pagamento custas final
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.

2 - STJ Competência legislativa. Taxa judiciária. Custas prévias. Lei estadual que difere o pagamento para final. Validade.

«Sendo o Estado titular do crédito decorrente da taxa judiciária, tem ele competência legislativa para diferir o seu pagamento para o final do processo. A tendência do processo civil brasileiro contemporâneo é flexibilizar no tocante à interposição e processamento dos recursos, deixando ao legislador estadual dispor sobre o que melhor convém à realidade local.... (Continua)

3 - TJSP CUSTAS. Embargos à execução. Diferimento. Possibilidade. Embargantes que trouxeram documentação capaz de permitir o pagamento diferido de custas ao final do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

5 - TJRS Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Omissão. Pagamento das custas ao final do processo. CPC/2015, art. 82.

«1. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de apreciar o pedido de pagamento das custas ao final do processo. ... (Continua)

6 - TJSP Custas. Embargos à execução. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Ausência de demonstração por meio idôneo da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que negou o diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Incidência do artigo 84, caput, inciso V, parte final, da Lei nº: 11101/05. O diferimento para o final do pagamento das custas é admitido somente quando comprovadas as naturais dificuldades para a movimentação de recursos, na situação pela qual passa a recorrente. Recurso provido.

8 - TST Recurso de revista. Custas. Embargos de terceiro ajuizados posteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento prévio para interposição de agravo de petição. Pagamento ao final.

«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados posteriormente à Lei 10.537/2002, o pagamento de custas processuais deve ser realizado ao final, nos termos do CLT, art. 789-A. ... (Continua)

9 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Não recolhimento pelos autores. Possibilidade, não obstante o disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Magistrado que deferiu o pagamento das custas para o final. Deserção não decretada. Recursos desprovidos.

10 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento do STJ, caso a parte, mesmo após regular intimação, não comprove o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Massa falida. Diferimento do pagamento para o final da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4952/1985, art. 4º, parágrafo 4º, V. Pedido deferido.

13 - TJSP Custas. Embargos à execução. Pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final. Admissibilidade. Execução de elevado valor. Ação que se enquadra nas hipóteses legais. Artigo 5º, IV da Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira revelada. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que negou à embargante, ora agravante, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento do recolhimento das custas ao final da ação deve ser mantido. Recurso desprovido

15 - TJSP CUSTAS. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Alegação de crise financeira. Insuficiência. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Diferimento do recolhimento ao final. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Remuneração. Depositário. Ressarcimento. Guarda e conservação dos bens. Situação dos bens. Tabela de custas. Pagamento ao final. Obrigação provisória.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 14/09/2022. ... (Continua)

17 - TJSP CUSTAS. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Indeferimento. Indícios de suficiência econômica. Ausência de provas hábeis da real impossibilidade de pagamento do preparo. Decreto de deserção mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação possessória. Pedido de pagamento das custas ao final do processo. Indeferimento. Ausência de documentação capaz de comprovar a alegação do agravante de que está passando por momentânea impossibilidade financeira. Inviabilidade do pretendido diferimento do pagamento da taxa judiciária, por conta do previsto no art. 5º, ««caput, da Lei estadual 11608/03. Recurso improvido.

20 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação de separação judicial litigiosa. Decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, diferiu o pagamento das custas para o final do processo e indeferiu a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Inconformismo. Inexistência de descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Diferimento desse pagamento para o final do processo que não compromete a tramitação da ação. Decisão reformada, em parte, apenas para viabilizar a cumulação dos pedidos de separação e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Habilitação de crédito na falência. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Não cumprido. Pagamento das custas ao final do processo. Inaplicabilidade ao STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A determinação contida no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 esclarece que uma vez oportunizada a parte a regularização do preparo com o pagamento em dobro, a juntada de nova petição, sem o cumprimento do determinado gera preclusão para realização do ato de comprovação. ... (Continua)

26 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Revogação do benefício do diferimento de custas para recolhimento ao final do processo. Admissibilidade. Reconsideração denegada. Obtenção de empréstimo bancário pela empresa embargante. Mora configurada. Ausência de demonstração do estado de miserabilidade. Necessidade de demonstração do estado de crise transitória por meio de balanço ou declaração acerca da inviabilidade do pagamento das custas. Inviabilidade do diferimento. Recurso desprovido.

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de custas sobre honorários. Possibilidade de pagamento das taxas judiciais ao final. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam o recolhimento de custas sobre o valor dos honorários. No Tribunal a quo, decidiram afastar a determinação de recolhimento imediato das custas, ainda que não beneficiados pela assistência judiciária gratuita, possibilitando o pagamento das taxas judiciais ao final, se vencidos. ... (Continua)

29 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Pagamento de auxílio doença. Qualidade de segurado. Marco final. Correção monetária e juros de mora. Custas. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Agravo retido, interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada por seis meses, improvido. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Execução por quantia certa. Cédula de crédito rural. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Recurso especial. Ausência do pagamento das custas. Deserção decretada. Decisão mantida. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento diferido para o final da ação. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento de vultoso valor exigido como preparo da apelação. Medida que garante o direito de amplo acesso à justiça ao recorrente. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento devidamente comprovada. Art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei estadual nº. 11.608/2003. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pagamento das custas ao final. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. ... (Continua)

34 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pessoa jurídica. Ausência de prova plena da situação de hipossuficiência, que não se configura por mero processo de recuperação judicial. Pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Descabimento. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação de regresso. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia configurada. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade de pagamento das custas ao final. Hipótese não prevista na Lei 11.608/03, art. 5º. Apelo não conhecido.

36 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, mas autorizou o pagamento das custas ao final. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento ao final. Possibilidade. Não obstante o caso dos autos não encontrar expressa previsão legal na Lei Estadual 11608/03, há que se permitir o diferimento do pagamento da taxa judiciária ao final da demanda e a cargo do vencido. Circunstância em que o elevado valor das custas a serem pagas (R$ 45.950,00) não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça dos agravantes (CF/88, art. 5º, XXXV), em ofensa também aos princípios da ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

38 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Massa falida. Ausente comprovação plena da situação de hipossuficiência que não se dessume de mero processo falimentar ou de liquidação extrajudicial, o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processo deve ser repelido. Recurso não provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Descabimento. Ausência de prova da modificação da situação financeira. Impossibilidade, ainda, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra no artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Descabimento. Custas. Pagamento ao final do processo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Impossibilidade, na espécie. Entidade de caráter não-filantrópico que não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. Provimento liminar do agravo na forma do que dispõe o art. 557, § 1.º-A, do CPC/1973.

«Em que pese ser possível, em determinadas situações, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, como no caso de entidade filantrópica, cuja impossibilidade financeira é presumida, a concessão da medida tem natureza excepcional. Nos demais casos, é imperativo que a pessoa jurídica demonstre por prova suficiente sua incapacidade de pagamento das custas processuais, o que não restou observado na espécie. Precedentes desta Câmara. Possibilidade, contudo, no caso concreto, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE.... (Continua)

41 - STJ Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.... (Continua)

42 - TJSP Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.

43 - TRT9 Recurso. Execução. Agravo. Custas a final. Considerações sobre o tema. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 789, § 1º e 789-A, IV.

«... Relativamente à alegada ausência de custas, de igual forma não prospera o intento do exeqüente. Consoante já tivemos oportunidade de expor(1), embora a própria lei já tenha sido minuciosa quanto aos atos do processo de conhecimento, e de execução, bem como aqueles relativos aos emolumentos, inclusive com os respectivos valores, um detalhe ainda precisa de normatização: a época própria do recolhimento dos emolumentos, vale dizer, se os valores devidos a esse título são exigidos de forma antecipada à prestação dos serviços, ou, também, podem ser cotados nos autos para pagamento a final - é que as custas no processo de conhecimento devem ser pagas após o trânsito em julgado da decisão, ou no prazo do recurso se este ocorrer (§ 1º, CLT, art. 789 e item XI da IN 20/02), e no processo de execução sempre pagas ao final (CLT, art. 789-A e item XIII da IN 20/02).
(1) - em parceria com ZORNIG, Cristina Maria Navarro. in: Comentários à nova lei de custas na Justiça do Trabalho. Curitiba: Genesis, 2003. p. 42.
Não se cogita, assim, de deserção como pretende fazer crer o agravado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Provas apresentadas pelo requerente que evidenciam unicamente a impossibilidade financeira momentânea para arcar com o pagamento das custas processuais. Concessão do diferimento para recolhimento das taxas ao final, o que ademais, somente será efetuado se restar vencido no julgamento do feito. Admissibilidade. Recurso desprovido.

45 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento das custas no final do processo. Possibilidade. Elementos insuficientes à conclusão de que o postulante tem condições de arcar com as despesas processuais nesta fase inicial. Acesso à justiça garantido. Impossibilidade de apreciação da liminar postulada no 1º grau. Supressão de instância. Provimento parcial.

«- A simples declaração acerca da impossibilidade de pagamento das custas é suficiente para concessão do benefício da gratuidade de justiça, consoante disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º. Dessa forma, não há óbice à postergação do pagamento, pois se aplica o conceito a maiore ad minus (quem pode o mais, pode o menos). ... (Continua)

47 - TJSP EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. VALOR DO PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (ART. 85, §§ 8º E 11 DO CPC).

48 - STJ Processual civil. Custas. Pagamento.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para o ajuizamento de ação coletiva, que, de todo modo, conforme o comando normativo, só terá de ser recolhida ao final pelo requerido, se for sucumbente, ou pela autora, caso se constate manifesta má-fé. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 4º, «caput e parágrafo 2º, 5º, 7º e 8º da Lei 1.060/50. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Pagamento das custas processuais no final do processo. Particularidade da causa. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Custas e despesas processuais. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, arts. 27, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)