obrigacao de prestacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

2 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).... (Continua)

3 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Energia elétrica. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que «não houve a notificação pessoal do devedor haja vista que os avisos de recebimento (ARs) de f. 74-75 evidenciam que as guias de cobrança foram recebidas por terceiras pessoas". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

11 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Decisão agravada que afasta completamente a argüição de prescrição do direito, sob o entendimento de tratar-se de ação de natureza pessoal, com prazo prescricional de dez anos. Agravo pretendendo o reconhecimento da prescrição pelo CCB, art. 206, § 5º. Acolhimento. Contrato de prestação de serviços que, embora parcialmente pago, enquadra-se na concepção jurídica de «instrumento particular. Pagamento parcial que não converte a obrigação de natureza contratual para natureza pessoal. Prazo prescricional de cinco anos reconhecido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ); ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita e obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer - Inteligência da Súmula 410 do E. STJ - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com observação

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança direcionada contra os proprietários do imóvel. Serviços utilizados por locatário. Ausência de obrigação «propter rem. Natureza pessoal da obrigação. Pagamento devido por quem efetivamente utilizou os serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida em relação aos proprietários. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água. Fornecimento suprimido em razão de débito de antigo morador do imóvel. Obrigação de natureza pessoal. Reconhecimento. Caracterização do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança de tarifas. Obrigação de caráter pessoal. Imóvel adquirido posteriormente ao período cobrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança contra o proprietário do imóvel que estava locado. Não configuração de obrigação «propter rem, mas obrigação pessoal. Usuário e não o proprietário do imóvel quem responde pelos débitos. Inexistência de solidariedade entre o locador e o locatário. Inaplicabilidade do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União. Por ser obrigação de caráter pessoal, a dívida decorrente do contrato de prestação de serviços de água e esgoto só vincula a concessionária e o usuário que contratou e utilizou a água. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Astreintes. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que não houve constituição do crédito tributário, uma vez que «a notificação foi recebida por pessoa diversa e não pessoalmente pelo réu, sendo que «não se aplica à cobrança das contribuições sindicais o Decreto 70.235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se, no caso, a imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal, para o aperfeiçoamento do lançamento tributário. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, ao manter o indeferimento do pedido da inicial, o Regional destacou que, para a constituição formal do crédito, exige-se «a notificação específica e pessoal do contribuinte (CTN, 145), sendo que «não há diferença ontológica ou jurídica entre as expressões notificação pessoal e notificação personalíssima «. Acrescentou, ainda, que «o Decreto 70.235/1972 rege exclusivamente o processo administrativo fiscal da União, administradas pelo Poder Público, não sendo aplicável, assim, à cobrança das contribuições sindicais que, embora mantenham a natureza jurídica tributária, são administradas por entidade privada". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando que os fatos incontroversos estão firmados no v. acórdão recorrido, é possível o exame do mérito do recurso especial quanto à questão jurídica controvertida apresentada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO -

Inobservância do ônus probatório da ré acerca da existência e legitimidade da contratação de empréstimo pessoal consignado - Tese de contratação para fins de renegociação e quitação de dívida anterior não comprovada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo, por falha na prestação de serviço, que resultou na contratação de empréstimo bancário, com descontos em folha de pagamento da consumidora - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Dano moral configurado - Quantia fixada em R$5.000,00 que não comporta majoração, pois razoável ao caso concreto - Repetição em dobro da quantia descontada - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada somente neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Obrigação de pagamento do serviço de fornecimento de água é pessoal e não propter rem, ou seja, não se adere ao imóvel. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Falha na prestação de serviço essencial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à imprescindibilidade de intimação pessoal do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento tributário e ao processo administrativo fiscal, foram objeto de análise pela Corte Regional. Logo, prestação jurisdicional houve, ainda que contrária aos interesses da parte, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia a respeito da imprescindibilidade de assinatura do contribuinte na notificação enviada ao endereço fiscal. 2.2. Tal como consta na decisão agravada, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. 2.3. No caso dos autos, o Regional, ao concluir que não houve constituição do crédito tributário, registrou que não houve comprovação de notificação pessoal, uma vez que «as guias não foram recebidas pela ré, mas por terceiro, embora encaminhadas para o endereço fiscal eleito pelo contribuinte". O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação de cobrança deve ser instruída com a demonstração da efetiva notificação pessoal do contribuinte, tendo em vista a natureza tributária da obrigação e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Obrigação de caráter pessoal, não vinculada à titularidade do imóvel, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Ônus que compete ao locatário da unidade consumidora. Decisão de procedência de inexigibilidade de débito cominada com obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa fornecedora não provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (água). Débito tarifário: obrigação de natureza pessoal, não `propter rem`. Dívidas pretéritas à posse não obrigam ao novo possuidor. Recursos de agravo retido e apelação não providos.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem, mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR GUARDA DE EMBARCAÇÃO. PRETENDIDA INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO, PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DA EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO ÀQUELES DE NATUREZA PROPTER REM. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL.

Decisão que indeferiu a inclusão da esposa do réu, proprietária da embarcação, no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como de equiparação do crédito àqueles de natureza propter rem. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra essa decisão que se insurge o recorrente. ... (Continua)

40 - TJSC Família. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público em favor de portadores de necessidades especiais para que tenham assistência pessoal diferenciada ao frequentarem a universidade. Acesso à educação. Necessidades específicas pertinentes à deficiência alegada. Instituição que defende ser dever da família a assistência pessoal do aluno. Assistência especial prestada pela instituição a outros alunos deficientes. Diferenciação injustificada. Obrigação legal. Efeitos erga omnes. Cabimento no caso.

«Tese - É direito de todos e dever do Estado e de quem explora prestação de serviços públicos fornecer aos alunos com deficiência todas as condições indispensáveis à frequência e ao aproveitamento de curso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Precedentes.

«1. A ação de prestação de contas possui natureza pessoal, mesmo em demanda em que se discutem juros oriundos de contrato de mútuo. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débitos apurados em período em que o imóvel estava ocupado por locatário. Alegação de que cabe ao autor, legítimo proprietário do bem, responder pela dívida e, posteriormente, cobrar os prejuízos que foram causados, do inquilino. Descabimento. Hipótese de obrigação pessoal, que somente pode ser atribuída às pessoas que se beneficiaram do serviço prestado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.

43 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO PESSOAL PARCELADO. JUROS. ANATOCISMO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de juros abusivos praticados em contratos de empréstimo pessoal. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Imóvel locado. Obrigação não caracterizada como «propter rem e sim pessoal. Responsabilidade do inquilino sobre o débito. Inexigibilidade da dívida em face do proprietário do imóvel. Artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade. Declaratória e cautelar procedentes. Recurso provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de cunho pessoal e não «propter rem. Cadastramento dos réus, proprietários do imóvel, como usuários. Ausência de comunicação à autora acerca da transferência da obrigação para terceiro, por força de contrato de locação. Imputação subjetiva pertinente. Legitimidade passiva dos réus reconhecida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento do anterior ocupante do imóvel. Obrigação exigida do atual possuidor. Descabimento. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Reconhecimento. Cobrança improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Precedentes. Contrato de locação. Mudança de titularidade. Ausência de comunicação à concessionária. Responsabilização do proprietário.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Prestação de serviços. Fornecimento água e esgoto. Cobrança. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que não conheceu da pretensão recursal amparou-se na aplicação da Súmula 83/STF, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Corte de origem estar conforme à orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza pessoal - e não propter rem - da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Sobre esse óbice sumular, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou defender o mérito da sua tese, sem, todavia, demonstrar que o panorama jurisprudencial não é aquele apontado pela decisão singular, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal. Não se caracteriza como «propter rem. Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Inadmissibilidade. Inadimplência vinculada ao usuário, que obteve a prestação do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.