ocupacao indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Inclusão de danos morais pela turbação e de aluguel pela ocupação indevida. Pedidos não constantes da inicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a petição inicial não requereu nem danos morais nem aluguel pela ocupação indevida. Assim, não estava obrigado a se manifestar sobre os dispositivos legais com fundamento nos quais pleiteado o reconhecimento dessas verbas. ... (Continua)

3 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Alegação de ocupação indevida de imóvel descrito na inicial. Esbulho caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ocupação indevida de área pública por construtora. Alegação de boa fé e ausência de dano. Irrelevância. Prejuízo ínsito na utilização de área pública sem permissão ou qualquer título. Vulneração à ordem jurídica. Indenização devida. Recurso não provido

6 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

7 - STF Ação reivindicatória. Perdas e danos, pela ocupação indevida do imóvel, requeridos na petição inicial. Réus que não cumpriram suas obrigações em compromisso de compra e venda. Posse injusta a partir da citação. Perdas e danos a serem arbitrados em aluguéis, ainda que não resultantes de locação. Procedência.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Termo inicial da má-fé. Súmula 7/STJ. Imissão na posse. Cumulatividade com ressarcimento por ocupação indevida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no lastro probatório dos autos, compreendeu que, como até julho de 2017 os réus exerciam posse com anuência dos autores, o termo inicial da má-fé coincide com a referida data. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno não edificado. Taxa de ocupação indevida. Súmula 83/STJ.

1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação, pelo autor, de ocupação indevida, pelo réu, de imóvel descrito na inicial. Esbulho, por parte do réu, caracterizado e comprovado. Deferimento da liminar, para reintegrar o autor na posse. Aplicação do CPC/1973, art. 927. Recurso improvido.

16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Aquisição regular. Ocupação indevida. Alegada ausência de notificação para desocupação do imóvel. Insubsistência. Incidente de falsidade documental não proposto. Ciência para desocupação do imóvel, ademais, que se deu com a ação de imissão. Desocupação imediata determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescindida a avença, forçosa a devolução pelo empreendedor dos valores das parcelas quitadas, bem como indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, admissível retenção de dez por cento, bem como condenação pela ocupação indevida correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ocupação indevida de imóvel. Prescrição trienal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, na pretensão de cobrança de indenização por fruição indevida de imóvel, por se tratar de reparação civil, é aplicável o prazo prescricional trienal, a teor do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal que determina ocupação indevida de diversos cargos por realocação de servidores; paga adicional de insalubridade sem previsão legal; realiza gastos com viagens em desconformidade com as formalidades legais; realiza licitação sem observar os requisitos legais; deixa de aplicar percentual mínimo à saúde. Comprovação dos prejuízos causados ao erário. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.

21 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual cominada com reintegração de posse e perdas e danos. Possibilidade de inclusão de juros moratórios relativos à indenização por benfeitorias, na liquidação, embora omisso pedido inicial ou a condenação. Inexistência de excesso de execução e de enriquecimento sem causa. Taxa de ocupação indevida do imóvel que também deve sofrer juros moratórios. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão cumulada com perdas e danos. Inadimplência dos compradores demonstrada e confessada. Rescisão bem decretada. Necessidade de reposição das partes ao «status quo ante. Condenação da vendedora a devolver aos compradores os valores recebidos com autorização de retenção do percentual de 30% a título de perdas e danos. Reintegração de posse e pagamento pela ocupação indevida bem determinadas. Recursos parcialmente providos.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Ocupação indevida de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Prejuízo presumido. Verificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, porquanto a inexpressividade do texto legal indicado frente à relevante discussão carreada nos autos evidencia que houve mera indicação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação que objetiva a imissão definitiva do autor na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, além de arbitramento de indenização pelo de período de ocupação indevida. Sentença de procedência. Decisão acertada. Hipótese em que a discussão quanto à relação do primitivo adquirente com seu credor hipotecário, não alcança o autor, sendo inoponível em face deste. Inteligência da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a partir da constituição em mora da ré, sua posse tornou-se indevida, tornando a partir daí pertinente a indenização ao adquirente. Recurso não provido.

26 - TJRS Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.

27 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Bem público inalienável. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Omissão não configurada. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Súmula 619/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação da vendedora. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária deferida aos apelados no processo em apenso, com efeitos ex nunc. Entendimento de que os apelados devem arcar com percentual pela ocupação do imóvel correspondente a 0,5% do valor do imóvel devidamente atualizado desde março de 2016 até efetiva desocupação do imóvel a ser apurado em liquidação de sentença e deduzido do montante que deverão receber da apelante, autorizadas compensações. Recurso parcialmente provido nos termos acima.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comprova e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento da recorrida confessado. Permanência no imóvel. Indenização da recorrente. Retenção de 10% (dez por cento) das parcelas pagas. Devolução do imóvel com as benfeitorias realizadas pela recorrida. Equilíbrio econômico e suficiência da indenização pela ocupação indevida do imóvel. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplemento dos réus. Fato incontroverso. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Admissibilidade. Medida prevista em lei, amparada na própria convenção entre as partes. Devolução dos valores pagos a título de indenização por tempo de ocupação indevida. Cabimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Retorno destes ao «status quo primitivo. Posse de má-fé. Impossibilidade de retenção ou compensação pelas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. CDC, art. 53. Viabilidade, todavia, da retenção de vinte e cinco por cento por despesas de administração e propaganda e 0,5% pela ocupação indevida do imóvel. Súmula 1 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para impor a referida retenção.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes de ocupação indevida de imóvel após o termo final do contrato de arrendamento rural. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que desprovera o agravo, considerando correta a inadmissão do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil. Danos ambientais. Ocupação indevida. Rio cabuçu. Indenização, realização de obras e desfazimento de intervenções. Responsabilidade municipal e da fundação. Decisão com fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Acórdão de acordo com jurisprudência do STJ.

I - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra Município do Rio de Janeiro, Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro e um particular, pleiteando: indenização por danos ambientais em decorrência de ocupação indevida; execução de serviço de dragagem, limpeza e assoreamento e desocupação do referido trecho. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.

«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... (Continua)

37 - TJSP Ação de imissão na posse, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial em primeiro grau - Aptidão do recurso - Reivindicação exercida com base no art. 1.288 do Código Civil - Direito subjetivo do arrematante da unidade em hasta pública - Legitimidade do arbitramento de taxa pela ocupação indevida - Caracterização do instituto do enriquecimento sem causa - Inteligência dos arts. 186 e 884 do Código Civil - Termo inicial a partir do registro na margem da matrícula da unidade, diante da privação da exploração da posse e da obtenção de furtos civis pelo atual titular da propriedade - Indenização devida à razão de 1,0% sobre o valor da arrematação a cada mês de ocupação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

38 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário rejeitadas à unanimidade. Mérito. Reintegração de posse. Aplicação dos arts. 1.210 do cc e 927 do CPC/1973. Necessidade do preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação. Demonstração da propriedade, da posse anterior e da prática do esbulho. Indenização correspondente aos alugueres relativos ao período da ocupação indevida. Aluguéis a serem fixados em liquidação de sentença. Apelo de paulo césar ferreira pinto desprovido. Recurso adesivo de erasmo pereira de carvalho provido. Decisão unânime.

39 - TJSP Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores acordados. Pagamento. Taxa de ocupação indevida. Benfeitorias. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Tutela antecipada. Danos ambientais. Reserva de desenvolvimento sustentável. Ocupação indevida. Ausência do comprovante de pagamento das custas judiciais e porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno atinentes ao recurso especial.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Domínio público. Alegação de violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Construção de casa pelos réus. Ocupação indevida comprovada. Indenização descabida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra particulares, objetivando a reintegração de posse de terreno de sua propriedade, jurisdicionado ao Exército Brasileiro, em decorrência da ocupação irregular, pelos réus, de parcela do referido terreno com a construção de casa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do processo. Inexistência. Legitimidade ad processum e ad causam dos herdeiros. Esbulho comprovado. Extinção de usufruto em razão da morte da usufrutuária. Pretensão de reunião da posse indireta e direta na pessoa dos nus proprietários. Procedência. Perdas e danos em razão da ocupação indevida. Insindicabilidade. Impossibilidade, apenas, de superação do valor atualizado indicado na inicial a título de aluguel da casa. Direito real de habitação. Inexistência. Imóvel anteriormente doado. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.

45 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.

46 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.

47 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Terracap. Ocupação irregular de bem público. Mera detenção. Direito de posse não configurado. Direito à retenção.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ocupação indevida na faixa de domínio da ferrovia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração imediata da área ocupada pelo reú-agravado. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)