nao entrega servico obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

3 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Estabelecimento bancário. Contrato. Fornecimento. Obrigatoriedade. Prazo. Descumprimento. Multa. Indenização. Dano moral coletivo. Descabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Sentença. Publicidade. Dever. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Direito privado não especificado. Obgrigação de fazer. Entrega de cópia de contratos firmados com a instituição bancária.

«Ilegitimidade ativa. Não configuração. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre da pretensão de proteção a direitos individuais homogêneos, para os quais legislação admite seja intentada uma única só demanda, cuja tutela também é encargo do Ministério Público, conforme preconizam os artigos 127 e 129, da CF combinados com os artigos 81, II e 82, I, do CDC. Mérito. Hipótese em que exigível que a instituição financeira ré prestadora do serviço aja de maneira transparente com seus clientes, sobretudo em se tratando de contrato com cláusulas de adesão, onde não há negociação entre as partes. Não obstante o réu tenha alegado a prestação clara, escorreita e de acordo com as normas legais e regulamentares dos seus serviços, tal afirmação não encontra respaldo na prova dos autos. Prazo para apresentação da documentação e multa. Redimensionamento. Prazo de 30 dias contados do pedido à instituição financeira e pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pena cominatória fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento consolidado no prazo de 20 dias (Voto vencido do relator). Dano moral coletivo. Não caracterização. Embora reprovável a conduta do réu, esta não pode ser considerada lesiva ao ponto de gerar incômodos que superaram os limites da normalidade. Ademais, o dano moral coletivo exige a demonstração da lesão relevante a um grupo de pessoas não identificáveis individualmente, isto é, aos efetivamente marcados pelo caráter de transindividualidade e indivisibilidade, do que não se trata na hipótese, visto que, a ação busca a proteção de direito individual homogêneo. Publicização da sentença. Necessidade. Determinação encontra amparo nos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94, do CDC, Código de Defesa do Consumidor e visa dar efetividade ao comando sentencial. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Interrupção do serviço de telefonia. Sentença julgada parcialmente procedente com base na revelia da requerida. Nulidade de citação. Ocorrência. Dúvidas acerca da entrega da correspondência, haja vista a não localização da carta de citação. Sentença anulada, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para oferta de contestação. RECURSO PROVIDO".

5 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE VENDEDOR ENCONTRADO NA PLATAFORMA RÉ. PAGAMENTO DO PREÇO VIA PIX. ENTREGA EQUIVOCADA DE DUAS CALCULADORAS NO LUGAR DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COMPRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONVERSÃO DESTA EM PERDAS E DANOS, AFASTANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Insurgência da autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Questão do valor da multa passível de discussão em eventual cumprimento de sentença. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços verificada - contrato de consórcio - aplicação do CDC - contemplação por lance - exigência de garantia complementar não comprovada pela ré - entrega da carta de crédito devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros Ementa: Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral - Prestador de serviço de entrega por aplicativo - Rescisão do contrato por suposta prática da «fraude da maquininha - Registro em sistema interno e unilateral com anotação «fraude financeira - Insuficiência absoluta como prova de fato tão grave - Ausência de causa para a rescisão - Dever de reativar a conta - Lucros cessantes devidos e calculados com base em extrato de pagamento emitido pela própria empresa gestora do aplicativo - Dedução de 30% a título de gastos ordinários - Razoabilidade - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com prudência e razoabilidade (R$ 5.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de obrigação de fazer relativa a venda e compra de imóvel julgada procedente para impor a entrega do bem. Fixação da verba honorária de forma equitativa nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Remuneração adequada do serviço prestado pelo advogado da parte vencedora, abreviado e ausente complexidade da lide. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de obrigação de fazer relativa a venda e compra de imóvel julgada procedente para impor a entrega do bem. Fixação da verba honorária de forma equitativa nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Remuneração adequada do serviço prestado pelo advogado da parte vencedora, abreviado e ausente complexidade da lide. Decisão mantida como lavrada. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Fixação em aluguéis. Período de mora. Termo final. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Suspensão dos pagamentos dos valores do contrato de compra e venda e prestação de serviços. Admissibilidade. Presença de evidência de violação dos termos pactuados. Prazo final combinado para entrega da mercadoria não cumprido. Requisitos do CPC/1973, art. 273, inciso I preenchidos. Cominação, ainda, de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Pretensão de produção de prova testemunhal, além de outras em direito admitidas, para demonstração do cumprimento da obrigação consistente na entrega do TCC, tempestivamente, que não se mostram como vias idôneas. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão saneadora que determinou aos apelantes a demonstração do cumprimento da obrigação de entrega das monografias finais (TCCs), por meio da apresentação de protocolos. Apelantes que não se desincumbiram da prova. Elementos dos autos que a tanto não se prestavam. Sentença corrigida, para declarar que todos os apelantes tiveram os pedidos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Renovação de matrícula no módulo de trabalho de conclusão de curso, em razão da mora do aluno. Intangibilidade. Conquanto seja autorizado à instituição de ensino vedar a rematrícula de aluno em mora com as mensalidades, não pode restringir a entrega de seu trabalho de conclusão de curso por essa razão. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de obrigação de fazer c/c indenizatórias. Contratos de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra superior a 6 (seis) anos. Legitimidade. Cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Mora da construtora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral reconhecido. Longo período de atraso. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. 1. Houve atraso na entrega da mercadoria muito acima do considerável e gerou um desconforto maior que uma simples frustração, não se enquadrando, como mero transtorno, visto ser situação infelizmente usual em relações de consumo, nas quais o consumidor é desrespeitado em sua boa-fé na aquisição de bens ou serviços no mercado de consumo. Não se pode classificar a situação descrita nos autos como entreveros que corriqueiramente acontecem, insuficientes para gerar o direito à indenização por danos morais, posto que são comumente usados pelos fornecedores como escusa para se exigir das responsabilidade pela falha na prestação do serviço. 2- O Requerido não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de fornecimento do produto ao Requerente, visto que justificativa de ausência no seu estoque depõe contra o próprio fornecedor, apontando uma patente falha nos anúncios da plataforma. Não pode ele deixar de cumprir com uma oferta de produto posto à disposição dos consumidores sem razão plausível - e comprovada - para tanto e demorar tanto tempo para solucionar as reclamações de seus clientes. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados em R$ 3.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

22 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

23 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família. Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Aquisição de produto pelo site da ré. Requerida que realizou a entrega de produto diverso e não solucionou a questão embora instada extrajudicialmente por inúmeras vezes. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto correto e ausência de solução do problema. Autores que ficaram privados da mercadoria adquirida. Ré que, ademais, deixou de cumprir a obrigação imposta, alegando ausência do móvel em seu estoque. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

26 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

27 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços de entrega de encomendas - Aplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Abusividade de cláusulas contratuais - Inocorrência - Cláusula contratual prevendo com meridiana clareza o pagamento de mensalidades pelo serviços colocados à disposição da ré - Contrato que, para a hipótese de rescisão, prevê prazo de 60 dias de aviso prévio, período em que caberia a autora manter o pagamento das mensalidades- Contrato permaneceu ativo durante esse interregno, com os serviços disponibilizados à autora - Recurso da autora negado.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

manutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

«1. O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Financiamento com alienação fiduciária - Falha na prestação do serviço - Demora na entrega da documentação - Ação de rescisão dos contratos, com pedido subsidiário de obrigação de providenciar a regularização dos documentos - Sentença de procedência, a fim de rescindir os contratos - Impugnação à gratuidade judiciária e preliminares rejeitadas - Falha na prestação do serviço não justifica a pretendida rescisão - Ademais, a documentação pleiteada já estava disponível antes da citação das rés - Descabida a resistência da autora - Ausência de prova da irregularidade do ato das rés no registro do veículo - Provimento da apelação das rés para julgar improcedente o pedido de rescisão dos contratos e prejudicado o subsidiário de obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto - Prejudica o recurso da autora

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Demora na entrega das chaves do imóvel. Programa habitacional «minha casa, minha vida». Atraso caracterizado pelo prazo de 22 meses, após o término do prazo de tolerância estipulado no contrato. Fortuito interno afastado. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer - Impossibilidade de cumprimento do dever de entregar a documentação postulada não demonstrada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Apelo improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Decisão interlocutória que deferiu a tutela pleiteada pelos autores, consistente no pedido de conclusão da obra em até 60 (sessenta) dias; custeio de hospedagem dos autores até a data da conclusão e entrega da obra ou pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) diários, tudo sob pena de multa. Inconformismo dos réus. Pretensão de afastar a liminar. Não acolhimento. Presença dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Obra que se encontra atrasada e imóvel sem condições de habitabilidade que estão causando diversos transtornos aos autores, inclusive ao coautor menor de idade, com transtorno de espectro autista. Laudo de vistoria que indica problemas estruturais que serão melhor analisadas quando da realização de perícia técnica, que já foi designada pelo Juízo «a quo". Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Consumidor. CDC. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Recebimento do preço. Não entrega do automotor adquirido. Legitimidade processual. Sentença de procedência do pedido. CCB/2002, art. 985. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 358.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e as rés no conceito de fornecedoras de bens e serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais visando a condenação da pessoa jurídica e do seu sócio a efetuarem a transferência do veículo de marca Toyota, no DETRAN, em devolução ao consumidor, assim como, solidariamente, o indenizarem pelos danos materiais por ele suportados, representados, aquele, pelo valor do veículo adquirido, devidamente corrigido e atualizado à data do efetivo pagamento, e também pelos danos morais causados, estes no valor correspondente a vinte salários mínimos, também devidamente corrigido e atualizado até data do efetivo pagamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO C. STJ QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A exigibilidade do valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer depende da verificação da respectiva condição, ou seja, do decurso do prazo. Foi determinado à executada/agravada, em plano de julgamento de recurso de apelação, que reativasse o perfil da autora em rede social, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Entretanto, nota-se que não ocorreu a intimação pessoal da parte para o cumprimento voluntário da obrigação, com a advertência da fixação da multa, intimação essa que não se confunde com a simples intimação da decisão. 2. Assim, ausente o termo inicial, não chegou a ser aberta a contagem do prazo respectivo, de modo que não há fundamento para identificar a incidência da multa coercitiva.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE MOTOCICLETA. ROUBO, SEM LOCALIZAÇÃO DO BEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à compra dos documentos com pagamento no valor de 100% do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, até os limites contratuais, determinado o pagamento das parcelas vincendas devidas ao credor fiduciário com este valor e a entrega do que restar ao autor, sem danos morais. Recurso da prestadora de serviços ré, argumentando sobre o dever de entrega do DUT, com pedido de provimento. Recurso do autor pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso da ré não conhecido, ante a deserção, improvido o recurso do autor. Relação de consumo, aplicáveis à hipótese as regras do CDC ao contrato celebrado para a prestação de serviços de localização e rastreamento de veículo, devida a reparação material correspondente, na forma contratualmente prevista. Recurso da ré deserto, ante a falta de tempestiva complementação do preparo, na forma determinada. Recurso do autor improvido, inocorrente ilícito extracontratual, mas mero inadimplemento contratual, sem caracterização de danos morais. Sentença mantida. Apelo da ré não conhecido, ante a deserção, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, improvido o recurso do autor.... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA, MAS NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE CONTINUOU A EMITIR FATURAS COM OS VALORES DO PLANO ANTIGO. FALHA DO SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES FUTUROS QUE EVENTUALMENTE VIEREM A SER COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REPARAÇÃO. PLEITO DE COMINAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA COGITAR DA COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUALQUER DESATENDIMENTO DE ORDEM, MATÉRIA DE QUE SE PODERÁ OCUPAR NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. ATRIBUIÇÃO À RÉ, POR INTEIRO, DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de inclusão de restituição de valores que vierem eventualmente a ser cobrados no futuro. Matéria estranha ao contexto da causa de pedir e pedido, que não pode ser conhecida diretamente neste âmbito, a evidenciar a falta de interesse recursal. 2. Restou evidenciada a falha do serviço, diante da constatação da ocorrência de seguidas cobranças, nas faturas, de valores superiores ao devido, desconsiderando a modificação do plano que foi contratada pelas partes. 3. A deficiente prestação dos serviços acabou por gerar dano moral ao consumidor, relacionado aos sérios percalços na busca de solução para o problema alusivo às seguidas cobranças indevidas de valores. Daí o acolhimento do pedido, com a condenação da ré ao pagamento da indenização de R$ 5.000,00. 4. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso, sequer há notícia de descumprimento da obrigação de fazer imposta, razão pela qual não há fundamento para cogitar, neste momento, da cominação respectiva. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 5. Diante desse resultado, impõe-se atribuir unicamente à ré a responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO NÃO VINCULADO À ALEGADA AQUISIÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual a autora alega aquisição de veículo da ré, mediante pagamento de R$ 80.000,00, sem que o bem tivesse sido entregue. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pleito principal, declarando rescindido o contrato de prestação de serviços, com condenação da ré na restituição do valor pago e em indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

48 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviço de composição gráfica com fornecimento de mercadoria. Conflito de incidências entre o ICMS e o ISSQN. Pretensão que busca descaracterizar a entrega de bem que integre o processo industrial ou de circulação de mercadorias. Impossibilidade. Aplicação correta do precedente suscitado. Alegação de reexame de fatos e provas. Não ocorrência.

«1. O decisum singular não incorreu na vedação constante do verbete sumular 279 da Corte, pois nele não se controverteram as atividades da ora agravante (especificamente fabricação de embalagens personalizadas), na esteira do acórdão estadual. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Transferência de titularidade de bem imóvel, em razão de contraprestação pelos serviços prestados - Contrato de permuta - Procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares de Cerceamento de defesa e de Julgamento extra petita que devem ser afastadas - Alegação de existência de saldo devedor a ser pago pela autora, antes da transferência do bem, em razão da ausência de prestação integral dos serviços acordados - Acolhimento - Quitação do imóvel dado em permuta que também foi prevista no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes - Existência desse saldo devedor que não foi expressamente impugnada pela autora - Finalização das obras previstas no contrato por parte da demandante que não implica em quitação do preço do imóvel dado em permuta, estabelecido no contrato - Improcedência da ação de cobrança 1031036-29.2021.8.26.0577 ajuizada pela ré contra a autora que também em nada interfere neste aspecto, porquanto versou sobre cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso da ré provido para tanto.

50 - TJRJ Meio ambiente. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Energia elétrica. Ausência de serviço. Residêcia do autor inserida na área de preservação ambiental. CF/88, art. 225.

«1.Nos termos do art. 27, II, «d, da Resolução 414/2010, há a necessidade de apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza. ... (Continua)