medicamento plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. O medicamento requerido pela apelada deve ser aplicado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, por infusão intravenosa. Presentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Inclusão do medicamento no rol da ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE (INFUSÃO ENDOVENOSA). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E CUJA APLICAÇÃO EXIGE ACOMPANHAMENTO MÉDICO.

A operadora de plano de saúde deve fornecer medicamentos prescritos que exigem aplicação em ambiente hospitalar, mesmo que não estejam no rol da ANS. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO.

Sentença de procedência. Paciente com doença de Crohn. Recomendação médica para uso de Revestive Teduglutida. Paciente com constantes internações. Medicamento necessário para o tratamento. Enquadramento na exceção prevista para os medicamentos que exigem aplicação por profissional da área da saúde. Medicamento administrado por injeção subcutânea. Bula indica que o medicamento deve ser administrado por profissional de saúde. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, II. Danos morais afastados. Divergência na interpretação de cláusula contratual. Ausente violação aos direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Uso «off-Label". Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obrigação para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento domiciliar. Exclusão de cobertura. Recurso parcia lmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Ajovy Fremanezumabe 225mg. Insurgência da requerida, sob o argumento de que, nos termos do contrato celebrado entre as partes e das Leis 9.656/98 e 9.961/2.000, não está obrigada ao fornecimento determinado. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. O conceito de medicamento não pode ser confundido com o de tratamento. Lei 9.656/1998 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de plano de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, não podendo os pacientes comprá-los nas farmácias. Hipótese dos autos de medicamento de uso doméstico, adquirido em farmácia, que não se classifica como antineoplásico e não é de importação controlada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam determinar à operadora o custeio. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Obrigatoriedade de fornecimento. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Extenso número de pareceres favoráveis do NAT-JUS/SP pelo uso do medicamento em situações semelhantes. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ R-cruz azul saude advogados. Meire ribeiro cambraia. Sp090726 marcelo bertoni. Sp177457 edy gonçalves pereira. Sp167404 emerson moises dantas de medeiros. Sp275295 paulo sergio melin goncalves. Sp112945 agravado. Guilherme moraes cândido advogado. Leandro costa reimberg. Sp207550 ementa agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Dermatite atópica grave. Medicamento. Uso domiciliar. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - «O fármaco prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência em relação à decisão que deferiu a tutela de urgência, consistente no fornecimento de Ocrelizumabe (Ocrevus) 600 mg. Paciente diagnosticado com Esclerose Múltipla. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas, segundo a Operadora de Plano de Saúde, não preencheria a DUT 65.13 em relação ao tratamento ministrado. Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos e risco de desenvolver LEMP. Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade. Precedente da Câmara. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência para determinar o custeio do tratamento com o medicamento Nintedanibe. Insurgência da operadora do plano de saúde. Ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para autorizar e custear tratamento com medicamentos Vidaza e Venetoclax, além do pagamento de despesas hospitalares comprovadas. A operadora alega cerceamento de defesa e ausência de obrigação contratual para fornecimento de medicamento «off label". ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento canabidiol 200 mg/ml (Farma USA) ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa administrativa de cobertura para tratamento com o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), ao fundamento de falta de previsão legal de cobertura no rol da ANS. Descabimento. Rol da ANS que não se presta a regular a adequação da prescrição de medicamento. Cobertura pelos planos de saúde restrita ao custeio de medicamentos neoplásicos e, por analogia, de medicamentos que exigem aplicação hospitalar, ambulatorial ou com assistência médica. Medicamento administrado em ambiente hospitalar ou ambulatorial. Recurso improvido

18 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO ANTINEOPLÁSICO E DE USO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para o tratamento de transtorno depressivo com ideação suicida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à operadora de plano de saúde o custeio do medicamento Evona CBD Oil Full Spectrum 6.000 mg/30ml. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Rol da ans. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com tumor desmoide de 17cm, considerado benigno, mas de comportamento agressivo. Foi prescrito tratamento com Sorafenibe e Celecoxibe, cujo fornecimento foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de não constar no Rol da ANS. A autora busca a nulidade das cláusulas contratuais limitativas e a cobertura do tratamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de tumor cancerígeno, mesmo que para uso off label e não previsto no Rol da ANS. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, vedando a exclusão de cobertura de tratamentos necessários à cura de doenças cobertas. 4. O uso off label de medicamentos, quando prescrito por médico, não pode ser recusado pela operadora, especialmente em casos de câncer, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que para uso off label. 2. A cláusula contratual que limita tal cobertura é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de dar. Fixação de multa diária. Importação de medicamento não-registrado. Impossibilidade.

«1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO OFF LABEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para obrigar operadora de plano de saúde a custear medicamento Revolade (Eltrombopague) prescrito para tratamento de efeitos adversos em quadro oncológico. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO QUE DECORRE DA LEI DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA ATENDIMENTO E MULTA BEM FIXADOS. 

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o custeio do medicamento para neoplasia (HPN) e a ampliação do prazo para cumprimento.   ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com câncer. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa injustificada. Rol da ans. Irrelevância. Medicamento off-label. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, ao decidir sobre a necessidade de fornecimento do medicamento REGORAFENIB (STIVARGA), indicado expressamente pelo médico assistente, para tratamento da neoplasia de reto, a Corte de origem concluiu que a operadora é obrigada a custear o tratamento. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de restituição de valores proposta por segurada contra operadora de plano de saúde, visando ao reembolso integral de despesas com medicamento AJOVY - FREMANEZUMABE, prescrito para prevenção de cefaleia crônica refratária, em uso domiciliar. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da r. sentença vergastada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer fármaco de uso domiciliar via oral. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de esclerose lateral amiotrófica (ELA), que recebeu prescrição de médico assistente para uso do medicamento Riluzol, único disponível para conter a progressão rápida da doença. Entretanto, uso domiciliar que não depende da ministração por profissional qualificado. Inteligência do art. 10, VI, c/c Lei 9.656/1996, art. 12, I, «c, e II, «g, que exclui da cobertura contratual a medicação domiciliar postulada. Obrigatoriedade do plano de saúde que se restringe aos medicamentos antineoplásicos, medicação assistida («home care) e aqueles incluídos no rol da ANS. Ademais, fármaco disponível no SUS. Enunciado 40 desta C. Câmara. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Importação de medicamento não registrado pela anvisa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. «O aresto que se funda num único fundamento utilizando-se de disposições constitucionais e infraconstitucionais não se adequa ao aresto que tem fundamentos distintos de ambas as índoles a exigir, como requisito de admissibilidade, a interposição simultânea de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, conjurando a aplicação da Súmula 126, do STJ. (REsp 931.060/RJ, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 19/03/2010) ... (Continua)

32 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICOS.

Decisão que deferiu tutela antecipada para compelir a requerida a fornecer o medicamento prescrito pelo médico. PACLITAXEL - 464 mg, BEVACIZUMABE - 1770 mg, e CARBOPLATINA. 883 mg. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Indicação do tratamento para a doença coberta pelo plano de saúde da autora. Atribuição que incumbe ao médico. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Presentes os requisitos para concessão da tutela. Precedentes desta C. Câmara para o custeio dos medicamentos. Não se pode aguardar eventual realização de perícia, sob pena de maiores prejuízos à autora. Ausência de prejuízo na medida em que, no caso de improcedência da ação, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a agravante a fornecer o medicamento Austedo (deutetrabenazina) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Não demonstração nos autos. Recusa de cobertura indevida. Agravo interno provido.

1 - Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcitória de danos morais, em que se pretende o fornecimento de medicação domiciliar, Canabidiol QUANTIC HERBS CBD «RESPONSE, ante à recusa da operadora do plano de saúde. Alegação de utilização de diversas medicações anticonvulsivantes, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, sem melhora significativa. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCRELIZUMABE. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que condenou a ré a custear o medicamento Ocrelizumabe à autora, bem como a pagar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Insurgência da demandada. Autora de esclerose múltipla primariamente progressiva. Indicação de tratamento com o medicamento Ocrelizumabe. Ausência de cobertura contratual e de previsão no rol de procedimentos da ANS. Requisitos das diretrizes de utilização não observados. Embora o rol de procedimentos da ANS não possa ser considerado taxativo, o excepcional custeio de procedimentos e medicamentos nele não previsto exige o preenchimento de algum dos requisitos dos, I e II da Lei 9.656/98, art. 13 (recém incluído pela Lei 14.454/2022) . Recentes pareceres desfavoráveis do NAT-JUS/SP pela utilização do medicamento para tratamento em situações semelhantes. Ausência de negativa indevida. Danos morais afastados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de tipo raro de câncer (leiomiossarcoma - fusocelular - CID 10 C49). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento doxorrubicina lipossomal (doxopeg). Alegação de se tratar de medicamento não constante no rol da ANS e da realização de aplicação off label. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Obrigatoriedade de cobertura contratual e de reembolso integral dos valores já dispendidos para compra do fármaco. Sentença de procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento importado. Vismodegib. Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO, PROVIDO O DA REQUERIDA.

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória, condenando a requerida ao reembolso do medicamento à base de canabidiol prescrito ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

A autora, de 73 anos, diagnosticada com púrpura trombocitopênica idiopática, busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Eltrombopag (Revolade) para uso contínuo, após mudança de operadora. Alega que o medicamento é necessário para evitar a progressão da doença e que já obteve decisão favorável em processo anterior contra outra operadora. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa abusiva. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré forneça o medicamento Rituximabe, para tratamento de Miastenia Gravis forma antiMUSK positiva e antireceptor de acetilcolina negativo - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada diagnosticada com Miastenia Gravis forma antiMUSK positiva e antireceptor de acetilcolina negativo, mostrando-se ineficazes os tratamentos anteriores (com outros medicamentos), o que consubstanciou na prescrição de tratamento com Rituximabe, com aplicação endovenosa - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de pareceres favoráveis do Nat-Jus, acerca do mencionado medicamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Plano de saúde e processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Imposição de fornecimento de medicamento sem registro na anvisa. Ilegalidade. Medicamento importado não nacionalizado. Possibilidade de exclusão. Expressa previsão legal.

«1 - «É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, V, sob pena de afronta a Lei 6.360/1976, art. 66 e Lei 6.437/1976, art. 10, V (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, REPDJe 03/12/2018, DJe 26/11/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento não previsto no rol da ans. Uso «off-label". Tratamento contra o câncer. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aplicação de precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, acerca do fornecimento de medicamento de uso experimental, a Segunda Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistir obriga ção para a operadora de plano de saúde custear medicamentos importados, desprovidos de registro na Anvisa, ressalvando que, após a regularização do referido registro, não mais persistiria o direito da seguradora em recusar a cobertura do tratamento medicamentoso indicado pelo médico do paciente/segurado. 1.1. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula ( off label ), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento registrado na Anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para o tratamento de câncer. ... (Continua)