Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos ou pensão. CPC/2015, art. 1.043. RISTJ, art. 266. Vício substancial insanável. Tempestividade. Prazo. CPC/2015, art. 932. Divergência não comprovada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando restabelecer pagamento de proventos relativos a aposentadoria, devendo ser quitados os valores descontados retroativamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para restabelecer o pagamento dos proventos ao valor que foi determinado no ato que homologou a concessão da aposentadoria proporcional, bem como para restituir os valores descontados desde a data da impetração do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se dos agravos em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial do segundo agravado e provimento ao recurso especial do primeiro agravado. ... (Continua)