metragem do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

7 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

8 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

9 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA domiciliar DE LIXO com base na metragem do imóvel, limitada a 500m². INCONSTITUCIONALIDADE. Inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 5.489/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita -Matéria exclusivamente de direito que não demanda dilação probatória - Metragem do imóvel regularizada com base na Lei Municipal 17.202/19 (Lei da Anistia) - Previsão de remissão do IPTU pretérito para os imóveis regularizados - Inteligência do art. 26 da referida legislação - Cobrança indevida - Recurso provido

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Diferença de metragem do imóvel ofertado que gerou falsa expectativa no consumidor. Dano moral. Configurado. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável a hipótese de revaloração. Agravo interno desprovido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Taxa. Remoção de lixo. Município de catanduva. Legalidade. Mandado de segurança. Colocação do serviço à disposição do contribuinte, cujos detritos são recolhidos na «porta de suas casas. Admissão de critérios diversos para a formação da base de cálculo da taxa de coleta de lixo, tais como metragem do imóvel e metragem da área construída, afastando-se da exigência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte. Formação de uma base de cálculo compatível com uma equivalência razoável a ser exigida dos usuários do serviço prestado. Pressupostos de divisibilidade e especificidade existentes. Segurança denegada quanto ao tema. Recursos parcialmente providos para este fim.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER QUITADO COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDAMENTE, QUE SEU SALDO DEVEDOR NÃO RESPEITOU A VARIAÇÃO DO IGPM E QUE O IMOVEL QUE LHE FOI ENTREGUE NÃO POSSUIA A METRAGEM PROMETIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. PRAZO TRIENAL, HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. MULTA QUE MERECE SER AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE DEMONSTROU A CORREÇÃO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE AO AUTOR. ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

16 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - IPTU - Município de São Paulo - Decisão agravada que reconheceu renúncia ao direito questionado nos autos pelo fato da agravante ter aderido à PPI - Irresignação da agravante - Cabimento - Laudo pericial que reconheceu erro na metragem do imóvel utilizada para calcular o tributo - Adesão ao programa de parcelamento não obsta a discussão judicial quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico - Inteligência da Súmula 375/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJMG Adin. Decreto 6614/2011 município de teófilo otoni. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de teófilo otoni. Decreto 6.614/2011. «tarifas de expediente. CTN municipal. Taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de vias e logradouros e de pavimentação. Base de cálculo metragem do imóvel beneficiado. Princípio da simetria ofensa. Fundamentação relevante. Risco de lesão. Demonstração. Liminar deferida

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à ofensa ao princípio da simetria, deve ser deferida a medida cautelar vindicada em sede de ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos dos dispositivos legais impugnados, haja vista que o risco de lesão decorre da obrigatoriedade de observância das normas pelos munícipes.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA OUTRA METADE, A TOTALIZAR O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA COMPRADORA, APÓS EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA 300M², E NÃO 399M², CONFORME CONSTANTE DA MATRÍCULA E LANÇADO NO IPTU - DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 723, A RESULTAR NA POSTERIOR RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA PELA AUTORA À APELANTE DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

25 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Possibilidade - Discricionariedade da Administração - Previsão legal - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa - Inadmissibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, verifica-se que houve revisão de lançamento ante a constatação de alteração de metragem do imóvel, hipótese essa que, nos exatos termos dos dispositivos supramencionados, autoriza o órgão lançador a revisão do ato administrativo de constituição do crédito tributário - A existência de erro fático, enseja a revisão do lançamento tributário, ainda que para alcançar exercícios anteriores, desde que não fulminados pela decadência - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

26 - TJPE Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência contra decisão que postergou a análise quanto à metragem do imóvel. Reforma impertinente. Necessidade de dilação probatória para posterior análise. Matéria que se relaciona com o mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resilição contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Inexistência de obrigações que devam ser realizadas pelos agravantes - Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo - Alegação de que a metragem do imóvel é divergente da matrícula que necessita de dilação probatória - Partes que estipularam que a outorga da escritura será repassada apenas quando finalizado o pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Muro, Passeio e Limpeza do exercício de 2016- Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Alegação de ausência de fundamentação para aplicação da multa, em razão do embargo do imóvel pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por infração ambiental, bem como de excesso de execução em razão do erro do cálculo com base na metragem do imóvel e a inexigibilidade do crédito por ausência de infração à legislação - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - -

Pretendida anulação dos lançamentos com a correção da metragem do imóvel - Aquisição de propriedade por ação de usucapião transitada em julgado em 2020 - Cobrança do imposto com base em metragem superior à efetiva extensão do domínio - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.000,00, em junho de 2023. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.

«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, «caput, e 79, II do CTN.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2022 - Erro na metragem do imóvel - Lançamento retroativo com base em área maior do que a devida - Impossibilidade - Prova pericial que comprovou a inexistência de ampliação da área do imóvel - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85 §11). Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS À ARREMATAÇÃO -

Pedido de nova perícia - Descabimento - Avaliação corrigida monetariamente - Preço vil - Não caracterização - Mero inconformismo da parte que não enseja a realização de nova perícia - Metragem do imóvel e afirmação de bem de família - Preclusão - Verificação - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Erro na metragem do imóvel - Reconhecimento da Municipalidade - Alegação de possibilidade de substituição do título - Inadmissibilidade - Impossibilidade de substituição da CDA, ante a necessidade de novo lançamento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Alegação afastada. Ausência de prequestionamento. Venda ad corpus. Diferença na metragem do imóvel. Irrelevância. Não caracterização de enriquecimento sem causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA em razão da metragem do imóvel - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Alegação da ré de exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona há mais de dez anos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Inocorrência - Recorrente que residiu no imóvel, inicialmente, por autorização do proprietário, ausente o ânimo de dona - Posse mansa e pacífica posterior ao óbito do titular de domínio que não atingiu o interregno legal - Metragem do imóvel superior ao limite máximo para a usucapião especial urbana - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA, por erro na metragem do imóvel, aplicação da alíquota de imóveis comerciais em um imóvel residencial e inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros acima da taxa Selic - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Demais matérias, necessária ampliação da fase instrutória - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento por erro na metragem do imóvel - Descabimento - Necessidade de dilação probatória para afastar a validade do ato administrativo - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Prevalência da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Arts. 126, 517 e 535 não violados. Metragem do imóvel. Alegação de fato novo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de afronta à Resolução do conama. Inviabilidade na via especial. Decreto e arts. Tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC/1973, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2008 -  Município de São Paulo - Lançamentos complementares - Descabimento - Hipóteses do CTN, art. 149 ausentes, em especial, a do seu, VIII - Procedência dos embargos à execução fiscal - Alteração da metragem do imóvel apenas a partir de 2007 e após os respectivos fatos geradores - Metragem utilizada pela Fazenda que destoa do próprio documento por ela emitido - Fato já conhecido, quando do lançamento do exercício de 2008 - Impossibilidade de retificação das CDAs após a sentença dos embargos, inclusive por se tratar de erro substancial da exação - Súmula 392 do C. STJ - Anulação dos lançamentos relativos aos exercícios de 2006 a 2008 - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Caetano do Sul - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Tributo cujo lançamento é feito de ofício - Notificação do contribuinte com o envio do carnê - Prescindibilidade do processo administrativo - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais alegações - A análise da tese de inexigibilidade do imposto, por incorreção da base de cálculo, em razão de equívoco da metragem do imóvel e aplicação indevida de alíquota para imóvel em construção, ao invés de imóvel edificado, envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Imóvel penhorado para alienação em leilão judicial eletrônico - Divergência entre metragem do imóvel constante da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do registro junto à Prefeitura e do edital da Leilão - Pretensão da exequente de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapetininga/SP, para que este forneça toda a documentação que possui referente ao imóvel objeto de penhora - R. Decisão que indeferiu o pleito - Insurgência da exequente, ora agravante - Não acolhimento - Cabe à própria exequente diligenciar a fim de obter as informações que julga necessárias ao deslinde do feito - Possibilidade da própria exequente requerer os documentos que entende necessários junto ao Cartório - Não há provas de que houve negativa por parte do Cartório em fornecer os documentos - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos almejados junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso não provido... (Continua)