obrigacoes contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual relação de emprego. Rescisão indireta. Obrigações contratuais. Descumprimento.

«O inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador deve, para fins do que preceitua o CLT, art. 483, «d, ser revestido de gravidade suficiente a tornar impossível a manutenção do vínculo. Na análise da rescisão indireta cumpre ao magistrado atentar para as regras da proporcionalidade e da necessidade de preservação do contrato de trabalho, declarando-se a ruptura somente quando não houver outra opção ao empregado, em atenção ao princípio da continuidade do vínculo.... (Continua)

2 - TRT18 Inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador. Indenização por danos morais.

«O mero inadimplemento de obrigações contratuais pelo empregador, por si só, não viola a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do empregado, mormente se houver condenação judicial ao pagamento dos créditos devidos. Logo, apesar de o empregado experimentar o desconforto decorrente das referidas práticas, tais circunstâncias não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Configuração. Inobservância das obrigações contratuais.

«A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o CLT, art. 483 elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea «d prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu corretamente as horas extras prestadas. Assim, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados ao autor, nos moldes do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... (Continua)

5 - TST Atraso do pagamento de obrigações contratuais (verbas rescisórias) dano moral. Não caracterização.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das obrigações contratuais e das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou incabível o deferimento de reparação por danos morais, ao fundamento de que «não há, no caso em tela, a comprovação de que a atitude patronal gerou humilhações ou constrangimentos ao trabalhador perante a comunidade, capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais. Além disso, a legislação trabalhista já prevê outras penalidades para o caso de atraso ou inadimplemento contratual do empregador em relação ao pagamento das verbas resilitórias. Outrossim, não há registro acerca de efetivos prejuízos decorrentes do atraso no pagamento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, em atenção à orientação deste Tribunal uniformizador, tem-se por não caracterizada ofensa moral passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Multa contratual - Autora que vendeu o imóvel a terceiro, que em seguida o vendeu aos réus - Alegação de que houve inadimplemento contratual pelos réus, a justificar a incidência da multa - Réus que não possuem obrigações contratuais estabelecidas com a parte autora - Danos morais não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Representação comercial. 1. Indenizações pleiteadas. Indevidas. Rompimento do contrato por justa causa. Descumprimento das obrigações contratuais. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo descumprimento das obrigações contratuais, o recorrente não fará jus às indenizações previstas na Lei 4.886/1965, art. 27, j, e Lei 4.886/1965, art. 34 da , nos termos do Lei 4.886/1965, art. 35, «c, da mesma legislação. ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Semoventes. Inadimplemento contratual não comprovado pelo apelante. Cumprimento de suas obrigações contratuais também não demonstrado. Procedência parcial da ação de obrigação de fazer c.c. cobrança bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Tribunal a quo que considerou legítima a recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela legalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária em razão do não cumprimento de obrigações contratuais pela segurada. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Juros de mora. Obrigações contratuais. Irpj e CSLL. Incidência. Conforme a jurisprudência da corte superior.

1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herm an Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 18/5/2023;. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/10/2022; 3.Agravo interno não provido. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fies. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento das obrigações contratuais. Revisão. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que «o histórico escolar comprova que a aluna exerceu não apenas estágios supervisionados, mas também atividades complementares (fls. 54), na carga horária exigida pela instituição de ensino» e de que «[...] as correspondências eletrônicas trocadas pelas partes coligidas aos autos demonstram, claramente, o reconhecimento pela ré de que a aluna havia cumprido todas as obrigações contratuais», demandaria nova análise de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Alegação de vício oculto e de descumprimento de obrigações contratuais assumidas por parte da vendedora. Fatos não comprovados. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Justa causa. Fato grave e imputável ao empregado. Monitor pedagógico. Criança que sob seu cuidado é mordida por outra da mesma turma. Ausência de responsabilidade do empregado. Caso fortuito. Justa causa rescindida. A justa causa por desídia deriva do desrespeito a normas da empresa e do descaso no cumprimento das obrigações contratuais. Na espécie, a monitora pedagógica não pôde evitar que uma das crianças sob seu cuidado numa única oportunidade acabasse mordida por colegas da mesma idade, que integravam a turma. Não se vislumbra desatino com as obrigações contratuais, pois que impossível, em situação semelhante, evitar-se o acidente. Caso fortuito, que escapa ao controle do monitor pedagógico ou de quem quer que seja. Recurso, no particular, provido.

14 - TJSP APÓLICE DE SEGURO. Omissão de informações relevantes que impactam no prêmio. Descumprimento de obrigações contratuais demonstrada. Perda do direito. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

15 - TST Recurso de revista do hospital nossa senhora da conceição. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa «in vigilando.

«Para que seja configurada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Nesse sentido, segue a redação conferida ao item V da Súmula 331/TST: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessarte, não estando comprovada a omissão culposa do ente público no cumprimento das obrigações trabalhistas, mostra-se incabível a responsabilidade subsidiária pronunciada no acórdão regional. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

relação contratual entre exequente e executada (prestação de serviços advocatícios) não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, não sendo aplicáveis as normas da CLT (CLT) ou do CDC (CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 2.- O caráter alimentar dos honorários advocatícios, embora atraia a incidência de algumas normas protetivas do nosso ordenamento jurídico (e.g. tratamento privilegiado em casos de recuperação judicial e falência), não atrai a incidência, como um todo, seja da CLT, seja do CDC. Desse modo, o pedido deve ser analisado somente à luz do CCB, art. 50. 3.- O mero descumprimento de obrigações contratuais, bem como a inexistência de patrimônio suficiente para o pagamento das dívidas não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, seja sob a figura do desvio de finalidade, seja pelo viés da confusão patrimonial. 4.- Precedentes... (Continua)

17 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação comercial. Ação de rescisão de contrato ajuizada pela locatária. Antecipação «inaudita altera parte autorizando a desocupação imediata, o depósito das chaves e a suspensão das obrigações contratuais. Descabimento. Decisão com feições cautelares e não antecipatórias. Distinção. Medida, no caso, desnecessária. Tutela cassada. (Com doutrina).

18 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por casal. Morte do marido. Circunstância que não elimina a responsabilidade do outro. Permanência das obrigações contratuais solidariamente assumidas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Juros de mora da repetição de indébito e dos depósitos judiciais. Incidência. Irpj e CSLL. Juros moratórios decorrentes do inadimplemento obrigações contratuais. Incidência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa «in vigilando.

«Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS DIANTE DO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência do autor contra a decisão em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada para compelir-se o réu a que se abstenha de promover a cobrança das obrigações contratuais. Alegação de onerosidade excessiva superveniente. Fundamento para a pretendida revisão contratual que não foi, de plano, comprovado. Requisitos para a antecipação de tutela não demonstrados. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

24 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando.

«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

26 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando. Limites.

«Conforme nova redação da Súmula 331/TST, após julgamento da ADC-16 pelo STF, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço desde que evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora (culpa in vigilando). Assim, a responsabilização não decorre, pura e simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

27 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração. Reconhecimento. Descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora. Ausência dos depósitos do FGTS que constitui falta suficientemente grave. CLT, art. 483, d. Lei 8.036/1990, art. 15. Decisão por maioria.

28 - TJSP Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

29 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrendamento rural de imóvel para plantação de cana. Inadimplemento das obrigações contratuais pela arrendatária-recuperanda. Pagamento não efetuado e corte da cana não realizado. Determinação de realização do corte e devolução do imóvel. Cabimento. Recurso não provido.

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Desnecessária garantia do juízo. Recebimento como embargos à execução. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Direito de defesa assegurado. Veículo furtado. Negligencia no cumprimento das obrigações contratuais. Dever de pagamento. Recurso provido.

31 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e subhumanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Magna Carta, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, justificando- se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da inexistência de prova de que o reclamante, no exercício de suas funções de motorista, ficou exposto às situações humilhantes e constrangedoras, submetido às condições subumanas de trabalho, com deterioração flagrante do ambiente laboral, em face do descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais pela ex-empregadora, notadamente aquelas descritas na NR-24 do Ministério do Trabalho, que regula as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, não há se falar em dano moral. Improcedente, em contexto tal, a pretensão de que seja responsabilizada a reclamada pelo pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

32 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta. Mora salarial reiterada. Descumprimento de obrigações contratuais.

«Para configuração do inadimplemento da obrigação contratual, basta o débito salarial referido Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, isto é, o não pagamento do salário ao empregado prazo e nas condições do contrato ou lei («... até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido - CLT, art. 459). A falta de pagamento de salários por cinco meses data da propositura da ação é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente por ser o salário a mais elementar obrigação do empregador, tendo em vista a sua natureza alimentícia.... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo combinada com cobrança. Locação de bem imóvel comercial. Integração no pólo passivo da lide de adquirente do ponto comercial que não integrou o contrato de locação. Descabimento. Obrigações contratuais do locatário mantidas. Ação procedente. Recurso desprovido.

34 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações contratuais. Inadimplência de verbas rescisórias.

«Ainda que o reclamante tenha sido dispensado e não tenha sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias, isso por si só, não é capaz de acarretar lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco causar sofrimento emocional ou dor psicológica passível de reparação porque são fatos que repercutem apenas esfera patrimonial do empregado.... (Continua)

35 - STJ Indenizatória. Rescisão contratual. Aviso prévio. Obrigações contratuais. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da responsabilização pelas obrigações, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Contrato de empréstimo bancário. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais. Ausência da verossimilhança das alegações. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 2º. Recurso improvido.

37 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Interposição com a finalidade de compelir a parte adversa ao cumprimento de obrigações contratuais. Inadequação da via eleita. Cautelar de cunho satisfativo. Cabimento somente nas hipóteses taxativamente previstas. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação não residencial. Ausência de comprovação de cumprimento das obrigações contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão recursal com a desconstituição de suas premissas como pretende a agravante, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TRT3 Ferroviário. Dano moral. Indenização por danos morais. Maquinista. Descumprimento de comezinhas obrigações contratuais, inerentes à segurança e higiene no trabalho. Condições insalubres e sub-humanas no ambiente laboral. Instalações sanitárias.

«A reparação por dano moral está constitucionalmente garantida pelo artigo 5º, inciso X da Magna Carta, consoante disposição dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, justificando-se a responsabilização civil da ex-empregadora quando verificada a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo empresarial e o liame causal entre a conduta da ex-empregadora e a ofensa perpetrada. Diante da prova de que o reclamante, no exercício da função de maquinista, ficou exposto às situações humilhantes e constrangedoras, submetido às condições sub-humanas de trabalho, com deterioração flagrante do ambiente laboral, em face do descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais pela ex-empregadora, notadamente aquelas descritas na NR-24 do Ministério do Trabalho, que regula as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, não há dúvidas de que ele sofreu ofensa à sua dignidade, à sua integridade psíquica e física do trabalhador e à sua moral, emergindo daí os pressupostos hábeis ao dever de reparar, nos termos dos artigos 1º, III e 5º, X, da CR e CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

40 - TJSP embargos de declaração - Alegação de erro material - Prequestionamento - Ação de cobrança - Contrato de seguro - Beneficiário não é parte na contratação - Obrigações contratuais que se restringem às partes do negócio jurídico - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação. Decreto de desapropriação. Ausência de perda da posse. Obrigações contratuais que se mantiveram hígidas. Fato do príncipe. Súmula 07/STJ. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental desprovido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Localização e monitoramento de veículos. Bem roubado. Ausência de comprovação pela prestadora do serviço de cumprimento de suas obrigações contratuais na ocorrência do evento danoso. Reparação devida. Recurso de apelação não provido e agravo retido não conhecido.

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando.

«Diante da ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Cumulação com perdas e danos. Franquia. Descumprimento de obrigações contratuais pela franqueadora. Não entrega de máquinas importadas por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Contratação desta, imposta como condição «sine qua non, para viabilizar a exploração da franquia. Inegável a responsabilidade da franqueadora pelo inadimplemento. Recurso provido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Seguro prestamista. Ilegitimidade da estipulante, ora executada, para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Responsabilidade restrita a cumprimento das obrigações contratuais, sendo mera intermediária no contrato de seguro. Inteligência do CCB, art. 801. Recurso provido.

46 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO art. 483, «D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o CLT, art. 483 elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea «d prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do art. 483, «d, da CLT . Agravo interno conhecido e não provido .

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - PENA DE CONFISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS ASSUMIDAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. 4. No caso, o Tribunal Regional assentou a configuração da revelia do ente público, tomador dos serviços, o que conduziu ao reconhecimento da veracidade das alegações da inicial quanto à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela empresa terceirizada. Desse modo, a Corte regional concluiu que o Estado de São Paulo não fiscalizou adequadamente o pacto administrativo. Ultrapassar e infirmar essa conclusão demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 5. Dessa forma, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

49 - TJSP Locação não residencial - Ação de inexigibilidade do débito - Pandemia de Covid-19 - Inadimplemento confesso - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Contrato celebrado em agosto de 2020, em meio à crise sanitária - Autora tinha pleno conhecimento das restrições e dificuldades impostas no contexto da pandemia - Risco do negócio - Devida a multa contratual pela rescisão antecipada - Dificuldade financeira não justifica isenção ou redução das obrigações contratuais livremente pactuadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto às obrigações contratuais do segurado. Omissão inexistente. Questões administrativas que não são controversas nos autos. Embargos de declaração não acolhidos. Juntada de acordo após a prolação do acórdão. Homologação do acordo para que produza seus regulares efeitos.