mera reiteracao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

3 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

7 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido

9 - TJSP Execução penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Roubos simples - Indeferimento - Pretendida reforma da r. decisão - Inadmissibilidade - Hipótese de reiteração criminosa - Crimes não cometidos em circunstâncias objetivas homogêneas, porquanto realizados sem o aproveitamento das mesmas relações e ocasiões ou com a utilização de oportunidades nascidas da primitiva situação - Delitos derivados de desígnios autônomos - Mera reiteração criminosa. Agravo não provido

10 - TJSP Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi. Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubo e extorsão tenham sido praticados na mesma cidade (Diadema) e em cidade próxima (São Paulo), bem como em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados no mês de setembro de 2019, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Inviabilidade. Diversas condenações pelo crime de roubo duplamente qualificado. Desígnios autônomos na prática de cada um dos delitos. Mera reiteração criminosa. Diferença na maneira de execução dos crimes que impossibilita o reconhecimento do benefício. Circunstância essencial à configuração da continuidade delitiva. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubos e extorsões tenham sido praticados na mesma cidade (São Paulo) e em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados entre os meses de março e maio de 2017, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 203.542/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 07/11/2024; AgRg no HC 936.829/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 05/11/2024; AgRg no HC 915.943/SP - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 09/09/2024 - DJe de 11/09/2024; AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Impetração que consiste em reiteração de outra já analisada por esta C. Câmara. Decisão superveniente, na origem, que indeferiu o pedido de unificação das penas e considerou a empreitada mera reiteração criminosa. Aplicação do disposto no CP, art. 71 que exige exame aprofundado das circunstâncias em que cometidos os delitos, o que extrapola os estreitos limites da presente via. Eventual inconformismo com a decisão prolatada que deve ser deduzido através do recurso apropriado de Agravo em Execução Penal. Indeferimento in limine

16 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Art. 71 do CPb. Modo de execução diverso. Mera reiteração criminosa. Precedentes. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Unificação de penas - Matéria parcialmente atingida por decisão da Turma Julgadora, no âmbito de outro agravo - Rejulgamento - Impossibilidade - Inexistência, ademais, de fundamento, fato novo ou documento diverso, capaz de ensejar a mudança do cenário original e tornar necessário o reexame da questão - Cognoscibilidade - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71 - Caracterização de mera reiteração criminosa - Inexistência de continuidade delitiva - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, com determinação

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Roubos majorados. Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência da unidade de desígnios. Hipótese de mera reiteração criminosa. Decisão acertada. Agravo improvido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 30/07, 13/08 E 17/08, TODOS DE 2015) E EM COMARCAS DIFERENTES (NOVA IGUAÇU E NILÓPOLIS), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

23 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

24 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 15/03, 31/03, 10/04 20/04, 29/04, 02/05 E 15/05, TODOS DE 2017) E EM BAIRROS DIFERENTES DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO, NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais e momentos distintos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Unificação das reprimendas em cálculo devidamente homologado, observadas as diretrizes dos arts. 75, caput e § 1º, do CP; e 111, caput e parágrafo único da LEP. Irregularidade não evidenciada - Agravo desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.

Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... (Continua)

28 - STJ Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que se concluiu que, embora os crimes de roubo majorados tenham sido praticados na mesma cidade e em datas próximas, considerando os blocos em que divididos, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um bloco não fazia parte da execução do outro bloco. Considerou-se ainda que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores, tendo havido mera reiteração criminosa.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno e roubo tentado circunstanciado pelo emprego de enxada- Arma branca imprópria, agravado pela dissimulação- Recurso da Defesa que questiona a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno- Subtração de aparelho celular da vítima que foi utilizado por volta das 03:00 horas da madrugada, pelo acusado, com registro de contatos com sua namorada e seu pai- Evidência material de que o delito foi cometido durante o repouso noturno- Causa de aumento de pena acertadamente acolhida na sentença- Roubo tentado de automóvel, negado pelo recorrente- Vítima que relata ter parado seu veículo em estrada rural ao se deparar com um homem que lhe pareceu trabalhador rural, chapéu de palha, enxada nas costas e botas de borracha- Ao solicitar carona, usou a enxada para ameaçar a vítima e anunciar o propósito de subtrair seu veículo- Vítima que logrou empreender fuga e acionar a polícia- Tentativa de roubo seguramente demonstrada, inclusive no que respeita ao emprego de arma branca imprópria e dissimulação (aparência de trabalhador rural)- Penas estabelecidas no patamar mínimo e regime prisional aberto, inclusive com expedição de alvará de soltura por determinação do juízo de primeiro grau- Continuidade delitiva não verificada, crimes praticados na mesma data e Comarca, porém movidos por manifestos desígnios autônomos, mera reiteração criminosa- Concurso material corretamente aplicado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

31 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DIVERSOS (NOS DIAS 28/08, 05/09, 07/09

e 12/09, TODOS DE 2009), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTOS UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. APENADO QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 119 (CENTO E DEZENOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ESTANDO PENDENTE, AINDA, O CUMPRIMENTO DE 106 (CENTO E SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PENA, PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (PELO MENOS 10), EM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos apurados nos autos 1521648-45.2023.8.26.0037 - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Apreensão de um «tijolo de maconha, com peso aproximado de 52,19 gramas, além de material dos correios e daqueles comumente utilizados no fracionamento e embalo de drogas, bem como de anotações referentes à contabilidade do comércio ilegal de drogas - Confissão da ré em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela investigação que culminou com a abordagem à ré - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Demonstrada a dedicação efetiva da ré ao comércio ilegal de entorpecente, eis que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Recurso desprovido

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um dolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Penas que unificadas ultrapassariam o limite máximo de cinco anos (cf. Decreto 11.302/22, art. 11). Reconhecimento de continuidade delitiva. Indeferimento. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, ao argumento de que as penas a serem indultadas devem ser consideradas individualmente, não atingindo o limite máximo estipulado, bem como para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Penas que embora unificadas devem ser consideradas individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado junto ao C. STJ. Três são os requisitos iniciais previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Reformada a r. decisão atacada, para afastar a unificação. Quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, não comporta provimento. Adoção da Teoria Mista ou Objetivo-Subjetivista e não, como pretende a d. defesa, da Teoria Objetiva Pura. Necessário que se preencha ambos os requisitos legalmente previstos, de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Não demonstrado o requisito de ordem subjetiva. Mera reiteração criminosa. Meio inadequado de recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, tendo sido localizada a res com ele, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

«1 - Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

40 - TJRJ Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação de animais. Prisão preventiva. Mera reiteração. Questão formulada noutro writ. Recebimento da denúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A pretensão trazida no habeas corpus, objeto deste agravo, é mera reiteração do formulado no HC 811.175/SP, que foi denegado em 30/5/2023 e foi certificado o seu trânsito em julgado em 7/6/2023. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). A defesa, contudo, em suas razões recursais, se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas espaciais (local) e temporais, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, como forma de demonstrar o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo e transnacionalidade da atuação. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem por ser mera reiteração de outro. Parecer acolhido.

«1. Não se conhece de tese que seja mera reiteração de outro habeas corpus já definitivamente julgado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação delivery». Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 766.994, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/8/2022. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e organização criminosa - Alegação de excesso de prazo e de falta de requisitos legais para manutenção da prisão preventiva - Ação constitucional que é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado a favor do paciente, com idêntico pleito, o qual será em breve julgado por este Sodalício - «Writ não conhecido.

48 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.

O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), trata de um roubo praticado no mesmo dia, contudo no centro de Valença/RJ, e tendo sido vitimadas pessoas que estavam no interior de um estabelecimento comercial, com a subtração de bandejas contendo anéis de ouro, cordões de ouro, pulseiras e relógios variados. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). Contudo, em suas razões recursais, a defesa se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas referente a tempo, lugar e maneira de execução, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, quanto ao requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de habeas corpus prévio. Novo julgamento da mesma matéria. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento de recurso em habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC 794.333, já julgado por esta Corte em decisão datada de 31/1/2023. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de adição de fundamentos. Mera reiteração. Adequação da segregação verificada no RHC 147.872. Compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência quanto aos fundamentos da prisão preventiva não pode ser conhecida por constituir mera reiteração do pleito deduzido no RHC 147.872. ... (Continua)