nulidade contrato consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria facial e geolocalização - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Valor do empréstimo foi transferido via pix no dia seguinte em favor da filha do autor - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há 03 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir outras provas para julgamento do feito (CPC/2015, art. 355) - Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Biometria Facial e Geolocalização (latitude e longitude) do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização do autor - Telefone utilizado na contratação pertence ao autor, conforme documento acostado as fls. 315/316) - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito. O autor, aposentado pelo INSS, alega que não solicitou a modalidade de cartão de crédito, resultando em dívida desproporcional. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que diz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido a erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 6 (seis) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação pela parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente revisional de contrato. Arguiu pela Nulidade/anulabilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Legalidade do Contrato: Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi realizada de forma adequada e com informações claras. O apelante não contestou a validade da assinatura digital e não demonstrou vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Recurso Desprovido. A sentença que considerou o contrato válido e negou os pedidos deve ser mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO A ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, além de conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado pela autora, que alega ter sido induzida a erro ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional; e (ii) avaliar a possibilidade de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos, além de eventual indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da documentação apresentada não evidencia vício de consentimento ou indução a erro, uma vez que as cláusulas contratuais e os termos de adesão foram formalmente aceitos pela autora, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito encontra respaldo na legislação específica (Lei 10.820/03, alterada pela Lei 14.431/22) e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que autorizam tal modalidade de consignação. A aplicação do CDC, embora pertinente, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos da autora, sendo necessário o amparo probatório, o qual não se verificou nos autos. A inexistência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira, caracteriza o exercício regular de direito, não havendo fundamento para indenização por danos morais ou restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO MANTIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição de quantias pagas em dobro, indenização por danos morais e antecipação de tutela. O autor, aposentado por invalidez, alega não ter solicitado o cartão e contesta os descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Pretensão de declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não autorizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que, em seu recurso, admite expressamente a celebração do contrato e que pretende discutir qual a modalidade contratada - Tese de que foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por mais de 5 anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Margem de consignado normal que inclusive se encontra completamente comprometida com outros empréstimos - Pretensão de conversão do contrato improcedente - Revisão com amparo na Lei do superendividamento - Pretensão não formulada na inicial - Revisão de taxa de juros que igualmente não consta da exordial - Impossibilidade, ademais, de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais de ofício - Súmula 381/STJ - Inovação recursal - Sentença mantida.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira requerida - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, ajuizada por André Aparecido de Oliveira contra Banco Cetelem S/A. O autor alega ter sido surpreendido com a contratação do cartão de crédito consignado ao buscar um empréstimo, reclamando da falta de informações sobre a operação e da natureza abusiva do contrato. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Ausência de abusividade - Inexistência de ato ilícito - Pacto que deve ser mantido - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência de vício de consentimento. Utilização do cartão pela parte autora. Improcedência do pedido de nulidade do contrato. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Manutenção da reserva de margem consignável até quitação do saldo devedor. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais atribuídos à parte autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, tão-somente para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurreição da casa bancária - Irrazoabilidade - Ausência de comprovação da avença, embora concedido prazo para tanto - Declaração de nulidade do contrato que não pode ser afastada - Sentença mantida no tocante a essa matéria - Devolução dos valores indevidamente debitados, todavia, que deve observar a modulação determinada pelo STJ - EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte, para esse fim, mantida, no mais, a r. sentença recorrida por seus jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP, inclusive no tocante ao critério sucumbencial... (Continua)

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO RCC.

Banco réu que comprova a respectiva contratação eletrônica - Contratação digital que se mostra válida, efetuada inclusive de forma presencial na agência bancária - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, biometria facial e geolocalização do autor na agência bancária) - Valor disponibilizado ao autor - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Contratação mão impugnada por mais de um ano. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em ação que alegou fraude em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade dos contratos, suspensão dos descontos, indenização por danos morais e materiais, e descaracterização da mora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Regularidade do contrato de empréstimo consignado não restou comprovada. Vício do consentimento na contratação. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. ... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c conversão em avença de mútuo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de solicitação do cartão pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e autorização formal do requerente para constituição da RMC, ônus seu - Contrato não exibido pelo Banco requerido - Falha na prestação do serviço evidenciada - Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado - Possibilidade de conversão do negócio jurídico nulo para contrato de empréstimo consignado, com recálculo das prestações do novo contrato e o período de quitação das dívidas - Precedentes do STJ - Repetição do indébito que não se revela consentânea à preservação do contrato - Danos morais - Autor admitiu ter contratado empréstimo consignado, usufruindo da importância mutuada - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie, além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA.

autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) vinculado ao seu benefício previdenciário, solicitando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na validade do contrato e ausência de irregularidade nas cobranças. A parte autora apelou requerendo a reforma da decisão alegando falta de comprovação da contratação válida e solicitando, alternativamente, a produção de provas. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC

e RCC). ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Entretanto, direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Reconhecida irregularidade - Restituição simples dos valores, autorizada compensação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contratação negada. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta. Contrato viciado. Depósito de valores na conta da autora que não convalida o contrato impugnado. Valores que, ademais, foram depositados nos autos pela requerente. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MATERIAL. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas, permitida a compensação. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais - Alegação de fraude, por não ter assinado ou participado de sua formalização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Não há negativa de recebimento do crédito, cujo valor é superior ao montante até agora pago - Autora que pretende tomar novo empréstimo sobra a margem consignada, o que pode tornar irreversível a medida - Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Decisão mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM.

Alegação da autora de induzimento à contratação de contratar cartão de crédito consignado sem esclarecimento dos termos e condições do serviço a caracterizar prática abusiva, postulando a conversão do contrato para empréstimo consignado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura do consumidor. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista contra Banco BMG S/A. A autora alega ter sido ludibriada na contratação de cartão de crédito consignado, sem solicitação ou assinatura de contrato, e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista. O autor alega ter sido ludibriada na contratação de cartão de crédito consignado, sem solicitação ou assinatura de contrato, e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista contra Banco BMG S/A. A autora alega ter sido ludibriada na contratação de cartão de crédito consignado, sem solicitação ou assinatura de contrato, e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Entretanto, direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes - Insurgência do réu pleiteando a improcedência dos pedidos do autor - Acolhimento - Demandante que confessa ter contratado o cartão - Termos contratuais que foram devidamente juntados - Inúmeros saques realizados ao longo de oito anos de vigência do contrato - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar- Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de declaração de nulidade dos contratos subsequentes, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para sanar omissão quanto à nulidade do contrato de refinanciamento - Manutenção da sentença quanto à nulidade dos contratos subsequentes ao empréstimo consignado inicial, incluindo o contrato de refinanciamento, por vício de consentimento e falha no dever de informação - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações - Devolução dos valores pagos de forma simples, na ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou sofrimento capaz de justificar a reparação - Alegação de inovação recursal pelo banco réu rejeitada - Contrato de refinanciamento incluído expressamente nos pedidos iniciais - Sentença mantida, com correção de omissão. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por pensionista. O autor alega ter sido ludibriado na contratação de cartão de crédito consignado e pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade da contratação.  ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de procedência. Irresignação dos bancos réus. Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes dos contratos objetos da lide não partiram do punho da autora. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. DANOS MATERIAIS. Repetição do indébito. Alteração na forma de reparação. Repetição do indébito na forma simples para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Pleito exclusivo do réu banco ITAU para minorar o valor dos danos morais. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório. art. 85, parágrafo 8º, do CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cabimento, custas e despesas devidas ao Estado por conta da utilização do serviço judiciário a que deu causa. Não acolhimento. Honorários mantidos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 30.03.2021, bem como para minorar, exclusivamente para o réu banco ITAÚ e o corréu condenado solidariamente, o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO