Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Alegação de ocupação indevida e não autorizada de imóvel de sua propriedade. Petição inicial que não menciona como fundamento da pretensão indenizatória a existência e eventual descumprimento de contrato de locação ou arrendamento. Afastada a competência da Câmara suscitante. Impossibilidade, também, de se atribuir essa competência à Câmara suscitada, seja com fundamento na qualidade da parte, ou com base na natureza do bem jurídico envolvido. Responsabilidade Civil regida pelo Direito Privado. Determinação de redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas entre 1ª e 10ª. Conflito procedente.
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