nulidade e sentenca e documento e ausencia e intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. 02 (dois) homicídios duplamente qualificados, um tentado outro consumado. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto à juntada aos autos de documentação 03 (três) dias antes da sessão do Júri. Inocorrência. Defesa devidamente intimada no prazo do CPP, art. 479. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Segunda preliminar de nulidade por suposta inovação do Ministério Público em plenário do Júri. Não acolhimento. Questão presente nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Improcedência. Penas-base fixadas com razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas acertadamente. Diminuição de pena decorrente da tentativa. Pleito não acolhido. Fixação no percentual mínimo. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação do delito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação nos autos de que a defesa foi intimada a respeito de documentação juntada aos autos pelo Ministério Público 03 (três) dias úteis antes do julgamento, em obediência ao CPP, art. 479, não há que se falar em anulação do julgamento por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, um dos advogados de defesa tomou ciência da referida documentação no verso da folha 1587, 03 (três) dias antes da sessão do júri; ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... (Continua)

3 - STJ Sentença. Prova documental. Juntada de documento irrelevante ao julgamento. Intimação e vista à parte contrária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia (Precedentes: REsp 193.279/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. DJU de 21/03/2005; e REsp 327.377/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 03/05/2004).... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Apelação julgada. Recurso especial não admitido. Publicação da decisão. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Regime prisional fechado. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Gestão de síndico em condomínio edilício - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu, ex-síndico - Preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e incorreção do valor atribuído à causa -  Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para manifestação a respeito de documento juntado com a réplica e sobre o qual decidiu o juízo - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do E. STJ - Sentença anulada - Recurso provido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apresentação de documento pela parte contrária. Falta de intimação para se manifestar. Alegação de nulidade da sentença. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Crime de imprensa. Direito de resposta. Juntada pela ré, posterior ao aforamento do pedido de resposta, de novas razões afirmando ter ocorrido publicação de segunda nota no jornal, tornando desnecessária a veiculação da resposta apresentada pelo requerente. Magistrado, todavia, que não ouviu o autor sobre esta peça bem como acerca do novo documento trazido aos autos e julgou improcedente o pedido de resposta, por ausência de justa causa. Descabimento. Documento relevante capaz de influir no desfecho do litígio. Violação do princípio do contraditório. Nulidade da decisão decretada, pois não examinada toda a matéria alegada pelas partes. Vício de fundamentação caracterizado. Processo anulado a partir da sentença, inclusive, devendo o requerente do pedido de resposta ser intimado para se manifestar sobre a peça apresentada e o novo documento carreado, prejudicado o mérito recursal. Recurso provido em parte para esse fim.

8 - TJPE Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidente de inconstitucionalidade em sede de embargos. Inadequação da via e preclusão. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Laudo assinado por um só perito e exibição em plenário de documento que não se refere ao fato. Ausência de nulidade. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova. Competência do tribunal do juri para decretar a perda da função militar. Fato sem relação com a atividade na caserna.

«1. Não se conhece de recurso especial pela violação do CPP, art. 619 se o recorrente não indica as questões que teriam sido omitidas ou cuja decisão teria sido contraditória ou carente de fundamentação. (Enunciado 284/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Súmula 182/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Documento anexado ao parecer ministerial. Ausência de vista à defesa para manifestação. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade do acórdão confirmatório da condenação, por ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito de documento juntado pelo Ministério Público quando ofertou seu parecer, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de ato jurídico. Acordo em execução de título extrajudicial homologado em fevereiro/2019. Posterior comprovação de que um documento utilizado pela exequente, na referida execução, foi falsificado. Importante destacar, contudo, que o documento tido como falso (atestado médico) foi utilizado apenas para justificar a ausência da exequente na audiência de Ementa: Recurso Inominado. Ação de anulação de ato jurídico. Acordo em execução de título extrajudicial homologado em fevereiro/2019. Posterior comprovação de que um documento utilizado pela exequente, na referida execução, foi falsificado. Importante destacar, contudo, que o documento tido como falso (atestado médico) foi utilizado apenas para justificar a ausência da exequente na audiência de conciliação do processo de execução. Posteriormente, na data marcada para a segunda audiência e antes mesmo do horário designado, as partes protocolaram acordo nos autos (fls. 59/61), cujo teor segue transcrito: «Diante da devolução dos cheques, o executado se compromete a não processar criminalmente a exequente, sua procuradora, o Sr. Carlos Heracles Basna e a empresa M.A Steil Basan Me, assim como se compromete a não processar civilmente, por qualquer fundamento, em relação aos documentos constantes destes autos e serviços prestados, objetos de demanda, nada mais tendo a reclamar. O acordo ora firmado é irretratável e irrenunciável, sendo que é assinado pela procuradora e pelo próprio executado, que de tudo tem ciência e concorda. As partes renunciam ao direito de propor qualquer recurso". Por conseguinte, o documento considerado falso não tem qualquer vínculo com o acordo posteriormente firmado entre as partes e homologado por sentença. O acordo é ato processual completamente desvinculado do documento falso, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CPC/2015, art. 281). Não há, de outro lado, sequer comprovação de ameaça ou coação para a realização do acordo, muito menos vício do consentimento, até porque os termos utilizados são claros e de fácil entendimento. A confirmação posterior de que o documento era falso (10.06.2022 - fls. 373) não tem o condão de anular a sentença de homologação do acordo. Outrossim, a prática delitiva foi devidamente apurada na esfera criminal (Inquérito Policial 2004849/2020, onde houve acordo de não persecução penal - fls. 347/353, 371 e 372 destes autos). Tem-se, portanto, que o acordo foi firmado pelas partes de livre e espontânea e sem indicação de vício. As demais questões levantadas no processo originário da execução (cerceamento de defesa e legitimidade) não merecem acolhida no presente momento em face da homologação do acordo por sentença e seu respectivo trânsito em julgado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 76. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

13 - TJSP Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, condenando a construtora a restituir os valores pagos pelos autores, sem fixação de danos morais ou multa - Apelação da ré - Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada- Documento juntado pelos autores constituido de mera informação sobre resultado de recurso repetitivo e que não foi utilizada pela sentença, inexistindo indicação de qualquer prejuízo com a ausência de intimação para manifestação - No mérito, restou devidamente comprovado que a apelante descumpriu o prazo contratual para entrega do bem, incluindo o prazo de tolerância, inexistindo qualquer prova de fato que permitisse a postergação para além daquele previsto em contrato - Sentença mantida - Apelação improvid

14 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Não ocorrência. Intimação do defensor constituído verificada. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a observação constante do alvará de soltura informar que o acusado deveria ser intimado da sentença, com copia do documento, não há dúvidas de que foi pessoalmente intimado, haja vista sua assinatura. ... (Continua)

15 - STJ Estupro com violência presumida (artigo 213, combinado com os artigos 224, alínea «a e 226, inciso II, todos do Código Penal). Alegada nulidade do aresto objurgado. Acórdão que seria idêntico ao anteriormente cassado por este sodalício. Ausência de apreciação de documento novo juntado pela defesa e da incidência da Lei 11.464/2007 à espécie. Livre convencimento motivado. Máculas não evidenciadas.

«1. A Corte Estadual, após proceder ao exame do conjunto probatório produzido no feito, inclusive do acórdão absolutório proferido nos autos da Ação Penal 69/2002, entendeu que a sentença condenatória proferida pelo magistrado sentenciante deveria ser mantida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Nulidade. Não reconhecimento. Juros moratórios. Abusividade. Partes. Convenção. Prova. Ausência. Limite legal. Cc de 2002, art. 406. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de declaração de crédito cumulada com repetição de indébito derivada compra e venda de combustível.

«Preliminares: Da alegada ausência de intimação da parte apelante quanto à ciência e manifestação sobre documentos (fls.128-133). No caso, a intimação da parte a respeito do teor do laudo complementar, no qual são mencionados os referidos documentos, impede a nulificação da sentença. Da alegação de ausência de intimação das partes para a apresentação de memoriais antes da sentença ser proferida. Estando nos autos elementos suficientes para o julgamento e sendo a matéria discutida eminentemente de direito, não há o que falar em nulidade. Mérito. Da alegação de julgamento ultra ou extra petita: Não há o que falar em desconstituição da sentença por ausência de pedido de «nulidade do contrato verbal avençado entre as partes. No caso, notório que a cobrança de juros moratórios decorreu da relação de compra e venda entre as partes. Ademais, além da operação não se tratar de empréstimo por instituição financeira, ao que se percebe da perícia realizada, não havia como existir ajuste de outra taxa de juros moratórios «convencionada entre as partes, conforme alega a empresa apelante, pois o percentual cobrado a este título, de acordo com a perícia, variava entre 2,988% e 7,51% ao mês, dependendo da época (planilha da fl. 116). Destarte, aplicável o disposto no artigo 406 do CC, ou seja, não comprovado pela parte requerida (ora apelante) haver convenção quanto aos juros moratórios, estes somente poderiam ter sido cobrados no limite legal. Do cumprimento do CPC/1973, art. 333, I: A parte autora se desincumbiu com suficiência no tocante aos pressupostos para a procedência da demanda, enquanto que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar terem sido convencionados juros de mora cobrados em percentuais superiores aos previstos em lei (segundo ela mesma reconhece e que estão comprovados pela perícia). Dos documentos das fls. 130, 132 e 133: Pleito no sentido de serem desconsiderados os documentos. Preclusão consumativa da insurgência. A parte recorrente permaneceu inerte quando intimada da complementação do laudo pericial que aponta os documentos como prova de pagamento parcial efetuado pela apelada. Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito, na forma simples, porquanto restou comprovado pela parte autora o pagamento, em duplicidade, no valor de R$ 3.000,00. Ausente má-fé. Preliminares rejeitadas. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de atos processuais. Irregularidade da intimação. Cerceamento de defesa. Obstado o direito de recorrer contra a sentença de mérito. Petição de renúncia da patrona. Coassinatura do réu, ora agravante e constituinte. Alegação de fraude no documento. Ausência de prova. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Exame superado. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal e penal. HC substitutivo de revisão criminal. Nulidade absoluta do julgado. Ausência de intimação pessoal do réu e do defensor por ele constituído da inclusão do apelo defensivo em pauta de julgamento e do teor do acórdão. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Dosimetria. Instrução deficiente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Uso de documento falso (CP, art. 304) e posse ilegal de arma de fogo (art.10, § 3.º, I da Lei n 9.437/97) citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Paciente que se encontrava solto no momento da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado no inquérito policial. Nulidade não configurada. Precedentes. Posterior localização do denunciado em endereço fornecido pela defesa. Interrogatório do acusado realizado em juízo. Ausência de demonstração do prejuízo. Suposta nulidade, se configurada, estaria sanada. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV c.c. Art. 14, II, art. 288, parágrafo único, arts. 304 c.c. 297, todos. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Nulidade. Sentença condenatória. Intimação do réu. Alegação de ausência. CP, art. 288. Duas denúncias pelo mesmo fato. Crime de uso de documento falso. Autodefesa ou crime impossível. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Crime do CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base aplicadas. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime do art. 304 c.c. 297 do CP. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Afastamento de qualificadoras e redução maior pela tentativa. Temas de índole fático-probatória. Via imprópria. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

27 - STJ Agravo interno em recurso especial. Nulidade da intimação. Inépcia da petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Irregularidade não constatada. Sentença. Ultra petita. Decote. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Dano material. Pensão. Remuneração. Dano moral. Morte companheira e mãe dos demandantes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos pelo parquet. Desentranhamento. Suposta ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 478. Rol taxativo. Nulidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Recurso a ser examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência. Nulidade. Juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízonãodemonstrado. Acórdãorecorridoem consonância com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - TRF5 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... (Continua)

35 - TRF5 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... (Continua)

36 - STJ Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita e formulação de pedido genérico. Cotas condominiais vincendas. Viabilidade. Juntada de documentos. Contraditório respeitado. Inexistência de nulidade. Suposta inadimplência do demandante e alegada imprestabilidade quanto à juntada de documentos. Revisão de matéria fático-probatória.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de apresentação de termo de recurso quando da intimação pessoal do acusado da decisão de pronúncia. Inocorrência. Regular intimação do acusado e do defensor constituído. Dispensabilidade do termo nos casos em que o acusado esteja assistido por defensor constituído. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A apresentação do termo de recurso ao réu não é requisito essencial à sua intimação da sentença condenatória (CPP, CPP, art. 392, II, c.c. 357), não ensejando, pois, a ausência desse documento, causa de nulidade, notadamente quando há advogado constituído que, embora regularmente cientificado, não interpôs o recurso voluntário. Precedentes do STJ (HC 72.373/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

40 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Alegação de sentença absolutória em outro processo. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).... (Continua)

45 - STJ Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação criminal. Certidão de trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Publicação do resultado do julgamento. Parte e advogado constituído mencionados no acórdão. Permitida integral ciência do acórdão para fins recursais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor dos atos judiciais se efetiva por meio de publicação na imprensa oficial e «o ônus da busca do inteiro teor do julgamento, no âmbito da Segunda Instância, é dos advogados constituídos pelos réus, por meio do sítio eletrônico ou do cartório. (HC 144872/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 15/3/2010). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E PEDIDO PARA PURGA DA MORA.

Ação ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais realizados, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intimado a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, mas quedou-se inerte. Deserção caracterizada. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara de Justiça, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica sobre a impontualidade no pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Edital que fora publicado em jornal de grande circulação. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, que estava designado para o dia seguinte ao do ajuizamento e que, todavia, culminou por não ser exercido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Inocorrência. Sequer houve a arrematação do imóvel no primeiro e segunda Leilões. Outrossim, há validade da alienação por preço inferior ao de mercado ou ao de avaliação, na segunda hasta. Exegese do Lei 9514/1997, art. 27, §2º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)