obrigacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Reclamada deixou de cumprir a obrigação do contrato. CLT, art. 483, «d

«Estando cabalmente comprovado nos autos que a reclamada deixou de pagar em dia os salários do empregado, bem como não efetuou todos os depósitos fundiários e chegou até a deixá-lo sem posto de trabalho, devida a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta de cumprimento pela ré da obrigação do contrato (CLT, art.483, «d).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO E PUNITIVO POR PARTE DO PROVEDOR QUE PRESSUPÕE AO MENOS A SINGELA MENÇÃO AOS CONTEÚDOS QUE FUNDAMENTARAM A SANÇÃO APLICADA - DANO MORAL - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MODELO - PREJUÍZO DE ACESSO QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.

5 - TJPE Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Apelações cíveis. Preliminar de falta de representação. Juntada do instrumento procuratório após o prazo legal. Não acolhimento. Ações de sustação de protesto e declaração de inexistência de dívida. Documentação acostada aos autos da qual não se pode presumir que os pagamentos se referiam à obrigação do contrato que colacionou a autora aos autos. CPC/1973, art. 333. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Ausência de prova do pagamento das parcelas referentes aos títulos cambiais protestados. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO APÓS O PRAZO LEGAL - tendo o apelante colacionado aos autos o instrumento de mandato (fls. 157), regularizando a sua representação processual, a despeito de não tê-lo feito no prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 37, sanado restou o vício, notadamente diante da natureza dilatória do prazo, razão pela qual incabível o acolhimento da tese de ausência de capacidade para postular em juízo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

8 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d). Não resta dúvida de que o descumprimento, pela Ré, da obrigação estipulada nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389 tende a inviabilizar a continuidade do contrato de emprego firmado entre as partes, visto que a Demandante não tem como amamentar o seu filho e deixá-lo em segurança, durante o longo período da prestação laboral diária, que, desde junho de 2011, passou a ser no regime especial de 12X36, de 07h às 19h. Tal circunstância, por si só, já enseja o rompimento do contrato de emprego, pela via oblíqua, nos moldes do CLT, art. 483, «d, conforme pleiteado pela Obreira, na inicial. Ressalte-se que o fato de a Laborista não ter postulado a rescisão indireta, em momento anterior, não descaracteriza o requisito da imediatidade para o reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato, isto porque o silêncio da empregada, no caso dos autos, não configura o perdão tácito ao ato faltoso da empregadora, máxime em se tratando de descumprimento de obrigação que se renova mês a mês.... (Continua)

9 - TRT2 Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Arrendamento mercantil. Preenchimento do contrato de forma divergente da proposta. Adequação. Necessidade. Redução do prazo constante no ajuste. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reparação de danos. Impossibilidade. Ausente comprovação. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Embargos à execução. Aditamentos ao contrato principal não firmados pelo fiador que pelos acréscimos não pode ser chamado a responder. Execução, entretanto, que se restringiu aos créditos decorrentes do contrato principal. Pagamentos de parcelas do contrato principal e dos aditivos por meio da quitação de boleto único que não modifica a obrigação. Impossibilidade de imputação dos pagamentos às parcelas vincendas do contrato principal. Embargos improcedentes. Recurso provido

12 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«O reiterado atraso no pagamento salarial importa violação sistemática da regra de que cuida o § 1º do CLT, art. 459, traduzindo quebra de obrigação específica, por parte do empregador, conduzindo à rescisão contratual indireta. O termo final da rescisão será aquele da publicação da sentença, em primeiro grau de jurisdição, momento em que o trabalhador teve ciência da procedência de seu pedido, considerando-se a circunstância objetiva de que o contrato de trabalho, até então, não teve solução de continuidade.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - PRETENSÃO DA VENDEDORA/INCORPORADORA DE RECEBER, EM REGRESSO, VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, RELATIVOS A DESPESAS DE CONDOMÍNIO - VALORES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUANTO RESCINDIDO COM EFEITOS EX TUNC - OBRIGAÇÃO, NO ENTANTO, QUE PODERIA SER EXIGIDA DOS ADQUIRENTES SE TIVESSEM TIDO A POSSE DO BEM E USUFRUÍDO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA E POSTERIOR PAGAMENTO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, AFASTADOS OS DANOS MORAIS -

Insurgência da autora - Pleito de indenização por danos morais - Desacolhimento - Controvérsia que constitui mero descumprimento contratual - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Cabimento.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se pela justa causa patronal, ou seja, a prática empresária de quaisquer das hipóteses de falta grave, dentre aquelas previstas no CLT, art. 483, o que inclui o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais (alínea «d.. No caso deste processado, não há como deixar de reconhecer a incidência da hipótese capitulada no CLT, art. 483, «d. tendo decidido com acerto o d. Juízo de origem, ao declarar a terminação oblíqua do contrato de trabalho firmado entre as partes, determinando o pagamento das parcelas rescisórias consectárias, pois restou evidente o descumprimento do pacto laboral, pela empresa Ré, que, ao invés de requalificar o empregado, vítima de acidente do trabalho, no contexto das próprias atividades empresárias, modificou totalmente o objeto contratual, desviando o laborista para a realização de atividades domésticas, na residência de seus proprietários, atividades estas totalmente dissociadas daquelas para o desempenho das quais fora o Obreiro contratado.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONSTATAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DOS LOCATÁRIOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA A IMOBILIÁRIA E FIADORA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de exclusão dos locatários do polo passivo da demanda.... (Continua)

18 - TRT3 Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao Processo do Trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). No caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a devida anotação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito, quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, o registro da CTPS da Reclamante impõe a aplicação direta do CPC/1973, art. 461, § 5º, com a consequente imposição de astreintes às empresas Rés, caso não cumpram a obrigação de fazer que lhes foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência da parte autora, alegando que houve nova cobrança de dívida atribuída a contrato declarado inexistente em sentença prolatada em ação anterior (processo 1025052.35.2023.8.26.0564). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM CANCELAR O CARTÃO E DISCUTIR A LEGALIDADE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS INSS/PRES 28/2008 E 138/2022. RÉU QUE TEM O DEVER DE PROMOVER A EXCLUSÃO DA «RMC JUNTO À DATAPREV (INSS). AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS DE ILEGALIDADE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

22 - TJSP Apelação. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Rescisão unilateral do contrato por inadimplência. Ausência dos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 13, II. Não comprovação de notificação prévia. Restabelecimento do contrato de rigor.

23 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

24 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA -

Autor que pleiteia sejam as rés obrigadas a manter seu plano de saúde (coletivo por adesão) até o final de seu tratamento médico, vez que recebeu aviso prévio a respeito da rescisão unilateral e imotivada de seu contrato, prevista para maio de 2024 - Demandante que pede também indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, obrigada a corré Unimed a manter o contrato até alta médica do autor, portador de paralisia cerebral, transtorno do espectro autista e visão monocular - Recurso de ambas as partes - Apelo da ré desprovido - Beneficiário que se encontra em tratamento de patologias e condições graves de saúde - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Descumprimento da Resolução 19/99 do CONSU que determina que, no caso de cancelamento do contrato coletivo, seja disponibilizado ao beneficiário plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Ameaça de cancelamento da apólice, face ao estado de saúde do autor, que supera o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 que se revela adequado ao abalo sofrido e aos parâmetros desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada nesse tocante - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Ré condenada a arcar com o tratamento e a internação psiquiátrica de cobertura obrigatória, sem limitação temporal, na clínica eleita pelo autor - Autor exequente que busca o custeio da internação até a sua alta - Decisão agravada que consignou que não há débito em aberto a ser pago pela executada - Insurgência do exequente - Questionamentos quanto à suposta existência de segundo contrato havido entre as partes e à delimitação do título executivo judicial - Não comprovação da existência de outro contrato havido entre as partes - Ação de obrigação de fazer, que gerou o título executivo judicial, que teve por objeto contrato efetivamente formalizado entre as partes - Cumprimento da obrigação pela executada que se vincula ao cumprimento da obrigação pelo exequente, no caso, o adimplemento das mensalidades e consequente vigência do contrato - Contrato cancelado em razão de inadimplência, afastando-se a obrigação da executada em arcar com o tratamento até a alta do exequente - Questões decididas no Agravo de Instrumento 2209808-11.2023.8.26.0000 - Pretensão do agravante que ultrapassa os limites do título executivo judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

28 - STJ Agravo interno. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. Mora ex re. Notificação. Necessária apenas à comprovação para ajuizamento da ação e deferimento da liminar. Domicílio. Atualização, em caso de mudança. Dever do devedor. Envio de notificação para o endereço constante do contrato. Frustração, em vista da devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Cumprimento pelo credor da providência prévia ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que poderia ser-lhe exigível.

«1 - O acórdão recorrido apura que «a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, e como é cediço, a Corte de origem é soberana no exame das provas constantes nos autos. Com efeito, como consignado no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, «(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de reparação de dano cumulada com obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Autor vítima de fraude. Insurgência do corréu Banco Itaú e dos advogados da corré Web Motors. Contrato de financiamento. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Financeira que deve restituir o valor das parcelas pagas. Honorários fixados em favor dos advogados da corré Web Motors por equidade. Descabimento. Hipótese que não autorizava o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Tema 1.076, STJ. Valor dado à causa que não é muito baixo e que deve corresponder à base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do corréu Banco Itaú não provido. Recurso dos advogados da corré Web Motors provido.

30 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Contrato de seguro de vida em grupo. Competência material da justiça do trabalho.

«A competência deste Juízo Especializado para apreciar e julgar as lides que envolvam questões relacionadas ao pagamento de seguro de vida em grupo, contratado pelo empregador, restringe-se à relação havida entre este e o empregado, contemplando-se a responsabilidade patronal quanto à efetividade do seguro contratado. A matéria estritamente atinente à obrigação contratual pelo direto pagamento do benefício do seguro, a seu turno, é de natureza eminentemente civilista, envolvendo, como in casu, duas pessoas jurídicas que celebraram um contrato civil de seguro, questão que se alheia aos limites da competência da Justiça Trabalhista, delineados no CF/88, art. 114. Noutro dizer, a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia de natureza civil, referente ao contrato de seguro firmado entre a empregadora e a empresa seguradora. Destarte, é de se concluir pela incompetência absoluta deste Juízo, em relação à empresa seguradora denunciada, devendo ser extinto o processo, sem resolução meritória, relativamente à AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cominatória. Obrigação de fazer cumulação com indenização por danos morais. Cobrança de plano diverso daquele contratado pelo consumidor. Vício do serviço já apurado nos autos. Pretensão de devolução da quantia paga pelo serviço e restabelecimento do plano solicitado. Danos morais, todavia, não evidenciados. Empresa requerida agiu de forma escorreita, tendo inclusive procedido à alteração do contrato de prestação de serviços para o plano requerido e a devolução da quantia paga pelo consumidor. Ocorrência de meros aborrecimentos decorrentes da vida cotidiana. Manutenção da sentença de procedência parcial da ação. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

34 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

35 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária fixada com termo final com a morte do segurado. Não se olvida que possuindo a demanda natureza obrigacional as astreintes impostas teriam seu curso até o efetivo cumprimento da obrigação (CPC, art. 461). Todavia, dada a peculiaridade da espécie, impossível a eternização de um instituto quando o próprio objeto litigioso da demanda (manutenção de contrato de seguro de vida) está atrelado ao evento morte, tratado no contrato. Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU MARIDO, TITULAR DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIA QUE FIGURA COMO DEPENDENTE DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, EM 1999, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. PERIGO DE DANO EXISTENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE FICARE SEM PLANO DE SAÚDE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL E NÃO ACARRETA PREJUÍZOS À AGRAVANTE, QUE RECEBE O VALOR DOS PREMIOS. RESTANTE DA MATÉRIA A SER DECIDIDA POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE. CONTRATO «FALSO COLETIVO". APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de plano de saúde coletivo que contempla menos de 30 vidas, a jurisprudência do C. STJ afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.

41 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da cobrança. O contrato foi assinado de próprio punho pela autora e o instrumento contratual traz cláusulas claras e expressas quanto à forma de descontos, pagamento e incidência de encargos em caso de não pagamento integral da fatura do cartão de crédito. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. A concessão da gratuidade processual não obsta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando apenas suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP Prova. Produção. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para o nome do comprador. Prova unicamente testemunhal. Inadmissibilidade. Não havendo começo de prova escrita do contrato, não se admite a prova exclusivamente testemunhal. Inteligência do CPC/1973, art. 402. Efeitos da revelia não verificados. Recurso improvido.

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento com o medicamento Cetamina. Depressão grave. Alegação de que a ré não está obrigada a cobrir todos os procedimentos médicos, apenas aqueles previstos no contrato e no rol da ANS. Rejeição. Adequado dimensionamento do reembolso, observado o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

45 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão da autora à condenação do réu ao pagamento de importância referente à prestação de serviços relacionados a demolição e transporte de bens em ação da Secretaria Municipal de Habitação. Sentença de procedência na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Conquanto o contrato tenha sido rescindido por força de determinação judicial oriunda dos autos de 1001136-06.2022.8.26.0564, o Município tem o dever de efetuar o pagamento pelos serviços prestados até a paralisação, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, a teor da Lei 8.666/93, art. 54. Ausência de comprovação de falha nas medições do serviço, ônus que incumbia à municipalidade, nos termos do art. 373, II do CPC. No mais, a obrigação de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante a execução do contrato (Lei 8.666/93, art. 55, XIII) não autoriza a retenção do pagamento pela Administração Pública. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REFORMA.

Autor, ora apelante, afirma que foi funcionário da empresa Provider Soluções Tecnológicas por 22 (vinte e dois) anos, quando teve que se afastar por motivo de saúde (câncer de próstata) em 2010. Autor que estava muito doente, carecendo de tratamento contínuo e imediato, necessitando da colocação de 3 (três) pontes de safena no coração, além de possuir fibrilação arterial e arritmia. Assim, por ser beneficiário do plano de saúde empresarial oferecido pela ré, ora apelada, deveria ter-lhe sido ofertada a migração para o plano individual, com sua dependente/esposa, com cobertura e custo equivalentes, sem qualquer carência na hipótese. ... (Continua)

48 - TJSP Apelações. Franquia. Ação de obrigação de fazer, movida pela franqueadora. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recursos de ambas as partes. Desacolhimento. Autora/reconvinda que deu causa à rescisão do contrato, impondo aos réus (franqueados) a alteração do modelo do negócio, ainda no curso da franquia. Correta a sentença, portanto, ao condená-la ao pagamento da multa respectiva. Inaplicabilidade de outras multas contratuais, pois previstas no contrato expressamente apenas em desfavor dos franqueados. Cuidando-se de contrato empresarial, não se cogita de vulnerabilidade dos contratantes, para se permitir a imposição destas multas à autora (franqueadora). Sentença mantida. Recursos desprovidos

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

50 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Rescisão unilateral do contrato coletivo de seguro saúde do autor, sem oferta de migração para contrato individual ou familiar. Inadmissibilidade. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. Proteção à saúde do beneficiário, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em pleno tratamento, que deve ser resguardada. Observância, ademais, ao Tema 1.082 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos