obrigacao de reparar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obrigação de reparar. Particular que adquiriu terra já desmatada. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada.... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional não configurada. Lombalgia. Não configuração dos pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência da obrigação de reparar.

«Para que o pedido de reparação por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho seja deferido é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. Dessarte, não há que se cogitar de obrigação de reparar quando a prova pericial afasta a existência do nexo causal, deixando claro que as atividades laborais não atuaram na gênese da doença em si, mas, sim, no aparecimento da sintomatologia dolorosa. Em tal contexto, claro está que, contribuir para agravar o quadro álgico não é o mesmo que contribuir para o agravamento da moléstia (lombalgia), muito menos para o seu surgimento.... (Continua)

3 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Dano moral e material. Doença degenerativa. Ausência de obrigação de reparar.

«Evidenciando a perícia técnica que a moléstia acometida à autora atinge o sistema osteomuscular de forma crônica e degenerativa, deixando claro que o labor atuou como concausa apenas no que se refere à sintomatologia dolorosa, e não ao desencadeamento/agravamento da doença em si, não há falar em reparação por dano moral e material.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Anomalias construtivas demonstradas plenamente. Laudo pericial dando conta de deficiências de compactação, drenagem, elementos de contenção e progressão de danos. Obrigação de reparar. Decisão condenatória mantida. Recurso da construtora não provido.

5 - TRT3 Dano moral. Doença ocupacional. Obrigação de reparar.

«Nos domínios processuais, para que se erga um cenário propício à responsabilização civil do alegado causador da ofensa, mister perquirir, ab initio, se existe (ou existiu), de fato, o dano alegado; na sequência, apura-se o nexo entre a conduta do pretenso ofensor e a ofensa perpetrada, para, finalmente, verificar a presença do elemento culpa na postura comissiva/omissiva do agente tido como provocador do dano. In casu, comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tem origem ocupacional, é devida a indenização perseguida, porquanto existente o nexo de causalidade com o labor executado em prol da empregadora, assim como a culpa da empresa.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Imóvel incendiado. Impossibilidade de uso. Imputação ao locador de responsabilidade pela não reparação do imóvel e continuidade da locação. Inexistência de prova de culpa daquele, pelo incêndio e da obrigação de reparar. Indenizações indevidas. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso inominado -  responsabilidade civil -  acidente de trânsito - ausência de cerceamento de defesa - r. sentença que impôs à recorrente obrigação de reparar danos decorrentes do abalroamento - pretensão de reforma - impossibilidade - análise probatória correta realizada pelo juízo de primeira instância - recurso desprovido.

8 - TJSP Seguro. Transporte Marítimo. Mercadorias avariadas. Documentos acostados aos autos que comprovam que os danos ocorreram durante o transporte ou no desembarque da carga. Responsabilidade objetiva da transportadora apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de excludente de sua obrigação de reparar os prejuízos. Regressiva da seguradora julgada procedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Falta de comunicação. Obrigação de reparar o dano, que dispensa a prova da utilidade pratica que teria o aviso. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A falta de comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente da demonstração, pelo consumidor, da utilidade prática que teria esse aviso.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perecimento de parte da mercadoria transportada, em razão da inobservância da necessária refrigeração dos produtos. Responsabilidade da ré, que não cuidou de garantir a integridade do bem transportado. Obrigação de reparar os danos evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

11 - TJRJ Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.

«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do CPP, art. 63, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação jurisdicional ex oficio, sem provocação. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil do Estado - queda por força de ausência de sinalização em lombada - cerceamento de defesa não verificado, dada a desnecessidade de diligências probatórias - mérito - r. provimento que concluiu pelo dever de indenizar a imputou à recorrente obrigação de reparar prejuízo material e compensar por danos morais - pretensão de reforma - impossibilidade - prova constante nos autos que atesta precária sinalização da ondulação transversal, consoante exige ato normativo que disciplina a construção de lombadas (Resolução CONTRA 60/2016) - falta do serviço comprovada - violação extrapatrimonial intuitiva, dada a gravidade do episódio - recurso desprovido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autores que não trouxeram a prova da repercussão prejudicialmente moral. Configuração como mero aborrecimento. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré a luz do CDC. Obrigação de reparar, todavia afastada ante a inexistência de dano. Ação improcedente. Recurso da ré provido para esse fim.

14 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Demolição de prédio vizinho e geminado. Obrigação de reparar os danos. Culpa concorrente. Inocorrência. Multa. Incidência. Juntada aos autos da carta de ordem para intimação pessoal. Prazo para conclusão da obra. Razoabilidade. Autor. Conduta protelatória. Inocorrência. Verba honorária. Arbitramento. Remuneração condigna. Recursos das requeridas improvidos e do autor parcialmente provido.

15 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Ação que tem por fundamento vícios construtivos, de modo que responde pelos danos ocasionados a pessoa que participou da construção do empreendimento. Vícios construtivos no imóvel apurado, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais, não impugnados pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, mantido. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

16 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Obrigação de reparar o dano decorrente do crime de atentado violento ao pudor. Descabimento. Apuração do dano moral que depende de complexa e específica dilação probatória. Questão de natureza cível que não guarda pertinência com as provas destinadas à persecução penal. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença condenatória a reparação do dano «ex delicto, matéria reservada à apreciação do juízo cível competente.

17 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Processual civil. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro médico. Cirurgia bariátrica. Responsabilidade civil. Pretensão de reexame dos seus pressupostos configuradores. Revisão da extensão da obrigação de reparar os danos materiais, morais e estéticos suportados pela paciente. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Cabimento. Súmula 341/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel residencial. Vício redibitório. Obrigação de reparar os defeitos do imóvel. Exclusão de vícios não ocultos e não preexistentes ao tempo da conclusão do negócio. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamentos da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial. Imposição de obrigação de reparar os vícios mantida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença preservada. Recurso desprovido

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de reparar rede elétrica. Loteamento. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que a parte ora agravante tem o dever de realizar a manutenção das redes de distribuição de energia elétrica e de iluminação das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento representado pela parte agravada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJPE Civil e processo civil. Prequestionamento. Ação indenizatória. Manutenção irregular de gravame em registro de veículo. Obrigação de reparar o dano material. Manutenção do quantum arbitrado. Honorários advocatícios.

«I - A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Táxi. Taxista. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Obrigação de reparar os danos sofridos por passageiro. Ressarcimento das despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 734, 927 e 944.

«... Como se sabe, no contrato de transporte, a empresa transportadora se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro. Assim, sendo certo que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, não há dúvidas quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, na forma do CCB/2002, art. 944. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Saques indevidos realizados via «on line e devolução de cheques por insuficiência de fundos. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ao não produzir nenhuma prova quanto a confiabilidade e eficácia de seus sistemas de segurança. Responsabilização dos bancos informada pela teoria do risco. Má prestação de serviços. Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas. Obrigação de reparar os danos causados ao autor. Indenização devida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Legitimidade da seguradora que assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos prejuízos causados por seu segurado. CCB, art. 787. Oficina por ela indicada que, todavia, não consertou integralmente a motocicleta da autora. Vinculação da seguradora à autora até o reparo adequado do veículo. Extinção do processo afastada, reconhecida a legitimidade passiva da seguradora, devendo ela responder solidariamente pela obrigação de reparar a parte faltante (sistema elétrico). Recurso provido parcialmente para esse fim.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado no estacionamento do estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, contra cliente, ocorrido em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao estabelecimento comercial, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito (ou motivo de força maior) que afasta da empresa o dever de indenizar o prejuízo suportado por seu cliente (CCB/2002, art. 393). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A HONRA DE PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. ... (Continua)

27 - TJMG Furto qualificado. Furto qualificado. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Crime continuado. Criminoso habitual. Inadmissibilidade. Penas exarcebadas. Redução. Possibilidade. Obrigação de reparar os danos causados à vítima. Infringência ao princípio da ampla defesa

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, mostra-se descabida a pretensão absolutória, ainda mais quando a res furtiva é apreendida em poder dos agentes, sem justificativa plausível, inverte o ônus da prova, cabendo-lhes prova irrefutável sobre a legalidade dos bens apreendidos, sem o que é de rigor a manutenção da condenação firmada na r. sentença. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido interior de seu estabelecimento comercial. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Não-ocorrência.

«A responsabilidade civil, no direito brasileiro encontra respaldo no CCB, art. 186 e impõe a obrigação de reparar o dano à pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88, sendo necessária a presença concomitante de três elementos: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ausente, nos autos, a comprovação de dano sofrido, inexiste dever de indenizar.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reparação civil. Prazo prescricional. Incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Data de ocorrência do ilícito gerador da obrigação de reparar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

32 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste obrigatoriedade na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, conforme entendimento firmado no âmbito deste STJ sobre o tema, segundo o qual, Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de reparar o dano. Pagamento de indenização. Cumulação. Possibilidade. Prestação pecuniária afastada pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste obrigatoriedade na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, conforme entendimento firmado no âmbito deste STJ sobre o tema, segundo o qual, «Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de veículo usado que apresentou defeito. Imposição, à vendedora, da obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Ação improcedente contra a instituição que financiou o preço do veículo. Questões bem equacionadas, inclusive quanto aos encargos derivados da sucumbência.

37 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.

«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Alegação de afronta ao CPC, art. 535. Não demonstrada. Dispositivo da legislação federal não apreciado na instância de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. Obrigação de reparar o dano e a revisão do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Modificação do percentual dos honorários advocatícios fixado com base nos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20. Reexame de premissas fáticas. Impedimento da Súmula 7/STJ. Pleito de redução dos honorários advocatícios. Percentual sobre a condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Manutenção da mencionada verba. Substituição de índice de correção monetária. Tese não acolhida para efeito de redução montante da condenação. Recurso desprovido.

39 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Marcas e patentes. Decisão liminar que suspendeu a comercialização de medicamento. Posterior revogação. CPC/1973, art. 811. Prejuízos que podem ser liquidados nos próprios autos. Reparação integral. Responsabilidade processual objetiva. Desnecessidade de pronunciamento judicial fixando obrigação de reparar os danos sofridos. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Cláusula de responsabilidade civil contra terceiros. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Roubo do veículo segurado, no caso dos autos, deve ser considerado como sendo «força maior. Cláusula de responsabilidade civil quanto a danos causados pela segurada a terceiro, desde que fique caracterizada a culpa da segurada. Ausência de culpa da segurada na subtração do veículo, e na ocorrência do acidente. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO RÉU, DIRIGIDO PELA CORRÉ, QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A INDENIZAR AO AUTOR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$24.883,94 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da requerida. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um ônibus. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TAMG Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.

«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PORCELANATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.

Piso entregue difere do mostruário na compra. Empresa fabricante que, no âmbito administrativo, orientou o consumidor a realizar limpeza das peças. Obrigação de reparar os prejuízos concernentes à instalação do porcelanato discrepante. Danos morais. Configurados. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra terceiro. Inadmissibilidade. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A sentença penal condenatória impede o pleito indenizatório dirigido a terceiro que não figurou como réu naquele processo, restando, assim, preclusa a discussão quanto a autoria do crime, de modo a afastar a obrigação de reparar.... (Continua)

48 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Dano moral. Fase pré- contratual. 'perda de uma chance' não demonstrada'. Improcedência.

«Ficando provado que o autor apenas participou de processo seletivo para admissão nos quadros da ré, sem nenhuma perspectiva de contratação real, não tendo ficado à disposição da empresa fase pré-contratual, não há que se cogitar de obrigação de reparar a título de dano moral pela suposta 'perda de uma chance'.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Indenização moral (razão do parcial provimento). Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (frustração na entrega do imóvel, inúmeras vistorias que não concluíram os reparos, caos na convivência familiar decorrente das intervenções e reparos). Fixação da indenização com parcimônia (R$ 5.000,00 por unidade habitacional). Ilegitimidade passiva. Afastada. Relação de consumo que possibilita à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de um vagão de metrô. Danos morais. Responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito interno. Obrigação de reparar a lesão extrapatrimonial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)