lisura do pleito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO -

Ação de anulação de eleição. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da requerida. Alegação de que o perfazimento do processo eleitoral ocorreu de acordo com as previsões estatutárias, ao passo que a Comissão Eleitoral agiu de maneira acertada ao reconhecer a irregularidade de determinadas integrantes da chapa perdedora. Não convencimento. Demostração de incongruência no curso do processo eleitoral. Expectativa de higidez associativa das chapas concorrentes amparada por expressa declaração formulada pela Administradora. Comissão Eleitoral que posteriormente impugnou uma das chapas e indeferiu os votos por ela recebidos, a comprometer a lisura do pleito. Conjunto probatório bem apreciado pela origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência. Insurgência do autor, sob o argumento de que as postagens contendo as expressões «ditador, «condenado, «arrogante, «prepotente e «Judas também deveriam ser removidas, bem como as notícias falsas envolvendo desvio de recursos públicos para a construção de um imóvel, sob pena de perpetuar danos à honra do agravante e à lisura do pleito eleitoral vindouro. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Relativização dos direitos da personalidade da pessoa que exerce cargo público, estando sujeita a críticas e cobranças incisivas da população. As expressões «arrogante e «prepotente representam juízo pessoal e subjetivo que o agravado faz do agravante, não caracterizando ofensa pessoal apta a justificar a excepcional ordem de remoção do conteúdo, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão. «Ditador e «Judas são termos intimamente ligados ao exercício do mandato, demonstrando discordâncias do munícipe a respeito de alianças políticas e da forma do exercício do poder executivo municipal pelo agravante, tampouco transbordando a liberdade de crítica e expressão. Quanto ao termo «condenado, o agravante aduz que «não possui qualquer condenação transitada em julgado". Contudo, eventual condenação em primeiro grau, ainda que não caracterize tecnicamente a condenação criminal do agravante, autorizaria, em tese, que um cidadão fizesse menção ao ocorrido, dado o constante escrutínio público ao qual os agentes políticos estão submetidos. Notícia a respeito de desvio de verbas para construção de imóvel que foi taxada de fake news sem indicação de provas quanto à licitude da situação ou mesmo de que o imóvel não pertence ao agravante. Dilação probatória que se mostra imperiosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Concussão. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Apropriação de salário de assessor nomeado pelo réu (deputado federal). Acentuada reprovabilidade da conduta. Agente político a quem incumbe maior lisura em sua atuação. Ausência de ilegalidade a ser sanada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de concussão. Pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual. Alegada prática de crime eleitoral. Acórdão que consignou a ausência de crime eleitoral e de reflexos na lisura e legitimidade das eleições. Desconstituição das conclusões da corte de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alteração das premissas fixadas pela Corte local, no sentido de que a matéria apreciada configura crime autônomo, previsto no CP, sem reflexos diretos na lisura e legitimidade das eleições ou na liberdade do voto, demandaria reexame aprofundado do contexto fático probatório dos autos, providência não admitida na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição por insuficiência probante, desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal e de redução do quantum da pena imposta - Pretendida rediscussão e revisitação de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

7 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios.

8 - TJSP Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação - Ações de usucapião e reintegração de posse - Julgamento conjunto - Procedência da possessória e improcedência do pleito de usucapião - Conhecimento nesta C. Câmara, reconhecendo-se a competência recursal concorrente - Deserção afastada - Irregularidade sanada - Não apartada a lisura da contratação de comodato do imóvel, comprovada pela autora - Presunção em favor da autora, no que concerne à impossibilidade de manter-se a situação «ad aeternum - Inafastável, ainda, a comprovação de infrações aos termos ajustados, impondo-se o reconhecimento da rescisão contratual - Ausentes indícios da referida doação, cuja validade reclama requisitos formais (escritura pública), sendo certo que a alienação de bem imóvel é ato solene - Descabido, no caso, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio, diante da precariedade da ocupação demonstrada, inexistindo como reconhecer o «animus domini - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou, ainda, legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Lesões corporais atestadas pela ficha de atendimento médico e laudo de lesão corporal encartados nos autos. Inexistência de elementos que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, § 9º. Inadmissibilidade. Delito cometido no âmbito da violência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13, conjugado com os arts. 121, § 2º-A, do mesmo diploma legal, e art. 5º da Lei Maria da Penha. Condenação mantida.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do sentenciado para que seja afastada a falta grave aplicada. Descumprimento de regra exigida para o gozo da saída temporária. Sentenciado não encontrado em sua residência durante o recolhimento noturno. Reforma parcial. Desclassificação para falta média, vez que a conduta não figura no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execuções Penais. Cancelamento da perda de dias remidos e da regressão de regime, ante a desproporcionalidade de tais sanções em face da conduta praticada.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Pleito pela aplicação da figura privilegiada do delito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a incidência da figura privilegiada do furto. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Tortura. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. medidas cautelares presentes nos itens I, II, III e V legítimas. Medida de fiança não é essencial a evitar reiteração delitiva. Ordem parcialmente concedida.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica o não reconhecimento. Reprimenda mantida. Pedido de substituição da pena corporal prejudicado. Pleito de readequação do regime prisional. Supressão de instância, pois não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW POR FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias destacadas pelo acórdão recorrido que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pleito de absolvição, desclassificação para a figura da posse para consumo pessoal, abrandamento de regime e substituição da corporal por restritivas de direitos - Pretendida rediscussão e reanálise de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Decisão que não está em desconformidade com texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional não conhecido

18 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DA AÇÃO PELO CONTRATANTE DA COBERTURA DOS RISCOS INERENTES AO VEÍCULO SEGURADO.APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREAPRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM

OBSERVAÇÃO1.Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, o autor apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o art. 85, §11º, do CPC, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% do valor atualizado da condenação.... (Continua)

19 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que o fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referências à hediondez e gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal grave na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante - Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Exasperação da basilar mantida, pois a elevada concentração de álcool constatada extrapola a conduta ínsita ao tipo penal e, consequentemente, autoriza o recrudescimento da pena-base - Descabe, in casu, a figura do arrependimento posterior, prevista no CP, art. 16, já que os crimes em apreço não são patrimoniais ou que possuam efeitos patrimoniais (STJ) - Mantença do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Pleito visando alterar lotação devido a superveniente disponibilização de vagas em novas unidades. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado na suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público de Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Pleito absolutório ou pela desclassificação para a modalidade simples do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Cabimento do regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta ao preceito contido no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer os pleitos pela absolvição ou desclassificação para a figura simples do delito demandaria, necessariamente, revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica o não reconhecimento. Pleitos de substituição da pena e de readequação do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam o não reconhecimento. Reprimenda mantida. Pedido substituição da pena corporal prejudicado. Pleito de readequação do regime prisional. Supressão de instância. Pedido não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Manutenção dos motivos que ensejaram a decretação. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Lisura das declarações e testemunhos na fase inquisitiva. Revolvimento fático probatório. Teses da defesa não apreciadas pela corte estadual. Omissão não verificada. Apresentação dos fundamentos que justificaram as razões de decidir. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso em apreço, as instâncias ordinárias apontaram prova da existência do delito e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante, mormente as circunstâncias da conduta criminosa, pois supostamente o agente, em concurso com o corréu, ceifou a vida da vítima, sendo o autor dos golpes de facão desferidos contra o ofendido, em razão de disputas relacionadas com o tráfico de drogas. Tais fatos justificam a prisão para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COISA JULGADA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO NA SEARA MORAL - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS

Restando evidente da análise conjunta de ambas as demandas que houve exclusivamente a repetição do pleito indenizatório na seara moral, imperioso se fazia tão somente a extinção do pedido em comento, nos termos do art. 485, V, terceira figura, do CPC, podendo a demanda prosseguir em relação à indenização por danos materiais pretendida e de aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. ... (Continua)

28 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Inocorrência. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor das «res não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Pena bem dosada, desmerecendo reparos. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito pelo reconhecimento da figura privilegiada do delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CPM, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual. Penal. Homicídios tentados. Pronúncia. Alegação de que o dolo eventual é incompatível com a figura tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Pleito pelo afastamento do dolo eventual. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese de que a figura do homicídio tentado é incompatível com o dolo eventual, nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração. Carece o tema de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, reconhecendo a caracterização da figura típica prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a absolvição do sentenciado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica o não reconhecimento. Pleitos de substituição da pena e de readequação do regime prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto deferido. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Omissão. Pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026 formulado em contrarrazões. Regular exercício do direito de recorrer. Impossibilidade. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Pleito pela aplicação da pena prevista na Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível aplicação da pena prevista ao delito de tráfico de drogas ao crime do art. 273, § 1º-B, I, do CP, porquanto as substâncias dos medicamentos encontrados não constam na lista de entorpecentes (Portaria 344, de 12-5-1998 da Anvisa) ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Alex de Jesus Alves contra sentença que o condenou à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto consumado (CP, art. 155, caput). O apelante busca a desclassificação do delito para a modalidade tentada, nos termos do art. 155 c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DE 2/3 PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º - INVIÁVEL - PLEITOS INSUSCETÍVEIS DE ACOLHIMENTO - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Manutenção do afastamento da figura privilegiada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo deixou de aplicar a minorante do tráfico de drogas privilegiado, por entender que houve demonstração efetiva e concreta de que o ora agravante dedica-se a atividade criminosa, em razão das circunstâncias do delito, envolvimento/habitualidade na traficância, porções de drogas embaladas individualmente, R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro e um cheque do Banco Bradesco de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valores que demostram que foi movimentado uma grande quantidade de drogas em curto período de tempo. ... (Continua)

42 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de absolvição amparado em alegação de prova frágil de autoria, ante a não observância das formalidades do CPP, art. 226. Alegação de que o d. Juiz de Piso induziu o reconhecimento por parte da vítima. Pedido de desclassificação do delito para receptação e reconhecimento de participação de menor importância, atenuante de menoridade e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de justiça gratuita. Improcedência de todos os pleitos defensivos, exceto o da gratuidade de justiça. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima em Juízo corroborado por outros elementos, a saber, revisionando que foi detido com casaco subtraído da vítima no dia posterior aos fatos. Juiz que inquiriu a vítima com regularidade e lisura, em nada induzindo ou sugerindo respostas. Crime de roubo bem caracterizado. Ausência de elementos para indicar participação de menor importância. Atenuante de menoridade relativa já reconhecida na origem. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional ou de substituição da carcerária por restritiva de direitos. Gratuidade de justiça deferida. Pedido revisional parcialmente deferido

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do pleito não infirmadas. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Como já delineado pela Presidência desta Corte Superior, o recurso especial não foi admitido, em juízo prévio de admissibilidade, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, porque, ao retornar da saída temporária, tentou adentrar no estabelecimento prisional com entorpecentes escondidos no interior de seu corpo, detectados no momento em que passava pelo scanner corporal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Prova pré-constituída. Posterior juntada do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Instrução deficiente. Ônus que cabe ao impetrante. Pleito de desclassificação do crime do CP, art. 157, § 1º, para o do CP, art. 155, § 2º, ambos do CP. Impropriedade da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 31/8/2015). ... (Continua)

46 - STJ Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de desclassificação para a figura do «caput do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Prejudicado o pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade que ensejam o regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Atipicidade da conduta. Pleito de absolvição por ausência de provas. Necessário revolvimento fático e probatório. Depoimentos de testemunhas. Forma privilegiada do delito. Fração. Quantum. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Três crimes de furto qualificado. Pleito objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes perpetrados, o afastamento da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, assim como o redimensionamento da reprimenda. Possibilidade parcial. Qualificadoras demonstradas, inclusive por intermédio de laudo pericial. Continuidade delitiva que já foi reconhecida na sentença recorrida. Condenação mantida. Na dosimetria, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Nova reprimenda finalizada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Extensão dos efeitos do julgamento ao corréu JOSÉ, nos termos do CPP, art. 580, em prol da equidade no processo penal. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RATIFICADA PELO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial pelo Acórdão no caso concreto se deu de modo absolutamente fundamento, não se vislumbrando a figura de qualquer vício processual a possibilitar a eventual modificação em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)