ocupacao irregular do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa de postura - Natureza pessoal - Infração cometida por terceiros - Ocupação irregular do imóvel confirmada em ação possessória - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução fiscal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa à legislação de postura. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade por se tratar de imóvel invadido. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de floresta de eucalipto em pé. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento da ré. Colheita tardia e atraso na devolução da área de extração aos autores, em condições de plantio. Mantida a indenização, na forma de aluguéis mensais, no período de uso e ocupação irregular do imóvel arrendado após o termo fixado no contrato. Redistribuição e imposição dos ônus sucumbenciais na fração do decaimento das partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito tributário - IPTU dos exercícios de 2010 a 2016 - Lotes que integram a quadra 24 do Jardim Denadai (01 a 42),- Município de Sumaré - Ocupação irregular do imóvel por terceiros - Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade - Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária - Afastamento da responsabilidade do autor pelo pagamento do tributo - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa à legislação de postura. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva do proprietário por se tratar de imóvel invadido. Preliminar de inadequação da via eleita. Descabimento. Provas constantes nos autos suficientes para o desate da lide. Alegada responsabilidade solidária do proprietário. Inadmissibilidade. Natureza pessoal da obrigação pela prática de infração cometida por terceiros, durante a ocupação irregular do imóvel, tendo em vista privação do proprietário dos poderes inerentes ao domínio. Fixação da verba honorária equidade. Descabimento. Arbitramento conforme a tese definida no Tema 1076 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que a cessão irregular do imóvel restou incontroversa - Fiscalização pela CDHU, com envio de notificação aos cedentes, em razão da ocupação irregular do imóvel desde 2016 - Alegação de que a cessão se deu apenas em 2020, em razão do divórcio das partes, que foi ajuizado apenas em março de 2021 não sendo possível a regularização perante a autora, que não se sustenta - Divórcio e contrato de cessão que se concretizaram após o ajuizamento da presente demanda - Cessão onerosa, não havendo qualquer prejuízo aos cedentes - Perda integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dado o caráter eminentemente social da avença - Recurso da autora provido e não provido o dos réus... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água. Ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a ilegitimidade passiva do compromissário comprador de imóvel, ainda não contemplado com «habite-se, para responder pelos débitos em execução, gerados durante o período de ocupação irregular do imóvel, à vista da comprovação de que, sem sua autorização ou anuência, o serviço de abastecimento de água havia sido solicitado pelo ocupante do imóvel, sendo a invasão de conhecimento da autarquia credora. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Imóvel registrado sob a matrícula 50.859 do 2º CRI de Guarulhos. Sentença que julgou procedentes os embargos. Inovação nas alegações recursais que apresentaram fatos não deduzidos em primeiro grau. Análise que caracterizaria supressão de um grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso não conhecido nesta parte. Ocupação irregular do imóvel por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Inocorrência de fato gerador em relação ao titular constante na matrícula imobiliária. Afastamento da responsabilidade da embargante pelo pagamento do tributo. Inaplicabilidade do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Condenação a honorários sucumbenciais, Município a pleitear a fixação por equidade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076). Verba honorária que deve ser arbitrada nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida não provido

14 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste no decreto de improcedência. EXAME: Ocupação irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, mormente considerando a ausência de notícia de pedido de remoção de ocupantes no local. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Termo de ocupação de imóvel residencial funcional. Sindicância. Ocupação irregular. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Leis 8.112/90 e 9.784/99, aplicadas a servidores do distrito federal, por força, respectivamente, das Leis distritais 197/91 e 2.834/2001. Natureza de Lei local. Lei orgânica do distrito federal. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

I - O presente feito decorre de ação objetivando a manutenção do autor na posse de imóvel descrito na inicial, bem como a declaração de nulidade da conclusão da sindicância quanto ao processo administrativo em curso contra o autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido - Incompatibilidade do pedido com o ato de recolhimento voluntário do preparo recursal - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que autorizou, na qualidade de proprietário, por intermédio de comodato verbal, que a ré residisse no imóvel - Desocupação do imóvel após o prazo concedido na notificação extrajudicial - Elementos fáticos e probatórios dos autos que revelam a imprescindibilidade de reforma no bem imóvel - Conclusão do laudo pericial no sentido que o imóvel, no estado vistoriado, não se encontra em condições de moradia sem que sejam feitos reparados - Alegações da parte ré que carecem de verossimilhança e não são corroboradas pelas provas produzidas nos autos - Ademais, ré que, na qualidade de comodatária, é responsável pelas despesas ordinárias para conservação do imóvel - Incidência do art. 582, primeira parte, do Código Civil - Pretensão do autor de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, bem como pela impossibilidade de fruição do bem, obstada pelos danos ao imóvel - Indenização devida, na forma de alugueres - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Celebração de contrato de venda e compra de imóvel pelo pai dos autores no ano de 2.002, o qual teria passado a exercer a respectiva posse. Transmissão de tais direitos aos autores, por ocasião da separação dos seus genitores. Alegação de posterior ocupação irregular do imóvel pelos réus, configurando-se o esbulho possessório. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo da justa indenização. Área expropriada irregularmente ocupada. Lei 8.629/93, art. 12, IV. Embargos de declaração rejeitados pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação evidenciada. Afronta ao CPC, art. 535 configurada.

1 - As questões surgidas no acórdão que julgou o apelo do Incra e dos expropriados e a remessa oficial deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal a quo em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum que o recurso de apelação encerra, porquanto é defeso ao STJ debruçar-se sobre as questões ventiladas nos embargos de declaração pela primeira vez.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas - Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia - Mérito - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse aos herdeiros no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Posse anterior dos autores demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, consistente no pagamento de IPTU - Autores que mantinham vigilância sobre o bem, ainda que sem ocupação física do imóvel - Comprovação da privação da posse relativamente ao imóvel objeto do presente feito em razão do esbulho praticado pelo réu - Réu que não logrou êxito em demonstrar a melhor e anterior posse - Depoimentos de testemunhas conflitantes entre si e que divergem de prova documental constante nos autos - Posse do réu adquirida de maneira clandestina - Má-fé caracterizada - Requerido que figura como réu em diversas ações possessórias e autor em ação de usucapião, extinta sem resolução de mérito por falta de movimentação processual, além de dar prosseguimento a construções mesmo após a posse do imóvel ter sido controvertida - Réu que deve arcar com os custos de demolição das acessões, a fim de retornar o imóvel ao estado anterior ao da ocupação irregular, sendo que o custo para tal deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão do réu de indenização pelas benfeitorias - Insubsistência - Considerada a posse de má-fé do réu, deve ser assegurada apenas e tão somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias - Inteligência do art. 1.220 do Código Civil - Tratando-se de um lote vazio, a mencionada acessão não era imprescindível para a conservação do imóvel nem tampouco serviria para evitar a deterioração do bem - Pretensão dos autores de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, tendo em vista o objetivo de locação do imóvel, obstada pela invasão - Ausência de demonstração do valor locatício de lote vazio, sendo incontroverso que a acessão constante do tereno foi realizada pelo réu - Pedido de indenização por danos morais que tampouco comporta acolhimento - Ausência de maiores repercussões além do dissabor advindo do próprio fato, manifestamente diverso do dano ensejador de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada, com adequação dos honorários de sucumbência... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Loteamento público municipal. Usufruto constituído antes da incorporação do imóvel ao domínio público. Permanência pacífica e de boa-fé do particular por mais de trinta anos no terreno. Esbulho não caracterizado. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE RISCO. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de SANDRA MARIA DA SILVA e outros, visando a demolição de construções irregulares em áreas de alto risco de desmoronamento, conforme o Projeto de Urbanização Integrada dos Assentamentos Precários. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Loteamento. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Legitimidade passiva. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Omissão do município de guarulhos em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada. Falta de prequestionamento — Súmula 282/STF. Ofensa à CF/88. Competência do STF.

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em questão. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

27 - STJ Administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cessão de imóvel pertencente ao INSS a município de braço do norte/SC. Notificação para devolução não atendida. Indenização devida pela ocupação irregular.

«1 - A Corte de origem julgou procedente os pedidos do INSS para (i) declarar o domínio do autor sobre imóvel emprestado ao Município de Braço do Norte/SC; (ii) declarar o direito do autor de ser imitido na posse do imóvel; e (iii) condenar o município ao pagamento de taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, a título de indenização, até sua efetiva e regular restituição. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL EMBARGADO. ORDEM DE PARALIZAÇÃO IGNORADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Constatação de construção sem a devida autorização da Municipalidade. Violação à legislação municipal de regência. Imóvel erigido irregularmente. 3. Proprietário que, mesmo após ter sido regular e formalmente notificado a proceder com a paralisação da obra, ignorou completamente a ordem da Administração, assim como a ordem judicial, sobre cuja liminar concedida nos autos foi o ora apelante intimado pessoalmente. 4. Conjunto probatório pelo qual se constata que o embargo preventivo ocorreu quando ainda estava a obra na fase inicial, tendo sido terminada no curso do processo administrativo e do trâmite do presente feito, o que demonstra a descaso e abuso de direito. 5. Descumprimento da legislação municipal de regência, que estabelece as normas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São Bento do Sapucaí, e que enseja a demolição, caso não haja composição entre as partes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990. Multa incidente a partir da perda do direito à ocupação do imóvel, e não da data do trânsito em julgado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e pedido de multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Descabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não cabe indenização por perdas e danos baseada em eventual recebimento de aluguéis decorrentes de ocupação irregular de imóvel, pois não se aplicam, na espécie, institutos jurídicos do Direito Civil oriundo de relação contratual. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

pretensão inicial voltada à condenação do réu à demolição de construção realizada em imóvel particular - PRELIMINAR: Cerceamento de defesa - inocorrência - laudo técnico juntado aos autos que satisfatoriamente elucidou a questão, não se verificando qualquer incompletude ou deficiência no documento, não sendo suficiente, para a determinação de perícia judicial, o fato de as conclusões da defesa civil não terem sido as esperadas pelo demandado - MÉRITO: incontroversa a irregularidade da edificação indicada na inicial - notificação prévia e embargo da obra pela gestão municipal, de acordo com a LCM 395/2022 - demolição de obras irregulares - sentença de primeiro grau mantida. apelo do requerido não provido... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Imóvel Funcional. Multa por ocupação Irregular. Existência de declaração judicial de regular ocupação. Multa ilegítima. Precedentes do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE.

Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE MANANCIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 1. INTERVENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e construção de imóvel em Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do Reservatório Billings, mas sem a incidência de Área de Restrição à Ocupação. Intervenção na área sem o prévio licenciamento do órgão ambiental competente. Irregularidade da construção. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do Novo CF e da Lei Estadual 13.579/09. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de compensação ambiental e recuperação da área que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 2. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Possibilidade de realização de estudo perante os órgãos ambientais a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o Novo CF e Lei Estadual 13.579/09 tendo em vista eventual cabimento de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente, assinado prazo de 180 dias ao interessado para provocar o exame dessa possibilidade, antes que se cumpra a demolição e a desocupação para a regeneração da cobertura vegetal na área, o que será apurado em liquidação de sentença. 3. Sentença de improcedência reformada para esse fim. Recurso provido, com observação... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Suposta violação. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo do Decreto 20.910/1932. Agravo interno do ente municipal desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, diante da ilegitimidade passiva da executada. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que se apossaram do imóvel. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A executada, privada da posse do bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - STJ Processual e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Bem público. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Indenização por melhorias. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de multa pelo parcelamento irregular do solo urbano. Esbulho do imóvel. Insubsistência de imputação da multa à embargante, considerando a impossibilidade absoluta de conter os invasores que obtiveram sucesso na prática do esbulho. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. A embargante, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

41 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.

«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de imóvel público. Direito à retomada. Liminar deferida. Observação quanto à extensão do direito à retomada e suas limitações. Agravo improvido, com observação.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Análise das condições do termo de ocupação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou que não estavam sendo cumpridas as condições do termo de ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Prejuízo. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . ... (Continua)