natureza juridica pena restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e execução penal. Multa substitutiva. CP, CP, art. 44, § 2º. Multa cumulativamente aplicada com pena restritiva de direito em razão da conversão da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da multa substitutiva. Conversão em pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Dívida de valor. Multa substitutiva que não pode ser considerada como pena restritiva de direito. Ausência de previsão no rol taxativo do CP, art. 43. CP. Equiparação à prestação pecuniária. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No presente caso, a d. Juíza da Execução e o eg. Tribunal de origem consideraram, equivocadamente, que a multa substitutiva prevista no CP, CP, art. 44, § 2º, seria uma espécie de pena restritiva de direito, cujo descumprimento autorizaria a reconversão em privativa de liberdade. ... (Continua)

2 - STJ Ireito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de equiparação à pena de multa. Prazos prescricionais. Art. 109, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.

1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo CP, art. 114, I, mas sim pelo CP, art. 109, parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisito subjetivo. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e diversidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Vedação legal expressa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... (Continua)

6 - STF Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

7 - STF Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Multa e de prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 44, § 4º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Progressão concedida pelo juízo das execuções criminais. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. CP, art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Inocorrência. Art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Uma vez concedida, pelo Juízo das Execuções Criminais, a progressão da paciente ao regime aberto, resta superada a pretendida fixação do modo inicial mais brando de cumprimento de pena. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Menoridade relativa. Quantum de atenuação da pena. Patamar de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação de regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.

«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução ao mínimo legal. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Pretendida redução ao mínimo legal. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

«... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista abstratamente no tipo penal. Já a multa, em muitos casos, é prevista originariamente como tipo de pena. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar mínimo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na primeira e na terceira etapa da dosimetria. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e/ou à quantidade de drogas apreendidas só podem ser sopesadas, na dosimetria da pena, na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do delito. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e diversidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Personalidade, culpabilidade e consequências do crime. Motivação insuficiente. Fração do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, pois as instâncias antecedentes não destacaram nenhum elemento concreto que evidencie a maior reprovabilidade da conduta, as características pessoais negativas do réu ou efeitos mais gravosos do crime, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

18 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1º, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2º, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser transformada em condição sendo adicionada ao rol constante do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. A aplicação de sanção penal não pode ocorrer sem que se reconheça formalmente a culpabilidade do agente, com estrita observância ao devido processo legal. A única exceção a essa regra é a incidência de pena antecipada, o que foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo CF/88, art. 98, que expressamente autorizou a transação penal, que restou disciplinada pela Lei 9.099/95. 3. Não se pode ampliar essa excepcionalidade, sob pena de se estar ferindo de modo agudo a nossa Lei Maior. 4. O parágrafo segundo, do mencionado artigo, autoriza o juiz a especificar outras condições às quais ficará subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Estas condições, entretanto, não poderão possuir a natureza jurídica de reprimenda penal, hipótese em que restariam vulneradas as garantias constitucionais que estabelecem a culpabilidade como pressuposto da pena e o due process of law. 5. Ordem concedida, determinando-se a exclusão da aludida pena restritiva de direitos do conjunto de condições estabelecidas para a suspensão do processo.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Compensações dos reajustes concedidos. Natureza jurídica não especificada pela decisão exequenda. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada. Limitação temporal do alcance da decisão e a evolução dos salários decorrente dos reajustes previstos nas cct's 2003/2004 e 2004/2005. Interpretação restritiva e ofensa à coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Incidência da menoridade relativa na terceira fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Substituição da pena priva de liberdade por restritiva de direito. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. CP, art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Art. 44. Requisitos. Ausência de preenchimento. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Causa especial. Quantum de incidência. Matéria não enfrentada na origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Porte de munição. Tipicidade da conduta. 3. Tráfico de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não cumprimento do requisito objetivo. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza do entorpecente. 47 porções de cocaína e 13 pedras de crack, com peso total de 88,1g, além de 6 invólucros de maconha, com peso de 19g. Não cabimento. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Posse ou porte de entorpecentes para consumo próprio. Reincidência caracterizada. Reincidência valorada como circunstância agravante e para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ausência. Regime inicial fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Natureza e variedade de drogas. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Natureza e diversidade das drogas apreendidas aliado às circunstâncias do delito. Reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida (4.892 g de cocaína). Atenuante da confissão. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa e integração à organização criminosa. Precedentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas fixadas acima de 4 anos. Liberdade provisória. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Modo fechado. Quantia do entorpecente utilizado na dosimetria da pena e na fiação do regime fechado. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.

«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade de droga. 3. Regime inicial fechado. Natureza do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manutenção do caráter hediondo do delito. Não reconhecimento da forma privilegiada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Dosimetria. Condenação anterior por uso de drogas. Lei 11.343/2006, art. 28. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de maus antecedentes/reincidência. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Inexistência de bis in idem. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III, ambos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Prejuízo. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

37 - TJMG Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- O Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstas no § 1º, I a IV, do art. 89 da referida lei. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Execução penal militar. Furto. CPM, art. 240. Indulto. Art. 11, XIII, do Decreto n.1 8.172/2013. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do Decreto 8.172/2013, art. 11, XIII concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Aposentadoria de servidor público. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 47-48, e/STJ): «2. Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no Lei 9.494/1997, art. 2ºB, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório". ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) ausência de ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição. Pretensão de redução máxima. Quantum devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (3) bis in idem. Não ocorrência. (4) regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Desclassificação do crime de tráfico para uso. Inviabilidade na via estreita do writ. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente afeto à prática de atividades criminosas. 5. Regime inicial fechado. Natureza do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. 7. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Violação do princípio da correlação. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Emendatio libelli. Qualificadora descrita na denúncia. Dosimetria. Incidência das duas qualificadoras. Bis in idem não evidenciado. Vítima idosa. Incidência da agravante mantida. Proporcionalidade da pena. Regime prisional fechado cabível. Réu reincidente. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 78, § 2º. Regime aberto fixado, sem condições especiais. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Possibilidade de fixar prestação de serviço à comunidade como condição especial, nos termos do LEP, art. 115, «caput. Inexistência de infração da regra «nulla poena sine lege, ante a dupla natureza jurídica da prestação de serviço à comunidade (pena e condição), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9099/95, artigo 76), apesar de não haver sequer processo, e muito menos condenação, o que torna impossível a aplicação de pena. Recurso provido.

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência genérica. Caracterização. Reincidência específica. Inexistência. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Inadequação social demonstrada. Dosimetria. Ilegalidades. Constatação. Maus antecedentes e personalidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Majoração da pena-Base e aplicação da agravante da reincidência em razão da mesma condenação definitiva. Bis in idem. Ocorrência. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da situação jurídica do crime previsto na Lei 6.368/76, art. 16, em face da Lei 11.343/2006, art. 28, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante genérica da reincidência.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. 1386.266/SP. inaplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Razoabilidade. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)