nulidade sentenca revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. ATO CITATÓRIO QUE SE REALIZOU DE MANEIRA REGULAR, A TEOR DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, A QUAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, EM MOMENTO ALGUM INFIRMADA. CERTIDÃO QUE CONSIGNOU QUE, A REQUERIDA SE RECUSOU A EXARAR SUA ASSINATURA SOBRE O MANDADO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU À DESCRIÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS A FIM DE QUE PUDESSE SER IDENTIFICADA. EVENTUAL DISCREPÂNCIA, MERAMENTE PONTUAL, ENTRE AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DESCRITAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E AQUELAS EFETIVAMENTE APRESENTADAS PELA RÉ (IDADE, TONALIDADE DA COR DOS CABELOS) QUE SE REVELA NATURAL, VEZ QUE DECORRE DE OBSERVAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA DE SEU SUBSCRITOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE EMBORA NEGUE TER SIDO PESSOALMENTE CITADA, ADUZ CONTRADITORIAMENTE TER CONHECIMENTO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIOU AO SEU ENDEREÇO PARA A PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO. ALEGAÇÃO QUE BEIRA A INVOCAÇÃO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA, CONDUTA QUE NÃO PODERIA APROVEITAR À SUA DEFESA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA AO FINAL DA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE LEVA A QUE SEJA CONSIDERADA DEDUZIDA E REPELIDA TAL ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIOS.

Sentença que declara a nulidade do contrato de seguro de proteção financeira com consequente inexigibilidade deste encargo, condenado o banco requerido a restituir ao autor o valor de R$ 4.560,00 (dobro), conforme consectários indicados no ato decisório, rejeitados, em paralelo, todos os demais pedidos. ... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

4 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

5 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL - CORRÉS PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TAL CONCLUSÃO - PESSOA JURÍDICA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS HÁ ANOS, ENQUANTO MILITA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (art. 99, §3º, DO CPC) À PESSOA FÍSICA - REFORMA, QUANTO AO PONTO, PARA CONCEDER A BENESSE ÀS CORRÉS.

A despeito da fundamentação exposta na sentença, afere-se nos autos que a corré pessoa jurídica encontra-se em inatividade há anos, o que faz presumir a hipossuficiência econômica, sendo certo, ainda, que milita a favor da corré pessoa física a presunção ope legis do art. 99, §3º, do CPC, além da prova produzida a seu favor. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de nova prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes.

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Simulação. Transmissão que deveria ter ocorrido de uma co-apelada para a apelante e seu ex-companheiro, mas ocorreu à outra co-apelada, irmã do ex-companheiro. Circunstâncias do caso concreto que revelam que todas as partes estavam conscientes da estratégia patrimonial de transferência tabular. art. 167, «caput e § 1º, I, do CC/02. Superveniência de atritos posteriores entre as partes que não elide os princípios gerais de direito no sentido de que «ninguém pode se valer da própria torpeza e de que «o direito não socorre aos que dormem". Insubsistência da pretensão anulatória. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade concedida neste julgamento (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Recurso desprovido

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante. ... (Continua)

25 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO

ajuizado com o objetivo de inventariar área rural alegadamente adquirida pelos avós do autor no ano de 1916, extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com cominação de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

26 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado em 2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Pretensão de despronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Pedido prejudicado. Pleito de submissão do réu a novo julgamento pelo Júri. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 para cada coautor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Arguição de nulidade decorrente da falta de intimação para audiência impertinente. Revelia corretamente decretada. Dicção do CPP, art. 367. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança, evidenciam a prática delitiva, afastando a alegação de insuficiência probatória. Emprego da chave falsa demonstrada com segurança pela prova dos autos, em especial as imagens. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão das graves consequências do crime e maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Exasperação módica aplicada. Multirreincidência do réu, com aumento também ínfimo na fase. Ne reformatio in pejus. Necessidade da aplicação do regime fechado para o caso. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos - Preliminares: - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Descabimento - Decisão que apreciou, na íntegra, o conjunto probatório, bem como as argumentações trazidas pelas partes, com fundamentação lógica e clara, não se verificando resquícios de eventuais vícios que acarretassem óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Nulidade do reconhecimento pessoal - Não acolhimento - Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a exasperação da pena-base - Crime praticado em estabelecimento comercial, durante o horário de funcionamento, que revela maior audácia e maior reprovabilidade da conduta - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO UNILATERAL DA FILHA DA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE EM MAIO DO ANO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE SUPEROU A IDADE LIMITE DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDENTE MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA POR 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS ATINGIR O ALEGADO LIMITE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA «SUPRESSIO E «SURRECTIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CONDENAR A REQUERIDA A MANTER A COAUTORA FERNANDA COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA NO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, AJUSTE E PREÇO E PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 13.1, 13.2 E 14.1, AFASTANDO O DANO MORAL. CONDENAÇÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Insurgência da ré. Afastamento da preliminar de nulidade. Requerida que, apesar não haver sido localizada para citação, habilitou-se nos autos. Contagem do prazo para certidão da revelia que considerou a habilitação do advogado da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Fornecimento de concreto supostamente fora das especificações contratadas - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré ao pagamento de R$49.254,26, a título de dano material e de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Impossibilidade - Alegação de cerceamento de defesa e, por via de consequência, nulidade da r. sentença - Inocorrência - Expert nomeado que concluiu pela inconsistência em relação à quantidade de concreto cobrado, nos termos do que constou nas notas fiscais protestadas - Alegação de inexistência de capacidade técnica do expert - Preclusão - Impugnação que deveria ter sido realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, logo após a nomeação do perito - Laudo que é corroborado pelos documentos coligidos nos autos - Empresas contratadas pela autora para inspecionar o concreto e realizar a respectiva contraprova devidamente certificadas - Inexistência de nulidade - Recurso improvido.... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

36 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Compromisso de compra e venda - Ré citada por hora certa, na pessoa do réu, que foi citado pessoalmente pelo oficial - Apresentação de defesa tempestiva por ela, mencionando a data da juntada aos autos do mandado de citação - Revelia do réu que, segundo a corré, nenhuma relação tinha com o imóvel que gerou a cobrança - Procedência da ação, condenando ambos no valor pedido pela autora - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação oferecida pelos executados, em conjunto, alegando nulidade da citação - Alegação de que o réu estaria em Santa Catarina no dia da citação, de modo que o oficial teria falado com pessoa diversa - Alegação que beira a má-fé, diante de tudo o que se analisou dos autos - Acionada que tomou conhecimento do processo por meio da citação que ela agora reputa inválida - Ausência de comprovação documental de que o réu estivesse em outro Estado no dia da citação - Alegação de excesso de execução que fica rejeitada, já que toma como base a data a partir da qual incidiriam juros de mora, levando em conta a suposta citação inválida - Ausência de nulidade pelo fato de os atuais advogados dos recorrentes não terem sido intimados para manifestação sobre esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça - Esclarecimentos que não foram o motivo pelo qual a impugnação foi rejeitada e nem são essenciais para o resultado do julgamento - Agravantes que haviam oposto embargos de declaração contra a decisão do relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - Rejeição dos embargos que se mostra de rigor - Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração rejeitados... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência da ação - Inconformismo da requerida - Parte ideal do imóvel adjudicado judicialmente - Registro na matrícula quanto à penhora (2012) e quanto à adjudicação (2015) - Ausência de registro da compra e venda particular firmada em 2008 - Arrematação perfeita e acabada - Eventual nulidade por falta de intimação na qualidade de co-proprietária do imóvel que deveria ser arguida em ação própria, consoante art. 903, §§3º e 4º, do CPC, não sendo possível reconhecer eventual nulidade pela via incidental nesta ação de extinção de condomínio - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REPELIDA.

Tendo sido juntados aos autos cópias de documentos públicos que contêm a descrição dos alegados danos ambientais no local dos fatos, não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - REVELIA.

Alegação do autor de inadimplência da ré, por não concluir as obras no prazo. Ausência de excludentes de responsabilidade. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Atraso inconteste da vendedora. Inadimplemento caracterizado. Pretensão de rescisão contratual por culpa da ré que deve ser acolhida, retornando, as partes, ao «status quo ante". Pagamento de IPTU que não pode ser atribuído aos compromissários compradores. Cláusula contratual que contém essa previsão é abusiva e deve ser afastada. Ante o inadimplemento da ré, a devolução integral das parcelas pagas e do IPTU é medida que se impõe. Multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador. Possibilidade de inversão. Tema 971, REsps1614721/DF e 1631485/DF. Súmula 2 do E. TJSP determina a devolução dos valores pagos em uma única parcela. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Direito processual civil. nulidade de citação editalícia havida em execução por quantia certa, proposta para cobrança de honorários advocatícios. tentativas de localização da devedora não esgotadas. embargos acolhidos para que seja tentada a citação da executada. exame do mérito da cobrança prejudicado.

45 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em lavoura agrícola. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação à corré Elektro Redes S/A. e de procedência parcial da ação quanto ao mais. Recurso da parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação afastada. Pedido de inclusão de empresa concessionária de energia elétrica no polo passivo da demanda rejeitado, por ausência de previsão legal. Requerida que não apresentou contestação, o que caracteriza revelia, cujos efeitos são afastados em razão da apresentação de contestação pela corré Elektra, quanto à matéria de defesa comum às partes. Inteligência dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Laudo pericial que foi elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Laudo técnico que concluiu que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Precedentes. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NULIDADE DO PROCESSO - REGULARIDADE FORMAL

-Pretensão da terceira prejudicada de que seja reconhecido que a sentença viola a coisa julgada, além de se constatar a nulidade do julgamento em que reconhecida a revelia do réu - Não conhecimento - Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida - Requisito da regularidade formal ausente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - VALOR DA CAUSA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo da autora provido". ... (Continua)