milicia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288-A - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INTEGRAVA MILÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE DE FORMA PERMANENTE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SOB A LIDERANÇA DO MILICIANO LUÍS ANTÔNIO DA SILVA BRAGA, VULGO ZINHO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, DENTRE ELES EXTORSÕES E FURTO DE SINAL DE TV E INTERNET - O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E NÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PELO APELANTE, EIS QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, FACE À AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E AO LAPSO TEMPORAL - DENOTA-SE, DOS AUTOS, QUE A ÚNICA PROVA EXISTENTE, A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, É A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, A QUAL TERIA SIDO FEITA SOMENTE AOS POLICIAIS MILITARES, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, O RECORRENTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - ALÉM DISSO, CONSOANTE RELATADO PELOS POLICIAIS E PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTEM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA ORGANIZAÇÃO DA MILÍCIA PRIVADA CHEFIADA PELO NACIONAL CONHECIDO COMO «ZINHO, APONTADA NA DENÚNCIA - NESSE CONTEXTO, FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÍGIDOS E CAPAZES DE AUTORIZAR UM JUÍZO SEGURO SOBRE A AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL E DE PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍNCULO

2 - STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, A CUMPRIR A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A MESMA DECISÃO ABSOLVEU O RÉU PELO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. MP REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, VALE DIZER, TAMBÉM PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA.

Materialidade comprovada. Ausência de prova da estabilidade e permanência e do especial fim de agir. «Milícia privada pode ser decomposta em três tipos de associação criminosa, quais sejam: 1) Organização paramilitar, 2) Milícia particular ou 3) Grupo de extermínio/Esquadrão. Denúncia que especificou a modalidade de milícia privada, como sendo de organização paramilitar. Arcabouço probatória que não traz prova qualquer de associação civil armada, com estrutura semelhante à militar, com características de uma força militar e com estrutura e organização de uma tropa ou exército. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva.

«1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (CP, Código Penal, art. 288-A,), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º (duas vezes), na forma do art. 29, além do art. 288-A, todos do CP, em concurso material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. ... (Continua)

8 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, POR SER INFUNDADA A BUSCA PESSOAL OU PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO HÁ INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DA ORDEM CRONOLÓGICA DA CONVERSA DE WHATSAPP, OBTIDA ATRAVÉS DE ¿PRINTS¿ DA TELA DO APARELHO CELULAR DA DELEGACIA. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A SUA DECISÃO. RECORRENTES INTEGRAVAM MILÍCIA PRIVADA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO MAJORADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Mãe idosa e com problemas de saúde - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

11 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Monitoramento eletrônico. Necessidade justificada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, «diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DIEGO CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E O CORRÉU MATHEUS PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CAPAZ DE CARACTERIZAR O CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO SUBJETIVO E À DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO ENTRE OS ACUSADOS. 1) A

materialidade e a autoria delitiva do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, no que tange ao acusado Diego da Cunha Fernandes, não foram impugnadas e restaram incontroversas sobretudo pelo conjunto probatório angariado nos autos, com base no auto de apreensão, laudo pericial e na prova oral colhida em juízo, em especial pelos depoimentos dos agentes da lei, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJERJ. 2) Por outro lado, ao contrário do alegado pelo Parquet, a prova dos autos não foi suficientemente forte para conduzir à condenação dos réus pelo crime do CP, art. 288-A As provas carreadas aos autos não demonstram de modo irrefutável à comprovação da existência de vínculo estável e permanente capaz de caracterizar o crime de constituição de milícia privada. Nesse cenário, o conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que os réus integravam milícia privada para o fim específico de cometer crimes; pelo que se extrai dos depoimentos dos policiais civis em juízo estes não visualizaram uma efetiva ocorrência das extorsões a comerciantes, apenas os acusados entrando e saindo rapidamente de um comércio da região. Assim, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no CP, art. 288-A é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, o que não ocorreu no caso em análise, sendo que a pretendida reforma da sentença pelo Ministério Público em relação ao crime de milícia privada se daria com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostrou acertada a absolvição dos recorridos pelo tipo penal descrito no CP, art. 288-A 3) Noutro giro, cumpre salientar que, ainda que o porte de arma de fogo e munições seja crime de mão própria sendo cometido, em tese, por um único indivíduo, faz-se exceção a essa regra, admitindo-se a composse ou porte compartilhado quando a arma, e seus acessórios, está apta ao uso de quaisquer dos agentes e todos tenham conhecimento da existência do artefato. Não obstante, em que pese o acusado Diego tenha confessado a posse direta da arma e o material que a acompanhava, a qual se encontrava em sua cintura, afirmando que a herdou de seu avô por ter sido militar por muitos anos, o apelado Matheus não pode ser responsabilizado pelo porte compartilhado da arma de fogo do corréu, preso em flagrante, pois não é possível afirmar que estaria de fácil acesso para o seu uso, tendo em vista que Matheus se encontrava na condução da motocicleta. Portanto, o conjunto probatório se mostra frágil e duvidoso, eis que não se comprovou, com a certeza necessária, a autoria delitiva imputada ao apelado Matheus, não bastando haver veementes indícios. Com efeito, é indispensável a evidência dos autos exclusivamente para condenar e nunca para absolver. Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza. Assim, embora esteja livre o Juiz de preconceitos legais apriorísticos, não poderá julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação. O livre convencimento, lógico e motivado, não se confunde com o julgamento por convicção íntima, que atinge as fronteiras do puro arbítrio, pelo que a lei não livra o magistrado de decidir segundo os ditames do bom senso, da lógica e da experiência. Se essa regra é válida em todo o Direito Penal, mormente quando se trata de um crime de tamanha gravidade, punido com pena severa, e, que assim, exige prova cabal e perfeita, o que não ocorreu na espécie. O ônus da prova competia ao Ministério Público, que dele não se desincumbiu, de modo que, não pela certeza de que o acusado Matheus seja inocente, mas pela insuficiência de provas acerca de seu envolvimento no crime, recomenda a prudência a manutenção da absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.

18 - TJRJ APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

e EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Nulidades e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CODIGO PENAL, art. 288-A E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Constituição de milícia privada. Processo que teve início com diligência que visava apurar denúncia anônima ¿ sem prévio procedimento investigatório ¿ acerca do envolvimento de indivíduo armado próximo a determinado bar e a prática de diversos crimes, dentre os quais extorsão a comerciantes e moradores. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório que, embora tenha indiciado a existência da atividade de milícia na localidade, não foi capaz de evidenciar com a segurança necessária a autoria delitiva atribuída ao apelante. ... (Continua)

21 - STJ Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

22 - STJ Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP), art. 288-A. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arti.288-A, do CP. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Feito complexo, com 23 denunciados. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano, apontado como membro de organização criminosa que pratica crimes de extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros crimes, perpetrados por integrantes da milícia privada. Feito principal com trâmite regular. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado, não há prazos mortos ou desídia do Juízo. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES. EXTORSÃO MAJORADA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288.

Com razão a Defesa. De fato, analisando os autos, verifica-se que finda a instrução criminal, não restaram devidamente comprovados os crimes de extorsão majorada e constituição de milícia privada. Quanto ao crime de extorsão, a peça acusatória afirma que, «No dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 13h20m, na Rua Baluarte, 46, São Geraldo, Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no interior do supermercado ali situado, os denunciados Alexandre e Márcio, com vontade livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios entre si e com outras pessoas não identificadas, constrangeram comerciante, mediante grave ameaça, obtendo para si e para seus comparsas, indevida vantagem econômica consistente em pagamento no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) (destaque nosso). Pela análise do acervo probatório, constata-se a carência probatória, eis que a condenação se baseou na confissão extrajudicial dos apelantes e nas declarações prestadas pelos policiais civis, que, simplesmente, avistaram os recorrentes entrando no supermercado «Supercompras, recebendo dinheiro de alguém (não identificado) e saindo, ocasião em que foram abordados e arrecadados três aparelhos celulares e R$ 210,00 (duzentos e dez reais) em espécie. No interrogatório judicial, os apelantes negaram os fatos. Como facilmente se percebe, não foi identificada a pessoa que supostamente foi extorquida, tampouco o tipo de grave ameaça empregada na suposta ação criminosa. Aliás, o conteúdo dos autos refletiu a deficiência da denúncia em relação às elementares típicas do crime de extorsão, deixando de nomear a pessoa constrangida («constranger alguém), bem como de individualizar em que consistiu o elemento normativo («grave ameaça). Sabe-se que a atividade de grupo de milícia, por sua própria natureza, dificulta a produção de provas, porém a investigação deve ser conduzida de forma mais eficiente. No caso dos autos, foram apreendidos três aparelhos celulares, de modo que poderia ter sido requerida a quebra do sigilo de dados. Ainda, a suposta extorsão teria ocorrido no interior de um supermercado equipado com sistema de videomonitoramento, mas o Ministério Público não requereu a vinda das imagens de segurança do estabelecimento e nem se interessou por diligência para descobrir a identidade da suposta vítima da extorsão. Por fim, perde força a fala da autoridade policial no sentido de que os apelantes foram identificados como extorsionários por «investigação do setor de inteligência da DRACO, posto que tal caderno investigatório não foi juntado a estes autos, tampouco submetido ao contraditório judicial. Do mesmo modo, o acervo probatório não é suficiente para prestigiar-se a solução condenatória pelo CP, art. 288-A Com efeito, aqui não basta a mera referência no sentido de ser o local do evento antro de atuação de determinada milícia privada, presumindo-se, a partir dessa circunstância, a certeza de respectiva vinculação subjetiva, estável e permanente, por parte dos apelantes. Como anteriormente mencionado, apesar de os policiais civis afirmarem em juízo que havia uma investigação paralela no sentido de apurar o envolvimento dos recorrentes com o crime que se cuida, tal relato não foi devidamente sindicado e pormenorizado em juízo, sob crivo do contraditório e nenhum documento foi juntado com o fim de corroborar tal assertiva, exceto as fotografias constante de fl. 32, que nada provam. A confissão dos apelantes em solo policial, repita-se, não teve ressonância nos depoimentos que eles prestaram em sede judicial (negaram os fatos). Desse modo, apesar de ser perfeitamente possível que os apelantes efetivamente estejam integrando eventual milícia privada, estes autos não dispõem de elementos probatórios, seguros e inequívocos, tendentes a atestar a configuração de todos os elementos integrativos do tipo incriminador imputado. Portanto, impositiva a absolvição também pelo CP, art. 288-A RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Milícia privada. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal de origem, na condição de destinatário da prova, aferiu a existência de dolo específico do agravante quanto à conduta prevista no CP, art. 288-A além de ter descartado a tese de nulidade por suposta prorrogação infundada das interceptaç ões telefônicas. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR E CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS ÀS PENAS E SEUS CONSECTÁRIOS.

denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas aos denunciados, respeitados os requisitos previstos no CPP, art. 41, apontando a qualificação dos acusados, a classificação dos delitos, descrevendo o verbo núcleo de cada um dos tipos penais, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento - Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, e §11º - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante 14/STF, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito, constituição de milícia privada, resistência e fraude processual (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e arts. 288-A, 329 e 347, todos, do CP, Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão em que indeferida medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável o exame da tese de negativa de autoria, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi objeto de análise pela Corte de origem acórdão impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Medidas previstas no CPP, art. 319, que não se mostram adequadas para o caso em análise. Milícia privada (CPP, art. 288-a). Paciente que responde a outro processo criminal na mesma comarca. Indícios de que integra milícia armada com forte atuação.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Milícia privada (CP), art. 288-A. Prisão preventiva. Negativa em recorrer em liberdade. Segregação baseada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pela periculosidade do agente e por seu modus operandi. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Integrante de organização criminosa e milícia privada armada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. ... (Continua)

41 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Busca e Apreensão requerida ao Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa, o qual declinou de sua competência por entender que a competência é do Tribunal do Júri. Aduz o Ministério Público que o objeto do presente inquérito (052-09816/2023) é apurar o crime de constituição de milícia privada (CP, art. 288-A e não o crime de homicídio que ceifou a vida da testemunha (João Cardoso), que é apurado nos autos do IP 861-00958/2023. Dessa forma, no entender do MP e do Juízo Suscitante, o Tribunal do Júri de Nova Iguaçu não possui competência para apreciar as medidas cautelares necessárias para a investigação de constituição de milícia privada. Sem razão. Como já havia ponderado o J. Suscitado, ao que parece, os indícios graves capazes de motivar as medidas restritivas requeridas em detrimento dos supostos milicianos apontados pelo Ministério Púbico, advém dos fatos apurados no RO 861-00958/2023, que tramita no Tribunal do Júri de Nova Iguaçu. E, segundo textualiza o Ministério Público e o próprio Juízo Suscitante, no referido procedimento se apura a prática de crime doloso contra a vida de João Cardoso Antunes, figurando nas investigações como indiciados os supostos milicianos apontados pelo Ministério Público. E, segundo o Ministério Público e o próprio Juízo. Assim, tudo indica que a investigação que busca apurar a prática de crime de milícia privada teve origem com a prática de um crime doloso contra a vida. Como salientado nas informações, no caso de crimes dolosos contra a vida há, inclusive, causa de aumento específica no §6º do art. 121 e seria temerário iniciar uma ação deste porte, de forma autônima, sabendo de antemão que o cerne da questão envolve um crime doloso contra a vida. Dessa forma, sob a minha ótica, de fato falece competência ao Juízo da Vara Especializada, haja vista que a competência do Tribunal do Júri é absoluta e prevalece sobre as demais. IMROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITANTE (JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU)... (Continua)

42 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E QUE A GRAVIDADE DOS DELITOS POR ELE PRATICADOS NÃO SÃO IDÔNEOS PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NECESSÁRIO REEXAME DO JUÍZO DA VEP DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA. JUÍZO AGRAVADO, COADJUVADO COM O POSICIONAMENTO MINISTERIAL, ENTENDE DE REEXAMINAR O PRÓPRIO CRIME OU CRIMES QUE DERAM ENSEJO ÀS CONDENAÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO. PREMISSA QUE SÓ É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. DÚVIDA NÃO HÁ QUE OS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, CASO DAS ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS OU DAS MILÍCIAS PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, MERECEM ANÁLISE MAIS PROFUNDA, PORÉM NÃO AUTORIZAM OU EXIGEM, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PARA NÃO INGRESSAR NO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA DIANTE DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, SUPRINDO, NO PONTO, ILEGALMENTE A INSTÂNCIA, IMPÕE QUE O JUÍZO AGRAVADO REEXAMINE O PLEITO DEFENSIVO AFASTANDO COMO ÓBICE A FALTA GRAVE QUE RESULTOU EM DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PAD; A FALTA DE GRAU MÉDIO CONSIDERADA NA DECISÃO ATACADA; E A SENTENÇA OU SENTENÇAS QUE CONDENARAM O APENADO, JÁ VALORADAS QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo da instrução processual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

45 - TJRJ Habeas Corpus. Execução penal. Crimes de deserção e de constituição de milícia privada. Indeferimento de livramento condicional. Com lastro no exame criminológico, o juízo a quo afastou de forma fundamentada a concessão do benefício, não se restringindo à gravidade da conduta praticada ou ao fundamento de inexistência de gozo de benefícios atinentes ao regime semiaberto. Laudo aponta ausência de juízo crítico sobre o delito. Nesse mesmo sentido, o STJ admite que a conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional tenha amparo em resultado desfavorável de exame criminológico. Ausência de ilegalidade patente e limitação desta via estreita. Irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada por via recursal própria. Denegação da ordem.

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MÍLICIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE.

No caso, o Paciente foi preso em flagrante na data de 02/03/2023 e denunciado pela prática dos crimes descritos nos CP, art. 288-Ae 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 11/12/2023, com a oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório do réu, foi determinado pelo juízo o cumprimento de diligências requeridas pelo parquet. Contudo, até o presente momento não veio aos autos o laudo pericial, pendente de remessa do aparelho de telefonia celular para o ICCE para extração de dados telemáticos, acompanhado da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados. Em que pese o esforço pela regular tramitação do feito, a pendência da diligência, por mais de 4 meses após o encerramento da instrução criminal, vem acarretando excesso de prazo na custódia cautelar, não imputável à defesa. Constrangimento ilegal configurado. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 288-A CP E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. JÁ QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ALEGAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REVISÃO DAS PENAS APLICADAS, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas, em relação aos delitos de constituição de milícia privada e de corrupção de menores, foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, auto de prisão em flagrante e de apreensão de adolescente infrator, auto de apreensão (dinheiro em espécie e telefones celulares) -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

49 - TJRJ Habeas Corpus. CP, art. 288-A. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Requisitos da custódia preventiva já analisados por esta Câmara, que manteve a prisão cautelar. Ausência de modificação da situação fático jurídica a ensejar a revisão do julgado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo, com 24 réus defesas distintas e diligências diversas. A demora não ultrapassou a razoabilidade. Não demonstrada qualquer desídia, muito ao contrário, se verifica que o juízo natural da causa tem empreendido todos os esforços para dar andamento na ação penal. Instrução criminal encerrada. Deferimento parcial pelo juízo das diligências requeridas pelas partes, inclusive, da defesa técnica do paciente. Ordem denegada.

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo. Inovação recursal. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão atinente ao excesso de prazo não foi suscitada na inicial desta impetração, de modo que não há omissão no ato decisório combatido. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)