nulidade sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

2 - TJSP Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

3 - TAMG Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... (Continua)

4 - STJ Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus, salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.... (Continua)

5 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade sentença. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. É nula a sentença em que não se expõem os motivos que fundamentam a conclusão. Aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia não enfrentados. Ausência de fundamentação, ainda que sucinta, no tocante à responsabilidade subsidiária. Nulidade configurada.

6 - TRT3 Sentença. Nulidade. Sentença dissociada do caso concreto dos autos. Nulidade absoluta declarada de ofício.

«A sentença, na condição de ato mais solene que se pratica no processo, há de revestir-se, necessariamente, dos requisitos estabelecidos em lei, sob pena de nulidade insuperável, máxime quando se verifica na sua simples e superficial leitura que ela está dissociada de elementos essenciais da lide, inclusive quanto ao nome da parte autora em seu dispositivo decisório.... (Continua)

7 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Recurso fundado em nulidade por ausência de menção a outra ação envolvendo o imóvel - Ação mencionada que foi extinta por desistência - Ausência de nulidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

10 - TJSP ANULATÓRIA - AUTOR PRETENDE ANULAR SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO - RÉU QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de intimação prévia do apelante. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

13 - TRT2 Correição parcial. Nulidade sentença primeiro grau. Inadmissibilidade da correição. Cabimento do recurso ordinário. CLT, art. 895, «a.

«A correição parcial se destina a corrigir atos arbitrários ou praticados com abuso de poder, que violem o devido processo legal ou causem entrave ao feito. A nulidade da r. sentença de primeiro grau, não importa sob que argumento, somente é passível de impugnação mediante recurso próprio (CLT, art. 895, «a), através de preliminar de nulidade.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

15 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Fraude em compra e venda de motocicleta. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a falta do pagamento. Prova efetiva da operação de compra e venda não trazida aos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Pedido de nulidade. Sentença de improcedência em razão de alegações genéricas lançadas na inicial. Relação subjacente para a emissão não contestada. Títulos mantidos. Recurso improvido.

18 - TJMG Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida

«- A «sentença suicida é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Motivação da multa que apenas indica direção, por menor, de veículo com motorização acima de 50cc - Patinete elétrico que não se enquadra na categoria mencionada na multa - Nulidade bem reconhecida - Insurgência do autor - Desnecessidade de análise em sentença de todos os argumentos das partes, em particular aqueles que conduzem ao mesmo resultado do que o adotado pela r. sentença - CPC, art. 489, § 1º - Art. 85, § 8º-A, do CPC inaplicável ao caso, anterior à alteração legal - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - exame de etilômetro - recusa não retratada na filipeta em que consta o teste - ausência de nulidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos

22 - TRT3 Citação. Validade. Citação inválida. Nulidade.

«Sentença proferida contra réu revel não citado, ou citado de forma inválida, é, mais do que nula, inexistente, vício insanável, passível de arguição a qualquer momento, ainda que depois de decorrido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, quando poderá ser invocado em ação autônoma, denominada doutrinariamente querela nulitatis, consoante se extrai dos artigos 475L e 741I, ambos do CPC/1973.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

24 - TJSP Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que limitou-se a indicar como fundamento o acórdão que cassou a decisão liminar concessiva da tutela de urgência - Decisão colegiada que não examinou o mérito da ação nem sequer se deteve sobre a existência ou não das condições da ação - Sentença manifestamente nula por ausência de fundamentação - O exame da causa, para que não se viole o duplo grau de jurisdição e se retire das partes o direito de recorrer, deve ser feito em primeiro grau - Anulação decretada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mútuo garantido por cédula de crédito bancária com alienação fiduciária em garantia - Contratação de seguro com cobertura em caso de morte dos mutuários - Alegação da instituição financeira que a cobertura se restringia à parte do falecido, e que a quitação foi concedida por pessoa sem procuração para tanto - Ausência de cláusula na apólice no sentido da limitação apontada pela apelante - Quitação integral dada por funcionário do banco, com procuração válida copiada nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. Análise de pedido absolutamente diverso daquele requerido na inicial. Requerimento de limitação de percentual de desconto em folha de pagamento. Juízo que apreciou limitação de taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Imóvel dado como garantia de pagamento. Carta de sentença que não pode ser registrada pois o imóvel havia sido alienado. Ausência de registro do termo de confissão de dívida. Ausência de má-fé da adquirente «Cica". Inocorrência de nulidade da escritura pública de venda e compra firmada entre os réus e respectivo registro. Sentença mantida.

30 - TJSP Exploração de jogo de azar. Réu intimado expressamente para comparecer presencialmente no fórum para audiência. Ausência de nulidade. Sentença bem fundamentada em relação à imposição das penas. Apelação a que se nega provimento.

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recolhimento insuficiente do preparo. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).

36 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ENTREGA DE ATESTADOS FALSOS. PRETENSÃO DE NULIDADE -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de prova a desconstituir a eficácia do título. Título formalmente perfeito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJMG Formação de litisconsórcio passivo necessário. Apelação. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Nomeação e posse. Convocação. Chamadas seguintes. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada

«- Em se tratando de matéria de ordem pública, que será conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser cassada a sentença prolatada sem observar o disposto na legislação processual civil, atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de mandado de segurança, cuja eventual concessão da segurança atingirá a esfera jurídica de terceiros.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Preliminar de nulidade da sentença, por força de insuficiente fundamentação. Inexistência de nulidade. Sentença que apreciou, ainda que de forma sucinta, todas as questões deduzidas pelas partes, bem como as provas contidas nos autos. Juiz que não está vinculado ao direito evocado pelas partes. Necessária aplicação do princípio basilar contido no brocardo «jura novit cúria. Livre exercício de fundamentação pelo juízo, bem como da análise dos elementos de cognião, que não implica na violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar repelida.

40 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REUS QUE NÃO FIZERAM PROVA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - COMPENSAÇÃO QUE SOMENTE SE EFETUA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS (ART. 369 DO CC) - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

42 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia. Alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Julgamento de improcedência, ante a efetiva falta de pagamento dos débitos, motivadora da inscrição nos bancos de dados. Inocorrência de nulidade. Sentença atenta ao pedido e causa de pedir, consoante disposto no CPC/1973, art. 128. Preliminar rechaçada.

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de rescisão de contrato de venda e compra de veículo cumulado com indenização. Produção de outras desnecessárias para o desate do litígio. Princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Venda de bem determinado feita pelo próprio espólio. Herdeira reconhecida posteriormente. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Teoria da aparência. Fatores que têm a força de superar o caráter real da ação de petição de herança. Negócio jurídico mantido. Alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes. CCB/2002, art. 1827, parágrafo único. Ausência de nulidade. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

45 - TRT2 Sentença ou acórdão nulidade sentença. Desrespeito aos requisitos essenciais. Nulidade absoluta. Pronunciamento de ofício. A sentença é a manifestação do estado sobre as pretensões das partes, expressada através de um magistrado. Por ser um ato formal deve necessariamente observar os requisitos previstos no CPC/1973, art. 458 e no CLT, art. 832, de forma a não pairar dúvidas acerca os destinatários da prestação jurisdicional e sobre as razões de decidir. A própria carta magna erigiu à garantia constitucional a fundamentação das decisões judiciais como se infere do disposto no art. 93, IX. A importância atribuída à fundamentação pelo legislador constituinte é de tal monta que a r. Sentença que a omite, segundo a Lei maior, é nula. Inarredável o pronunciamento de ofício da nulidade da r. Sentença

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.

Sentença nula - Fundamentação baseada em depoimentos de testemunhas alheias aos autos, que narraram situações não correspondentes ao caso em análise - Violação do CPC, art. 489 e do art. 93, IX, da CF/88- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça: Deve ser anulada a sentença que se fundamenta em depoimentos de testemunhas alheias ao processo, relatando fatos não pertinentes às questões discutidas, sem adequação ao caso concreto, em afronta ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF, violando os princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça.... (Continua)

47 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em recolher as diligência do oficial de justiça - Carta de intimação encaminhada para o endereço da autora - Ausência de intimação dos advogados - Pedido de substituição processual do polo ativo não apreciado - Nulidade - Sentença anulada - Provimento da apelação, com observação

48 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de indébito e condenatória à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Contratação de seguro concluída por telefone. Validade da gravação de voz e ausência de nulidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração honorária sucumbencial. Recurso desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS RECHAÇADAS NA R. SENTENÇA E REPETIDAS NESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, III, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA QUE PREENCHE ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FIRMADO PELO AUTOR. VALIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA