mera reiteracao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

4 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi. Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubo e extorsão tenham sido praticados na mesma cidade (Diadema) e em cidade próxima (São Paulo), bem como em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados no mês de setembro de 2019, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

7 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Inviabilidade. Diversas condenações pelo crime de roubo duplamente qualificado. Desígnios autônomos na prática de cada um dos delitos. Mera reiteração criminosa. Diferença na maneira de execução dos crimes que impossibilita o reconhecimento do benefício. Circunstância essencial à configuração da continuidade delitiva. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Art. 71 do CPb. Modo de execução diverso. Mera reiteração criminosa. Precedentes. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

12 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Unificação das reprimendas em cálculo devidamente homologado, observadas as diretrizes dos arts. 75, caput e § 1º, do CP; e 111, caput e parágrafo único da LEP. Irregularidade não evidenciada - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.

Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um dolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação de animais. Prisão preventiva. Mera reiteração. Questão formulada noutro writ. Recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A pretensão trazida no habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do formulado no HC 811.175/SP, que foi denegado em 30/5/2023 e foi certificado o seu trânsito em julgado em 7/6/2023. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo e transnacionalidade da atuação. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem por ser mera reiteração de outro. Parecer acolhido.

«1. Não se conhece de tese que seja mera reiteração de outro habeas corpus já definitivamente julgado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação delivery». Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 766.994, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/8/2022. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de adição de fundamentos. Mera reiteração. Adequação da segregação verificada no RHC 147.872. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido no RHC 147.872. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e falsidade ideológica. Impetração originária não conhecida. Mera reiteração de habeas corpusanterior. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação anullare. Mera reiteração de pedido já formulado em recurso em habeas corpus previamente interposto e julgado no STJ. Descabimento. Pedido de extensão. Não cabimento. Posição de liderança na organização criminosa e descumprimentos anteriores de medidas diversas. Situação excepcionalíssima evidenciada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, fraude eletrônica e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 825.834/SP. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 825.834/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/interposições posteriores. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Impetração conhecida em parte. Ordem concedida.

«1 - O pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar já foi examinado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ. É mera reiteração de writ anterior e, por isso, não é conhecido neste particular. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Fundamentação da custódia preventiva. Mera reiteração. Impossibilidade do exame. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Lavagem de capitais. Incongruência lógico temporal. Denúncia. Matéria já apreciada em outro recurso. Mera reiteração. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que há narrativa suficiente sobre a existência de organização criminosa instalada no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Inépcia da denúncia. Mera reiteração de pedido. Descabimento. Ilicitude de provas. Inocorrência.

1 - Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque no HC 606.908 já foram examinados os seguintes pontos controvertidos: a) legalidade da prisão preventiva; e b) inexistência de excesso de prazo para a instrução processual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 639.981. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de RHC conexo. Impossibilidade de dilação probatória. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Individualização da conduta. Prisão preventiva. Acréscimo de fundamentos. Não ocorrência. Mera transcrição/sintetização da denúncia. Necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa.

1 - De fato, o acréscimo de fundamentação, em habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do decreto de prisão preventiva, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar- se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do acusado.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Furtos qualificados. Materialidade e autoria. Supressão de instância. Fundamentos da prisão. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações relativas à autoria e materialidade, não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impede sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Triplo homicídio tentado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Intensa troca de tiros com policiais civis. Integração em perigosa facção criminosa. Fundamentos idôneos. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento. Alegação de excesso de prazo. Matéria recentemente analisada por esta corte. Mera reiteração habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Mera reiteração do RHC 171.234/ma. Ausência de alterações que justifiquem nova análise da mesma matéria. Excesso de prazo. Não aplicação da Lei 12.850/13. Matérias não alegadas na inicial. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as alegações apresentadas no presente habeas corpus consistem em mera reiteração do RHC 171.234/MA, no qual, embora dirigido a outro acórdão, foram examinadas as razões da prisão preventiva do agravante, sendo consideradas idôneas em decisão datada de 23/9/2022. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, roubo, furto, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Mera reiteração de outro writ. Descabimento. Revisão nonagesimal da custódia. Entendimento do STF na ADI 6.581. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420, já rejeitado com trânsito em julgado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, ameaça, sequestro simples, extorsão, crime contra a economia popular e lavagem de dinheiro. Sentença. Direito ao recurso em liberdade. Indeferimento. Anterior impetração do HC 722.686. Reiteração de pedidos. Writ não conhecido. Mera reiteração de pedido anterior. Matéria não infirmada na irresignação defensiva. Ilegalidade. Manifesta. Ausência. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois no HC 722.686 - também impetrado em nome do ora agravante, hostilizando o decreto preventivo mantido na sentença condenatória prolatada na Ação Penal 1504418-58.2021.8.26.0037, da 3ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP, e alegando constrangimento ilegal consistente em negativa do direito ao recurso em liberdade -, impetrado anteriormente ao presente mandamus, foi indeferido o pedido liminar, em 14/2/2022, e o pedido de reconsideração do indeferimento do pedido liminar, em 16/2/2022. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial fundamentada em investigação prévia de organização criminosa. Provas lícitas. Incompetência territorial relativa do juízo. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Matéria apreciada recentemente por esta corte. Mera reiteração. Recepção de tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra. Não cabimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 383.520/RS. Mera reiteração. Excesso de prazo. Ação penal complexa (11 réus, presos em outras localidades e com defensores diferentes). Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. ... (Continua)

43 - TJRJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Proibição de ingresso em presídio. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Súmula 52/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do RHC 89.935, já decidido nesta Corte Superior, e se volta contra a mesma decisão de primeiro grau que aplicou a medida constritiva. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Fundamentos e necessidade da custódia cautelar. Matérias já analisadas no RHC Acórdão/STJ. Mera reiteração. Ausência de fato novo. Ilegalidade da prisão por falta de audiência de custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações pertinentes à inexistência de indícios suficientes de autoria e à falta dos requisitos para a decretação da prisão preventiva foram devidamente apreciadas em acórdão proferido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria (DJe de 24/11/2021). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de possível aplicação de regime semiaberto. Mera presunção em perspectiva. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e roubo circunstanciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Alegação de descumprimento da recomendação de celeridade efetuada por esta corte superior em mandamus diverso. Inadequação da via eleita. Cabimento de reclamação. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do HC Acórdão/STJ, recentemente analisado por esta Corte Superior, em sessão realizada em 15/10/2019, e em ambos se questiona o excesso de prazo verificado na Ação Penal 0009959-27.2014/8/26.0156. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Habitualidade criminosa e natureza permanente do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do recorrente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de Cascavel/CE, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por diversos homicídios realizados na região, bem como por manterem em depósito as armas utilizadas nesses crimes, tendo o Magistrado a quo ressaltado, ainda, que o recorrente era um dos principais responsáveis pela distribuição dos entorpecentes, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, «e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a evidente necessidade de se interromper ou, a menos reduzir, a atuação do grupo criminoso, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)