mandado de injuncao natureza juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, arts. 2º, 5º, LXXI e 114, § 2º.

«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 114, § 2º.

«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»... (Continua)

3 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. Taxa de juros reais (CF/88, art. 192, § 3º). Injustificável omissão do congresso nacional. Fixação de prazo para legislar. Descabimento, no caso. Writ parcialmente deferido. A transgressão da ordem constitucional pode consumar-se mediante ação (violação positiva) ou mediante omissão (violação negativa).

«- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. ... (Continua)

4 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. Função processual. ADCT/88, art. 8º, § 3º (portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica). A questão do sigilo. Mora inconstitucional do poder legislativo. Exclusão da União Federal da relação processual- ilegitimidade passiva ad causam. Writ deferido. CF/88, art. 5º, LXXI.

«O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - impõe que se defina, como passivamente legitimado «ad causam, na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual e imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, ex vi do § 3º do ADCT/88, art. 8º, a inatividade inconstitucional e somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. ... (Continua)

5 - STF Mandado de injunção coletivo. Impetração deduzida por confederação sindical. Possibilidade. Natureza jurídica do «writ injuncional. Mandado de injunção coletivo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI 361, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.... (Continua)

6 - STF Mandado de injunção coletivo. Impetração deduzida por confederação sindical. Possibilidade. Natureza jurídica do «writ injuncional. Mandado de injunção coletivo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Entidades sindicais dispõem de legitimidade ativa para a impetração do mandado de injunção coletivo, que constitui instrumento de atuação processual destinado a viabilizar, em favor dos integrantes das categorias que essas instituições representam, o exercício de liberdades, prerrogativas e direitos assegurados pelo ordenamento constitucional. Precedentes sobre a admissibilidade do mandado de injunção coletivo: MI 20, Rel. Min. CELSO DE MELLO; MI 342, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e MI 361, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial fosse analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, inciso LXXI). ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Ato judicial e ato extrajudicial. Abrangência. Despesas. Emolumentos. Isenção. Serviços de cartório. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Revisão de ato administrativo. Provimento da Corregedoria de justiça que estende aos beneficiários da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50) a gratuidade dos emolumentos decorrentes de atos registrais e notariais.

«A Corregedoria-Geral da Justiça, dando cumprimento ao disposto na Lei 8.935/1994, art. 38, levou a efeito o Provimento CGJ 38/2007, estendendo aos beneficiários da gratuidade da justiça a gratuidade dos serviços notariais e registrais, quando emanados de ordem judicial nos próprios autos do processo em que o requerente litiga sob o manto da gratuidade prevista na Lei 1.060/50. Não há confundir a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/1950 com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV. E, ainda, com a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como dispõe o inciso LXXVII da CF/88, art. 5º. Cognição que envolve ingresso em questões conceituais e exame exegético não só Constitucional como infraconstitucional. O direito constitucional previsto na CF/88, art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado aos necessitados (prestação positiva do Estado) se revela através da Defensoria Pública, tal qual referido no CF/88, art. 134, da própria Constituição Federal. O direito constitucional inserto na CF/88, art. 5º, LXXIV muito mais abrangente, diz com a assistência jurídica integral e gratuita que é pré-processual, e não com a justiça gratuita processual, esta prevista na Lei 1.060/1950. A intenção do Provimento 038/2007 é, além de dar efetividade à prestação jurisdicional, tornar efetivo o acesso à justiça, daí compreendidos não apenas os atos processuais, mas também os atos extraprocessuais decorrentes da lide onde a parte goze do benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/1950) . De nada adiantaria reconhecer que a parte requerente não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, mas entender que possa suportar despesas extraprocessuais, mas emanadas daquele processo em que litiga sob o manto da justiça gratuita, ou seja, onde seu estado de miserabilidade fora reconhecido. Vale dizer, o cidadão é reconhecidamente pobre para arcar com despesas existentes dentro do processo despesas de cunho judicial mas não o é para arcar com despesas que, embora decorrentes daquela ação, tem natureza extraprocessual, exatamente como os serviços registrais e notariais. A hipossuficiência não se limita tão-só aos atos processuais, indo, certamente além desse para que a efetividade do processo se faça cumprida na forma constitucional. Estar-se-á prestando jurisdição apenas modo formal, e não material, negando ao cidadão o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) modo efetivo e integral, pois terá ele o direito de litigar em juízo (terá acesso ao judiciário), mas, ao final, não lhe será alcançado o direito de efetivar a jurisdição. O seu direito permanecerá no mundo fático processual, mas ilusório sobre a ótica jurídica e constitucional para fins de aplicação do direito e realização da justiça. Terá sido alcançado ao cidadão o direito/garantia constitucional do acesso à justiça modo formal, mas não lhe terá sido alcançada a justiça modo substancial. Serviços cartorários registral e notarial que são de natureza pública, não obstante hibridismo privatista por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Segurança denegada.»... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma extraído de processo de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada sob a égide do CPC/2015, não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1º, do CPC/2015.

1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018) ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade.

1 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe de 9/6/2021). ... (Continua)

16 - STJ agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso ou de «ação de competência originária (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... (Continua)

19 - STF Conselho nacional do Ministério Público (cnmp). Causas de natureza civil contra ele instauradas. A questão das atribuições jurisdicionais originárias do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «r). Caráter estrito e taxativo do rol fundado no CF/88, art. 102. Regra de competência que não compreende quaisquer litígios que envolvam impugnação a deliberações do cnmp. Reconhecimento da competência originária do Supremo Tribunal Federal apenas quando se cuidar de impetração de mandado de segurança, de «habeas data, de «habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o cnmp (órgão não personificado definido como simples «parte formal, investido de mera «personalidade judiciária ou de capacidade de ser parte) for apontado como órgão coator. Legitimação passiva «ad causam da união federal nas demais hipóteses, pelo fato de as deliberações do cnmp serem juridicamente imputáveis à própria união federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado mencionado conselho. Compreensão e inteligência da regra de competência originária inscrita no CF/88, art. 102, I, «r. Doutrina. Precedentes. Impetração deduzida com o objetivo de questionar a validade jurídico-constitucional da Resolução pgj/MG 99/2004, da Lei estadual mineira 16.180/2006 e da Resolução cnmp 27/2008. Inadequação do emprego da ação civil ordinária como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade do emprego dessa via processual como instrumento de controle abstrato da validade constitucional de Leis ou atos normativos em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Necessidade. Transcrição de ementas. Insuficiência. Demonstração do dissenso. Julgamentos monocráticos. Aresto oriundo de mandado de segurança. Descabimento.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico dos arestos comparados, de modo a expor a similitude fática entre eles existente, bem como a distinção das soluções jurídicas aplicadas. Por isso, para o cumprimento desse ônus, não basta a simples transcrição de ementas de julgados. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Requisito da atualidade não demonstrado. Utilização de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Nos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Identificação, pelas instâncias ordinárias, do valor do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da procuração outorgada pelos genitores dos recorrentes ao recorrido Fernando. Intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido sídio. Reexame de provas. Impossibilidade, nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Ausência de revogação da procuração pela outorgante sobrevivente. Fundamento não infirmado suficientemente nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Regra técnica de admissibilidade. Ausência de similitude. Paradigma sem atualidade. Acórdão em mandado de segurança. Não comprovação da divergência. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Dissídio interno não comprovado. Paradigma proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Incidência da Súmula 315/STJ. Recurso que não ultrapassou o conhecimento. Impossibilidade de se admitir paradigma firmado em ações de natureza constitucional. Meio de impugnação formal. Uniformização de jurisprudência. Habeas corpus de ofício. Recursos inadmitidos. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental na petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Paradigmas prolatados em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional não se prestam a demostrar suposto dissídio. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que «mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Impossibilidade de embargos de divergência para rever aplicação de multa. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito civil. Compra e venda fundada em procuração reconhecidamente falsa. Incidência da Súmula 315/STJ. Não admissão de acórdão paradigma, em embargos de divergência, proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cancelamento de procuração pública e anulação de escritura pública, em desfavor do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Ausência de enfrentamento do mérito. Recurso manifestamente incabível. Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite como paradigma acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RI/STJ, art. 266, § 4º. Inadmissível os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - Não havendo o cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º, em razão da juntada da certidão de publicação do acórdão recorrido e da citação do repositório oficial autorizado ou credenciado, no qual o acórdão embargado foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, tem-se como inadmissível os embargos de divergência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional inviabilidade. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas extraídos de processos de habeas corpus. Impossibilidade.

1 - «É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido em razão da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito. Incidência da Súmula 315/STJ. Ademais, não se admite acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inarredável o óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Não há, portanto, divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato de Consórcio - Resolução por culpa da Empresa Ré - Indução a erro na formalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que não prospera - Propaganda enganosa - Vício na formação do negócio jurídico - Inocorrência - Indução a erro por oferta de contratação diversa, para financiamento de veículo - Inocorrência - Instrumento firmado entre as Partes a constar, de forma expressa, clara e ostensiva, a natureza e nomenclatura da espécie contratual celebrada - Termos contratuais claros a especificarem a natureza jurídica da Avença pactuada, e suas condições peculiares - Ausência de qualquer identidade com o suposto Contrato de Financiamento apontado pelo Autor - Provas produzida nos Autos a demonstrarem amplo acesso à Preposta da Ré, com esclarecimento de dúvidas inerentes e confirmação da espécie contratual celebrada- Vício na formação do negócio jurídico não identificado - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Tentativa de rediscutir a inadmissão dos embargos de divergência.

1 - O acórdão embargado apontou, de forma clara, as razões pelas quais os Embargos de Divergência não poderiam ser conhecidos: «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Paradigma extraído de execução em mandado de segurança. Circunstância que não autoriza a oposição de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EREsp 1.321.632/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 11/09/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de habeas corpus. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Indicação de novos precedentes no regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cômputo de tempo especial. CF/88, art. 40, § 4º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção 880. Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental da apufsc desprovido.

«1. O Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 544, § 3º do CPC, 34, VII, e 254, I do RISTJ, sem que haja necessidade ou obrigatoriedade de se converter o Agravo de Instrumento em Recurso Especial (AgRg no Ag. 1.378.821/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.6.2011). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de RMS. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Impossibilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos ou pensão. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Vício substancial insanável. Tempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 932. Divergência não comprovada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando restabelecer pagamento de proventos relativos a aposentadoria, devendo ser quitados os valores descontados retroativamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para restabelecer o pagamento dos proventos ao valor que foi determinado no ato que homologou a concessão da aposentadoria proporcional, bem como para restituir os valores descontados desde a data da impetração do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial do segundo agravado e provimento ao recurso especial do primeiro agravado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas prolatados em recurso ordinário em habeas corpus. Inviabilidade. Entrada em vigor do CPC/2015. Entendimento inalterado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 11/09/2019; grifo nosso). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma oriundo de ação de garantia constitucional inviabilidade. Precedentes. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que «o recolhimento das custas, após intimação já nesta instância, com o preenchimento incorreto da guia de recolhimento, nos termos do CPC/73, art. 511, § 2º, vigente à época da interposição do recurso especial, equivale ao não recolhimento do preparo recursal, e não enseja nova intimação para regularização do preparo (fl. 632). ... (Continua)