nota promissoria taxa de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo. Denominada «operação de desconto de nota promissória Taxa de juros. Correção monetária. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Não é ilegal taxa de juros pactuada com estabelecimento bancário, cujos percentuais se sujeitam unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Tocante à correção monetária, é aplicável ao caso o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Face à limitação imposta pelo próprio recurso interposto, a atualização é contada a partir do pagamento do principal feito em cartório de protestos. Infundada a aplicação da multa cominada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o seu cancelamento.... (Continua)

2 - TAMG Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Decreto 22.626/1933, art. 11 e Decreto 22.626/1933, art. 12. CCB/1916, art. 1.062. CPC/1973, art. 1.102-A.

«...Uma vez que o Decreto 22.626/1933 entende ser nula qualquer convenção na qual restem pactuados juros superiores ao dobro do previsto no CCB/1916, art. 1.062 (art. 12), tenho como inconcebível que a prova documental expresse quantia pecuniária construída em afronta ao que é vedado pela lei, e, assim, o crédito reclamado perde, em parte, sua legitimidade e deve ser redimensionado pela autoridade judiciária para fins de tutela monitória. Essas observações são feitas com o propósito de demonstrar que, embora os créditos reclamados pelo apelante assumissem expressão econômica definida, a oposição do devedor quanto à incidência dos juros tornou-os ilíquidos, visto que, para se saber o que realmente este deve - se é que realmente ainda deve alguma coisa -, seria indispensável refazer os cálculos desde o termo inicial do contrato - 6/7/95, até a data em que a mora se caracterizou - 6/2/96 -, para, em seguida, descontar-se o que já fora pago pelo apelado José Carlos Pereira da Silva. ... (Juiz Alberto Vilas Boas).... (Continua)

3 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... (Continua)

5 - STJ Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Avalista. Princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Preliminares rejeitadas. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. Capitalização anual. CPC/2015, art. 782.

«- «O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ( CPC/1973, art. 515, § 3º, na redação introduzida pela Lei 10.352, de 26/12/2001). Precedente do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

7 - STJ Cambial. Nota promissória. Juros. Instituição financeira.

«A Lei 4.595/1964 autorizou as instituições financeiras a praticarem juros a taxas superiores até mesmo ao teto de 12% a.a. estabelecido pelo Decreto 22.626/33. Necessário, contudo, para que possam ser exigidos, que tais juros hajam sido expressamente pactuados.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Declaratória. Inexistência de débito, inexigibilidade e nulidade de título. Mútuo. Nota promissória assinada em branco em substituição a nota promissória emitida a credor falecido. Medida Cautelar de sustação de protesto. Cobrança de juros em taxa superior a estabelecida no Decreto 5626/33, por pessoa que não se enquadra nas hipóteses da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança irregular. Sustação do Protesto. Apontamento indevido. Dano moral configurado. Verba indenizatória excessiva. Redução. Necessidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inadimplência demonstrada. Nulidade de cláusulas contratuais. Índice utilizado no cálculo da comissão de permanência. Taxa média de mercado. Emissão de nota promissória como garantia da dívida. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A comissão de permanência pode ser aplicada com base na taxa média de mercado e desde que não esteja cumulada com os demais encargos (juros moratórios, multa contratual e atualização monetária). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação de compra e venda mercantil. Juros onzenários. Cláusula usurária. Nulidade. Decote do excesso. Medida Provisória 2.172-32/01. Aproveitamento do negócio jurídico e da nota promissória. Prosseguimento da execução. Precedentes.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Nota promissória. Juros de mora. Sentença anterior ao CCB/2002. Aplicação do novel diploma legal após sua vigência. Possibilidade. Precedente qualificado da Corte Especial. Art. 406 do cc/2002. Taxa selic. Cumulação com correção monetária. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do CPC/73, art. 543-C decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, « seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional « (atualmente, a taxa SELIC).... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. CDC. Aplicabilidade. Concedida gratuidade de justiça. Nota de crédito rural. Taxa del credere. Legalidade. Permitida capitalização mensal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação parcialmente provida.

«Concedido o benefício da Justiça Gratuita nos termos do Art. 1.060/50. No caso, tratando-se de agricultura de subsistência, aplica-se a legislação consumerista às Notas de Crédito Rural. Há previsão no Contrato de Financiamento Rural, com recursos oriundos do Fundo de Financiamento do Nordeste, da cobrança da taxa del credere. Ressalte-se que o Decreto-lei 167/1967, art. 8º; a Lei 9.126/1995 e a Lei 10.177/2001 prevêem a cobrança deste encargo. Logo, deve ser considerada legal a taxa del credere no valor estipulado no contrato de 6% a.a (seis por cento ao ano), até a data da entrada em vigor da Lei 10.177/2001. A partir daí, a taxa deve se sujeitar ao percentual de 3% a.a (três por cento ao ano) de acordo com o art. 1º, §5º, desse diploma legal. Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independente da data de emissão do título. Não se aplica ao caso a Medida Provisória 2.170-36/2001, em razão de haver lei específica. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação consoante os requisitos do CPC/1973, art. 20, §3º, alíneas a, b e cem favor do Banco do Nordeste, sucumbente mínimo dos pedidos. Apelações parcialmente providas. À unanimidade.... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários - Empréstimo pessoal - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização mensal de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o seu pedido de tutela provisória para afastamento da mora, impedindo a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e suspendendo a exigibilidade de encargos contratuais. A agravante sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato de cessão de crédito é exorbitante e superior à média do mercado financeiro. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Prova. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Evidências de vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de usura. Indícios razoavelmente confirmados, com verossimilhança da alegação. Admissão pelo apelado de empréstimo de dinheiro efetuado ao apelante. Caso, ademais, em que há instrumento escrito com ajuste de juros à taxa de 15% ao mês. Ônus da prova da regularidade jurídica da obrigação a cargo do apelado. Inteligência do disposto no art. 3º da Medida Provisória Nº. 2.162-32. De 23 de agosto de 2001. Nulidade da execução. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

17 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

«Se o único documento relativo ao desconto da nota promissória nada refere a respeito, a comissão de permanência é inexígivel. (...) Salvo melhor juízo, o borderô de fl. 10, único documento relativo ao desconto da nota promissória, nada refere a respeito da comissão de permanência e dos juros de 1% ao mês, reclamados pelo Banco do Brasil S/A. Nessa linha, o débito só pode ser acrescido da taxa de desconto contratada à razão de 6,90% (fl. 10), mais juros de mora de 0,5% ao mês. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que o débito «sub judice seja acrescido tão-somente de juros à taxa de 6,90% ao mês, mais os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

18 - TJSP Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.

19 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

20 - TJSP Apelação - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso improvido

21 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Abusividade não configurada - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

22 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso improvido

23 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Ausência de demonstração de que a cobrança destoaria, em muito, da taxa média do mercado - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

24 - TJSP Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da realização da prova pericial contábil - CDC - Inaplicabilidade - Contrato firmado por pessoa jurídica - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Improcedência dos embargos mantida - Recurso dos embargantes improvido

25 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual dívida - Ausência de irregularidade - Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Sentença retocada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do título. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. ... (Continua)

27 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Admissibilidade, com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Hipótese em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Prevalecimento, no caso, de nova orientação acolhida pelo STJ. Recurso não provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

30 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso do autor improvido

32 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Cobrança de seguro proteção financeira e assistência - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples - Sentença mantida - Recurso improvido.

33 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido

34 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando que o contrato deixa de informar que a utilização da «Tabela Price enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros. Inconformismo injustificado. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual, uma vez que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização «Tabela Price". Ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais discutidas. Sentença mantida. Honorários majorados.

35 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Legalidade de sua cobrança - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

37 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Abusividade não configurada - Encargos financeiros - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Necessário registro do gravame no órgão de trânsito (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Juros. Contratuais. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Taxa de juros fixada acima do limite imposto pelo Decreto 22626/1933, art. 1º. Excesso de execução caracterizado. Hipótese de acertamento do valor do crédito e não de extinção do processo. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.

39 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de emissão de carnê - Contrato que não prevê cobrança nesse sentido - Comissão de permanência - Inexistência de impugnação específica que impede sua apreciação - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida

40 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Método de amortização - Tabela Price - Cabimento, diante do ajuste contratual - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Cobrança de Seguro Auto - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

41 - TJSP Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Registro de contrato - Cobrança cabível - Seguros de proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade não configurada - Parte autora que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido

42 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível em decorrência da alienação fiduciária do bem - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança também cabível, uma vez que demonstrada a efetiva prestação do serviço ao consumidor - Laudo assinado eletronicamente pelo autor - Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

43 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Insurgência do autor - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro de proteção financeira - Legitimidade de sua cobrança - Abusividade não configurada - Autor que optou pela sua contratação (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Registro de contrato - Cobrança cabível - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Autor que procedeu à inovação de pedido de afastamento da tarifa de avaliação do bem e de IOF nas razões da apelação - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

45 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro - Valor em muito superior à média praticada pelo mercado - Abusividade configurada - Devolução simples é medida de rigor - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado conforme laudo de vistoria assinado pelo próprio autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido

46 - TJSP Apelação - Ação Revisional - Cédula de crédito bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - Ausência de abusividade, diante do ajuste contratual - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Ausência dos pressupostos de regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1010, II do CPC/2015 - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Conhecimento do recurso especial. Omissão. Inexistência. Obscuridade. Ocorrência. Base de cálculo da taxa de juros. Contradição. Ocorrência. Alteração do julgado. Taxa de juros. Contradição. Inexistência.

«1. Havendo duplicidade de intimações, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em setembro de 2013, conforme Certificado pela Coordenadoria da Segunda Turma. Destarte, considerando que a primeira intimação para impugnação dos embargos não foi atendida tempestivamente pelo INCRA, deve ser desconsiderada a manifestação que atendeu a segunda intimação. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DEFESA. ANATOCISMO E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE CONTRARIA ENUNCIADOS DE SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES E ACÓRDÃOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. art. 332, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Improcedência liminar do pedido que se revela cabível quando a pretensão veiculada na ação contraria enunciado de Súmula do Supremo Tribunal federal ou do STJ, ou acórdão proferido pela Corte Superior em julgamento de recursos repetitivos (art,332, I e II, do CPC). ... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Nota promissória rural. Juros moratórios. Limitação em 1% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)