nota promissoria preenchida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... (Continua)

2 - STJ Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.

«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

4 - TAMG Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.

«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA.

Sentença de improcedência. Recurso do embargante/executado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de indícios de que o título de crédito emitido foi preenchido de forma abusiva ou que o valor advenha da prática de «agiotagem". Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova (art. 3º da Medida Provisória 2.172-32) pela falta de verosimilhança das alegações. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os pagamentos efetuados (art. 373, I do CPC). SENTENÇA MANTIDA. Art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória foi emitida em garantia de negócio jurídico envolvendo veículo automotor em situação irregular - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula - Permanência do título em mãos do credor - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

7 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de ineficácia cambiárla c/c indenização por danos morais. Comissão de corretagem. Nota promissória entregue em branco e indevidamente preenchida com valores já pagos. Protesto indevido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Invalidade do título protestado reconhecida com base nas provas constantes dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de inexigibilidade de dívida julgada improcedente - Nota promissória - Pedido fundamentado na alegação de que a nota promissória estaria prescrita, por ter sido emitida em 2014 e protestada em 2022 - Inexistência de impugnação quanto à emissão da cártula e do valor nela constante - Permanência do título em mãos do credor e ausente comprovação de pagamento - Título assinado em branco e preenchido pelo portador - Presunção de boa-fé - Subsistência - Aplicação da Súmula 387/STF - Recurso improvid

9 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... (Continua)

10 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Título que garante o termo de confissão de dívida. Relação entre o suposto inadimplemento do contrato de cessão de meios e tal termo. Demonstração. Ausência. Requisitos de existência e validade do título preenchidos. Título exigível. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de assinatura do emitente, lugar e data da emissão. Requisito essencial. Possibilidade, todavia, de o título de crédito ser preenchido pelo credor antes da ação de cobrança ou do protesto, a teor da Súmula 387/STF. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cambial. Nota promissória. Alegação de preenchimento do título por terceiros. Irrelevância. Situação que não determina a existência de má-fé. Prova pericial conclusiva de que a assinatura partiu do subscritor do título. Possibilidade de emissão do título em branco ou incompleto a ser posteriormente preenchido por terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. Execução de nota promissória. Título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. Embargado que não nega a existência de negócio jurídico subjacente, limitando-se a afirmar que a nota promissória foi emitida em garantia do negócio jurídico, em branco, tendo sido preenchido de forma unilateral posteriormente. Não demonstrada a coação na emissão do título. Ônus que incumbia ao devedor (Art. 373, II, CPC). Preenchimento posterior do título que não lhe retira a exigibilidade (Súmula 387/CTF). Ausência de prova de má-fé no preenchimento do título. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Requisitos. Ausência de data e local da emissão. Ineficácia do título. Data de emissão é requisito essencial. Local de emissão não constitui requisito obrigatório Artigos 75, item 6, e 76 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) Os dados completos poderiam ter sido preenchidos pelo credor antes da cobrança. Súmula 387/STF. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Nota promissória. Simples fato de o título executivo ter sido assinado em branco que não o torna nulo. Caso em que se mostra imprescindível a demonstração de que foi preenchido de modo abusivo. Portador que tem a faculdade de preencher a cambial antes da cobrança ou do protesto, desde que atue com boa-fé. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Pretendida nulidade da execução sob alegação de irregularidades no preenchimento da nota promissória - Necessidade de indicação do CNPJ da credora que não está prevista nos, do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra - Título que se mostra formalmente perfeito -  Alegação de Inexistência de prova no sentido de que o título tenha sido preenchido de má-fé pela exequente - Validade reconhecida na forma da Súmula  387 do STF - Alegação dos executados de que não reconhecem o valor cobrado - Matéria típica de embargos à execução, não podendo ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Inconformismo. Execução que pretende a cobrança de Nota Promissória. Instrução dos autos que não permite enxergar a demonstração de dilapidação do patrimônio ou qualquer outra circunstância que se traduza em perigo ao direito da credora de ver o seu crédito satisfeito. Arresto pretendido que se mostra prematuro para o momento processual em que sequer houve a polarização processual. Tentativas de citação do executado que ainda não foi esgotada a permitir a aplicação do CPC, art. 830. Viabilidade de pesquisa Sisbajud e Renajud, que se cogita apenas quando preenchidos os requisitos legais para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - TJSP Apelação. Processual. Embargos à execução lastreada em nota promissória. Alegação, pelo embargante, de ausência de liquidez do título. Sentença de procedência, com extinção do feito. Acerto. Crédito perseguido que, segundo narra o exequente, teria origem em inadimplemento de obrigação de recompra de títulos sem lastro, derivada de contrato que regula cessões de crédito entre as partes. Necessidade manifesta de dilação probatória, em processo de conhecimento, para esclarecimento dos fatos narrados. Ausência de liquidez do título bem reconhecida. Elementos trazidos que não são suficientes para demonstração, de plano, do valor devido. Não preenchidos, portanto, os requisitos do CPC, art. 783. Nulidade da execução, a teor do CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do CLT, art. 469, caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no presente caso, era a reclamada ou cliente da empresa quem custeava as despesas de viagens. Nesse contexto, é indevido o adicional de transferência. Recurso ordinário provido, no aspecto.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC, art. 544) para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte ré.

«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ, no tocante ao reconhecimento da legitimidade do título extrajudicial (nota promissória) utilizado para fundamentar a respectiva ação executiva. O Tribunal local, com amparo nos elementos de convicção constantes dos autos, entendeu estarem preenchidos os requisitos essenciais, exigidos em lei, para conferir validade à nota promissória objeto do presente reclamo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... (Continua)

25 - STJ Comercial. Execução. Notas promissórias. Data de emissão não indicada. Impossibilidade de complementação.

1 - Extinta a execução proposta com base em notas promissórias cujas datas de emissão não haviam sido preenchidas, por constituir tal indicação formalidade essencial, vício que não pode ser sanado, nem mesmo pelo credor de boa-fé, após a realização da cobrança ou do protesto (Súmula 387/STF). Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia do imóvel expropriando, para fim de imissão provisória na posse. Indeferimento. Determinação de nova manifestação pericial. Descabimento. Momento processual inoportuno. Avaliação meramente provisória, sendo certo que tais questões deverão ser objeto de análise mais aprofundada, quando da realização da perícia definitiva. Realizado o depósito integral do valor apurado na avaliação provisória, bem como preenchidos os requisitos previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 15, cabível a autorização imediata da imissão na posse. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para manter a posse do Autor sobre o veículo «Hyundai/Sonata, placas NZQ-4B12, nomeando o Autor como fiel depositário, e para determinar o cancelamento junto ao Detran da transferência de titularidade operada em favor do Requerido André, «devendo a titularidade permanecer em nome do anterior titular, até o julgamento desta ação ou até nova deliberação deste Juízo - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO REQUERIDO ANDRÉ IMPROVID... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da embargante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do acionante das parcelas mensais do contrato impugnado, alegadamente não contratado nos moldes pretendidos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, consistente no imediato afastamento do agravante das funções de policial militar, por entender que não restou comprovada a sua incapacidade total e permanente para o trabalho - Cabimento - Ausência dos requisitos legais - Não comprovação de que foram preenchidos todos os requisitos legais dos arts. 29 e 32, do Decreto-lei 260/70 - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada. Beneficiário é portador de Carcinoma Espinocelular. Recomendação médica de tratamento mediante uso de medicamento denominado Cemiplimabe (Libtayo). Urgência não questionada pela recorrente. Operadoras estão obrigadas a fornecer tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. Hipótese em que o tratamento cirúrgico é contraindicado e as condições clínicas não favorecem quimioterapia e radioterapia, razão pela qual foi indicada a terapia imunobiológica. Existência de Recente Nota Técnica 238096 Nat-Jus favorável ao tratamento, de comprovada eficácia, num caso semelhante. Requisitos para a antecipação de tutela preenchidos, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45954)... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução recebidos com suspensividade - Possibilidade excepcional, quando preenchidos os requisitos da tutela provisória - Embargantes que defendem nova contratação com fins de quitação do contrato exequendo - Existência de elementos contraditórios - Prudente que se mantenha suspensa a oportunidade da execução, até que tenha o Juízo condições de aferir a natureza da cobrança - Ausente a possibilidade de dano irreparável ao recorrente, pois cabível a cominação de consectários legais e correção monetária na eventual retomada da cobrança - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava ordem de manutenção dos autores na posse do imóvel até que os réus-agravados paguem a indenização relativa aos valores gastos com a devolução da edificação antiga e a construção de uma nova pelos acionantes, no valor de R$171.192,28 (suposto direito de retenção) - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte exequente.

«1 - A ausência de enfrentamento da regra prevista na Lei 5.764/1971, art. 34 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROVAS.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar. Decisão que concede a tutela de urgência de maneira ampla. Recurso da operadora. Requisitos para concessão da tutela provisória não preenchidos completamente. Psicopedagogia que foi considerada meio eficaz de tratamento de saúde na hipótese em análise. Cobertura obrigatória, desde que realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde. Hidroterapia que não possui comprovação científica de eficácia (Notas Técnicas 107833). Precedentes. Limitação quanto à distância máxima para o fornecimento das terapias. Possibilidade. Resolução . 566 da ANS admite a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente. Fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. Cabimento. Aplicação que decorre de expressa previsão legal. Valor que pode ser discutido a qualquer momento. Ausência de medida constritiva do patrimônio da agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato Particular de Compra e Venda de Fundo de Comércio - Notas Promissórias em garantia - Decisão que julgou improcedente o pedido, ressaltando que era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte requerente não teve interesse neste sentido - IRRESIGNAÇÃO do requerente/ exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do suposto sócio oculto da empresa de propriedade do executado, alegando que estão preenchidos todos requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo, o mero insucesso empresarial e a inexistência de bens penhoráveis, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Hipótese em que o exequente não se desincumbiu de seu ônus, de comprovar que o requerido é o sócio oculto da empresa objeto do contrato, cuja totalidade das cotas sociais passou a pertencer exclusivamente ao executado - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Contrato de trabalho de abril/2010 a setembro/2011. Período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Adoção da neta para fins previdenciários. Pais biológicos vivos e capazes. Impossibilidade. Revisão das conclusões da corte de origem que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que a concessão de pensão por morte de ex- combatente deve seguir as normas vigentes à data do óbito do instituidor. No caso dos autos, o falecimento ocorreu na vigência da Lei 3.765/1960, e não foram preenchidos os requisitos do seu art. 7º, III, b, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. A mera referência à gravidade abstrata do crime de roubo, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Recurso das embargantes.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inépcia da inicial. Rejeição. Destituição do síndico. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. Preliminar de inépcia da inicial arguida sob o argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. A leitura conjunta dos fatos e dos argumentos jurídicos trazidos na petição inicial, juntamente com os pedidos do autor/agravada, permite concluir o objetivo perseguido pela parte. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Militar incluído a pedido na cota compulsória. Remuneração na reserva com base no valor proporcional do soldo. Questão disciplinada pela Lei 6.880/1980 e pela Medida Provisória 2.215/2010 que revogou a Lei 8.237/1991 mas manteve as disposições referentes à matéria.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, somente o militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por ter atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ou por não ter preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo integral. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa do direito de apelar em liberdade. Falta de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea do tribunal a quo. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Execução provisória. Nova orientação adotada pelo STF no HC 126.292/SP. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear (REsp 531.370/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012). ... (Continua)