novo exame da materia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Novo exame da matéria. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

3 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Descabimento. Pretensão de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Caráter nitidamente infringente. Desnecessidade de enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos obtidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

4 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Desnecessidade de o julgado observar todos os argumentos, nem responder a todas as questões. Inexigibilidade, ademais, da enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida. Suficiência, para a fundamentação do julgado, da análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. SAÚDE. Acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto, para que os agravados forneçam fraldas, com as exatas especificações prescritas pelo médico. Pretensão de novo exame da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo com o julgado. Análise dos elementos constantes dos autos, cujos aspectos teriam sido suficientemente enfrentados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente evidenciado. Acórdão mantido. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Descabimento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. Deixar de enumerar dispositivos legais (qual a lei, ou o CF/88, art. dela, ou) que esteja a aplicar não é omissão no sentido legal. Imposição de multa, «ex vi do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com assinação de multa.

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Partilha. Juízo competente. Questão decidida em exceção de incompetência transitada em julgada. Impossibilidade de novo exame da matéria pelo mesmo juiz. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que, no caso concreto, demanda o reexame do a cervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Excesso de execução. Alegação. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.166.561/RJ, TEMA 414 - NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA (TARIFA MÍNIMA) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

14 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

15 - TST Embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro

«Mera pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reiteração de teses já analisadas em habeas corpus. Ausência de elementos novos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s questões suscitadas pelo agravante já foram integralmente analisadas por esta Corte nos autos do habeas corpus 926.861/SP, impetrado com idênticos fundamentos e pedidos.... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Honorários advocatícios

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a finalidade dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e obscuridade. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de diferenças salariais. Coisa julgada. Novo exame da matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. 1. Constata-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ (« a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela corte de origem, o que, no caso concreto, demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não houve manifestação expressa acerca da violação ao CPC, art. 537 - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo - O julgado, demais, não precisa observar a todos os argumentos, nem tampouco responder a todas as questões. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Revisão Criminal - Acórdão que, por unanimidade, indeferiu a ação revisional do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, mantendo sua condenação - Alegação de contradição - Rejeição - Acórdão suficientemente fundamentado - Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 619 - Embargante que busca novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade - Embargos que não se prestam para esse fim - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. PEDIDO IDÊNTICO A WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luis Fernando Verissimo, questionando a legalidade de sua prisão sob alegação de falta de intimação válida e violação ao contraditório e à ampla defesa. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário e ratificado pela Relatoria. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ. ... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve condenação automática pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, uma vez que a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida com base no registro fático consignado no acórdão regional de ausência de fiscalização do contrato administrativo, portanto, com amparo na culpa in vigilando, não tendo, a decisão embargada, por conseguinte, examinado a questão à luz do ônus da prova. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado bancário. Função de confiança. Jornada de trabalho. Revisão do julgado.

«Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de contradição ao reconhecer a incidência na espécie de juros compensatórios - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

32 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A hipótese dos autos admite o exercício do juízo de retratação, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1030, II, pois, em recente decisão, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria controvertida pelo agravante e decidiu que se aplica à hipótese dos autos o disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia". Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O debate dos autos diz respeito ao direito do reclamante ao pagamento das diferenças salariais oriundas das Leis Complementares Municipais, que fixaram a revisão anual dos salários através de reajustes em valores únicos, fixos, para todas as carreiras dos empregados públicos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte era de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único resultava correção salarial com índices diferenciados, situação não permitida pelo CF, art. 37, X/88, na sua parte final. O entendimento do TST sobre a matéria em debate se orientava no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário corrigir índices diferenciados, como no caso destes autos, porque não se referia à questão da vedação descrita pela Súmula Vinculante 37/STF. Contudo, em sede de Reclamação, e em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal estava cassando os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, por entender a Suprema Corte, em suma, que, no caso dos autos, a jurisprudência do TST contrariava a Súmula Vinculante 37/STF. Nesse contexto, a Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito desta Corte, efetuou novo exame da matéria em debate, e decidiu que a inobservância do disposto no CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37/STF, segundo a qual «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (E-RR-10673-87.2014.5.15.0141, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2018). Precedentes específicos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora e arresto de aluguéis de imóveis gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Alegação de nulidade absoluta. Questão já decidida pelo juízo a quo. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, embora a matéria de ordem pública seja passível de arguição em qualquer fase do processo, no caso de haver decisão anterior apreciando a questão, não se revela possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise da falha do sistema de inserção de dados do DER - Inocorrência. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não se pronunciou de forma explícita sobre pontos relevantes - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta o embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, pois não analisou o conjunto probatório carreado aos autos - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de enfrentamento de argumentos deduzidos nas contrarrazões de apelação - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Edital que não dispõe sobre requisitos objetivos para a realização de novo exame psicotécnico.

«1. A matéria relativa à necessidade de submissão do candidato a novo exame psicotécnico, quando declarada a nulidade do anterior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.

«I. A multa decorreu da correta aplicação da previsão legal contida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que os segundos embargos de declaração opostos pela Reclamada caracterizam tentativa de obter novo exame da matéria discutida nos autos quando não havia omissão a ser sanada. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL COLETIVO. CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS ONDE SÃO REALIZADOS EXAMES DE RAIOS «X". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. No acórdão embargado, foi reconhecida a existência de preclusão, afastado o alegado cerceamento do direito de defesa do reclamado quanto ao indeferimento da prova pericial pretendida e mantida a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento de normas regulamentares afetas à saúde e à segurança do trabalhador. Não há falar em omissão, tampouco em obscuridade na decisão embargada, mas em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, cabendo-lhe, pois, a interposição de recurso próprio, se cabível, diante da estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS . SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não se evidenciam as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de omissão de julgamento, quando se verifica que a pretensão recursal visa ao cabo obter novo exame da matéria, sem elidir a equiparação da reclamada como instituição financeira, nos termos da Lei 10.194/2001, art. 1º, I . Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustentam os embargantes a existência de omissão a respeito de evocada carta de transcrição e auto de adjudicação, da preclusão probatória e das questões relativas à posse e ao domínio do bem - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme exposto na decisão agravada, incabível o conhecimento do habeas corpus, uma vez que idêntica irresignação já foi objeto de apreciação por esta Corte, no HC 645.815, o qual não foi conhecido em decisão datada de 22/2/2021. ... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, esta Turma, adotou o entendimento de que é da Administração Pública o ônus da prova acerca das medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo ente público, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de exame neste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conhece de habeas corpus cujo objeto já foi examinado por esta Corte de origem. Na espécie, a defesa não demonstrou a existência de fato novo que justificasse decisão diversa da Presidência desta Corte Superior que, diante da apresentação de novo habeas corpus, com o mesmo objeto da impetração anterior (HC 628.677), decidiu indeferir liminarmente o writ. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SETOR DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Trata-se de decisão proferida à luz do entendimento fixado pelo STF no julgamento dos Temas 725 e 739 da repercussão geral e, conforme salientado no acórdão ora embargado, não há registro, no acórdão regional, da existência de subordinação jurídica aos superiores hierárquicos dos bancos réus, nem a presença dos demais elementos necessários à caracterização da relação empregatícia, razão pela qual não há distinguish no caso destes autos, de forma que a mera alegação de subordinação virtual ou estrutural não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando intactos os arts. 2º, 3º e 6º da CLT. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão embargado quanto à falta de manifestação acerca da Resolução 466/2013 do CONTRAN, que atribuiu ao Departamento de Trânsito a responsabilidade pela aferição da legitimidade da propriedade - Inocorrência - Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. ... (Continua)

49 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I.

«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentença condenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ser bastante. Se outra continuar a respaldar o decreto condenatório, ainda que falha, ou imprópria, a prova impugnada não será suficiente para alterar a sentença condenatória.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Indeferimento do pedido de justificação criminal com o fim de se colher novo depoimento testemunhal. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1. A questão discutida no recurso ordinário - possibilidade de justificação criminal para nova oitiva de testemunhas - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)