pagamento de mico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «mico, isto é, dançar e rebolar na frente dos colegas. Confissão em depoimento pessoal de que o autor não se sentia constrangido. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O reclamante alega que era obrigado todos os dias, no início do expediente, a «pagar o mico, isto é, a dançar e rebolar na frente dos colegas, por ser intolerável qualquer manifestação de insatisfação e desânimo em relação às vendas. O autor confessou em depoimento pessoal que não foi constrangido ou humilhado com o procedimento da empresa, razão pela qual não lhe foi deferido o dano moral por esse motivo. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso pagamento das verbas rescisórias.

«Mantenho entendimento de que o atraso, puro e simples pagamento das verbas rescisórias, conquanto constitua conduta reprovável, não dá ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a resposta legal consiste condenação do devedor ao cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Todavia, o entendimento majoritário desta E. Turma é sentido de que é devida a indenização por danos morais, em razão do caráter pedagógico da medida, que fico vencido.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Verba devida. Suspensão do pagamento enquanto durar a miserabilidade. Entendimento após a CF/88. CPC/1973, art. 20.

«... A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da Constituição de 1988 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.

«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... (Continua)

5 - TJSP Locação comercial. Bem imóvel. Empregado obrigado a converter-se em micro-empresário e firmar locação de espaço com a empregadora. Descabimento. Violação ao princípio da liberdade de contratar. Contrato de locação considerado inválido. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Recurso provido.

6 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«O TRT, com base nas provas dos autos, fixou a jornada de trabalho do autor, em 10 dias no mês (dias de pico), das 7h30min às 20h30min, com um intervalo de 30 minutos para refeição. A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, item I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do contexto delineado, não se há de falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, pois não houve má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Multa. Tráfico. Agravante condenado a cumprir pena em regime fechado e pagamento de multa. Cumprimento integral da pena. Extinção declarada com a expedição do correspondente alvará de soltura. Postulação pela defesa de declaração de extinção da punibilidade da pena de pecuniária, independentemente do pagamento, uma vez que, tratando-se de dívida de valor, não poderia acarretar privação da liberdade do sentenciado. Inadmissibilidade. Lei 9268/1996 estabeleceu novo rito procedimental para a cobrança da multa, passível, agora, de execução na forma estabelecida para a dívida ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) . Excetuada a eventual superveniência de causa extintiva da punibilidade, somente após a execução pela Fazenda Pública o Juízo das Execuções Criminais deve ser comunicado para, aí sim, declarar extinta a sanção pecuniária. Decisão que indeferiu pedido de extinção, independentemente do pagamento, da pena de multa mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Micro empresa. Possibilidade do diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da parte para suportar os encargos de mais um processo. Garantia de acesso à justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Existência de condenação. Pagamento suspenso. Entendimento posterior à CF/88. Lei 1.060/50, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«...A tese vencedora nos Tribunais é a de que na assistência judiciária gratuita os honorários são devidos; não são pagos enquanto durar a situação de miserabilidade, mas os honorários são devidos. Até fico muito à vontade porque me insurgi contra essa tese, mas o entendimento depois da CF/88 foi o de que na assistência judiciária gratuita há a condenação; o que não há é o pagamento. ... (Minª. Eliana Calmon). ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada.

12 - TJSP Agravo em Execução.

13 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Empresa de micro e pequeno porte. Revenda de peças usadas de veículos automotores. Pretensão à isenção do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos. Isenção da Lei Estadual 10086/98 revogada pela Lei Complementar 123/06. Cobrança devida. Recurso provido.

14 - TJSP Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

15 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de necessária equiparação do crédito de micro e pequenas empresas aos credores trabalhistas, inaplicabilidade da legislação ora vigente e da impossibilidade de atualização - Demonstração nos autos que a legislação não equipara as duas classes - Assembleia de Credores que estabeleceu formas distintas de pagamento, representando a conversão dos créditos de Classe IV em quirografários um risco ao equilíbrio contratual do plano de recuperação - Atualização do crédito que é de responsabilidade da entidade financeira custodiante dos depósitos - Inexistência de omissão - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recorrente que, de forma dolosa, colidiu sua cadeira motorizada no recorrido enquanto este calibrava os pneus de micro-ônibus que conduzia pacientes, proferiu-lhe ameaças na presença de terceiros e lavrou TCO contra a vítima tecendo afirmações falsas. Condenação ao pagamento de danos morais. Inexistência de julgamento extra petita. Indenização que levou em consideração os contornos fáticos ocorridos no caso em apreço. Valor arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e proporcional. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo em Execução - Recurso ministerial.

18 - TJSP Agravo em execução - Recurso ministerial.

19 - STJ Tributário. Contribuição ao sebrae. Empresa de grande porte. Incidência. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Confissão. Parcelamento. Necessidade de pagamento integral. Multa mantida. Taxa selic. Crédito tributário. Legalidade.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que ao instituir a cobrança da contribuição ao Sebrae o legislador não limitou sua cobrança às micro e pequenas empresas, mas a todos os contribuintes que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente do porte da empresa. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

22 - TJSP Agravo em Execução - Recurso Defensivo.

23 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São José do Rio Preto. Ausência de recolhimento sob alegação de ser micro empresa isenta do pagamento do tributo em decorrência de prestar serviços de representação comercial, a teor da Lei Municipal 7806/99. Inadmissibilidade. Isenção que deve ser estendida apenas aos profissionais autônomos que exercem a representação comercial, por inteligência do CTN, art. 111. Observância. Recurso não provido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto extrajudicial. Ação declaratória de inexigibilidade e reparação por danos morais. Pagamento do título efetuado diretamente na conta da sacadora, mito tempo após o vencimento. Hipótese em que cabia ao autor ter informado o depósito, com indicação do depositante, para que pudesse evitar o encaminhamento do título a protesto. Existência, ainda, de outras restrições à época do apontamento. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

25 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Civil e empresarial. Ação ajuizada por sindicato de farmácias contra as distribuidoras de medicamentos visando a proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. Interpretação da Resolução 3.919/2010/cmn que não pode ultrapassar o âmbito de disciplina do conselho alcançando relações interempresariais reguladas pela lei, pelos princípios e costumes mercantis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - A relação contratual analisada é empresarial. As farmácias e drogarias adquirem os produtos por excelência do comércio que realizam e, para isso, utilizam determinado método de pagamento, dentre outros possíveis. A imputação dos custos relativos aos boletos bancários ao comprador é costumeira e legal. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - STJ Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Relator e à segunda divergência para acompanhar a eminente Ministra Nancy Andrighi, porque entendo que, se fosse um caso único, isolado, a diligência realmente poderia ser útil, mas teremos que, praticamente, fazer isso, aqui, em todo o caso de recuperação judicial. Teremos que começar, em conflito de competência, a baixar em diligência cada um deles – e serão centenas ao longo do ano –, para saber o status quo nessa situação. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Isenção. Renovação de licença. Regime tributário simplificado. Micro e pequenas empresas. Lei Complementar nº: 123/06 que não implicou na revogação de toda a legislação esparsa relativa às micro e pequenas empresas. Artigo 94 do ADCT da Carta da República que estabeleceu que as normas relativas aos «regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição. Resulta, outrossim, encontrar-se em vigor o art. 9º da Lei Estadual nº: 10.086/98, que as isenta «do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia. Resulta, portanto, correto o deferimento de segurança pleiteada no fito de impedir sobredita exação. Reexame necessário não provido.

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Pagamento retroativo. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pretende a concessão de aposentadoria especial com efeitos desde a data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

31 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico) e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis. Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... (Continua)

33 - TRT3 Acúmulo de função. Motorista de micro ônibus.

«Nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único, pode o empregador exigir do empregado qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, que possa ser exercido no mesmo horário e não exija esforço extraordinário. Neste sentido, o exercício da tarefa de cobrador, exercida concomitante com a de motorista de micro ônibus, não enseja o pagamento do plus salarial requerido na inicial, mormente considerando a reduzida capacidade de lotação do referido veículo.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

novo regime especial transitório para a quitação de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional 62/2009 - aplicabilidade a requisições de pagamento expedidas antes mesmo da promulgação da reforma constitucional - entendimento do STF, dotado de repercussão geral - Tema 519 - compreensão contrária à deste OE quando do julgamento do «writ, ocasião em que concedida a segurança - retorno dos autos à conclusão para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1040, II - ante o decidido pelo STF, inexistência de ilegalidade a ser corrigida por esta via - segurança denegad... (Continua)

35 - TJSP 1.

Tentativa de estelionato - Prescrição - Ocorrência. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03; EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/11/03 e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/05/03. ... (Continua)

37 - TRT4 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.

«Entende-se que o trabalho de higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, como a experiência indica ocorrer em relação a banheiros de canteiros de obra, e o consequente natural que é o recolhimento do lixo desses sanitários, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades. A coleta de papéis higiênicos e limpeza de banheiros, incluídos os aparelhos sanitários (que embora não consistam em tanques e galerias de esgoto, são, indubitavelmente, os primeiros receptáculos do esgoto cloacal), o expõe a fontes de contágio extremamente danosas, tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como lixo urbano e esgoto, e que se constituem em verdadeiros meios de cultura de agentes patológicos (vírus, bactérias e/ou fungos), presentes e oriundos dos resíduos fecais, urinários e de outras secreções humanas, sujeitando o empregado ao contágio de doenças transmissíveis por germes e micro-organismos, configurando a insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso da segunda ré improvido. [...]... (Continua)

38 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. CLT, art. 456, § ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. Não restou revelado nos autos que a reclamante tenha sido remunerada como operadora de «caixa, embora exercesse concomitantemente a função que demanda maior capacitação técnica ou pessoal. Assim, abrir o caixa, esporadicamente, em dias de pico bancário, guarda compatibilidade com os serviços de chefe de serviços e de gerente operacional, eis que em ambas as funções, a autora cumpria serviços relacionados à tesouraria, neste caso, o parágrafo único do CLT, art. 456 determina que inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, as tarefas executadas pela reclamante foram no mesmo local e horário de trabalho, não se caracterizando como as que exijam maior capacitação técnica ou pessoal para ensejar a quem as execute perceber remuneração maior do que efetivamente paga pela empregadora. Não prospera o pedido de pagamento do acréscimo de 1/3 da remuneração, em decorrência do alegado acúmulo de função.... (Continua)

39 - TJPE Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição ao sebrae. Empresas de pequeno, médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao SEBRAE, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MICRO EMPRESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT reformou a sentença para «expurgar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao fundamento de que o reclamante não logrou «comprovar a jornada apontada na exordial. Consignou que, «tendo em vista ser a reclamada, micro empresa individual, por conseguinte, com empregado em quantitativo bastante reduzido, descabe a apresentação dos documentos de controle de jornada exigidos pelo CLT, art. 74, § 2º, ou a inversão do encargo probatório, a teor do recomendado na Súmula 338, do C. TST. Por outro lado, nada mencionou acerca da premissa fática de a empresa ter ou não mais de 20 empregados, aspecto fático essencial a solução da controvérsia, em especial quanto à alegada contrariedade à Súmula 338, I, desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

42 - TST DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL . NÃO ABUSIVIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região declarou a greve abusiva, ante a inobservância dos requisitos da Lei de Greve. O recorrente alega, em síntese, que a paralisação foi motivada pela falta de pagamento de salários e das horas extras. Greve é o instrumento de pressão, de natureza constitucional, exercida pela categoria profissional, a fim de obter da categoria econômica a satisfação dos interesses dos trabalhadores, aos quais compete «decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender (CF/88, art. 9º). Quando a greve é provocada pelo descumprimento de obrigações de natureza salarial, como no caso dos autos, prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de admitir que os trabalhadores paralisem suas atividades, mesmo sem o cumprimento dos requisitos formais da Lei 7.783/89. Julgados da SDC. Essa é exatamente a hipótese dos autos. Não há controvérsia de que houve pagamento a menor da parcela referente ao salário dos trabalhadores, assim como não há controvérsia quanto à falta de pagamento das horas extras. Portanto, nos termos da jurisprudência prevalente nesta Corte, não foi abusiva a greve, devendo ser reformada a decisão da Corte regional. Recurso ordinário a que dá provimento.

43 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

legislação de Santana de Parnaíba; ... (Continua)

44 - TST Horas in itinere.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere em decorrência do trajeto da entrada da vicinal até o local de trabalho, consignando que: «De fato, conforme apurado em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra empresas que prestaram serviços para a DOW CORNING no mesmo local ora analisado, tendo sido, inclusive, objeto de inspeção judicial, a Fazenda da Recorrente fica em uma vicinal de estrada de chão, às proximidades da PA-263, distante da área urbana do Município. E com efeito, não se observa nenhuma evidência da presença de transporte público (sic). Dessa forma, a aferição das alegações recursais (de que não se pode concluir serem de difícil acesso as localidades rurais servidas por ônibus de concessionárias e transportes alternativos, vans e micro-ônibus; no auto de inspeção produzido tem-se notícia da existência de transporte de colonos, pequenos produtores rurais, para os assentamentos existentes nas vizinhanças, além do fato de esse transporte passar dentro da fazenda da recorrente, visto ser de acesso mais fácil; durante a inspeção não se verificou transporte público, pois fora realizada entre 8h15 e 15h10, horário distinto da concentração de transporte para o local) dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

47 - STJ R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 372/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Complementar 123/2006 (Super Simples). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 372/STJ - Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX.
Tese jurídica firmada: - Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e aquela que contrata profissionais para a consecução de sua finalidade. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Infere-se do Regional que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para exercer suas atividades nas obras da segunda Reclamada, ora Recorrente. No entanto, a Corte Regional responsabilizou, de forma subsidiária, a dona da obra, ora Recorrente, pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação, por considerar que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer quando se tratar de pessoa física ou micro ou pequena empresa, conceitos nos quais a Recorrente não se enquadra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Infere-se do Regional que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para exercer suas atividades nas obras da segunda Reclamada, ora Recorrente. No entanto, a Corte Regional responsabilizou, de forma subsidiária, a dona da obra, ora Recorrente, pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação, por considerar que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer quando se tratar de pessoa física ou micro ou pequena empresa, conceitos nos quais a Recorrente não se enquadra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)