parametros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Avastin. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Arbitramento de multa. Valor fixado dentro dos parametros legais .recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de neoplasia de cólon transverso, CID C-18. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga avastin (BEVACIZUMABE), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Utilização do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Arbitramento de multa. Valor fixado dentro dos parametros. Honorários advocatícios. Fixação imposta pelo art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça vários precedentes quanto ao tratamento de saúde custeado pelo Estado de Pernambuco para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

5 - STF Greve. Direito de greve. Parâmetros legais. Necessidade de observância. Deflagração no curso de vigência de convenção coletiva. Lei 7.783/89.

«O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa quanto aos parâmetros de liquidação aplicáveis à condenação. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios com efeito modificativo, para afastar o óbice imposto ao agravo. Por consequência, deve ser excluída a multa de que trata o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.

7 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Princípio da reparação integral. Redução do valor. Parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Montante da indenização reduzido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - PARÂMETROS DO CÁLCULO PERICIAL - PRECLUSÃO -

Insurgência do executado (agravante) contra decisão de homologação do cálculo pericial, realizado de acordo com o novo tema 677 do STJ, conforme decisão anterior que fixou tal parâmetro (vinculante) para o cálculo do saldo remanescente e contra a qual o agravante não se insurgiu oportunamente - Preclusão temporal configurada (CPC/2015, art. 223) - Discussão acerca dos parâmetros fixados para o cálculo do débito, inclusive quanto aos juros de mora, com incidência mensal - Questão já definida no título executivo (ACP) e confirmada em grau de recurso - Preclusão consumativa operada (CPC/2015, art. 507) - Recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III) - Preliminar de não conhecimento do agravo - Acolhimento. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.... (Continua)

13 - TST Embargos de declaração interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef. Custeio. Recomposição da reserva matemática. Embargos de declaração providos para estabelecer os parâmetros de liquidação.

«Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado os parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Aviso prévio indenizado. Cálculo. Observância à lei

«No 12.506/11. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NO COMANDO EXEQÜENDO. Se o comando exeqüendo deferiu aviso prévio indenizado, sem adotar qualquer parâmetro específico, é descabido o pleito de inobservância da Lei 12.506/11, vigente à época da dispensa.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Conformidade da conta de liquidação com os parâmetros estabelecidos no título exequendo. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de discussão das premissas adotadas na instância ordinária, relativas aos parâmetros estabelecidos na coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada de acorco com os parâmetros legais. Impugnação não acolhida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é pertinente acolher a impugnação da verba honorária quando a fixação foi baseada em ampla análise das circunstâncias de fato sobre a atuação do advogado e estabelecida dentro dos parâmetros legais permitidos, considerando a disciplina do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TRT3 Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros não definidos na fase de conhecimento. Definição em execução.

«Se a decisão transitada em julgado não especificou os parâmetros a serem adotados para o cálculo do repasse a ser feito a título de previdência complementar, tal deve ser observado no momento da execução, por meio da complementação da prova com os documentos que vierem aos autos. O perito deve ter condição de elaborar os cálculos da parcela, devendo o douto magistrado a quo determinar quais são os parâmetros para o cômputo dela, para que ao profissional designado seja fornecidos os meios necessários para a concretização da prova. O que não se admite é que se tire do recorrente o direito que lhe foi garantido por meio de decisão transitada em julgado.... (Continua)

20 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação do preço de forma unilateral e com utilização de parâmetros inadequados e pretensa atuação monopolista. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários recursais. Parâmetros adotados na origem. Majoração percentual. Nulidade. Ausência.

1 - Não há nulidade quando esta Corte Superior, ao fixar os honorários de sucumbência recursal, utiliza os parâmetros adotados pelo Tribunal a quo durante a fixação dos honorários. ... (Continua)

22 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

23 - TRT3 Liquidação. Coisa julgada. Parâmetros.

«A finalidade da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos da decisão exequenda. Tal orientação encontra respaldo no CLT, art. 879, § 1º. A autoridade da coisa julgada material constrange a liquidação, devendo ser inseridos na conta de liquidação os créditos nos exatos termos deferidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na res judicata.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Parâmetros do CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que não havendo condenação deve-se utilizar os parâmetros indicados pelo § 2º, do art. 85, que estabelece a fixação dos honorários entre 10% a 20% do valor atualizado da causa. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Juiz natural. Princípio. Julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Possibilidade, desde que observados parâmetros legais. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 107 e Lei Complementar 35/1979, art. 108. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior já teve oportunidade de indicar que é possível o julgamento por Turmas ou Câmaras constituídas, em sua maioria, por juízes convocados, desde que a convocação se dê dentro dos parâmetros legais e que observadas as disposições estabelecidas pela Constituição Federal.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAS - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, destacou que «não obstante o Acórdão de Id 1f387d7 em julgamento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor tenha reconhecido a aplicação das normas coletivas Sintraindistral, certo é que a Decisão proferida pelo C. TST acima reproduzida, restabeleceu as horas extras na forma deferida na Sentença de Id dfd029d, observados os parâmetros daquela Decisão". 2. Verifica-se que o título executivo foi expresso quanto aos parâmetros de apuração de horas extraordinárias sendo certo que tal decisão encontra-se transitada em julgado. 3. Dessa forma, não há possibilidade de modificação dos parâmetros de apuração de horas extraordinárias na fase executória quando a questão já se encontra agasalhada pela coisa julgada. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Parâmetros para determinação de honorários. Súmula 7/STJ. Não constatação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.

1 - Trata-se de Ação Rescisória na qual a ora recorrida alegou afronta à coisa julgada, uma vez que no processo de execução teriam sido alterados os parâmetros determinados a título de honorários, sendo esses diversos da sentença da ação de conhecimento. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS

N.os 58 E 59. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS N.os 58 E 59. Conforme jurisprudência sedimentada neste TST, as contribuições previdenciárias a serem recolhidas em virtude de condenação judicial trabalhista serão corrigidas pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral. Logo, devem ser observados em relação a tais contribuições os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, isto é, aplica-se o IPCA-e na fase pré-judicial e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol de procedimetos. Ans. Taxativo. EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Hipótese excepcional. Parâmetros. Preenchimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cumprimento dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para anular o acórdão e determinar que outro seja proferido, levando-se em consideração os parâmetros traçados nesta corte. Insurgência do autor.

«1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivo, devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Promoção por antiguidade. Definição de parâmetros. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo.

«1. A definição dos parâmetros aferidores da antiguidade para o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau não possui assento constitucional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973. Observância aos parâmetros legais. Decisão mantida.

«1 - Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados conforme apreciação equitativa prevista no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, tendo-se observado os parâmetros legais e considerado o tempo de tramitação do processo e o trabalho realizado pelos advogados. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Pretensão de reformar a decisão que fixou os parâmetros de cálculo para a restituição do excesso recebido em razão de decisão judicial reformada - Inadmissibilidade - Necessidade de fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito - Parâmetros que guardam simetria com os estabelecidos para as condenações impostas à Fazenda Pública - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS. SÚMULA 297/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Quanto aos danos materiais, o Tribunal Regional não explicitou os parâmetros concretos no arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. À míngua da oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação da Corte de origem a respeito, incide o óbice da Súmula 297/TST quanto à revisão do valor da indenização por danos materiais. III. No que diz respeito aos danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo de se falar em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo . IV. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação. Parâmetros. Limites legais e critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV, bem como os percentuais delimitados no § 3º do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Sentença de cunho condenatório. Honorários advocatícios. Observância aos parâmetros estipulados no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sendo a sentença de cunho condenatório, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar, em regra, os parâmetros estipulados no CPC/1973, art. 20, § 3º (atual CPC/2015, art. 85, § 2º). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte de passageiro. Acidente. Dano moral. Demora na propositura da ação. Influência no valor da indenização. Necessidade de adequação do montante aos parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível modificar, nesta instância, o valor arbitrado a título de danos morais, a fim de adequá-lo aos parâmetros definidos pela jurisprudência do STJ, em casos nos quais há demora na propositura da ação indenizatória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração de parâmetros não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão no sentido de afastar as alegações de alteração dos parâmetros do título executivo judicial, na fase de execução de sentença, e excesso de execução, com base na prova pericial produzida nos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

41 - TRT3 Julgamento. Dissídio coletivo. Critérios de julgamento.

«No julgamento dos dissídios coletivos deve ser levado em conta o disposto no CF/88, art. 114, § 2º, a legislação aplicável, bem como os precedentes normativos do TST e deste Regional, sempre utilizados como parâmetros para a apreciação das cláusulas postuladas, sem se olvidar, ainda, dos parâmetros fixados por esta Eg. SDC no julgamento do dissídio ajuizado pelo mesmo Sindicato profissional em benefício de outros trabalhadores rurais por ele representados e da mesma região geoeconômica.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... (Continua)

43 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade rural. Dimensão física que se ajusta aos parâmetros legais. Desapropriação inadmissível. CF/88, arts. 184, «caput e 185, I. Lei 8.629/93, art. 4º, II e III.

«A pequena e a média propriedades rurais, cujas dimensões físicas ajustem-se aos parâmetros fixados em sede legal (Lei 8.629/93, art. 4º, II e III), não estão sujeitas, em tema de reforma agrária (CF/88, art. 184), ao poder expropriatório da União Federal, em face da cláusula de inexpropriabilidade fundada no CF/88, art. 185, I, desde que o proprietário de tais prédios rústicos - sejam eles produtivos ou não - não possua outra propriedade rural.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parâmetro do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à observância dos parâmetros do título executivo demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Parâmetro. Resp1.568.244/RJ, julgado pela forma do art. 543-C, do CPC/73.

1 - O reajuste das mensalidades de plano de saúde por mudança de faixa etária não é, por si só, abusivos devendo seguir os parâmetros fixados no julgamento do REsp 1.568.244/RJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

47 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados naquela lei.

«Trata-se de hipótese em que o autor, dispensado antes da publicação da Lei 12.506/2011, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, Mandado de Injunção cujo pedido consistiu declaração da mora legislativa em relação ao direito previsto CF/88, art. 7º, XXI. Iniciada a análise do remédio constitucional, o Plenário do STF decidiu pelo provimento do pedido, entretanto, interrompeu o julgamento para fins de consolidação de proposta de regulamentação provisória, de modo a conferir efetividade à regra constitucional. Após essa interrupção, ocorreu a publicação da Lei 12.506/2011. À luz desse novo diploma legal, mas considerando que, caso concreto sob análise naquela oportunidade, o mandado de injunção impetrados teve o julgamento iniciado antes do advento da referida lei regulamentadora, o provimento final do STF foi pela aplicação à hipótese do impetrante, dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados pelo Legislador naquele texto legal. Não há dúvida, pois, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011, mas sim de cumprimento de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, tendo decidido pelo provimento do Mandado de Injunção antes da publicação daquela norma regulamentar, tão somente adotou os mesmos parâmetros constantes mencionada lei para fins de sanar a omissão legislativa que alcançou o trabalhador à época de sua dispensa. Correta, portanto, a sentença proferida nestes autos, que deferiu o aviso prévio proporcional ao demandante, seguindo os parâmetros determinados pela decisão do STF, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido antes da publicação e vigência da Lei 12.506/2011. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Desistência. Honorários. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 3º. Utilização dos parâmetros contidos no CPC.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei 3.365/1941. Com efeito, o regramento contido no art. 27, § 3º, desse último normativo pressupõe a fixação do valor de indenização superior ao preço oferecido, situação inexistente quando o expropriante desiste da demanda. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida no sisbacen. Natureza de cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Pretensão de majoração. Valor indenizatório fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo improvido.

«1. O valor arbitrado na decisão agravada, em razão da inscrição indevida por débito inexistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado em atenção aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade estando em conformidade com a jurisprudência adotada por esta Corte em hipóteses análogas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação equitativa (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão em sede de recurso especial. ... (Continua)