mercado estacionamento danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DO ESTACIONAMENTO DO MERCADO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR

Indubitável que a relação é de consumo, e a responsabilidade do fornecedor de serviços que ofertam estacionamento é inegável ante o disposto na Súmula 130, do c. STJ «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"; ... (Continua)

2 - TJSP Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedente em parte os pedidos e condenou as empresas rés a indenizar os autores pelo valor de mercado da motocicleta furtada em estacionamento de supermercado. 2- Dever de guarda que independe tratar se clientes ou trabalhadores terceirizados. 3- Seguradora compelida em lide secundária a reembolsar o valor indenizatório pela qual sua cliente foi condenada. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado. Produção de prova documental desnecessária e inútil ao desfecho do caso concreto. 4- Falta de interesse de agir não configurada. Falta de procedimento administrativo de seguro que não pode ser imputado aos autores que foram vítimas do furto de motocicleta nas dependências de estacionamento de supermercado que é o segurado. 5- Quantum indenizatório devido aos autores que não deve sofrer qualquer redução ou subtração. 6- Desconto de valor de franquia que envolve relação contratual existente entre seguradora e cliente e os termos entre eles firmados e tais circunstâncias não podem ser consideradas para mitigar a indenização devida aos autores fixada na sentença de primeira instância. 7- Dano moral não reconhecido em sentença e que não foi objeto de impugnação. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida por uma das apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

5 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de estabelecimento comercial. Prova suficiente da ocorrência do evento e da relação de consumo. Dever de vigilância caracterizado. Incidência da Súmula 130, do STJ. Ressarcimento devido pelo valor de mercado do bem. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto do automóvel de propriedade do autor no interior do estabelecimento da ré. Relevância do boletim de ocorrência, ante a inexistência de impugnação específica. Ausência de provas (produzidas pela ré) de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, capazes de afastar sua responsabilidade pela guarda do veículo em seu estacionamento. Aplicação da Súmula 130/STJ. Local de acesso ao público, porém reservado aos usuários do hospital. Oferta de estacionamento gratuito que não exclui a obrigação de oferecer ao consumidor a segurança necessária. Defeito no serviço prestado que confere ao autor o direito à indenização pelo valor de mercado do veículo furtado dentro do estabelecimento da ré, durante o período em que realizava exames e se utilizava dos serviços hospitalares. Dano moral não caracterizado. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de Banco. Contrato de depósito de veículo. Inadimplemento dos deveres de guarda, conservação e restituição da coisa. Banco REsponde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação pelo valor de mercado estimado para o veículo. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo ocorrido em estacionamento disponibilizado aos clientes. Falha na prestação do serviço. Incumbência a cargo de empresa terceirizada. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Excludente de caso fortuito. Não configuração. Evento previsível e evitável. Indenização devida. Exclusão, no entanto, da reparação por dano moral, pois a pessoa jurídica, vítima, não sofreu abalo em seu nome perante o mercado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Existência de responsabilidade do ente público na hipótese de existir serviço especializado de vigilância. Serviço inexistente «in casu. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A obrigação da universidade pública ao pagamento de indenização, em caso de furto de veículo em estacionamento por ela mantido no campus universitário, mostra-se bastante controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Assim, por exemplo, há precedentes dos tribunais da 1ª e da 2ª regiões em sentido contrário à indenização (AC 199901000585167, DJU de 21/11/02 e AC 199401111324, DJU 15/10/99; AC 9002205821, DJU de 21/11/91) e favoráveis dos tribunais da 4ª e 5ª regiões (EIAC 9604058908, DJU de 15/01/03 e AC 970423651, DJU de 12/12/00; AC 200284000057240, DJU de 10/04/03). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, a partir do requerimento. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO

por culpa exclusiva do réu, que fez manobra imperita e imprudente, ao sair de estacionamento e fazer de inopino conversão à esquerda, cruzando a pista da avenida para retornar em sentido contrário, onde interceptou a trajetória da motocicleta, dirigida pelo autor, motoboy. Réu recorrente que confessou sua responsabilidade na polícia, tanto que tentou fazer acordo. Vídeos com imagens claras e inequívocas, sem margem para qualquer dúvida quanto à dinâmica do ocorrido. Danos materiais, emergentes, no valor de R$ 11.116,04, conforme orçamento de concessionária HONDA (fls. 18/20), presumida a idoneidade. Impugnação descabida, por inocorrência de perda total, apesar de atingir cerca de 2/3 do valor de mercado da motocicleta. Preço de mercado que não vincula necessariamente o valor da reparação, caso não excedido. Valor da diária do motociclista que igualmente foi estimada com razoabilidade, conforme rápida pesquisa na Internet. Presunção de boa-fé do autor não afastada. Insurgência quanto ao custo do reparo da motocicleta e ganhos do motociclista desacompanhada de prova ou indício aptos a contradizer a documentação. Nulidade da sentença inexistente, desnecessária prova oral, que não seria capaz de desfazer a presunção de idoneidade documental. Justa composição da lide. Sentença mantida por seus bons fundamentos - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por dano material. Veículo furtado em estacionamento de mercado. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do CC. Sentença de improcedência. MM. Magistrado sentenciante que entendeu pela falta de alicerce probatório quanto à ocorrência do furto. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Autora que alega que o veículo do segurado foi roubado nas dependências do estacionamento do mercado. Veículo que ainda se encontrava sob vigilância do supermercado réu, havendo legítima expectativa de estar protegido. Falha na prestação de serviço que caracteriza fato de serviço. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Histórico do rastreador do automóvel que corrobora a tese do boletim de ocorrência. Réu que mantém câmeras no local, mas deixou de juntar as imagens do circuito interno, descumprindo o ônus que lhe foi imposto «ope legis pelo art. 14§3º do CDC. Culpa de terceiro não demonstrada. Estacionamento que responde de forma objetiva pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância. Inteligência do 14 do CDC. Réu que deve arcar com os riscos inerentes à atividade exercida. Súmula 130 do C. STJ. Indenização do dano material devida, calculada pelo valor do veículo pela tabela fipe da data do sinistro, corrigido desde a mesma data, a ser apresentado em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Furto de motocicleta pertencente ao pai de funcionário no estacionamento da empregadora - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Fatos narrados na inicial devidamente demonstrados - Danos morais não reconhecidos com acerto - Obrigação de indenizar os danos materiais - Súmula 130/STJ - Indenização corretamente arbitrada no valor de mercado da motocicleta, na data do furto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Registro público. Escritura de promessa de compra e venda contemplando duas vagas de garagem. Possibilidade de registro no RGI de apenas um destes espaços. Inviabilidade técnica de utilização da 2ª vaga. Inadimplemento contratual caracterizado. CDC, art. 12, caput. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) As escrituras de promessa de compra e venda subscritas pelas partes indicavam a existência de 02 (duas) vagas de uso indistinto no estacionamento do pavimento térreo, o que revela que a apelante realmente estava alienando o domínio de duas vagas de garagem por unidade residencial, e não o domínio de uma e o direito de uso de outra, assegurado por convenção condominial. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, VI e IX, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia à verificação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, tratando-se de ação ajuizada para obter compensação moral e ressarcimento material por descontos decorrentes de contribuições extraordinárias fixadas para o equacionamento atuarial de déficit do plano de previdência complementar da Petros. O Tribunal Regional entendeu que a hipótese não atrai a competência da Justiça do Trabalho, porquanto se trata de demanda de natureza estritamente civil, relativa a contrato previdenciário. A despeito de a demanda ter sido ajuizada apenas contra o empregador, a hipótese não se distingue das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, por meio dos quais se declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, uma vez que a pretensão, ao fim, desagua nas relações jurídicas entre a Petrobras e a Petros, que são alheias à relação de emprego. Trata-se, pois, de uma pretensão compensatória por descontos adicionais que pesaram sobre a remuneração obreira em decorrência de prejuízos do fundo previdenciário, ou seja, uma contribuição de natureza exclusivamente previdenciária, e que não possui relação direta com o contrato de trabalho. Convém ressaltar que o item VI da CF/88, art. 114 estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho «, não sendo este o caso dos autos, pois a pretensão de compensação se assenta no suposto descumprimento de normas contratuais estabelecidas entre as pessoas jurídicas Petrobras e Petros, e não entre o empregado e a empregadora. Precedente. Registre-se, ainda, que na hipótese não incide o precedente do STJ exarado nos autos do Recurso Especial Repetitivo . 1.312.736 RS (Tema 995), publicado no DJe 16/08/2018, em que foi fixada a tese da impossibilidade de inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria de parcela cuja natureza salarial tenha sido reconhecida na Justiça do Trabalho, determinando, ao mesmo tempo, que eventuais prejuízos causados ao participante da entidade de previdência privada decorrentes dessa não inclusão na época própria sejam reparados, mediante ação própria, a ser proposta nesta Especializada . Isso porque, nestes autos, não se discute compensação por prejuízos causados ao trabalhador em seu benefício complementar por contribuições não havidas ao tempo da relação de trabalho, mas sim contribuições adicionais decorrente de prejuízos do fundo, o que não se confunde, pois, no primeiro caso, uma intercorrência do contrato de trabalho gerou um prejuízo direto ao trabalhador, ao passo que, no segundo, uma intercorrência de mercado gerou um prejuízo direto ao fundo e indireto ao participante da previdência complementar, que foi chamado a cobrir o déficit do fundo. Uma simples leitura da causa de pedir alegada em juízo demonstra essa situação, pois o reclamante alega os descontos realizados para recomposição de perdas suportadas pelo fundo como suporte para sua pretensão compensatória, o que não guarda qualquer relação com o seu contrato de trabalho. Portanto, o precedente do STJ não guarda pertinência com a hipótese dos autos, pois não se busca aqui uma reparação por não inclusão de parcela de natureza salarial na complementação de aposentadoria, mas tão somente um ressarcimento por prejuízos experimentados pelo fundo e que, em sua decorrência, geraram contribuições adicionais dos participantes . Assim, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, não é possível dar seguimento ao recurso de revista obreiro. Recurso de revista não conhecido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1.

Parte autora que foi abordada por preposto da ré após compra no mercado para conferência de nota fiscal e compras, sob suspeita de furto. 2. Sentença de parcial procedência. Condenação a indenizar danos morais. Preclusão quanto à manifestação para produção de prova. Desnecessidade do depoimento das partes, ante as narrativas tecidas na inicial e em contestação. Suficiência de gravações apresentadas pela ré. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado. Inversão do ônus probatório. Art. 6º, VIII, CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar alegação de que abordagem foi cuidadosa e discreta. Requerida que somente apresentou vídeo da frente do estabelecimento, e não do estacionamento. Impossibilidade de acolhimento da versão da requerida de que a abordagem ocorreu em local reservado. Art. 400, I, CPC. Gravações que amparam as alegações da parte autora. Vídeos que demonstram que houve mais de uma abordagem. Ré que não descreveu fundada suspeita ou comportamento que justificasse abordagens. Constrangimento em razão de acusação descuidada. Discrição que não afastaria lesão. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Gravidade do ilícito. Caráter pedagógico e preventivo. Valor arbitrado com prudência. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

24 - TRT3 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste E. Regional, «a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, para cuja execução contratou menores púberes, com o declarado escopo de assegurar aos referidos jovens aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, mas, sem comprovar a legalidade da contratação ou o objetivo de formação técnico-profissional dos menores e a sua inserção no mercado de trabalho. A par disso ainda se constata que as atividades desenvolvidas pelos adolescentes na vias e logradouros públicos, como verdadeiros guardas-mirins, está inserida na «Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - TIP, da Convenção 182 da OIT (art. 3º, caput e alínea «d), promulgada pelo Decreto 3.597/2000. O expediente adotado avilta o dever imposto ao ente público de proteger a criança, o adolescente e o jovem (CF/88, art. 227) e transgride direitos fundamentais do menor trabalhador, ultrajando os valores mais caros à dignidade humana, com repercussão em toda a sociedade. Daí que o ato do Município causa dano moral coletivo, passível de reparação. Mantida a r. sentença proferida na origem.... (Continua)

25 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo. Ação indenizatória. Negativa, pela companhia seguradora, de pagamento das indenizações securitárias previstas em apólices emitidas para assegurar tratores. (ii) Sentença de procedência, com condenação da seguradora ao pagamento das indenizações contratadas, observados os limites das apólices. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) A relação advinda do contrato de seguro firmado entre as partes é de consumo, consoante disposto no CDC, art. 3º, § 2º. O serviço contratado tem por objetivo segurar o maquinário agrícola e seus acessórios, sendo o segurado o destinatário final, evidenciada a relação consumerista. Incidência da teoria finalista mitigada. (iv) A subtração criminosa do maquinário é incontroversa, à vista da comunicação e documentos apresentados preenchidos no aviso de sinistro. Os dois tratores ficavam ao abrigo de estacionamento, na fazenda, parados em chão de terra, com sói acontecer em plena área rural. Exigir barreiras e obstáculos para proteção aos tratores é o mesmo que condicionar a presença de garagem com tranca em área rural. Demais disso, em nome da boa-fé contratual, essa exigência (local com barreiras de proteção física) devia ter constado da proposta encaminhada pela corretora e sendo fiscalizado seu conteúdo, pela seguradora e pela SUSEP. A apólice de seguro deve ser interpretada a favor do segurado, tendo em vista que sua legítima expectativa, em caso de sinistro, é receber a reparação pela qual pagou. (v) Obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos que, de mais a mais, é totalmente prescindível. Basta a demonstração do nexo de causalidade entre os danos materiais e o ato ilícito, bem como o valor apresentado no orçamento esteja consonante com os valores praticados no mercado. E as propostas comerciais, revestidas de todos os requisitos de identidade e de validade, não tiveram sua eficácia probante anulada nas críticas apresentadas na contestação, mantida sua legitimidade na falta de contraprova do mesmo gênero que demonstrasse a presença de manobra adrede engendrada pelo apelado, para favorecer o enriquecimento ilícito. De outro ângulo, não subsiste lógica e juridicamente a necessidade de prova pericial para aquilatar o preço de cada um dos tratores furtados, quando o mercado fornece parâmetros a tanto, sobretudo em caso de maquinário agrícola. (vi) Competia à apelante apontar os vícios informacionais e as irregularidades nas propostas que anulassem a pretensão autoral, não se desincumbindo da tarefa marcada no CPC, art. 373, II. (vii) Valor indenitário (R$ 213.000,00, com abatimento de eventual franquia) proposto pelo apelado na inicial, e acolhido em razão subsidiária na contestação e na apelação, não mereceu insurgência de parte da recorrente, presumindo-se dentro do limite estabelecido nas duas apólices, razão pela qual fica mantido. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

29 - STJ ação de indenização por desapropriação indireta. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da justa indenização. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento a Agravo de Instrumento do Município de Curitiba para fixar o valor da justa indenização devida em virtude de Ação de Desapropriação indireta de imóveis, em fase de liquidação de sentença, no montante de R$ 312.682,92 (trezentos e doze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.233.024.000, e de R$ 135.265,55 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para o imóvel de indicação fiscal 88.032.002.000. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022 não ocorrência. Ação de indenização. Contrato de concessão. Uso de área para exploração de estacionamentos localizados nos aeroportos internacionais de guarulhos e congonhas. Quebra de equilíbrio econômico-financeiro. Tribunal de origem decidiu, com base em prova pericial, pela inexistência de direito à indenização. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Master Estacionamentos S/C Ltda. contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), visando à condenação da ré ao pagamento de indenização em R$ 313.499.971,97 (trezentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos), valor atualizado até novembro de 2005, pelos prejuízos sofridos, a partir de janeiro de 1990, em decorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de dois contratos de concessão de uso de área para a exploração de estacionamentos localizados nos Aeroportos Internacionais de Guarulhos e Congonhas. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)