obrigacao de fazer liminarmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Conduta abusiva e arbitrária. Confirmação da obrigação de fazer liminarmente imposta à concessionária. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00. Quantum não impugnado pela apelante nesta fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.119.797/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação

8 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Indeferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão do autor de compelir a requerida a autorizar e custear liminarmente procedimento cirúrgico - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório para esclarecimento dos fatos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Condenação em obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Situação regida pelo CPC/1973. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida em seus próprios termos. Acórdão recente da Corte Especial. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora na inicial da demanda - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 8kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento parcial da tutela de urgência liminarmente, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Voo já realizado - Perda de objeto - Recurso da autora prejudicado, assim como o agravo interno interposto pela companhia aérea.

12 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante dispõe o RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Para tanto, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão da autora de compelir a ré a autorizar e custear liminarmente procedimentos cirúrgicos reparadores complementares à cirurgia bariátrica - - Discussão acerca da natureza reparadora ou eminentemente estética da cirurgia indicada à autora, a ser dirimida na origem - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP em sede de repetitivos (Tema 1069) - Análise da tutela de urgência - Ausência de comprovação de que a autora tenha se submetido à cirurgia bariátrica - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar a realização do procedimento valve-in-valve prescrito ao autor. Irresignação da operadora de plano de saúde. Interposição do agravo após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Intempestividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento distribuído após a realização da cirurgia objeto da lide. Impossibilidade de revogação da tutela liminarmente concedida. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Arguida nulidade por ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma suscitado no recurso especial, examinado e rejeitado pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Existência, ademais, do óbice da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada neste STJ, espelhada, mutatis mutandis, na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário.» ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou a demanda liminarmente improcedente pelo reconhecimento de consumação da prescrição. Insurgência recursal da parte autora. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e no art. 206, § 3º, do CC, uma vez que a pretensão da autora não está fundada em fato do serviço ou em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC. Precedentes desta Corte. Prescrição não consumada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Insurgência dos agravantes contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava determinar que a ré, liminarmente, concedesse acesso imediato aos arquivos pessoais armazenados em nuvem que os recorrentes alegam não conseguir mais acessar. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Ausência de demonstração de que os arquivos inacessíveis foram descartados ou estejam na iminência de exclusão. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que visava a reativação de acesso à BM (Business Manager) e à página do Facebook da autora. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que alega que sua conta, que era utilizada de forma profissional, foi invadida, estando impossibilitada de acessá-la. Autora que tentou resolver a situação diretamente com a ré, porém, sem sucesso. Situação que pode lhe causar prejuízos financeiros. Fatos que demonstram, pelo menos neste momento, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não havendo indícios de que a ré sofrerá algum prejuízo com o reestabelecimento da conta. Decisão reformada, para determinar o restabelecimento da conta da agravante liminarmente, bem como a página vinculada a ela e conta de anúncios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem Resolução de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de óbice intransponível para migração entre os contratos. Unidades distintas que formam a mesma rede operadora. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Vedação que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato submetido aos ditames do CDC. Não se justifica a contagem de novos prazos de carência a partir da migração das apelantes entre unidades da rede operadora, sem solução de continuidade. Sentença anulada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada pleiteada em ação de obrigação de fazer. Requisitos do CPC, art. 273, 1973. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento de moléstia com cobertura contratual (neoplasia maligna). Caráter abusivo. Precedentes. Súmula 83. Alíneas «a e «c. Alegação de tratamento experimental vedado pela anvisa. Súmula 7.

«1 - No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela de urgência c/c perdas e danos - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «(i) promover os atos necessários para ingresso das Autoras no quadro social da empresa Ré, detendo 33,33% das quotas sociais, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, «ii) não realizarem operações que envolvam os ativos da empresa, até que seja julgado o mérito da presente demanda e «iii) que os Réus sejam liminarmente compelidos a depositarem em juízo o correspondente a 33,33% dos dividendos pretéritos e futuros - Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela pretendida, porque não há como reconhecer-se a condição de sócio de fato do falecido - Necessidade de formação do contraditório e de possível instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante..... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Assim, descabe a determinação para que o Município de Cambará do Sul garanta a destinação correta de resíduos sólidos existentes em depósito, afastando-se as obrigações de fazer liminarmente determinadas. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, para «determinar que a requeridas se abstenham de fabricar e comercializar, por qualquer meio, cigarros «Mandarim que guardem semelhanças com a marca «Malboro, criada, desenvolvida e protegida pelas autoras - Inconformismo - Acolhimento parcial - Conjunto-imagem, objeto de pedido de registro de marca pelas rés/agravantes, processo 918906601, foi indeferido pelo INPI após oposição pelas autoras, e deve as rés se absterem de qualquer utilização, nos termos da r. decisão agravada - No tocante ao conjunto-imagem objeto do segundo pedido de registro pelas rés/agravantes, processo 926594761, e sem oposição das autoras/agravadas, mantem-se a decisão deferida liminarmente neste recurso, para permitir que as rés utilizem o conjunto-imagem, considerando que as peculiaridades não permitem inferir, em cognição sumária, a alegada existência de infração marcária e do conjunto-imagem - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo bancário - Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - No caso, o contrato se encerrou em 29 de novembro de 2018, mas a presente ação só foi distribuída em 22 de março de 2024 - Prescrição reconhecida de forma acertada - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

-Prestação de serviços de energia elétrica - Poda de árvores - Decisão que INDEFERIU a concessão de efeito suspensivo, ressaltando que embora esteja garantido o juízo, não estão preenchidos os demais requisitos do CPC, art. 525, § 6º, sendo de rigor a incidência da multa, ante o tempo decorrido - Além disso, REJEITOU a impugnação, considerando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, condenando a impugnante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia elétrica - Pretensão de afastamento da multa cobrada no valor total de R$ 31.729,98, alegando que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Subsidiariamente requer a readequação e/ou redução da multa cominada para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - PARCIAL CABIMENTO - Multa fixada liminarmente obrigando a requerida a proceder em quinze (15) dias úteis a contar da intimação, a poda de toda a vegetação que estiver próxima ou encostada na rede elétrica que margeia a servidão de passagem da propriedade ou, providenciar o desligamento da energia no local para que o requerente possa realizar a poda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a trinta (15) dias - Sentença que confirmou a tutela mas fixou o prazo de dez (10) dias para o cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, que transitou em julgado sem interposição de quaisquer recursos - Iniciada a execução da sentença, a executada demonstrou boa-fé depositando o valor integral do débito reclamado, esclarecendo as dificuldades para o imediato cumprimento da ordem, sobretudo porque a unidade consumidora está localizada em zona rural - Além disso, na exordial o autor afirmou que a requerida enviou dois funcionários que realizaram parcialmente o serviço, sem designação de nova data, o que estaria impedindo a completa exploração do seu seringal - Não restou claro nos autos, se a rede de transmissão está localizada e serve unicamente a propriedade do exequente - Particularidade do caso concreto, que torna possível a READEQUAÇÃO da multa em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do Art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do PRAZO máximo de dez (10) dias para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de podar as árvores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000.00, por ser mais adequada para atender a necessidade coercitiva da sanção, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte exequente - Sendo necessária posterior elaboração de novos cálculos pelo exequente, com subsequente intimação da parte executada para manifestação, caberá à MMa. Juíza da causa, ao consolidar o correto valor do débito, liberar eventual quantia em excesso em favor da executada e, se o caso, fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econônico apurado - Partes que devem cooperar para a solução da lide na forma estabelecida pelo CPC, art. 6º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a apelação da UFPB foi parcialmente provida, para garantir a compensação, condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal «a quo decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos. Contradição e obscuridades internas. Não ocorrência. Omissão. Questão remanescente quanto aos precedentes da terceira e quarta turmas. Tema já decidido em questão de ordem na Corte Especial. Comprovação posterior somente quanto a segunda-feira de carnaval. Não extensível a feriados locais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c obrigação de fazer e não fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Lavater Pontes Júnior e Município de Tapira, por ter, na qualidade de Prefeito do Município de Tapira-MG, colocado placas nos veículos oficiais e alterado as cores dos prédios públicos e de postes da rede elétrica com alusões ao seu partido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da Ação Cautelar Inominada 0000587-57.2022.5.17.0000, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a obrigação de fazer, consistente no cumprimento da escala definida pelo CLT, art. 386. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, foram demonstrados os requisitos elencados pelo parágrafo único do art. 13 do RICGJT, na medida em que, ao indeferir a liminar postulada pela reclamada nos autos da Ação Cautelar Inominada, que buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a decisão acabou por manter a sentença proferida na Ação Civil Pública 0000352-48.2022.5.17.0014, que, em tutela provisória da evidência, impôs à empresa o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na observância da escala de folga prevista no CLT, art. 386, sob pena de pagamento de multa, não obstante o cumprimento da mencionada obrigação de fazer tenha sido concedido de ofício pelo Juízo de origem, tendo em vista que ausente postulação nesse sentido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato. 4. Ademais, nos termos da decisão agravada, além da ausência de pedido expresso da parte, os fundamentos adotados na sentença para a concessão da tutela da evidência não se encontram efetivamente demonstrados nos autos, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 311, além de o comando sentencial exigir da reclamada um ajuste na escala de trabalho de seus empregados, o que, sem dúvida, demanda a concessão de tempo razoável, até mesmo para que não haja prejuízo na continuidade da atividade econômica da empresa, a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

37 - STJ Processo civil. Administrativo. Cade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Lei 8.884/94, art. 65. Obrigações de pagar e obrigações de fazer. Multa. Depósito no valor integral. Necessidade. Súmula vinculante 10.

1 - As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações quantificáveis em dinheiro, em que se sabe exatamente o valor da multa aplicada. As últimas, na maioria das vezes, caracterizam-se como prestações cujo valor pecuniário é incerto e indeterminado, em que é apenas possível proceder a uma mera estimativa de quanto o cumprimento daquela prestação representaria em moeda.... (Continua)

38 - STJ Taxa judiciária. Custa processual. Autarquia. Ação condenatória. Obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). Pedido procedente. Custas processuais. Ausência de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário. Confirmação da sentença. Condenação, ex officio, ao pagamento de taxa judiciária. Reformatio in pejus. Inexistência. CPC/1973, art. 475.

«1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). 2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus. 6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa). 7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento. 8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso Especial não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pela executada, porque oferecida apenas após a conversão da obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de multa cominatória. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de rescisão de contrato cumulado com obrigação de fazer. Compra e venda de artigos de vestuário em loja virtual. Produtos não entregues. Tutela de urgência. Pedido para determinar liminarmente o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a base de canabidiol para menor portador de transtorno do espectro autista. Decisão que determinou liminarmente o dever de cobertura do tratamento à operadora de plano de saúde. Insurgência da agravante que encontra acolhimento. Restrição legal para custeio de medicamentos voltados à utilização em âmbito domiciliar. Alto custo do fármaco que não justifica a imposição de fornecimento à agravante, pretensão que, a depender das circunstâncias, pode se voltar ao Estado. Ausência da probabilidade do direito pleiteado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a cobertura de tratamento a paciente portador de déficit de atenção e hiperatividade pelo Método de Integração Global (MIG). Insurgência da operadora do plano de saúde. Cabimento. Técnica não inserida no rol de procedimentos obrigatórios editada pela ANS e não preenchedora dos requisitos legais previstos na Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, necessários para superação desta condição. Pareceres do NatJus desta Corte contrários à eficácia superior do método em detrimento dos tradicionalmente utilizados e autorizados pela agravante ao agravado. Probabilidade do direito não verificada para antecipação da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer c/c danos morais - Negativa de cobertura dos serviços de home care - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de realização de prova pericial na contestação - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial que se mostra necessária para dirimir dúvida acerca da necessidade do tratamento domiciliar prescrito - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para a regular instrução processual, com a manutenção da tutela deferida liminarmente - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante se abstenha de cancelar o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Reforma impertinente. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para que a agravante suspenda o cancelamento do plano de saúde até que termine o tratamento da parte agravada, sob pena de multa. Autor menor, portador de Transtorno do Espectro Autista. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter o contrato entre as partes com a segmentação Básica Amil 500 QP Nacional RPJ CA para a autora permanecer com o tratamento contínuo de ARTRITE PSORIASICA CID M07- junto à clínica que estava em tratamento (mediante o uso do fármaco STELARA), sob pena de multa. Reforma impertinente. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Manutenção do pagamento mediante o pagamento INTEGRAL da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)