monitoria argumentos inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação monitória. Documento que instrui a inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Pensão mensal. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de previdência privada. Juros de mora. Termo inicial. Contratual. Citação. Precedentes. Correção monetária. Índices. Tabela única aprovada. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Afronta à súmula 163/STF. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 206, § 3º, c.C. 2.028 do código civil. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Juros e correção monetária. Marco inicial. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário e Processual Civil. 3. Preclusão consumativa. Revisão de renda mensal inicial. Critérios de correção monetária. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3.Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Mora do Fisco. Marco inicial para incidência de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação de indenização e cobrança. Pagamento de juros e correção monetária. Termo inicial. Cláusula contratual estipulando de forma expressa o prazo inicial. Dies interpellat pro homine. CCB, art. 397. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos do réu e julgou procedente o pedido contido na inicial, ao fundamento de que as rés ofertaram contestação por negativa geral, sem provar o pagamento ou que de qualquer forma de extinção da obrigação. Insurgência da corré. Cabimento. Sentença pautada em premissa equivocada, de que a corré ofertou contestação por negativa geral. Corré que constituiu advogado e ofertou defesa com impugnação específica, cujos argumentos não foram enfrentados. Sentença que deve ser anulada. Pronunciamento jurisdicional que não enfrentou todos os argumentos capazes de, teoricamente, infirmar as conclusões adotadas. Fundamentação deficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos incapazes de alterar o julgado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inscrição indevida. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Critérios de cálculo da renda mensal inicial e da atualização monetária. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Mora do Fisco. Marco inicial para incidência de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração de honorários.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Critérios de cálculo da renda mensal inicial e da atualização monetária. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano material. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Critérios de cálculo da renda mensal inicial e da atualização monetária. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de pressuposto processual. Súmula 284/STF. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de serviço público. Encargos moratórios. Atraso na remuneração da concessionária. Ausência de previsão do termo inicial. Primeiro dia útil do mês subsequente á realização da obra. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 4.320/1964, art. 63. Liquidação da despesa. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de refutar os fundamentos da decisão agravada, a qual deixou claro que, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, "em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação, tendo em vista a própria ineficácia executiva do título que a instrumentaliza" (AgRg no AREsp 264.619/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Momento da consolidação das lesões. Cessação do último auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Índice de correção monetária. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Repetição de indébito. Atualização monetária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação monitória. Contratos de câmbio. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria afetada ao rito dos repetitivos.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. ... (Continua)

23 - TJMG Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Termo inicial do juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Juros moratório. Termo inicial. Citação válida. Súmula 204/STJ. Índices. Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito tributário. A partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Incidência. Atualização dos débitos tributários. A partir de 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa selic desde o recolhimento indevido. Não cumulação com outro índice. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os juros de mora, na ação monitória, são contados a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer c.c cobrança. Recusa da seguradora em pagar a indenização sob alegação de que a segurada omitiu doença preexistente quando da contratação do seguro. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

32 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo aquisição de lote - Acolhimento não integral do pedido, com condenação de restituição de 80% das quantias pagas - Apelo interposto somente pela ré - Insurgência que se limita à incidência da taxa de fruição, ao termo inicial da atualização monetária e ao dever de restituir a comissão de corretagem - Lote não edificado - Ausência de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária que incide a partir de cada desembolso, sendo mera atualização do valor aquisitivo do dinheiro - Comissão de corretagem que deve ser restituída ante a ausência de argumentos mínimos para a sua retenção - Decisão mantida. Nega provimento

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição da reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data da devolução a menor. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Inovação de argumento. Descabimento.

«1.- Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI. selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). , a prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Correção monetária. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Existência de ato ilícito praticado pelo município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo inicial da correção monetária. Ausência de indicação de dispositivo interpretado de forma divergente. Deficiência de fundamentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Pedido de recálculo das somas que compuseram acordo de parcelamento de débitos fiscais a fim de que a correção monetária e os juros moratórios sejam limitados à Selic. A sentença indeferiu a inicial ao assinalar a intempestividade da impetração. O recurso interposto pelo impetrante não enfrentou os fundamentos da sentença, eis que o apelante apenas reiterou os argumentos apresentados na inicial, insistindo na discussão do mérito da demanda. No entanto, em nenhum momento impugnou a decisão que reconheceu a intempestividade da interposição da ação mandamental, fundamento que serviu de base para a extinção do processo, sem resolução do mérito da causa. Nesse contexto, as razões recursais mostram-se dissociadas do teor da sentença recorrida, uma vez que o apelante não atacou especificamente o fundamento da intempestividade da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III do CPC. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal). Não se conhece do recurso, nos termos do acórdão

38 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Correção monetária. Deflação. Incidência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu aplicável os índices de deflação na correção monetária, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contrato quitado. Correção monetária. Termo inicial. Data da lesão. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do CCB, art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Créditos escriturais de IPI. Resistência injustificada do fisco. Correção monetária. Cabimento. Aplicação da Súmula 411/STJ. Termo inicial. Matéria apresentada apenas no agravo regimental. Inadmissível inovação recursal.

«I - Nos termos da Súmula 411/STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Ressarcimento antecipado de créditos. Correção monetária. Termo inicial. Lei 11.457/07, art. 24. Tema 1.003/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Nota promissória. Ação monitória. Prescrição. Cinco anos. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículos. Danos materiais e morais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«1. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, com a consequente alteração do julgado impugnado, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Diferenças de correção monetária. Prescrição. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem, acerca da ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado 7, da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Sentença mantida. Precedentes. .ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Sentença mantida. Precedentes. .ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos. Precedentes. ... (Continua)