materia de natureza constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria de natureza constitucional. Não conhecimento.

«Consolidou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que, no especial, não se aprecia questões de conotação eminentemente constitucional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Investigação de paternidade e anulação de registro de Nascimento. Prazo prescricional. Decadência. CCB, arts. 178, § 9º, VI. Revogação pela CF/88. Matéria de natureza constitucional. Descabimento do recurso especial.

«A revogação de lei infraconstitucional por Constituição superveniente é questão de natureza constitucional. Acórdão que examina tal matéria expõe-se tão-somente a recurso extraordinário.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Obscuridade. Inexistência. Icms. Substituição tributária. Creditamento. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de obscuridade a ser dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado sob outros fundamentos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

7 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Arts. 286 a 298 do código civil. Ausência de prequestionamento. Icms. Precatórios. Compensação. Art. 78, parágrafo 2º, do ADCT. Matéria de natureza constitucional. Decreto estadual. Exigências. Validade. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento. Acórdão com motivação suficiente. Icms. Telefonia móvel. Isenção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Reexame e interpretação de convênio de ICMS. Agravo improvido.

1 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço profissional. Isenção. Revogação. Matéria de natureza constitucional. Agravo improvido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional, a arredar a competência desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria de natureza constitucional. Lei 7.689/88, arts. 1º a 7º.

«Não cabe invocar a aplicação da Súmula 343/STF, quando o dissenso jurisprudencial envolve matéria de cunho constitucional. Ao ser julgado o REsp. 99.425/DF, relatado pelo Min. Humberto G. de Barros, a 1ª T. do STJ decidiu: «Se o acórdão rescindendo deixou de aplicar a lei, por julgá-la inconstitucional, a ação rescisória é sempre cabível, nada importando a circunstância de tal inconstitucionalidade haver sido controvertida, na época em que se formou o acórdão. A restrição contida na Súmula 343/STF não incide, quando se controvertia a constitucionalidade da lei, ficando ao largo, a interpretação do dispositivo legal (DJU 07/04/97, p. 11.058).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Sindicato. Imunidade tributária. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Decidido pelo Tribunal a quo que não é o caso de se aplicar as regras do CTN Municipal para deferimento administrativo de isenção do IPTU porque o sindicato, nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 150, VI, «c, goza de imunidade tributária, vê-se que a questão, tal como posta, implica a necessária apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Apelação. Não recebimento. Art. 518, parágrafo 1º, do CPC. Enunciado 668 da súmula do STF. Matéria de natureza constitucional. Lei municipal 1.206/91. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Afirmado no acórdão recorrido que a sentença está de acordo com a Súmula 668/STF, torna-se forçoso reconhecer que a pretensão recursal, tal como posta, qual seja, apreciar se a apelação merecia seguimento, uma vez que a Lei Municipal 1.206/91 trataria apenas de seletividade e, não, de progressividade do IPTU, implica, a um só tempo, o exame e a interpretação de lei local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPTU, TCLLP e TIP. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79 tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo. Nulidade do flagrante. Assertivas de natureza constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Das razões apresentadas no presente agravo regimental - violação dos incisos II, XI, e LIV do CF/88, art. 5º- , chega-se à conclusão de que na realidade o réu pretende a apreciação de matéria de natureza constitucional no âmbito do recurso especial, o que é vedado, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Resolução normativa ans 195/2009. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

27 - STJ Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no CF/88, art. 125, § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (CPPM, art. 435), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Procurador federal. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Recebimento de vantagens pessoais. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012) ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.

Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS base de cálculo da cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«I - A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.641/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no AgRg no Ag 803.634/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009; REsp 857.736/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2008; AgRg no Ag 1.039.418/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Produtos agropecuários. Compensação tributária. Mercadorias de espécie diferente. Requisitos. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do CPC, art. 535, I, uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no CPC, art. 541.... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao senar. Controvérsia sobre o fato gerador. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional.

«1. O CTN, art. 97, IV - CTN encontra respaldo no CF/88, art. 150, I e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Nessa linha, o recurso especial, no qual se defende violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Precedentes: AgRg no AREsp 417.936/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 507.664/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2014; AgRg no REsp 1454339/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp 1421060/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2014. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação. CPC/1973, art. 535. Não verificação. Redução do valor da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Coisa julgada. Matéria de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Condenação na sentença. Falta de impugnação na apelação. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Preclusão. Ocorrência. ICMS base de cálculo da Cofins. Conceito de faturamento. Matéria de natureza constitucional.

«1. Incide a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Abordagem, também, de matéria de natureza constitucional. Não-interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O ordenamento jurídico, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineada, na Carta Magna, a impossibilidade de o recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A função do apelo extremo é, tão-só, garantir a autoridade da Lei e zelar pela sua aplicação uniforme. A não-interposição do recurso extraordinário com o fim de impugnar fundamento constitucional sobre o qual se assenta acórdão recorrido na via Especial gera óbice intransponível ao conhecimento do apelo, incidindo a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Fonte de custeio. Matéria de natureza constitucional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Incidência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ação rescisória. Matéria de natureza constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de Lei alvo do dissenso pretoriano.Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Indicação de Resolução para embasar divergência jurisprudencial.Norma que não se enquadra no conceito de «Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «c. A via do recurso especial não se presta ao exame de matéria de natureza constitucional nem mesmo para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução do comando contido no CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), reproduz preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988), remetendo a análise da controvérsia ao STF, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Matéria de natureza constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, é «inviável o conhecimento do recurso especial por violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, uma vez que os princípios contidos na Lei de introdução ao Código Civil. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI)» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 16/03/2020, DJE 20/03/2020). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Isenção tributária, quanto às vendas realizadas para a administração pública direta e indireta. Vigência. Matéria de natureza constitucional.

1 - Necessária a interpretação direta do art. 41 do ADCT para apoiar eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do III do DL 2.433/1988, art. 17, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º («considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei), notadamente se considerada a inexistência de lei confirmatória da isenção. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Violação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.

«1. Com relação aos arts. 218 do CTB e 2º da Lei 11.334/2006, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.

«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Ausência de jurisprudência consolidada. Princípio da isonomia. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Agravo improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Gratificação. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Princípio da isonomia. Matéria de natureza constitucional. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral.

«1 - Em atenção ao teor do aresto impugnado, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e fundamento eminentemente constitucional. Com efeito, analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. «A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI. (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Taxa de serviços estaduais. Violação aos arts. 77, 78 e 79, do CTN. Matéria de natureza constitucional. CF/88, art. 145, II Competência do STF. Precedentes. Aplicação de direito local. Súmula 280/STF. Reexame probatório. Súmula 7. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental se torna inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. 1. A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).

2 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)