parte dispositiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Acórdão. Parte dispositiva do voto condutor coerente com a proclamação do julgamento, mas em dissonância com a respectiva motivação. Prevalência da parte dispositiva.

«Se o acórdão recorrido negou provimento à remessa «ex officio e, sem embargo disso, reconheceu na respectiva motivação direito não controvertido na causa (isto é, nem postulado nem contemplado na sentença), prevalece a parte dispositiva do «decisum - de resto, no caso, coerente com a proclamação do julgamento; a coisa julgada protege o dispositivo do acórdão, não alcançando a respectiva motivação (CPC, art. 469, I).... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade na parte dispositiva do acórdão - Ocorrência - A imutabilidade e indiscutibilidade própria das decisões transitadas em julgado somente se agrega à parte dispositiva do decisum - Aclaramento da parte dispositiva do acórdão para constar a improcedência dos pedidos formulados contra o hospital.

3 - TST Sentença. Nulidade. Coisa julgada. Parte dispositiva e o raciocínio do magistrado. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 469, I , II e III.

«Ao concluir que - não se deve dar um sentido formalista ao entendimento de que a coisa julgada só se restringe à parte dispositiva da sentença. A «res judicata não alcança apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança o raciocínio do magistrado e a conclusão de seu silogismo que é a base necessária do dispositivo -, o Regional interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Violação dos arts. 832 da CLT e 469, I, II e III, do CPC/1973 não configurada.... (Continua)

4 - TRT4 Sentença sem parte dispositiva. Inexistência.

«Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidos no CPC/1973, art. 458, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. [...]... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA PORQUANTO É A PARTE QUE TRANSITA EM JULGADO - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA

6 - TST Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«A questão relativa ao alcance da coisa julgada constante da parte dispositiva da decisão exequenda deve ser examinada juntamente com o conteúdo da decisão que gerou o título executivo. Havendo decisão expressa acerca da parcela discutida, referindo-se inclusive os seus fundamentos, de forma direta, às repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso- prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, há verdadeira adequação da parte dispositiva à fundamentação. Observa-se, com isso, o que efetivamente foi decidido, sem cogitar de desrespeito à parte dispositiva da decisão exequenda. Merece reforma o acórdão regional na parte em que determinou a exclusão dos cálculos das repercussões das horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias, gratificação natalina, aviso-prévio e adicional de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, porque evidente a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJMG Pronúncia. Parte dispositiva. Erro material. Retificação. Capitulação do fato. Modificação. Intimação pessoal do réu. Obrigatoriedade.

«Da decisão que retifica erro material na parte dispositiva da sentença de pronúncia, modificando a capitulação do fato, é imprescindível a intimação pessoal do réu, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a defesa e em observância ao princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material. Pedido de quitação das prestações e liberação do gravame. Pleito acolhido pela parte dispositiva do acórdão exequendo. Eficácia preclusiva do julgado que alcança a causa de pedir, o pedido e a parte dispositiva da sentença. Coisa julgada. Precedentes.

1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum". (REsp 875.635/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 03/11/2008)... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

«1. Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. REFLEXOS. EFEITO MODIFICATIVO . O apelo merece provimento para que conste da parte dispositiva do julgado o deferimento dos reflexos pleiteados pelo autor em sua peça de ingresso. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

12 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição. Parte dispositiva em dissonância com a fundamentação lançada. Correção do vício. Substituição da expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. Recurso provido.

«1 - Assiste razão à embargante ao apontar no dispositivo do acórdão embargado expressão que não condiz com a fundamentação lançada, amparada no voto do Relator, restando caracterizada a contradição aventada. 2 - A fundamentação do acórdão deixa expressamente consignado ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a legitimidade do protesto dos títulos em questão, ao passo que na parte dispositiva fez-se constar a expressão «negar provimento. 3 - Trata-se de evidente vício de contradição, o qual deve ser corrigido unicamente para substituir, na parte dispositiva do acórdão embargado, a expressão «negar provimento pelos termos «dar provimento. 4 - Recurso provido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA.

O recurso de revista do reclamante foi provido para condenar o reclamado ao pagamento da gratificação especial, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de aclarar a decisão, acresço à parte dispositiva que a gratificação especial deve ser deferida, nos termos em que postulado pelo autor, observados os limites impostos na petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos.... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO.

Reconhecidoerro material na parte dispositivado acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-lo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo ao julgado .... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO . Ausente o pronunciamento acerca da exclusão da condenação das parcelas decorrentes do reconhecimento da jornada do CLT, art. 224, o apelo merece provimento para que se adeque os termos da parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Parte dispositiva que contradiz a fundamentação do julgado. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. Dessa forma, a parte dispositiva do decisum deve ser corrigida para que conste o provimento total do recurso e não apenas o provimento parcial. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - CONTRATO INFERIOR A UM ANO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. AJUSTE DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO DE SEQ. 24. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para ajuste da parte dispositiva do acórdão de seq. 24, nos termos da fundamentação constante da presente decisão. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo .

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. EFEITO MODIFICATIVO . Ausente o pronunciamento acerca dos reflexos da condenação, do adicional aplicável e da forma de apuração das horas extras, o apelo merece provimento para que se adeque os termos da parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .

19 - STF Seguridade social. Embargos Declaratórios. 2. Alegação de contradição, obscuridade e omissão. 3. Dúvida quanto à exata conformação da parte dispositiva do julgado embargado. 4. Segurança deferida para assegurar observância do princípio do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) 5. Explicitação, na parte dispositiva do julgado embargado, do restabelecimento imediato da percepção do benefício previdenciário cancelado pelo Tribunal de Contas da União. 6. Embargos declaratórios acolhidos.

20 - STJ Processual civil. Violação do art. 1.022/2015. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Devolução dos autos à origem.

«1. Constatada a contradição entre a fundamentação adotada e a parte dispositiva do julgado, impõe-se reconhecer a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Execução. Coisa julgada. Alcance. Parte dispositiva.

«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento extra petita. Tese rechaçada, por maioria de votos, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Parte dispositiva. Adequação.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. Acolhimento parcial.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

24 - STJ Sentença. Execução. Cumprimento conforme sua parte dispositiva. Servidor público. Posterior lei geral de remuneração. Discusão se prejudicou ou beneficiou os autores. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«A sentença deve ser cumprida conforme sua parte dispositiva. Lei geral de fixação de remuneração dos servidores públicos que começou a vigorar após a sentença exeqüenda. Ausência de discussão sobre os seus efeitos. Impossível, em execução, ser decidido se lei nova prejudicou ou beneficiou os exeqüentes. Situação que só pode ser discutida em uma nova ação.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Estupro. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente ao regime inicial de cumprimento da pena, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Verifica-se que a decisão agravada padece de erro material, na medida em que na sua fundamentação foi dado provimento ao recurso de revista do autor quanto ao tema «aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde. Súmula 440/TST e negado provimento aos agravos de instrumento da empresa e do autor, contudo, equivocadamente, constou na parte dispositiva «conheço do recurso de revista da reclamada por violação do CLT, art. 475. Agravos conhecidos e providos.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamentoextra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Parte dispositiva. Correção.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Parte dispositiva. Correção.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção. Tese de obscuridade. Inexistência. Equívoco na parte dispositiva do acórdão embargado. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos declaratórios. Erro material na parte dispositiva do acórdão. Existência. Parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Embargos acolhidos para sanar o vício apontado

31 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. Devolução dos autos à origem.

«1. Constatada a contradição existente entre a fundamentação adotada e a parte dispositiva do julgado, impõe-se reconhecer a violação ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Deficiência. Coisa julgada. Parte dispositiva. Motivos. Irrelevância.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos para correção de erro material sem modificação do julgado.

«1. Constatando-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, possível a sua correção sem a atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de existência de erro material na indicação do beneficiário da multa imposta à impetrante. Aclaratórios acolhidos. Retificação da parte dispositiva.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração também para correção de erro material. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Erro material na parte dispositiva e na ementa do acórdão. Mácula inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Não há no aresto embargado erro material a ser corrigido, uma vez que o número da ação penal constante da parte dispositiva e da ementa do julgado - 188/14/002975-5 - é o mesmo mencionado nas peças processuais acostadas ao reclamo, a exemplo da decisão que recebeu a denúncia e da que apreciou a resposta à acusação. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência do vício da omissão. Erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Correção. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Aclaramento para sanar divergência entre a parte dispositiva do voto condutor e a ementa. Necessidade. Reconhecimento. Embargos acolhidos.

38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público federal. Incidência do reajuste de 47,11% sobre o «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Erro material na parte dispositiva do voto embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1 - Verificada a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto embargado, correspondente a indicação de folhas inexistentes no processo, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Remuneração dos empregados. Recolhimento. Mês seguinte ao efetivamente trabalhado. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. Ipc. Contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e a parte dispositiva.

«1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca da existência de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Pena definitiva reduzida. Existência de mero erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O acórdão atacado não incorreu em reformatio in pejus, havendo mero erro material a ser reparado. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

43 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª E 6ª RECLAMADAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA .

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª E 6ª RECLAMADAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À 2ª E 6ª RECLAMADAS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que o decidido não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional afastado a pronúncia de prescrição extintiva em relação à 2ª e à 6ª reclamadas, para reincluí-las no polo passivo da ação, bem como, para condená-las, como tomadoras de serviços, na forma da Súmula 331/TST, IV, a responder subsidiariamente pela condenação imposta à 1ª reclamada, estas devem ser reincluídas nopolopassivoda ação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mpn. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Omissão. Erro material na parte dispositiva. Ocorrência.

«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão, retificando a parte dispositiva do acórdão embargado.... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Reconhecimento - Ponto omisso registrado no relatório do agravo de instrumento examinado - Embargos acolhidos, sem modificação da parte dispositiva do julgado

48 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)