medidas alternativas lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modo de agir do réu, porquanto empregou extremada violência contra a vítima, sua ex-companheira, com quem tem um filho, desferindo-lhe chutes e socos em suas costas, cabeça e rosto, e a ameaçando de morte, causando, outrossim, danos em sua residência, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Recurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal, praticados no contexto de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Lesão corporal. Estelionato. Acusação falsa. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus". Ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por medidas protetivas de urgência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de medidas protetivas de urgência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do acusado foi decretada a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta praticada, evidenciada no modus operandi, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fuga. Fundamentos idôneos. Esgotamento das tentativas de localização. Dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Contemporaneidade da medida. Supressão de instância.

1 - A decisão que denegou o habeas corpus está devidamente fundamentada na necessidade de aplicação da lei penal, diante da fuga do agravante.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra autoridade policial. Ameaça. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão preventiva que perdura por quase 2 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Risco de reiteração delitiva que demonstra a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Incêndio qualificado. Lesão corporal de natureza grave qualificada. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Modus operandi. Destruição de provas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com esteio na garantia da ordem pública e instrução criminal, evidenciada no modus operandi com o qual o delito foi executado, uma vez que os recorrentes atearam fogo nas dependências do Fórum e Ministério Público do município, com o intuito de destruírem provas noutro processo em que um deles era réu, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, no contexto de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

17 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e lesão corporal. Gravidade concreta dos delitos. Fuga do distrito da culpa por mais de 23 anos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade rejeitada. Impossibilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ato obsceno. Desobediência. Dano qualificado. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados tentados. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A Corte a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido e strito ministerial, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão do inconformismo com o término do relacionamento, entrou clandestinamente na residência de sua ex- companheira, e ao encontrá-la dormindo com o ofendido, passou a agredi-lo com socos, e, munido de uma faca, tentou golpeá-lo, tendo sido contido por uma das vítimas, que, ao tentar desarmá-lo, foi golpeada no braço direito. Em seguida, na tentativa de conter o paciente, sua ex- namorada sofreu um golpe de faca no seio esquerdo e foi empurrada escada abaixo. As vítimas buscaram socorro na residência de um vizinho e receberam cuidados médicos, enquanto o paciente ainda correu atrás do ofendido na parte externa da casa, com a faca em punho, afirmando que iria matá-lo. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e a necessidade de acautelamento. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares alternativas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Homicídio triplamente qualificado, lesão corporal corpus no âmbito doméstico e fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Especial reprovabilidade dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância no caso. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus". Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Pretendido relaxamento da prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares alternativas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal contra a companheira e filha. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Medidas alternativas. Possibilidade.

«1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente - a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal - haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. 5. Recurso não provido. Concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão provisória pelas seguintes providências, de igual idoneidade e suficiência cautelar: a) proibição de frequentar bares, boates e casas de shows (CTB, L. 9.503/97, art. 319, II. CPP); b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V) e c) suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor (art. 294), sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas (RHC 46.099/RJ, Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJ 6/5/2014). ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e lesão corporal. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Reiteração delitiva do paciente. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

29 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Lesão corporal. Desproporcionalidade. Análise prematura. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e porte ilegal de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL, DANO E AMEAÇA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - AGRESSIVIDADE LATENTE DOS PACIENTES CONTRA AS VÍTIMAS - PACIENTES RENITENTES NA PRÁTICA CRIMINOSA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM PROL DO RESGUARDO FÍSICO E PSICOLÓGICO DESSAS VÍTIMAS - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

32 - TJSP Habeas Corpus". Violência psicológica contra a mulher, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Existência de risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Verificação. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Desproporcionalidade da prisão. Cautelares alternativas. Insuficiência. Suposto depoimento da vítima favorável ao agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o agravante, ao cometer, em tese, novo delito contra a mesma vítima, teria descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, que proibiam o acusado de se aproximar, de manter contato e de comparecer em locais habitualmente frequentados pela vítima.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Regramento excepcional. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e despidos de gravidade fora do comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal contra a mulher. Ameaça. Habeas corpus. Condições pessoais favoráveis do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes seus requisitos, além da desproporcionalidade da medida. Parcial razão. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória concedida, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere e fixação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ordem parcialmente concedida.

41 - TJSP Habeas Corpus. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Medidas protetivas revogadas a pedido das vítimas. Manifestação que, embora não tenha o condão de extinguir a ação penal, deve, ao menos, ser considerada a repercutir no status libertatis do paciente. Não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar. Desnecessidade de impor custódia cautelar, que merece ser reservada a casos mais graves. Paciente em tratamento para toxicodependência. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e IV. Expeça-se alvará de soltura clausulado

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Receio de reitração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - P ara decretação e manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova de materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Excesso de prazo. Fato novo. Não ocorrência. Reiteração de pedido formulado no HC 854.361/pb em trâmite neste STJ. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido analisado no HC 735.764/pb. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa e fato novo configura reiteração do requerido no HC 854.361/PB em trâmite perante o STJ. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal consumada e tentada. Ameaça. Invasão de domicílio. Desproporcionalidade. Prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em associação delitiva e com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus -  Lesão corporal de natureza leve e ameaça, no contexto de violência doméstica - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Hipótese em que a medida cautelar extrema foi determinada, ante o fato de o paciente descumprir, por duas vezes, condição fixada para a liberdade provisória, em audiência de custódia, de manter seu endereço atualizado - Inteligência dos arts. 312, § 1º, 350, parágrafo único e 282, § 4º, todos do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada