modelo agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Compra e venda - Bem móvel - Decisão que ratifica a anterior, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para a expedição de certidão, com o fim de averbar premonitória no registro de imóveis, e que não tem o condão de interromper o prazo legal para interpor recurso - Interposição intempestiva do recurso verificada - Inteligência dos arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC - Recurso não conhecido.

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para a manutenção do plano de saúde da agravada, após rescisão imotivada do seu plano de saúde coletivo - Insurgência da requerida - Beneficiária do plano que se encontra em acompanhamento médico após diagnóstico de nódulo mamário quando da rescisão do contrato - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento da liminar que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CARTEIRA DE CLIENTES - REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES -

Agravantes que contestam o dever de custeio da mesma rede hospitalar credenciada no contrato anteriormente vigente - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados que celebraram plano coletivo empresarial com a Cuidar.me e, posteriormente, houve transferência do contrato para a Plena Saúde devido à cessação das atividades da primeira operadora - Opção pelo encerramento da participação no mercado de saúde suplementar que não pode prejudicar os consumidores, cabendo à operadora transferir os contratos vigentes (art. 23, II, da Resolução ANS 543/22) - Transferência voluntária da carteira de clientes que impõe a observância das mesmas condições contratuais, inclusive quanto à rede de referência (art. 4º da Resolução ANS 112/05) - Alteração da rede hospitalar que não parece ter sido acompanhada pela substituição de prestador equivalente, em violação às exigências legais - Oferta, ademais, de que haveria ampliação dos hospitais credenciados que robustece a verossimilhança das alegações autorais - Perigo da demora decorrente da imediata perda de cobertura em relação a hospitais anteriormente incluídos no plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

8 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do procedimento de citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regularização e emissão do novo documento. Alegação de que tal ato representa descumprimento do título judicial. Descabimento. Órgão de trânsito que seguiu os trâmites administrativos e burocráticos para a efetivação da transferência do veículo e regularização da documentação, em observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todo ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Flávia Monteverde contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Tutela provisória de urgência deferida, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do ora agravante. Irresignação. Julgamento anterior de agravo de instrumento pela C. 28ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, lastreado nos mesmos fatos, que lastreiam a causa de pedir remota da ação de origem. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 28ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior agravo de instrumento, acaba por atrair a competência da C. 28ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 28ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

15 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer diante de elementos de prova que evidenciem o contrário. No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute do benefício. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA, COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEL DESARMONIA DE RESULTADOS. DETERMINAÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de demanda pela autora tendo por objeto o contrato de compra e venda de produtos em face da ré, leva ao reconhecimento da necessidade de reunião dos processos. A coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes justificam essa providência, que tem fundamento no art. 55, § 3º, do CPC... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

19 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Prova pericial médica determinada em ação de obrigação de fazer relacionada a diagnóstico e tratamento de TEA. Honorários do perito oficial. Estimativa que não discrimina a carga horária para elaboração do trabalho. Redução de R$10.000,00 para R$5.000,00. Quantia que leva em conta hipóteses parelhas. Recurso provido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO MANTIDA.

A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos para negar o benefício. Negativa que implicaria vedação do acesso à Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Penhora de 20% do salário - O modesto salário é prova de que a constrição coloca em risco a digna subsistência do agravado - Excesso de execução não é objeto da decisão agravada - Dá-se provimento ao recurso, conhecido em parte

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de exigir contas julgada procedente, em sua primeira fase - Bem móvel apreendido e vendido extrajudicialmente, mas sem informação adequada do valor de venda e de possível saldo remanescente em favor do autor - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento, em razão da não prestação das contas de modo adequado e em atenção ao princípio da causalidade - Fixação em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Exequente que visa o bloqueio da circulação do veículo vinculado ao nome do devedor. Inviabilidade do pedido. Medida desnecessária, eis que a restrição de circulação, constante no cadastro do Detran, não inibe eventual transferência e/ou alienação do bem móvel a terceiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de conjugação dos requisitos legais. Menor diagnosticado com TEA. Pleito para que a requerida seja compelida a custear integralmente o tratamento em clínica próxima a sua residência por pagamento direto a clínica ou por reembolso, em razão do descredenciamento do local em que era atendido. Plausibilidade do direito não configurada. Ausente comprovação de negativa de cobertura pela requerida ou de que não há clínica credenciada apta ao tratamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO. (v. 46699)... (Continua)

30 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Agravante que pretende a revogação de liminar que impôs o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO - DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A CIENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARA PURGAÇÃO DA MORA -

Agravante que pretende o restabelecimento de seu plano de saúde em razão da ilicitude do cancelamento do contrato - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação da operadora de saúde pautada em inadimplemento da beneficiária - Imprescindibilidade da prévia intimação da consumidora para facultar a purgação da mora antes da extinção do contrato (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) - Elementos constantes dos autos que não demonstram de forma segura o cumprimento da exigência legal - Correspondência remetida à agravante que não foi entregue, inexistindo confirmação de que o endereço estava correto ou constava do contrato - Elevado perigo da demora para a agravante devido à perda de cobertura suplementar, com existência de menor de tenra idade em acompanhamento médico - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA CERVICAL E MATERIAIS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - ASTREINTES -

Agravante que se insurge contra o custeio de cirurgia cervical e materiais - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de dores cervicais crônicas bilaterais, com sintomas indicativos de comprometimento neurológico - Aparente inaplicabilidade do Comunicado CG 1.857/16 ao caso concreto - Paciente que já foi submetida a procedimento de descompressão lombar em 2022 com custeio pela operadora de saúde após instauração de ação anterior, sendo a cirurgia sub judice prescrita pelo mesmo profissional de saúde - Ausência de instauração de Junta Médica ou de negativa amparada em justificativa técnica, para que se pudesse cogitar de cautela no custeio - Perigo da demora decorrente do quadro de dores crônicas e limitações funcionais - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COLIGADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREÇO -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida para financiamento de imóvel, por iniciativa do consumidor - Agravante que defende a quitação integral do contrato de compra e venda, não sendo possível sua extinção - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de coligação contratual entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e menção recíproca nos instrumentos contratuais - Endossatária do título de crédito que aparentemente também atuava na cadeia de fornecimento do produto, gerenciando pagamentos dos adquirentes dos lotes - Resolução de um dos contratos que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS APÓS BARIÁTRICA -

Agravante que pretende a imposição do o custeio de diversos procedimentos cirúrgicos para correção de sequelas de cirurgia bariátrica - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação do Tema 1069 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Cobertura obrigatória em relação aos procedimentos que efetivamente possuam finalidade primordial reparadora ou funcional, excluindo-se os de fins estéticos - Necessidade de instauração do contraditório sobre os procedimentos médicos prescritos para aferição da natureza da técnica indicada, inexistindo elementos seguros nesse momento processual - Estado de saúde da agravante que não indica urgência que impossibilite o exame do mérito à luz da cognição exauriente, em se tratando de intervenções corretivas e eletivas e observando a possibilidade de psicoterapia para cuidado da saúde psíquica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP INVENTÁRIO - ASTREINTES - RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO HERDEIRO - SUPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL -

Decisão que reconheceu a inexigibilidade de astreintes cominadas devido à falta de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410/STJ - Agravantes que defendem a desnecessidade da intimação à luz da prova de ciência inequívoca do agravado - Acolhimento - Ordens judiciais relativas à proibição de acesso a imóvel do espólio e à entrega de bens do espólio, após remoção do agravado da inventariança - Súmula 410/STJ que visa a resguardar o devedor de consequências patrimoniais graves nas hipóteses em que somente seu advogado estava ciente da injunção judicial - Inaplicabilidade da Súmula nas hipóteses de comprovação de ciência inequívoca devido ao suprimento da finalidade do ato processual, configurando-se o fenômeno da distinção (distinguishing) com o precedente vinculante - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP acerca do afastamento da Súmula 410 em casos análogos - Hipótese concreta em que o herdeiro se manifestou por diversas vezes nos autos, manifestando contrariedade à ordem judicial e apresentando documentos para justificar a falta de infração à tutela provisória - Manifestações do advogado que indicam inequivocamente que entrou em contato com seu cliente para obtenção das informações e dos elementos de prova, evidenciando-se a ciência da parte sobre a decisão - Afastamento da inexigibilidade das astreintes com fundamento apenas na falta de intimação pessoal - Apreciação da existência de violação às ordens judiciais e do valor da multa que incumbe ao Juízo a quo com primazia, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar a baixa da hipoteca pendente sobre o imóvel adquirido, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. decisão interlocutória. Inadmissibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o custeio, pela operadora-ré, dos materiais solicitados pelo médico assistente da autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora diagnosticada com hipertrofia de adenoide, das amígdalas e das conchas nasais inferiores, além de otite média crônica com efusão, otite média aguda recorrente e freio labial. Cirurgias autorizadas, sendo a cobertura do material - ponteira de radiofrequência bipolar por plasma Coblation II, modelo PROcise EX View - negado. Material de baixo custo, não sendo razoável que a cobertura de apenas um dos materiais prescritos imponha óbice para que a menor não possa, neste momento, ser tratada e assistida. Relatório médico bastante contundente quanto às inúmeras vantagens de utilização do material em questão, especialmente por se tratar de criança de apenas 02 anos de idade. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o acesso e desbloqueio da conta do Instagram. 2- Pretensão de restituição da conta. 3- Desativação permanente fundada em justificativa genérica e imprecisa. 4- Ausência de informação clara sobre a infração cometida, a impedir a defesa adequada. 5- Rede social utilizada para compartilhamento de trabalhos como modelo fotográfica, viagens e fonte de renda principal com divulgações e publicidade. 6- Presença dos requisitos do CPC, art. 300. 7- Precedentes. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação Indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita à Autora. Insurgência. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de automóvel - Bem que deve ficar em poder da exequente.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Garantia da Execução - Pendência de Ação Anulatória - Bloqueio eletrônico de valores - Levantamento da quantia em favor da exequente.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Prescrição intercorrente não caracterizada.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Superveniência de sentença de extinção do processo - Agravo de instrumento que perdeu parcialmente o objeto no tocante à apreciação da tuela de urgência indeferida na origem - Recurso prejudicado neste ponto. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do aplicativo de mensagens «WhatsApp, em detrimento da autora. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar, com base no CPC, art. 300. 2. Valor unitário da multa cominatória que nada tem de exagerado para uma empresa do porte da agravante. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.