normas de direito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência legislativa. Banco. Cambial. Cheque. Estado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei 7.357/1985) , «fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque. Ainda dispõe o Lei 4.595/1964, art. 11, VI, competir ao Banco Central do Brasil «regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Por outro lado, por força do CF/88, art. 22, I e VI, compete privativamente à União legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitir normas relativas a procedimentos bancários, notadamente as concernentes a descontos de cheques.... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. Alteração do domicílio bancário da empresa. Saque desautorizado de recebíveis pelos fraudadores. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência reformada.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Estado. Aduz o Banco do Brasil S.A. que a devolução dos cheques ao devedor decorreu de cumprimento de «orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, emanada por Decreto publicado no Diário do Estado da Paraíba de 02/01/2003 e pelo OFÍCIO 005 CG, datado de 08/01/2003. Ato ilícito caracterizado. Normas de direito bancário. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o cumprimento de ordens manifestamente ilegais. Servidor público. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.112/1990, art. 116, IV. CF/88, art. 22, I e VI. Lei 7.357/1985, art. 69. Lei 4.595/1964, art. 11, VI.

«... Assim, ainda que se reconhecesse alguma vinculação entre o Governo do Estado e a instituição bancária, o que não ocorre, notadamente quanto a procedimentos bancários, não cometeria ato ilícito a instituição que deixasse de cumprir determinação manifestamente ilegal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA ÀS NORMAS REGENTES. AUSÊNCIA DE NORMA DE IGUAL ORDEM QUANTO AO TEMA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, movida em face do réu. A autora pleiteia a revisão do contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade dos juros pactuados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excede o limite de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2017. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco réu. Defeito do serviço. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Primeiro, ofertou a portabilidade do empréstimo consignado anterior ajustado pelo autor, no BANCO CETELEM para que fosse transferido ao banco réu. Todavia, no lugar de quitar o empréstimo anterior, fez-se um novo e distinto empréstimo consignado. E segundo, o correspondente bancário apropriou-se do dinheiro oriundo desse segundo empréstimo. E a conduta da autora, após o depósito do BANCO C6, de transferir o valor para conta indicada pela correspondente bancária, por si só, já demonstrava que o intuito da negociação era a portabilidade. O banco réu falhou gravemente em dois pontos: (a) credenciamento de correspondente bancário que agiu contra a lei e regramento do BACEN e (b) abriu conta corrente para o correspondente bancário, conta essa que serviu para prática ilícita de apropriação de valores do consumidor idos. Constou dos autos que a ré permitiu que os criminosos alterassem o nome do recebedor de forma que constasse «Quitação de cartão, o que de fato corroborou para dar ainda mais aparência de veracidade na transação fraudulenta. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. danos materiais e morais. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência. Reforma em parte.

7 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO - INTERVALO DE DIGITADOR - PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA - DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. A SBDI-1/TST

adotou o entendimento de que o caixa bancário tem direito ao intervalo do digitador quando há norma coletiva ou norma regulamentar garantindo o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, sem fixar o requisito da exclusividade no exercício da atividade de digitação. Nesse contexto, aplica-se ao caso o entendimento que prevaleceu no julgamento do Processo E-ED-RR - 1268-95.2011.5.04.0025, de Relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, no qual foi deferido o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados à autora caixa bancária, com fulcro no regulamento interno da reclamada e em norma coletiva. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Direitos previstos nas normas coletivas dos bancários.

«O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 2º, 128 e 406 do CPC/1973, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de excussão da garantia - Sentença de rejeição do pedido - Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGUROS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito movida contra o réu. O autor alegou não ter sido informado acerca da contratação de serviços e seguros vinculados à sua conta bancária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o argumento de violação à Resolução 3.919/2010 do Banco Central. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

11 - STJ Contrato de investimento financeiro (RDB). Incidência de normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o banco comercial é parte legítima para responder perante o adquirente do recibo ou depósito bancário por eventual diferenças, descabendo a denunciação da lide à União Federal. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Uso de botina de bico de aço. Normas de segurança. Observância. Situação abusiva. Constrangimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Suposto constrangimento não evidenciado. Dano moral não caracterizado.

«1. A parte demandada na condição de instituição prestadora de serviços se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com disposto em seu art. 3º, § 2º. Entretanto, a inversão probatória não importa em consequente procedência da demanda, pois é necessária a prova do fato constitutivo do direito da parte, que no caso dos autos é de que houve conduta ilícita a ensejar a reparação civil pretendida. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal e da plansul. Planejamento e consultoria ltda. Análise conjunta. Matérias comuns. Ilicitude da terceirização. Atividade-fim. Isonomia salarial e aplicação das normas coletivas dos bancários.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, o trabalhador terá direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado da tomadora de serviços que cumpre função idêntica. Diante desse contexto, reconhecida a ilicitude da terceirização em face de a autora desempenhar atividades ligadas a atividade-fim do Banco, é inegável o exercício das atividades típicas de bancário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
Tese jurídica fixada:
2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações Nugep: Veja Tema 618/STJ, Tema 619/STJ, Tema 620/STJ e Tema 621/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), "ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo». (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).»... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MEDIANTE USO DE SENHA E QR CODE, NO COMPUTADOR HABILITADO PELO CORRENTISTA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, VOLUNTARIAMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CRIMINOSOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 297/STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 479/STJ. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE ESTELIONATO OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Irresignação quanto à natureza do contrato e normas incidentes. Inviabilidade. Ausentes elementos aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios que não se limitam à Lei da Usura.

17 - TJSP Contrato. Cédula de crédito Bancário. Financiamento para pessoa jurídica. Ação de nulidade cumulada com repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Negócio entabulado para incremento da atividade empresarial. Relação jurídica não sujeita às normas do CDC. Exame da questão à luz do direito comum. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 1.061.530 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

19 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade configurada - Contrato que infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Ausência de cobrança, no caso, de tarifa bancária ou tributo a justificar a pactuação do CET em percentual superior a 1,8% a.m..

20 - TST Enquadramento sindical. Financiário. Súmula 55/TST. Horas extras. Aplicação das normas coletivas da categoria profissional dos financiários.

«No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiário, uma vez que «a reclamante vendia produtos do Banco Panamericano, mas também de outras empresas como Panamericano Consórcios; que a reclamante vendia os financiamentos, refinanciamentos, cadastrando propostas, inclusive de consórcios. Considerando as premissas fáticas consignadas no acórdão regional, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento sindical da autora na categoria de financiária está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. Não há falar, portanto, em violação dos Lei 4.595/1964, art. 17 e Lei 4.595/1964, art. 18, 224 e 511, § 2º, 581, § 1º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88. No que diz respeito ao alcance da mencionada equiparação, a jurisprudência pacífica/TST estabelece que a equiparação dos empregados das financeiras à categoria bancária, nos termos da Súmula 55/TST, estaria restrita ao aspecto da duração da jornada, não se estendendo aos demais direitos garantidos em convenção coletiva dos bancários. Assim, deferido o reenquadramento da reclamante na categoria dos bancários, tem ela direito somente à jornada de trabalho reduzida, prevista no caput do CLT, art. 224, e não às demais vantagens conferidas aos bancários, nos exatos termos da Súmula 55/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Sigilo fiscal e bancário. Normas de caráter procedimental. Hermenêutica. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 192. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da CF com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR ERRO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária equivocada, realizada pelo autor por meio de terminal de autoatendimento. A sentença condenou a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor transferido indevidamente (R$ 2.200,00) e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou buscando a reforma total da decisão, A a alegar ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor, enquanto o autor interpôs recurso adesivo, para pleitear a majoração para R$ 10.000,00, do valor arbitrado a título de reparo por danos morais . ... (Continua)

23 - TST Abatimento das parcelas oriundas das normas coletivas dos bancários.

«Conforme o v. acórdão recorrido, não foi reconhecido aos autores nenhum benefício, mas tão somente o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso de seis salários mínimos, assegurado pela Lei 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Não há que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito. Ilesos os CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 14.364/2011 do estado de São Paulo. Obrigação de instalação de divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários. Norma suplementar de proteção aos consumidores. Harmonia com as normas gerais previstas na Lei 7.102/1983. Que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. E no CDC (Lei 8.078/1990) . Direto do consumidor. Matéria afeta à competência legislativa concorrente da união e dos estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII da da federal). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado improcedente o pedido.

«1 - As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (CF/88, art. 24, V e VIII). Precedentes: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272/STF; ARE 1.013.975-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 4Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.

28 - STJ Tributário. Sigilo fiscal. Fiscalização. Hermenêutica. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo CF/88, art. 192 com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Perícia Grafotécnica. Decisão anterior, proferida em saneamento, determinando o custeio da prova pela Defensoria Pública. Decisão Agravada na qual o juiz reconsiderou a decisão anterior intimando a instituição bancária requerida para depositar os valores. Impossibilidade. Preclusão Pro Judicato. Aplicabilidade das normas fundamentais do processo a todos os sujeitos processuais, incluindo o Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização de serviços. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Cooperativa. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário. Normas coletivas aplicáveis.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática delineada nos autos, consignou, expressamente, que resultaram configurados os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Registrou que a contratação da reclamante por meio de cooperativa, para o desenvolvimento da atividade-fim do tomador, teve como intuito mascarar a relação de emprego e sonegar direitos trabalhistas, o que configura fraude, nos termos do CLT, art. 9º. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 109/TST.Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 109/TST.Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula 109/TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos, II, III e IV da CF/88, art. 1º. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: «em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo’. O texto constitucional prevê, ainda, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’ (art. 7º, XIII, CF/88), bem como ‘jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva’ (CF/88, art. 7º, XIV)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o CF/88, art. 7º, VI preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Nesse sentido, precedentes de Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo.Recurso de revista conhecido e provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PIX - GOLPE DO NUDE - ENVIO DE DINHEIRO PARA GOLPISTA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO QUE ABRIU A CONTA-CORRENTE UTILIZADA NO GOLPE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO - CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INVESTIGAR O MOTIVO DA ABERTURA DA CONTA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA .. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 4.595/64, art. 17 . RECURSO DE REVISTA DE SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA .. LEI 13.467/17 . ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO BANCÁRIA. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DIREITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Banco Central autorizou a implementação dos correspondentes bancários justamente para facilitar o acesso da população a serviços básicos, passíveis de prestação fora das agências bancárias. Logo, considerando-se que a SEAC exerce atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco Central do Brasil, não cabe equiparar tais estabelecimentos às agências bancárias, ou seus empregados à categoria profissional de «bancários". Uma vez lícita a terceirização de serviços, sem nenhuma comprovação de fraude, não se cogita em reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, tampouco em enquadramento da autora na categoria dos bancários. Frise-se, que a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que os correspondentes bancários não podem ser enquadrados como bancários, razão pela qual não têm direito à jornada reduzida ou aos direitos negociados e estabelecidos nas normas coletivas dos bancários. Esse posicionamento decorre do fato de que as atividades desempenhadas pelos correspondentes bancários não demandam conhecimento técnico especializado, de forma ampla aprofundada, exigido dos trabalhadores bancários, porquanto apenas implicam atividades bancárias elementares. Precedentes. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Porta giratória com detector de metais. Cliente portador de muletas. Deficiência física. Entrada. Impedimento. Constrangimento. Condições adequadas. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Usuário portador de muletas. Impedimento de acesso. Imposição de não utilização das muletas. Impossibilidade de locomoção. Defeito do serviço. CDC, art. 14, «caput e § 1º. Violação do direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Normas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência. Aplicabilidade da Lei 10.048/2000 e do Decreto 5.295/2004. Disciplina da nbr 9050 da abnt. Dever de indenizar configurado. Danos morais. Quantum indenizatório mantido.. Responsabilidade objetiva na prestação do serviço bancário

«- Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A empresa responde por danos morais in re ipsa quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de fraude ao realizar transferência bancária para aquisição de veículo em falsa Leilão virtual. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir a transferência e saque dos valores sem adoção de medidas de segurança. ... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas e seguro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

38 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente da executada - Ordenamento jurídico que reconhece o direito a uma tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito exequendo - Direito fundamental à tutela executiva efetiva que deve ser analisado de acordo com os princípios e normas que regem a execução - Valores destinados ao sustento do devedor e de sua família que são, em regra, inatingíveis para a satisfação de dívidas civis ou comerciais - Executada que, contudo, não demonstrou que a importância bloqueada se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade - Executada que, ademais, nem sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos valores constritos, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que contenha a indicação da agência e respectiva conta bancária afetada pela ordem questionada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. TARIFAS E SEGURO LEGITIMAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, questionando a legalidade de cláusulas referentes à cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e aplicação de juros supostamente abusivos e capitalizados. O autor busca a revisão dessas cláusulas e a consequente restituição dos valores pagos. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento definitivo de sentença (honorários advocatícios). Determinação de liberação de valores bloqueados, ao fundamento de serem proventos de aposentadoria. Inconformismo do credor. Acolhimento. Relatividade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Jurisprudência do C. STJ. Ausência de violação ao art. 7º, X, da CF. Norma constitucional de eficácia limitada. Remissão à legislação infraconstitucional. Competência do STJ para dar a última palavra sobre a interpretação das normas infraconstitucionais. No caso, foi bloqueado, em conta bancária, valor correspondente a aproximadamente 30% do rendimento líquido mensal da autora, proveniente de três benefícios previdenciários. Ausência de prova de que a penhora desse valor tenha prejudicado a subsistência da autora. Relativização da impenhorabilidade justificada no caso. Decisão agravada reformada. Recurso provido

42 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro e registro. Não caracterizado ilegalidade no seguro contratado Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

43 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. GOLPE DA VENDA DE BEM MÓVEL PELO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA AUTORA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. 2. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA NA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ COM O PROPÓSITO DE APLICAÇÃO DE GOLPES VIA PIX. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES DO BACEN SOBRE A CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (CIRCULAR 3.681/2013 E RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 147). IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA TITULARIDADE DA PESSOA NATURAL QUE RECEBEU O NUMERÁRIO. FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, CAPUT. 3. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desaparecimento de saldo em caderneta de poupança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Ausência de demonstração de fato capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbe ao réu, à luz das normas do direito consumerista e do CPC/1973, art. 333, inciso II. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$34.794,71, CORRIGIDOS E COM JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO E REQUER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: I) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO APELADO E II) A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297/STJ, SENDO O APELANTE CONSUMIDOR E O APELADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, APENAS UM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E UM «PRINT DE TELA SISTÊMICA, INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE INVIABILIZA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença. Rejeitada. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de registro e avaliação. Fundamentação da sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados com base em previsão contratual. Deferimento. Cédula de Crédito Bancário contratada que prevê expressamente a possibilidade da adoção da providência em caso de inadimplemento. Em uma análise perfunctória, reconhece-se a validade do que restou avençado, nos termos do previsto no CPC, art. 190, que dispõe sobre a possibilidade de as partes celebrarem negócio jurídico processual, amoldando as normas processuais de acordo com os seus interesses. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Portabilidade de benefício previdenciário. Alteração de domicílio bancário. Pedido de reversão do domicílio bancário para a agência e conta anteriores, com o desbloqueio do saldo existente e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Alegação do demandante de que jamais solicitou a portabilidade do benefício para a conta mantida pelo apelado. A despeito de as normas que regem a matéria exigirem a solicitação pessoal do beneficiário, permanece possível a existência de fraudes, cabendo ao banco demonstrar a existência da solicitação, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida