materialidade e indicios de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. ... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

3 - TJPE Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Provimento ao recurso

5 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... (Continua)

6 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Certeza da materialidade e indícios de autoria. Impronúncia. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão objurgado manteve a pronúncia do ora agravante, alicerçado em elementos constantes nos autos que, a seu ver, indicam certeza da materialidade e indícios de autoria delitiva. ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Recebimento. Acusação de Prefeito Municipal e outro da prática do crime descrito no Lei 137/1990, art. 1º, incisos I e II, cumulado com o CP, art. 71, por 169 vezes. Demonstração da materialidade e indícios de autoria suficientes para amparar o acolhimento da exordial acusatória. Denúncia recebida.

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravos regimentais improvidos.

«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal.Sentença de pronúncia. Fundamentação. Materialidade e indícios de autoria. Súmula 83/STJ. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ameaça envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Súmula 508/STJ - Regime intermediário mantido - Réu reincidente em crime de mesma natureza - Recurso não provido

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

14 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova da materialidade e indícios de autoria. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A violação do CPP, art. 155 não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Rejeição. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

17 - TJSP Habeas corpus - Prisão Temporária - Paciente e outro comparsa que, embarcados em uma motocicleta, dirigiram-se até a casa do ofendido quando, ao vê-lo na porta do imóvel, efetuaram disparos de arma de fogo, ceifando sua vida - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Requisitos da Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a - Prisão temporária mantida - Ordem denegada

18 - TJSP Habeas corpus - Prisão Temporária - Paciente e outro comparsa que, embarcados em uma motocicleta, dirigiram-se até a casa do ofendido quando, ao vê-lo na porta do imóvel, efetuaram disparos de arma de fogo, ceifando sua vida - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Requisitos da Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a - Prisão temporária mantida - Ordem denegada

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Decisão motivada. Inviabilidade de análise na via especial. Súmula 7.

1 - Cabe ao juiz de pronúncia analisar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio e, sendo o caso, remeter ao E. Tribunal do Júri o feito para julgamento.... (Continua)

21 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Aborto provocado por terceiro e sequestro e cárcere privado (CP, art. 125, caput, e CP, art. 148, § 2º). Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Precedentes.

1 - Improcede a alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o Magistrado, com base nas provas apresentadas, apenas aponta, com cautela e de forma objetiva, a existência dos necessários requisitos de materialidade e indícios de autoria, sem a emissão de juízo de valor sobre as mesmas. ... (Continua)

23 - TJSP Prisão. Preventiva. Tráfico de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia. Necessidade. Presunção de inocência. Inviabilidade de exame aprofundado de provas nos limites estritos do «writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada na parte conhecida.

24 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tentativa. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade em face do conjunto probatório. Necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova da materialidade e indícios de autoria. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese de que a sentença de pronúncia teria se valido exclusivamente de provas produzidas no âmbito do inquérito policial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, faltando o indispensável requisito do prequestionamento, o que faz incidir o óbice contido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Júri. Despronúncia. Acusado pronunciado pela prática do delito de homicídio qualificado. Prova da materialidade e indícios de autoria. Ausência. Existência de meras suspeitas. Insuficiência para fundamentar o Decreto de pronúncia. Recurso provido para despronunciar o recorrente.

27 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Paciente preso em flagrante na posse de um revólver calibre 32, com numeração raspada, contendo seis munições, cinco delas «picotadas e uma íntegra - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Paciente que possui nove passagens pela Vara de Infância e Juventude pela prática de atos infracionais - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

29 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Falta de contemporaneidade. Periculum libertatis. Organização criminosa em funcionamento. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ameaça - Réu que ameaçou sua irmã de causar-lhe mau injusto e grave (morte) - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas fixadas de forma fundamentada pela D. Magistrada de Primeiro Grau, não comportando alteração - Recurso desprovido.

31 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminares de nulidade do processo - inépcia da denúncia, excesso de linguagem e irregularidade no reconhecimento. Rejeição. Não ocorrência. Impronúncia. Não cabimento. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Não provimento ao recurso

32 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Homicídio triplamente qualificado de recém-nascido por motivo fútil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Personalidade violenta caracterizada, sendo vedada tal pretensão em se tratando de crime hediondo. Materialidade e indícios de autoria comprovados. Encarceramento do paciente mantido. Ordem de «habeas corpus denegada.

33 - TJSP Habeas Corpus -  Embriaguez ao volante, lesão corporal, ameaça e resistência -  Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e CPP, art. 313, II - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade e indícios de autoria - Paciente que ostenta maus antecedentes e está sendo processado por outro delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

34 - STJ Pronúncia. Linguagem contundente. Demonstração da materialidade e indícios de autoria. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência.

«O fato da sentença de pronúncia haver sido anulada por ausência de fundamentação fez com que a magistrada local explicitasse de forma mais abundante os fatos por ocasião da nova sentença de pronúncia. O mais importante, porém, é que restou efetivamente demonstrado a materialidade do delito e indícios veementes de autoria, não se verificando, a partir daí, qualquer prejuízo para os acusados no julgamento pelo Júri. A sentença de pronúncia embasou-se não só de depoimentos colhidos perante a autoridade policial, como, também, de vários outros depoimentos judiciais e demais provas constantes dos autos.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violações ao CPP, art. 156, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. VIAS DE FATO. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Necessária a cassação da r. decisão de 1º Grau. Prova da materialidade e indícios de autoria. Palavra da vítima e de testemunhas. Recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido.

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso em sentido estrito interposto por MAURÍCIO BATISTA DE LIMA contra decisão que o pronunciou por homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, imputando-lhe a prática do crime contra Alan Souza da Silva. A defesa pleiteia a nulidade da sentença por indeferimento da oitiva de testemunha essencial à legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio simples e o afastamento das qualificadoras. ... (Continua)

38 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausente flagrante inadequação ou ilegalidade da denúncia, presentes a materialidade e indícios de autoria da prática de roubo de carro com carga, patente a necessidade de cuidadosa e individualizada análise da conduta delitiva, na fase de instrução processual penal. Ordem denegada.

39 - TJSP Prisão. Relaxamento. Indeferimento. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 180, ««caput. Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes à aferição da justa causa. Excesso de prazo. Ausência. Condução do feito sem desídia do Juízo ou do Ministério Público. Ordem de «habeas corpus denegada.

40 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após se desequilibrar e bater a moto em via pública, ocasionando acidente que resultou em vítima - Sinais nítidos de embriaguez e teste de bafômetro com resultado de álcool acima do limite permitido - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação pecuniária - Recurso desprovido

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influência de álcool - Réu que, diante de curva obrigatória à esquerda, chocou-se com motocicleta que trafegava na avenida em sentido contrário - Materialidade e indícios de autoria duvidosos - Fragilidade do acervo probatório - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Palavras de testemunhas indiretas que não são capazes de fundamentar édito condenatório - Pretensão absolutória acolhida nos termos do CPP, art. 386, VII - Apelação provida

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio tentado. Além disso, conclui não haver qualquer indício de que o órgão ministerial tenha direcionado as respostas das testemunhas. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus - Roubo, extorsão e associação criminosa - Pretendida a revogação da prisão preventiva apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser a Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 619. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Precedente. Violação do CPP, art. 414. Materialidade e indícios de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Tribunal do Júri. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Excesso de linguagem. Não configurado.

«1 - O Juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após colidir em via pública com veículo que estava estacionado - Sinais nítidos de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Reincidência específica impede a substituição da pena corporal por prestação pecuniária, bem como impõe a manutenção da suspensão ou proibição para dirigir por maior tempo - Recurso desprovido

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - pedido de decretação de prisão preventiva - presentes - materialidade e indícios de autoria demonstrados - recorrido que é birreincidente específico- presença das circunstâncias ensejadoras da segregação cautelar tanto para garantia da ordem pública como assegurar a aplicação da lei penal - recurso provido.

50 - TJSP Homicídio. Pronúncia. Decisão suficientemente fundamentada. Materialidade e indícios de autoria. Provas pericial e oral colhidas para exame dos Jurados. Correta a determinação de envio para julgamento pelo Júri Popular. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória, pois inalterado o statu quo. Insuficiente, também, a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Desprovimento.