mandado de seguranca direito liquido e certo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1.O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem.

3 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. Conotação processual.

4 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º. Recurso especial.

5 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Necessidade. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se configura a liquidez e certeza do direito quando a comprovação do quanto alegado depende de dilação probatória. Ao impetrante cumpre demonstrar, mediante prova pré-constituída dos fatos que embasam a impetração, a ocorrência do direito líquido e certo.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º, I. Conotação processual.

«O Lei 1.533/1951, art. 1º, a cujo teor o mandado de segurança protegerá «direito líquido e certo, não é uma senha que abre as portas do recurso especial; o único efeito dessa regra é o de que o «direito que dependa de dilação probatória está excluído do âmbito do «writ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, o direito líquido e certo do impetrante, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria que se entrelaça com o mérito a ser com ele analisada. Preliminar afastada.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a inexistência de prova pré-constituída ou de direito líquido e certo em mandado de segurança demanda a análise de conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação de suspensão dos serviços forenses. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Exame. Súmula 7/STJ.

Inviável o exame de eventual violação ao disposto no CPC, art. 333, I, ao argumento de que autor não teria comprovado o seu direito líquido e certo em sede mandamental, uma vez que tal providência demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

Aferir se o agravado, quando da interposição do mandado de segurança, obteve êxito em comprovar de plano o direito pleiteado demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJRS Família. Citação. Agravo interno. Mandado de segurança. Direito líquido e certo violado. Liminar concedida. Prejuízo. Ausência de citação. CPC/2015, art. 695, § 2º. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Mandado de Segurança.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Comprovação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de divórcio. Pretensão de entrega das chaves ou arbitramento de aluguel para o ex-cônjuge. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Ensino. Administrativo. Mandado de segurança. Direito Líquido e Certo à Expedição de Certidão de Conclusão de Curso Superior Reconhecido pelo MEC. Decreto 76.608 de 17/11/75. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Existe direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, de estudante à expedição de seu diploma, se o curso de Farmácia da FAFABES era reconhecido pelo MEC através do Decreto 76.608 de 17/11/75.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. ... (Min. Paulo Medina). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aferir a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda a análise do conteúdo fático probatório constante nos autos, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Requisitos legais. Preenchimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo do agravado, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Impossibilidade de exame na via do especial diante da necessidade de reexame de prova. Jurisprudência pacífica. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 540.

«Em se tratando de recurso especial, inviável a alegação de possível afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º, pois para se verificar a delimitação da extensão do direito líquido e certo alegado, o revolvimento de provas se faz necessário. Jurisprudência pacífica.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Juiz Federal Substituto. Prova oral. Nota. Acesso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência, apesar de previsão no edital. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«3. À míngua de previsão no edital, o candidato não tem direito líquido e certo de ter acesso às notas que lhe foram atribuídas por examinador e matéria na prova oral de concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Existência ou não que implica reexame de máteria de fato e prova. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«O exame da violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º, referente a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, conduz ao reexame da matéria fática inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pelo causídico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Ante a ausência de impugnação específica quanto à fundamentação contida no decisum recorrido, referente à ausência de prova inconteste do necessário direito líquido e certo, incide, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - TJMG Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Serviço aberto ao público. Concessão. Permissão. Ausência. Ilegalidade. Clandestinidade. Atos fiscalizatórios ordenados. Medida repressiva. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. BHTRANS. Detran/MG. Pólo passivo da ação mandamental. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A análise da alegada violação da Lei 1.533/1951, art. 1º, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída nos autos do processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pré-constituída. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, referentes à configuração do direito líquido e certo para fins de concessão do mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pré-constituída. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, referentes à configuração do direito líquido e certo para fins de concessão do mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Aresp. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Comprovação com laudo médico. Prova pré-constituída. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, referentes à configuração do direito líquido e certo para fins de concessão do mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Inviabilidade adequação. Súmula 280/STF.

42 - STJ Tributário e processual civil. Itbi. Imunidade. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A iterativa jurisprudência desta corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que entendeu pela ocorrência ou não de direito líquido e certo, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Está assentada na jurisprudência desta Corte a impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório para aferir a presença de direito líquido e certo em mandado de segurança.... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos exigidos no edital do certame. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se a reforma do julgado demanda, além da análise das cláusulas do edital, o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial é inviável (STJ, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Multa do CPP, art. 265. Abandono do processo pela causídica. Inércia injustificada. Alegação de ausência de procuração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, for plenamente aferível no momento da impetração. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ato judicial. Inexistência de teratologia e ilegalidade.

«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível, no momento da impetração, o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo, prova pré-constituída e perda superveniente do objeto. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)