onerous excess
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Transmissão não onerosa de bens - partilha de bens entre o casal em que não receberam contraprestação - mera divisão patrimonial - Inexistência de transação por ato oneroso ou excesso de meação capaz de configurar hipótese de incidência do ITBI - Observância da CF/88, art. 156, II - Recurso não provido

2 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o cálculo exequendo - Decisão recorrida que o homologou- Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor da última faixa etária não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Contudo, embora os reajustes tenham aparência de regularidade, houve abusividade no caso concreto. Reajuste de 94,49% na última faixa etária, que onerou excessivamente o consumidor, em nítida cláusula de barreira ao idoso. Abusividade constatada. Apelo das rés parcialmente provido, para determinar recálculo do reajuste etário em perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas, para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar o laudo pericial - Decisão recorrida que homologou o laudo - Operou-se a preclusão. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Sentença que denegou segurança para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Sentença concessiva da ordem para afastar exigência de ITBI. Separação consensual. Excesso de meação. Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Discussão acerca da incidência do referido imposto - Partilha de bens oriunda de divórcio que configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão, e, por conseguinte, a incidência do tributo - Em caso de excesso de meação, no tocante aos bens imóveis, haverá doação, ou seja, ato gratuito e não oneroso, sujeito à incidência do ITCMD - Precedentes jurisprudenciais - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... (Continua)

13 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

14 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

15 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

16 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Carta de sentença - Ação judicial de alteração de regime de bens, com partilha de bens comuns.

17 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito executado, de modo que a penhora sobre bens imóveis deve ser mantida. Eventual excesso de execução que deverá ser apreciado após efetiva avaliação de todos os bens constritos. Penhora serve ao fim de garantir a execução e pode ser levantada em momento oportuno se, após manifestação dos coproprietários e avaliação, restar provada a desnecessidade de adjudicação de todos os bens penhorados para satisfazer a execução. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - juros remuneratórios - Questão já analisada em decisão e agravo anterior - Preclusão que se operou. Agravo não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - suspensão do Tema 1033 - liquidação de sentença - juros remuneratórios - correção monetária - excesso de execução - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO -

Rejeição do pedido da parte devedora de reconhecimento de excesso de execução - No julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual veiculou exatamente a mesma pretensão deduzida no presente recurso de apelação, a pretensão da parte devedora de excesso de execução foi rejeitada pela irrecorrida r. decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 43/44) - Não se insurgindo a parte devedora contra a r. decisão proferida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, com rejeição da pretensão da parte executada de excesso de execução, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507) - Destarte, operada a preclusão consumativa, de rigor, a rejeição do pedido da parte executada de excesso de execução. ... (Continua)

24 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS -

Carta de sentença - Nulidade da sentença rejeitada - Excesso de meação afastado in concreto - Patrimônio considerado em sua totalidade - Precedentes desta E. Corte na jurisdição contenciosa - Cessão onerosa de direitos aquisitivos não configurada - Princípio da capacidade econômica - Vedação de tributação com efeito de confisco - Princípio da constitucionalidade - Princípio da legalidade temperada - Afastamento da incidência da legislação municipal - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação de falta de liquidação e de excesso de execução - Questões já decididas em definitivo - Cálculos elaborados pelo contador judicial já havia sido homologado - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de informações sobre os créditos cedidos à agravada - Créditos que foram cedidos de forma onerosa e definitiva e não pertencem mais aos agravantes - Correto o indeferimento do pedido pelo Juízo «a quo - Discussão sobre eventual excesso de cobrança de valores, ou não, que é matéria reservada aos embargos à execução - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor e acolheu os cálculos dos credores - Alegação de excesso de execução - Não cabimento - Questão já analisada na sentença de extinção - Incabível a rediscussão - Preclusão que se operou - Decisão que deverá ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerado cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

30 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.

«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO -

não ocorrência - devedor teve oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos - não apontou quais os índices que entende corretos - multa indevida que não constou dos cálculos acolhidos - aplicação do Tema 677 do STJ havia sido determinada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Contrato de Prestação de serviços. Resilição unilateral pelo contratante. Pretendida cobrança, em ação de execução fundada em título extrajudicial, do valor total dos honorários. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade integral. Configuração da relação de consumo. Inadmissibilidade de cláusula voltada ao pagamento integral dos honorários advocatícios convencionados. Exagerada desvantagem e excesso oneroso para o consumidor. Nulidade. CDC, art. 6º, IV e 51, IV. Necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Execução extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRECLUSÃO.

Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.200,00. Agravante aponta para a desproporcionalidade na remuneração arbitrada em favor do perito, reclamando, ainda, o rateio das despesas decorrentes da produção da prova. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Questão relacionada à responsabilidade pelo custeio de tais despesas já decidida e não impugnada oportunamente, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora.

37 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Percentual. Apelação cível. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Realização de prova técnica. Constatação, em perícia, de saldo em favor do correntista. Cálculos que observaram os critérios estipulados pela sentença que operou a revisão do contrato bancário. Alegação defensiva, baseada em laudo produzido por assistente técnico, que não detalha os lançamentos havidos, de forma diária, na conta corrente. Revisão e execução que se limitam à conta corrente, não envolvendo outros empréstimos havidos entre as partes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de Saúde. Reajustes. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Contestação intempestiva. Réu revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados ao contrato. Tema 952 do C. STJ. Possibilidade de modificação de cláusulas excessivamente onerosas ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, V. Direito à restituição de valores cobrados em excesso reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorreu por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo do MS 19.584/DF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Inexistência. Excesso de penhora e princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não havendo que falar em falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que, em relação ao excesso, substituição e redução da penhora, se reportou a uma decisão anterior - Insurgência do executado.

42 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER TRATADA APÓS REGULAR AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER DE MERA ESTIMATIVA DO DEVEDOR.

ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a r. decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelos devedores não impede o início do cumprimento provisório da sentença, na forma do art. 520, CPC.... (Continua)

43 - TJSP Locação de bem móvel. Ação de execução. Embargos à execução julgados procedentes. Fase de cumprimento de sentença. Por força do art. 525, § 1º, III e V, do CPC, inexequibilidade do título e excesso de execução devem ser alegados no prazo para o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu no caso em exame. Ademais, a devedora almeja, em verdade, alterar critérios do cálculo apresentado pela credora, não estando a sua insurgência voltada a mero erro aritmético. Vedação de discussão de matéria a cujo respeito já se operou a preclusão. Precedentes do C. STJ.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, autorizou constrição de valor em dinheiro Alegação de impenhorabilidade - montante que compõe investimento. Alegação de nulidade de intimação. Não comprovação de mudança do endereço onde se operou a intimação. Dados que endossam a validade da intimação embora não haja subscrição da devedora no recibo de recebimento. Pedido de reconhecimento de excesso de execução sem subsídio para a acolhimento. Arguição de falta de fundamentação do decisório no que se refere à fixação da verba honorária. Não identificação. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora rejeitada. Recorrente que alega se tratar de bem de família, bem como excesso de execução na penhora do imóvel. Inadmissibilidade. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Exceção à impenhorabilidade de bem de família, caso ofertado como garantia de fiança de contrato de locação residencial ou comercial. Tema 1.127 do STF e tema 1.091 do STJ. Não comprovada, ainda, a existência de meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, sendo de rigor manter a penhora sobre o imóvel urbano. Inteligência do art. 805, parágrafo único do CPC. Decisão preservada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve excesso de quinhão ou meação - Não incidência do ITBI - Inteligência da CF/88, art. 156, II - Precedentes - Sentença que concedeu a Segurança para afastar a cobrança de ITBI na partilha de bens, mantida- Recursos improvidos... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Inexistência de violação da legislação federal.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Excesso de prazo não evidenciado. Incidência das Súmulas 21 e 52 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobreveio à interposição do recurso ordinário em habeas corpus decisão de pronúncia do Agravante como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, cujo trânsito em julgado operou para a Defesa em 05/05/2020, sendo determinada a redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes/SP com atribuição própria para o plenário do Tribunal do Júri. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Ordem concedida. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Ausência. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte Superior, a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à mais onerosa, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a segregação evitar. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde por adesão. Reajuste de faixa etária aos 59 anos. Valor da mensalidade reajustado de R$ 788,47 para R$ 1.533,53. Apólice indica índices de reajuste de até 131,73% aos 59 anos. Condições de reajuste previstas nos Temas Repetitivo 952 e 1016 do STJ não foram atendidas. Desrespeito à solidariedade intergeracional e à Resolução normativa 63/2003 da ANS. Reajustes por faixa etária, por si só, não caracterizam ilegalidade, contudo, devem seguir as normas aplicáveis à espécie. No caso concreto, houve reajuste excessivo, que onerou excessivamente a consumidora. Abusividade constatada. Determinação de recálculo do reajuste etário, através de perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Dano moral não configurado. Mera controvérsia contratual. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido