Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Paradigmas prolatados em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional não se prestam a demostrar suposto dissídio. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que «mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. ... (Continua)