multas embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas. Embargos de declaração protelatórios e condenação por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, cumulada com a penalidade prevista no CPC, art. 18 por litigância de má-fé, sob o fundamento de que houve o manejo infundado de embargos de declaração, além de punir duplamente o reclamado, atenta contra as garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas constitucionalmente. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ocorrência. Multas. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão. Multas. Embargos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a desconstituição da certidão de dívida ativa originária em autuações que culminaram em multas. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Anulatória - Multa administrativa - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MULTA DE TRÂNSITO - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR - INFRATOR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO - TEMA 1097/STJ.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

7 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade.

9 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Ribeirão Preto. Ação anulatória de autuações de trânsito. Conjunto probatório que afastou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos impugnados. Nulidade caracterizada. Sentença de procedência mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

12 - TJSP Embargos de Declaração - Ação Ordinária Anulatória - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento - Aclaratórios que não se prestam para rediscussão das questões resolvidas no Acórdão - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Omissão não verificada - Pretensão de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via processual - Acórdão mantido - RECURSO REJEITADO.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Pretensão à exibição de cópia de Auto de Infração de Trânsito. Acórdão que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

16 - TJSP Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Lei 13.918/2009 - Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do TJSP - Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na cobrança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EMENDA À INICIAL - PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DECLARADAS INEXIGÍVEIS QUE ENSEJA O ACOLHLIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos abordados na r. decisão apelada foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com a orientação da E. Turma Julgadora. Inconformismo da parte diante do resultado que lhe foi desfavorável, com nítido caráter infringente, não constitui vício sanável por esta via.

20 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO, APENAS, DOS VALORES DAS MULTAS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO

22 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. ... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. Multas aplicadas pelo TCE/SP a ex-prefeito Municipal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Legitimidade ativa da FESP. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento não provido. Ausência de omissões. Embargos de declaração, com finalidade de pré-questionamento, rejeitados

24 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.

«Não há previsão legal para cumulação de duas multas pelo mesmo fato gerador, qual seja, oposição de embargos de declaração protelatórios. O TRT não identificou o ato ou os atos processuais praticados pelo recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, e não se pode qualificar como tal a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, haja vista nessa última hipótese já haver a penalidade do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

26 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos na origem para fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Afastamento das multas aplicadas.

«1. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Intuito procrastinatório evidenciado. Multas. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Embargos de declaração manifestamente procrastinatórios ensejam a incidência das multas do art. 538, parágrafo único, e CPC/1973, art. 18, caput. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Multas. Razões dos embargos dissociadas do acórdão embargado. Jurisprudência no sentido do não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de mandado de segurança, em fase de execução, indeferiu pedido de cancelamento de Autos de Infração e Imposição de Multas - AIIMs formulado pelos impetrantes após o trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação de multas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

34 - TST Multas por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios.

«Com razão o autor, pois, embora não tenha logrado êxito com a sua ação quanto ao período de 03/03/2008 a 03/01/2010, obteve o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 04/01/2010 a 12/07/2011, razão pela qual não se há falar que seja litigante de má-fé e que tenha tentado protelar o feito. A propósito, cito precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538 e provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução acolhidos - Multa sanitária - Ilegitimidade passiva configurada - Obrigação da embargante (imobiliária) restrita ao gerenciamento da locação -  Manutenção e limpeza do bem a cargo do inquilino ou proprietário (se desocupado o imóvel) -Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido.

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multas processuais. Majoração de honorários. Descabimento na hipótese. Omissões inexistentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por inobservância às normas de posturas municipais (falta de limpeza de terreno e roçada). Sentença de procedência por ausência de notificação prévia do contribuinte. Alegada desnecessidade da medida, baseada em presunção de conhecimento da obrigação pelos munícipes a respeito da obrigação de limpeza dos terrenos. Descabimento. Tese que afronta o princípio do devido processo legal na instância administrativa, caracterizando cerceamento de defesa. Recurso não provido.

38 - TJPE Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. A lide originária reside na suspensão de exigibilidade das multas incidentes sobre uma motocicleta vendida em 13.04.2013 pelo embargado a um terceiro cuja transferência da propriedade não foi efetuada. Primeiros embargos declaratórios rejeitados. Interposição de novos embargos declaratórios alegando vício de omissão por não haver apreciado a impossibilidade de análise pelo colegiado de recurso oriundo de decisão monocrática. Alegação não confere com as supostas omissões trazidas no acórdão censurado. Rediscussão da metéria. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535 vigente. Advertência da interposição de novos embargos incidirá a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão (fls. 203/210) dos embargos declaratórios que unanimamente foram rejeitados, face a inexistência dos vícios/omissões aduzidos pelo recorrente. ... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Processo civil. Multas. Pela oposição de embargos de declaração e pela litigância de má-fé. A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial excluindo a aplicação das aludidas multas.

42 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto de admissibilidade. Embargos protelatórios. Alteração dos fatos. Litigância de má-fé. Aplicação de multas.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multas. Agravo interno. Ausência de impugnação à funda mentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito não tributário referente à aplicação de multas. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos embargos e continuação da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo em que se apura infração ambiental, diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado de Minas Gerais, bem como da inviabilidade de aplicação analógica de outras legislações). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo em que se apura infração ambiental, diante da ausência de previsão legal específica no âmbito do Estado de Minas Gerais bem como da inviabilidade de aplicação analógica de outras legislações). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Omissão não caracterizada. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

46 - TST Alteração do valor da condenação em embargos de declaração após aplicação das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«A CLT, art. 896 condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de contrariedade à súmula e/ou orientação de jurisprudência uniforme desta Corte, à divergência jurisprudencial, e/ou à inequívoca violação direta e literal de preceito, da CF/88 e de lei. A Reclamada, efetivamente, não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, nem colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o recurso nos termos do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multas impostas pelo procon. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a Celg Distribuição S.A - CELG D questiona a cobrança de multa imposta pelo PROCON, definida após processos administrativos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Contrato Administrativo. Multa imposta em razão do inadimplemento parcial do contrato. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Apelante que deixou de entregar, no prazo previamente fixado, parte dos medicamentos contratados, ante a indisponibilidade temporária em determinados laboratórios. Fato que, embora imprevisto, não pode ser considerado imprevisível, eis que se trata de um risco inerente a este tipo de atividade. Apelante que, ademais, não comprovou ter empreendido todos os esforços para mitigar os riscos e garantir a regular execução do contrato. Medicamentos que, ao que tudo indica, poderiam ter sido obtidos junto a outros fornecedores/laboratórios. Inaplicabilidade do art. 393 do CC. Precedentes desta Corte. Pedido subsidiário que, todavia, merece acolhimento. Aplicação do art. 413 do CC. Adimplemento de parte substancial das obrigações pela apelante, que conseguiu entregar a maior parte dos medicamentos solicitados pelo Município no prazo contratual. Penalidade que deve ser reduzida equitativamente, de forma a adequá-la à dimensão da infração contratual cometida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa fixada em R$ 1.200,00. Montante suficiente para que se preserve o caráter pedagógico e preventivo da penalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito do Município. Recurso provido em parte.

50 - TST Multas por embargos da valia considerados protelatórios. Litigância de má-fé por outro fundamento. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (art.

«1.022 do CPC de 2015). A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Por outro lado, o Regional impôs cumulativamente a multa por embargos protelatórios e a indenização de 20% prevista no CPC, art. 18, § 2º. No entanto, a jurisprudência do TST é firme no sentido de impossibilidade de cumulação da multa de 1% por embargos protelatórios e a indenização por litigância de má-fé. Há precedentes da SDBI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)