nulidade de intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade de intimação do réu acerca da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, restituindo o prazo recursal a partir do comparecimento do réu aos autos para arguir a nulidade - Pretensão do réu à republicação da sentença em nome de seus advogados - Descabimento - A nulidade de intimação deve ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 272, § 8º - Não ficou caracterizado prejuízo à defesa, pois o agravante teve acesso aos autos digitais - Inaplicabilidade do § 9º do aludido CPC, art. 272, uma vez que os autos são eletrônicos, que permitiam acesso prévio da parte interessada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA - A

intimação feita em nome de advogado não constituído nos autos pela exequente resulta em nulidade processual, na forma do art. 272, §2º do CPC, ainda que intimações anteriores feitas também erroneamente não impediram o advogado constituído de praticar atos processuais naquelas ocasiões - Nulidade de intimação reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E APRECIAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à nulidade de intimação pela recorrente e decisão a respeito da aceitação ou não da garantia ofertada - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de nulidade de intimação e decisão sobre a garantia ofertada - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TRT3 Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

7 - TJSP Intimação. Advogado. Pleiteando expressamente a parte que intimações fossem direcionadas a determinado patrono, patente nulidade de intimação que omite o nome do causídico indicado, prejudicando o regular desenvolvimento da lide. Nulidade decretada. Recurso provido.

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não acolheu o pedido de nulidade de intimação da sentença exequenda. Insurgência não verificada, uma vez que não há pedido expresso de intimação dos atos processuais em nome de um único patrono. Parte que inclusive insistiu que as publicações fossem veiculadas em nome dos advogados constantes da contestação apresentada. Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência dos atos processuais, inexistindo vícios ou nulidades a serem reconhecidos. Recurso desprovido.

10 - TRT9 Mandado de segurança. Pretendida nulidade de intimação de penhora. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Incabível mandado de segurança com o objetivo de ver declarada nulidade de intimação de penhora, o qual pode ser alcançado mediante recurso próprio. A continuidade do fluxo processual não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte, pois, se, ao final, as medidas cabíveis são acolhidas, todos os atos praticados a partir daquele que se reputa ilegal são nulos. Mesmo a alienação, se chega a ocorrer, é certo que ela pode, perfeitamente, ser atacada por embargos à arrematação. Inteligência da OJ 92/TST-SDI-II.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DESDE A FASE INSTRUTÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicação e devolução do prazo ao recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A decisão original deferiu a republicação de decisão diversa, configurando erro material corrigível por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade de intimação justifica a republicação da decisão correta. 2. Erros materiais podem ser corrigidos por embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

13 - STJ Locação. Processual civil. Nulidade de intimação. Litisconsórcio. Publicação em que consta o nome de apenas um, seguido da expressão e cônjuge. Possibilidade. Precedentes. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um. Ausência de nulidade.

«1. Não há espaço para o reconhecimento de nulidade de intimação, calcada em afronta ao CPC/1973, art. 236, § 1º, quando, da publicação do ato no Diário de Justiça, consta o nome de apenas um dos litisconsortes, seguido da expressão «e Cônjuge. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Decisão de reconhecimento de nulidade de intimação da executada. Insurgência do exequente. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523 - DESCABIMENTO - NULIDADE INOCORRENTE - PUBLICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DECISÃO MANTIDA

17 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alegação de nulidade de intimação da penhora. Indeferimento. Posterior prolação da r. sentença. Perda superveniente do objeto recursal.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta alegação de nulidade de intimação de penhora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação e irregularidade na descrição do bem penhorado. Desacolhimento. Representante legal e proprietário validamente intimado por meio de oficial de justiça. Formalização da penhora configurada. Inteligência do art. 841, §3º do CPC. Descrição do bem contendo modelo, ano de fabricação, cor e placa que se mostra suficiente para sua individualização. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em expediente avulso. Nulidade de intimação de decisão e de certificação de trânsito em julgado. Não ocorrência.

«1 - Pelo que se extrai dos autos, a sociedade empresária restou devidamente intimada, tanto assim que pôde exercer, a todo o tempo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, que se falar em nulidade seja da intimação da decisão proferida no agravo de instrumento, seja da certificação do trânsito em julgado daquela. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Nulidade de intimação. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável agravo regimental cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

25 - TJSP *Cumprimento de sentença - Penhora on line - Nulidade de intimação não verificada - Pleito de liberação dos valores indeferido - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de multa coercitiva. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade de intimação e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Ausência, contudo, de nulidade de intimação para cumprimento da tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Intimação por meio de protocolo de decisão-ofício e pelo advogado que patrocinava a agravante no momento processual. Comprovação, entretanto, de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na tutela provisória, no tocante à cessão dos descontos/cobranças realizadas nas contas da parte agravada, visto que a antecipação de recebíveis foi firmado com terceira pessoa - Banco Bradesco. Redução, consequentemente, da multa anteriormente fixada de R$ 150.000,00 (última majoração) para R$ 10.000,00, diante da manutenção da obrigação de exibição/apresentação de documentos (relatórios, extratos etc). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. Não caracterização.

«1. A jurisprudência assente desta Corte entende que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, os quais não dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Empresa de telefonia móvel. Nulidade de intimação. Erro de grafia no sobrenome. Uma letra- sem prejuízo na identificação. Art.236, § 1ºCPC/1973. Provimento negado. Decisão unânime.

30 - TJMG Validade da intimação feita a alguns dos patronos. Apelação cível. Preliminar de nulidade de intimação. Existência de vários procuradores. Intimação realizada em nome de alguns dos patronos da parte. Validade. Recurso não conhecido. Intempestividade

«- O § 1º do CPC/1973, art. 236 determina que, na intimação feita pelo órgão oficial, se faz indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade. Entretanto, nos expedientes de publicação basta constar o nome de apenas um dos procuradores de cada parte intimada, sendo dispensável o cadastro de todos os procuradores constituídos nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Cumprimento de sentença - Requerimento do reconhecimento da nulidade de intimação para satisfação do crédito exequendo - Instrumento de contrato de locação trazido aos autos para respaldar as alegações da parte recorrente, constando início de sua vigência em data posterior ao ato processual atacado - Nulidade descaracterizada, aplicado, por analogia, o disposto no art. 248, §4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Nulidade de intimação. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEJT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão de indeferimento de pedido de declaração de nulidade de intimação do Município da sentença em embargos à execução por DEJT, sem intimação pessoal. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, o agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade de intimação rejeitada à unanimidade. Mérito. Inexistência de comprovação da quitação dos aluguéis e demais encargos locatícios. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DO art. 274 DO CPC

Pessoa física - Cumprimento de sentença- Nulidade da intimação - - Não ocorrência- Endereço correto- Aviso de recebimento assinado por terceiro - Sem recusa no recebimento - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015: - De rigor a validade da intimação em cumprimento de sentença, ainda que a carta de intimação tenha sido recebida por terceiro, porque encaminhada para o endereço que o próprio réu indicou como sendo seu, e sem recusa no recebimento, devendo ser mantido hígida a intimação, motivo pelo qual não há qualquer vício, o que se depreende do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E NÃO ANALISOU QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO INCIDENTE - CASO ESPECÍFICO, ADEMAIS, EM QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS IMPEDE A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - Violação ao CPC, art. 272, § 5º - Necessidade de conceder a reabertura de prazo à executada, nos termos do art. 523, CPC - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação em nome de um dos advogados habilitados. Inexistência de pedido de publicação em nome exclusivo. Inexistência de nulidade.

«1. Não há que se falar em nulidade de intimação da sentença em nome de determinado advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO.

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. ... (Continua)

42 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Rejeição da alegação de nulidade de intimação - O andamento da ação de conhecimento após certo fato processual invocado pela agravante demonstra que ela foi regularmente intimada, tanto que praticou atos processuais de seu interesse - É dever da parte manter atualizado o nome de seus advogados - Prejudicado o conhecimento do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

44 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.

45 - TJSP Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade de intimação da defesa para o julgamento dos recursos de apelação. Troca de uma letra no nome da advogada. Alegada incoerência no

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impugnação da preclusão da nulidade de intimação da primeira penhora. Afastamento da Súmula 283/STF. Subsiste a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283/STF, subsiste a necessidade do reexame de provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a agravante foi intimada da primeira penhora nestes autos, bem como que a alegada nulidade na intimação da agravante é matéria preclusa. ... (Continua)

48 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Ação declaratória de nulidade de intimação - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ausência de citação do réu nos autos de modificação de guarda que fixou a guarda do infante, filho do apelante, à avó materna - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do ato que certificou o decurso de prazo para apresentação de defesa, inclusive, sob pena de cerceamento de defesa - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Nulidade do ato e dos subsequentes - Procedência do pedido inicial - Sentença reformada - Recurso provido e, no mérito, julgada procedente a demanda

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. ... (Continua)