medida urgente cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Medida urgente. Indisponibilidade de bens. Omissões não verificadas. Violação do CPC, art. 535 descaracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 1º (específico para o recurso de apelação). Incidência, ou não, dos dispositivos e das sanções da Lei de improbidade. Irrelevância para desconstituir a indisponibilidade de bens.

1 - Cuidando-se de liminar deferida logo após o ajuizamento da ação popular, os temas discutidos no acórdão embargado (competência, provas, necessidade da medida para garantir a indenização buscada, valor muito superior ao mencionado na inicial) são o suficiente para manter, no caso concreto, a decisão urgente, ficando dispensadas outras discussões. Ressalte-se que a eventual necessidade de citação de outras pessoas, de emendas à inicial para atender outros requisitos e de juntadas de elementos essenciais à ultimação do processo são irrelevantes, no presente momento, para a solução do recurso especial, cabendo ao Juiz de Direito, no momento próprio, sanear o feito e às partes provar o que for indispensável. ... (Continua)

3 - TJSP Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença improcedente. Recuso do autor. Juros remuneratórios - Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro - Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso provido em parte

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Indenização. Dano moral. Revisão.

«1. O STJ pacificou entendimento de que o valor indenizatório fixado pelos danos morais na instância ordinária submete-se ao seu controle, na hipótese em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de débito e inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Indenização. Dano moral. Revisão.

«1. O STJ pacificou entendimento de que o valor indenizatório fixado pelos danos morais na instância ordinária submete-se ao seu controle, na hipótese em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Internação emergencial e necessidade de cirurgia com implantação de stent - Antecipação de tutela para suspender a negativação do nome da autora - Inconformismo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito que se mostra prejudicial à autora que vem perseguindo há mais de ano posição do plano de saúde sobre a negativa do pagamento das despesas cobradas pela agravante, o que não se verificou até o momento - Inscrição do nome da agravada ainda vigente - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Reversibilidade da medida - Exclusão determinada mantida - Não provimento.

7 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Verba devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Verba devida. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Cessão de crédito - Pretensão inicial fundamentada na anotação indevida do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Ré que não apresentou prova alguma neste sentido - Declaração de inexistência do débito é medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Autora que possui diversas anotações anteriores e posteriores ao débito impugnado - Inteligência da Súmula 385/STJ - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora parcialmente provido

10 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

11 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Negativação em razão do não pagamento de parcelas. Demonstração de adimplemento. Contestação genérica. Irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Indenização devida. Valor fixado em Primeiro Grau razoável e proporcional ao caso dos autos. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença que julgou o feito liminarmente improcedente. Possibilidade. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Trabalhador portuário avulso. Transferência cadastro para registro. CF/88, art. 8º, III e VI.

«Alteração da convenção coletiva de trabalho através de termo aditivo com repercussão em edital de processo seletivo. Validade. Princípio da autonomia privada coletiva. Incidência do CF/88, Lei 12.815/2013, art. 8º, III e VI e artigos 36 e 42. Não se cogita de inválido Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, porquanto seu estabelecimento atendeu ao disposto no artigo oitavo constitucional, na medida que aprovado pela Assembléia da Categoria envolvida, em homenagem ao Princípio da Autonomia Privada Coletiva, atendendo, ainda, aos ditames Constitucionais previstos nos incisos III e VI do artigo 8º e em harmonia aos lei 12.815/2013, art. 36 e lei 12.815/2013, art. 42. Não se infere, ainda, configurada a alardeada preterição no mencionado processo seletivo, em estrita consonância à previsão na cláusula 20ª da CCT, cujo critério de assiduidade inscrito nos incisos f e g aditivados, não remetem à ilegalidade, imoralidade ou mesmo contrário ao interesse coletivo, em especial ao interesse coletivo da categoria envolvida, visando, adversamente do quanto propalado em sede recursal, dar maior ênfase ao Trabalhador Portuário Avulso (TPA) engajado, concedendo pontuação pelo seu comparecimento à frente de trabalho, a par, evidentemente, das demais cláusulas pré-existentes, que não foram suprimidas ou modificadas, cuja redação original jamais dispusera que a antiguidade seria o critério único para classificação no Processo Seletivo de Registro dos TPA's previamente cadastrados, o que, definitivamente, afasta a tese obreira de ter ocorrido preterição na classificação com a pactuação aditiva sub examine. Recurso Ordinário obreiro que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJPE Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade da autoridade coatora. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, unidade Mossoró/RN .... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito após o pagamento do débito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em treze mil e quinhentos e sessenta reais. Quantia que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade.Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Sentença mantida. Recurso improvido

20 - TJSP Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré a esclarecer, in limine litis, os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente". Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato efetivado. Valor cobrado que engloba outras despesas.

22 - STJ Família. Habeas corpus. ECA. Ação de destituição de poder familiar e medida protetiva de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante pela mãe biológica a terceiros. O abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

«Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso esse, de sua vez, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro de Guarulhos que, nos autos da ação de destituição do poder familiar fundada no efetivo abandono e indícios de adoção à brasileira, cumulada com aplicação de medidas de proteção, promovida pelo Ministério Público Estadual, concedeu a antecipação de tutela para determinar o acolhimento (medida de proteção prevista no ECA, art. 101, VII), em favor da criança, com a consequente ordem de busca e apreensão e proibiu visitas pela genitora, ora impetrantes e seus familiares sem autorização judicial. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição do nome autora no cadastro de inadimplentes (SCPC). Descabimento. Contrato de financiamento devidamente quitado. Evidente falha na prestação de serviços da financeira apelante. Responsabilidade objetiva caracterizada. Aplicação do CDC, art. 3º, § 2º e 14. Indenização devida, mantida a quantia estabelecida, afastada a alegação de nulidade, pois o salário mínimo vigente foi utilizado apenas como parâmetro para a quantificação numérica do valor arbitrado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inadimplência, entretanto, não configurada. Apontamento que implica em muito mais que mero dissabor. Desnecessidade da prova do fato em concreto. Responsabilização do agente reconhecida por força do simples fato da violação. Reparação devida. Arbitramento em consonância com o grau de culpa, a extensão do dano e as condições dos envolvidos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Taxa inferior à média. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agente administrativo da advocacia-geral da União. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Nomeação tardia. Indenização. Cabimento a partir da impetração.

«1. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que a autoridade apontada como coatora foi, em verdade, a Secretária-Geral da União, que possui competência para o ato de nomeação para o cargo ora pleiteado, bem como cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento dos cargos dos quadro de pessoal da AGU, em atenção ao art. 2º da Portaria/MPOG 183/2010. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO NA HIPÓTESE -

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança da tarifa de registro de contrato restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso presente. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença alterada nesse tocante, sendo declarada a abusividade da cobrança de seguro prestamista. Valores declarados judicialmente como abusivos que deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, bem como juros, impostos e demais consectários incidentes sobre a respectiva quantia, e não em dobro, como pretendido pelo autor apelante, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças e nem ausência de boa-fé objetiva, que foram realizadas mediante autorização da parte autora no contrato pactuado entre as partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Pleito que se limita a pedir a redução da taxa que engloba o Custo Efetivo Total para a taxa remuneratória. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Avaliação do bem comprovada. Cobrança devida. Seguro prestamista. Venda casada configurada. (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito por débito que ela não reconhece. Réu que não comprova a responsabilidade da demandante pelo débito em discussão. Dívida inexigível. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. «Quantum fixado em sete mil, oitocentos e oitenta reais, valor suficiente para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Tributário. Desapropriação indireta. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Medida Provisória 1.577/1997. Juros moratórios. Termo inicial. Medida Provisória 1.997/2000. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.109-53/2000. IPTU. Imóvel expropriado. Responsabilidade.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Sentença que absolveu sumariamente o acusado, denunciado pelo cometimento de homicídio tentado qualificado, impondo-lhe medida de segurança consistente em internação por tempo indeterminado, pelo prazo mínimo de três anos, diante de sua inimputabilidade. Sentença que não cuidou de fundamentar que ele, afinal, praticou o fato que lhe foi imputado. A medida de segurança qualifica-se como uma sanção penal, de sorte que sua imposição pressupõe o cometimento, por parte do agente de um fato típico e antijurídico. Declaração de ofício da nulidade da sentença.

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato não cobrado. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada.

35 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança afastada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança para contratos celebrados após 30/04/2008, como no caso. Remuneração pelo início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Observância da Súmula 566/STJ. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar da função pública. Lei 8.429/1992, art. 20, § único. Medida excepcional. Necessidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo. Precedentes: AgRg na SLS 1.563/MG, CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 6.6.2012, AgRg no REsp. 1.204.635/MT, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.6.2012, REsp. 929.483/BA, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.12.2008, REsp. 993.065/ES, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 12.3.2008. Ressalte-se que a relevância do cargo ou a posição estratégica do cargo não é razão suficiente, por si só, para o afastamento. ... (Continua)

37 - TJSP Contratos bancários. Ação cominatória (fazer). Pretensão do autor de ver o réu compelido a renegociar seu contrato de financiamento estudantil.

38 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Relação dos dados qualificativos e administrativos do veículo que não se confunde com avaliação de bem. Ausência de comprovação de pagamento, por parte do banco, por tal serviço. Cobrança indevida configurada. Seguro prestamista. Venda casada configurada por ausência de livre escolha da seguradora (REsp. Acórdão/STJ). Cobrança afastada. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Irregularidade da cobrança. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes no caso. Repetição do indébito, na forma simples. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Art. 86, §único, CPC. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Adstrição ao caso, à luz das diretrizes dos, do parágrafo segundo do art. 85, CPC. Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido em parte

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade delitiva. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da vítima. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a ausência de materialidade delitiva e fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

42 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de cadastro, gravame e outras. Admissibilidade, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.255.573-RS, que firmou algumas teses para efeitos do 543-C, do CPC no tocante a cobrança de tarifas bancárias. Cobrança devida. Recurso provido.

43 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível penhora incidente sobre os salários e/ou constrição dos proventos de aposentadoria dos executados, ainda que parcial, por possuírem natureza alimentar, de modo a manter o indeferimento dos requerimentos de expedição de ofícios ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) bem como ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), formulados pelo exequente, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do CPC/2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A possibilidade de penhora de salários ou dos proventos de aposentadoria encontra-se prevista nos arts. 528, § 7º e 529, § 3º do CPC vigente. Para tanto, basta que se respeite o limite de 50% líquido dos ganhos do executado. Com efeito, e ste Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do CPC/2015, art. 529, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o deferimento de envio de ofícios ao CAGED bem como ao INSS, pretendidos pelo exequente, é medida que se impõe, sob pena de violação dos arts. 5º, LV e 100, § 1º, ambos, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Manutenção de anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude pelo próprio banco réu na esfera administrativa. Irresignação, do banco réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Débito decorrente de lançamentos em conta corrente aberta por terceiro, falsário, em nome do autor. Inequívoca legitimidade do banco frente ao pedido de declaração de inexigibilidade do indigitado débito e ao de indenização pelos danos morais oriundos das indevidas cobranças, pouco importando ter a instituição financeira cedido o suposto crédito ao corréu. 2. Hipótese dos autos se subsumindo ao CDC (Súmula 297/STJ). 3. Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito mesmo após o reconhecimento de fraude, por mais de quatro meses, apenas a excluindo após ajuizamento da demanda em exame e a concessão de tutela de urgência. Ilícito verificado. Dano moral presumido nas circunstâncias. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 8.000,00) não comportando redução, principalmente à luz da técnica do desestímulo, tendo em conta a capacidade econômica dos réus. 4. Sentença confirmada.

45 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do CPC/1973, art. 869. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Negócio bancário não reconhecido pelo consumidor. Ausência de prova da existência de efetivação de vínculo negocial em nome da parte. Suposta fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de astreintes. Possibilidade. Juros de mora a partir da data do evento danoso. Correção monetária desde a data do arbitramento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do referido diploma.- A instituição financeira Agravante não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Agravado, apenas podendo ter sido originado por fraude de terceiro, sem que o banco tomasse as prudências cabíveis na verificação da documentação pessoal do contratante.- Abertura de crédito não reconhecida pelo consumidor e não comprovada pela instituição financeira.- Culpa do Agravante na modalidade negligência, por não proceder com a cautela devida no exercício de sua atividade e no ato de negativar o nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.- O dano sofrido adveio da atitude do banco e, supostamente, de terceiro desconhecido, contrário aos legítimos interesses do Agravado, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade que possa beneficiar o agente causador do dano.- A cobrança de débito decorrente de contrato não solicitado e posterior negativação de seu nome, devidamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora de 1% ao mês. Decreto-lei 2.322/1987. Capitalização autorizada. Limitação temporal, contudo, com o advento da Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)

48 - TJSP «Habeas Corpus - Roubo qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Existentes os requisitos necessários à segregação cautelar - Pretensão ao trancamento da ação penal indevida - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Ilegalidade que não restou demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus Constrangimento ilegal não verificado - Ordem de «habeas corpus denegada.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Decisão posterior à citada norma. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. In casu, trata-se de Recurso Especial da CEFET/AL com o intuito de cessar, por meio de Embargos à Execução, o reajuste de 3,17%, concedido judicialmente, por força da edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, que reestruturou a carreira dos servidores públicos envolvidos na lide. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Funcionária da cef. Subtração de valores de contas por cadastro de novas senhas de acesso e utilização de cartões magnéticos. Movimentação financeira. Apropriação indevida de valores em dinheiro. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Suposta omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de sanção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jacyra Harue Inay Kikuchi, por possível prática de ato de improbidade administrativa, consistente em apropriação indevida de valores em dinheiro, mantidos em contas de correntistas da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)