parcelamento do solo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Parcelamento do solo. Alegação articulada pelo impetrante, no sentido de que a gleba que se pretende o desmembramento dispõe de toda a infraestrutura necessária, demanda prova pericial. Necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via mandamental. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO - LEI 6.766/1979, art. 50, INCISO I, C.C. O art. 13, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Comprovada a materialidade e a autoria do crime do Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I, c/c o art. 13, § 2º, «a, do CP. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu se omitiu quando devia e podia agir para evitar o desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização e em desacordo com as disposições legais. Recurso não provido.

3 - TJSP LOTEAMENTO CLANDESTINO. EMBARGO A OBRAS EMERGENCIAIS. DESCUMPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO.

4 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Lei 6.766/79. Valores urbanísticos e ecológicos.

«É que a disciplina dos Parcelamentos foi concebida em homenagem a valores urbanísticos e ecológicos (Lei 6.766/79, arts. 2º a 17). O respeito a tais interesses é fundamental - nada importa que o parcelamento se destine a indústria, comércio, residências de luxo ou bairros populares.... (Continua)

6 - TJSP PARCELAMENTO DO SOLO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou, liminarmente, demolição de obras e edificações caracterizadoras do parcelamento irregular de solo. Situação consolidada há muito, a afastar alegação de urgência. Medida irreversível, vedada pelo CPC, art. 300, § 3º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Casa popular. Empresa pública. Incidência da Lei 6.766/79.

«A Lei 6.766/1979 não exclui de sua regência os parcelamentos (tanto loteados quanto desmembrados) efetuados para construção de casas populares. Tampouco, deixa ao largo aqueles executados por empresas públicas (nem o poderia fazer, face ao preceito constitucional do art. 173, § 1º).... (Continua)

8 - STJ Registro público. Parcelamento do solo. Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Decreto-lei 58/1937, art. 1º. Decreto-lei, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 28. Recurso conhecido e provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) -

Pretensão inicial voltada à condenação dos réus à demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente (APP) - incontroversa a irregularidade da construção indicada na inicial - violação, pelos requeridos, das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano - realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental (LM 421/2006) - obrigatoriedade de demolição da construção irregular - construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) - impossibilidade de compelir o Município a promover sua regularização - inteligência do art. 191, VI, c/c 154, IV, da Lei Municipal 421/2006 e da Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º (Reurb) - sentença de primeiro grau de parcial procedência da demanda mantida, com observação. Recurso dos réus desprovido... (Continua)

11 - STJ Competência. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime previsto no Lei 6.766/1979, art. 50. Ausência de prejuízo direto para União. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ.

«Compete ao Juízo de Direito o processo e julgamento do crime previsto na lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular, em imóvel particular. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Loteamento recente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não provido

13 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Necessidade de regularização. Necessidade de respeito aos valores urbanísticos e ecológicos. Procedência do pedido para determinar a administração pública regularizar o parcelamento. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 2º, e ss. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«A Lei 6.766/1979 disciplinadora dos parcelamentos do solo não distingue aqueles destinados à indústria, ao comércio, às residências de luxo ou às casas populares, respeitando sempre os valores urbanísticos e ecológicos.... (Continua)

14 - TJMG Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Casas populares. Registro público. Registro imobiliário tutelado pela Lei 6.766/79, art. 18. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.

«O registro imobiliário, tutelado pela referida Lei 6.766/79, é necessário para a segurança dos imóveis adquiridos, sobretudo pelos mais pobres.... (Continua)

16 - TJSC Ambiental. Expedição de alvará para regularização de obra. Inaplicabilidade do CF e da Lei de parcelamento do solo. Imóvel inserido em região urbana e consolidada. Incidência da norma ambiental municipal. Desprovimento dos recursos, confirmada a sentença em reexame necessário.

«Tese - Ao imóvel inserido em área urbana não se aplicam as disposições da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal para a regularização de obra. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSC Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Parcelamento do solo de forma irregular. Pedido para suspender a eficácia das medidas liminares concedidas. Liminar deferida. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo, cuja decisão não se mostra teratológica. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agrário. Parcelamento do solo. Itbi. Ausência de emissão da guia de recolhimento. Ocorrência do fato gerador. Dependência da regularidade do procedimento. Questão prejudicial não resolvida. Retorno dos autos. Violação do CPC, art. 535, II. Caracterizada.

1 - Os autos foram redistribuídos a este relator em 11 de novembro de 2009.... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Pedido de desentranhamento de laudo pericial. Impossibilidade. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Recurso de agravo retido não provido.

23 - TJSP PARCELAMENTO DO SOLO.

Regularização fundiária. Ação civil pública com o objetivo de compelir o Município de São Sebastião a levar a efeito processo de Reurb do Núcleo Informal 8 (Morro do Abrigo). Obrigação do Município, à qual se vincula o gestor, conforme arts. 30, VIII, e 182 da CR, agregados os dispositivos da Lei 13.465/17 e da Lei Orgânica local. Hipótese em que se verifica prolongada inação do Poder Público, implicando riscos ao meio ambiente e aos moradores submetidos a situação de perigo. Omissão grave que autoriza o controle judicial sobre a implantação da política pública em questão, facultando-se a ulterior fixação de prazos, sem implicar violação à autonomia do ente público. Não identificada, no caso, afronta à separação dos poderes ou à reserva do possível. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra o parcelamento do solo urbano. Delito de natureza instantânea, tendo como marco inicial do lapso prescricional o início do parcelamento. Fatos ocorridos em maio de 1998 e denúncia recebida em agosto de 2006. Transcurso do lapso de quatro anos da data do fato até a notificação. CP, art. 109, IV. Prescrição caracterizada. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

25 - TJSP Conflito de Competência. Apelação Cível em Ação Civil Pública. Ação que não versa exclusivamente sobre interesses privados, abrangendo a pretensão de regularização administrativa de parcelamento do solo urbano. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.12, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações relativas a loteamentos que digam respeito a controle e cumprimento de atos administrativos em aprovação ou entrega de obras de infraestrutura e a regularização de parcelamento do solo urbano que interfira no sistema viário público ou na infraestrutura urbana básica. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Terceira Câmara de Direito Público

26 - TJSP CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - requerimento de absolvição do corréu Arildo pela representante ministerial em alegações finais - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas, inclusive com lastro na manifestação da procuradoria de justiça - declarações das testemunhas seguras e coerentes com os demais elementos probatórios - magistrado não está subordinado às alegações finais das partes - inteligência do CPP, art. 385 - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo. Validade da cláusula contratual que permite o repasse do custo de construção das galerias de águas pluviais para os adquirentes. Precedente do STJ. Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 26.

«A Lei 6.766/1979 não proíbe o repasse dos custos de construção das galerias de águas pluviais aos adquirentes, como previsto contratualmente.... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação civil pública relativa a sistema registrário imobiliário. Pretensão voltada aos responsáveis pelo parcelamento irregular do solo. Aplicação do artigo 2º, III, «a, da Resolução 194/05 do Tribunal de Justiça, atribuindo à Seção de Direito Privado I, a competência para o julgamento dos feitos recursais derivados de ação civil pública, restrita a questão relativa à regularidade do parcelamento do solo. Necessidade. Procedência do conflito decretada.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Parcelamento do solo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementa de acórdãos paradigmas não é suficiente para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos, não se dispensado o cotejo analítico nem mesmo nos casos de alegado dissídio jurisprudencial notório. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.

31 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.

32 - STJ Ação civil pública. Loteamento. Parcelamento do solo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 21. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. CF/88, art. 129, III e IX.

«O Ministério Público tem legitimação ativa «ad causam para promover ação civil pública destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos, incluindo aqueles decorrentes de projetos referentes ao parcelamento de solo urbano.... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Legitimidade do Ministério Público para defesa dos interesses ou direitos dos consumidores. Propaganda de venda dos lotes sem autorização. Lesão aos consumidores configurada. Recurso provido em parte.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o parcelamento do solo urbano fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadmissibilidade do decidido. Hipótese. Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo onde se objetiva revisão contratual e não declaração de nulidade do parcelamento do solo. Validade da avença firmada, embora eventualmente não atendidos os requisitos da Lei nº: 6766/79 pelo parcelamento empreendido. Observância. Recurso provido.

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ambiental. Licenciamento. Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Não demonstração. Impacto ambiental. Alegação de inexistência. Prova pré-constituída. Ausência. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

«1 - A norma discutida exige o licenciamento ambiental para o parcelamento do solo, de forma indistinta entre suas espécies loteamento e desmembramento. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Descumprimento das normas que limitam o parcelamento do solo às exigências legais. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Legitimação que decorre da Lei 7347/85. Defesa de interesses transindividuais de natureza indivisível. Legitimidade ativa reconhecida, bem como a passiva da municipalidade. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Multa. Município de Campinas. Contrato. Compromisso de compra e venda caracterizada como de adesão. Pretensão ao cancelamento das penalidades aplicadas pelo Procon Municipal. Inaplicabilidade da Lei 6766/79(Lei do parcelamento do solo)- Relação de consumo caracterizada (Código de Defesa do Consumidor, artigos: 6º, IV, 39, V, 51, IV, XI, XV e 53 «caput. Aplicação do artigo 252 do Novo Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

41 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU RETORNO AO STATUS QUO ANTE - ADMISSIBILIDADE.

Parcelamento irregular em área rural. Prova pericial que constata a inexistência de núcleo urbano consolidado. Pretensão dos réus à regularização fundada na Lei 13.456/2017 que deve ser apreciada pelo Município. Poder-dever do Município de fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF/88). Necessidade de exercício da competência material outorgada pela CF/88. Ausência de direito subjetivo à regularização. Pedido procedente nos limites em que acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.

«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... (Continua)

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Revisão. Cooperativa. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público não constituem impedimento para a revisão contratual. Sentença de extinção afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na aplicação do índice IGPM. Precedente desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Dever do loteador de tomar as providências referentes ao parcelamento do solo e de atender às exigências urbanísticas da Lei 6766/79, no que se inclui prover o local de infra-estrutura adequada ao sistema de coleta de esgoto e coleta de lixo. Recurso improvido.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de REsponsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ausência de prova de ciência dos vendedores quanto à intenção dos compromissários compradores na implantação clandestina do parcelamento do solo. Impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos providos e reexame necessário não provido.

47 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Norma acerca de parcelamento do solo e outra que institui loteamento fechado específico. Primeira norma de ordem genérica, isenta de vício. Outro diploma a regularizar e autorizar a instituição da forma fechada em loteamento já existente. Impossibilidade. Inconstitucionalidade patente apenas da segunda norma. Ação parcialmente procedente.

48 - STJ Ação civil pública. Parcelamento do solo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Urbanizadora de loteamento requerendo ressarcimento por obras de interligação de rede elétrica. Parcelamento do solo. Transferência consentida pela loteadora à concessionária. Mera incorporação de patrimônio. Custos com obras de infra-estrutura. Responsabilidade do próprio loteador. Encargo legal obrigatório derivado da execução do empreendimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

50 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Âmbito. Artigo 4º da Resolução 14/08, do Secretário de Estado do Meio Ambiente, e sua nova redação constituída pelo art. 3º da Resolução 30/08, dispondo sobre os procedimentos para supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana. Imposição do índice urbanístico de 20% de