pena substitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reeducando em cumprimento de pena privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena restritiva de direitos. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Conversão da pena substitutiva em reprimenda reclusiva.

«1. «A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 (LEP) (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 22/9/2016). ... (Continua)

3 - TJSC Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, art. 43 e CP, art. 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena imposta e a ser substituída. Desse modo, cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a acolher-se a tese, a redução deve operar-se no quantitativo da pena pecuniária.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Condenado não localizado para intimação. Descumprimento injustificado da pena substitutiva. Reconversão necessária. Não provimento ao recurso

6 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

7 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo prova da materialidade, da autoria e da capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a materialidade, a autoria e a capacidade de pagamento da pena substitutiva pecuniária ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

10 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Pena de multa que está incluída no preceito secundário do tipo penal, e, no caso, difere da pena substitutiva - Contradição - Não caracterização - Embargos rejeitados

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

12 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por pena substitutiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1 - As decisões das instâncias anteriores estão alinhadas ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o indeferimento da substituição da sanção corporal, em razão do não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44, III do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inserção de uma porção de cannabis sativa L em estabelecimento prisional. Circunstâncias do art. 59 favoráveis. Pena substitutiva. Possibilidade no caso concreto. Agravo desprovido.

«- A norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Conversão da pena substitutiva cumulada com regressão de regime. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Pena-base no mínimo legal. Regime e pena substitutiva. Súmula Vinculante 59/STF.

1 - A Súmula vinculante 59 do STF dispõe que «[é] impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, parágrafo 2º, «c, e do art. 44, ambos do CP".... (Continua)

16 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

17 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Desobediência. Absolvição. Sum. 7/STJ. Maus antecedentes. Existência de duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nos autos. Pena substitutiva. Medida socialmente não recomendável. Necessidade de exame de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o acusado praticou o delito de desobediência. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, absolvendo o acusado, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mula. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de mais de 5 kg de cocaína. Pretensão em restabelecer a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Quantum de pena que não autoriza a fixação de regime prisional mais brando, nem de pena substitutiva.

«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, motivo pelo qual afastou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Concluir de forma diversa, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Unificação da pena. Cumprimento. Termo inicial. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução penal. Conversão da pena substitutiva por pena privativa de liberdade. Posterior unificação das penas carcerárias. Marco inicial da contagem do cumprimento de pena. Data da conversão. Insurgência defensiva.

«O estabelecimento de data para início de cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de unificação de penas carcerárias não implica aplicação de sanção - alteração da data-base - oriunda de reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime contra o meio ambiente (Fabricar e soltar balões). Materialidade e autoria bem comprovadas. Prova segura. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva. Impossibilidade. Recurso não provido

24 - TJSP Apelação Criminal - Lei 9.605/98, art. 65 - Crime Ambiental - Pichação - Materialidade e Autoria delitivas evidenciadas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Dosimetria da pena inalterada - Condenação mantida - Recurso parcialmente provido para a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena substitutiva. Reincidência específica. Pleito absolutório. Razões dissociadas da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP. art. 44, § 2º substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - - Se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018). Súmula 171/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Execução penal. Pena restritiva de direitos. Substituição à pena privativa de liberdade. Conversão. Prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. A execução da pena deve ser individualizada. No momento em que há sérias razões a impossibilitar o condenado a cumprir a pena nos moldes impostos pela sentença condenatória, não é vedado ao juízo da execução a adequação do título executivo, em se tratando de espécies do mesmo gênero de pena. De outra parte, o § 4º do CP, art. 46, faculta ao condenado, se a pena substituída for superior a um ano, a redução de até a metade do cumprimento da pena substitutiva. Pena considerada integralmente cumprida. Recurso provido.

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de cumprimento da pena substitutiva imposta ao agravante. Dosimetria da pena. Temas não apreciados no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista estar em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I). Proporcionalidade em relação à pena reclusiva. Desnecessidade. Precedentes. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (CP, art. 43, I) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento da pena substitutiva de prestação pecuniária. Conversão para privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido ante o óbice da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, ou seja, ante a não impugnação dos fundamentos adotados na decisão monocrática (Súmula 182/STJ), não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Alteração por outra pena substitutiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, a Lei 7.210/1984, art. 148 permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. ... (Continua)

35 - TJMG Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória, a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

36 - TJRJ Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.

«A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do CP, art. 44 excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. Podendo o reincidente ter a pena substituída, não se justifica a impossibilidade de se aplicar o regime aberto, medida penal mais gravosa do que a substituição de pena.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Regime inicial. Pena substitutiva. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 33, 44, § 3º, 59, 63 e 65, todos do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena- base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

40 - TJSP Crime de trânsito- arts. 305, 306, § 1º, I, e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro- Apelante confesso- Questionamento da Defesa restrito ao acréscimo de 1/5 a título de circunstâncias judiciais adversas e montante alcançado pela pena substitutiva de prestação pecuniária revertida em prol de quatro vítimas que tiveram seus veículos atingidos por ultrapassagem em rodovia realizada em local proibido estando o apelante sob efeito de bebida alcoólica- Acréscimo solidamente justificado pela nota de mau antecedente aliada ao fato de cinco veículos terem sido envolvidos na conduta imprudente do apelante- Atenuante genérica da confissão reconhecida na proporção de 1/6- Desproporcionalidade apenatória não verificada- Prestação pecuniária que se pauta por critério objetivo da reparação dos danos causados às vítimas pela conduta criminosa- Não se confunde com a pena de multa que é destinada ao Estado- Pena substitutiva assim calcada em base concreta trazida por cada uma das vítimas no curso da instrução- Desnecessidade de integrar peticionamento do Ministério Público por ocasião da oferta da denúncia- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Sanção definitiva superior a quatro anos. Impossibilidade de concessão do regime aberto e da pena substitutiva. Agravo improvido.

«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.872 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Manifesta improcedência. Ré multirreincidente. Cometimento do crime durante o cumprimento de prisão domiciliar. Substituição não recomendável. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Hipótese. Consideração de pena substitutiva já cumprida para o cálculo da prescrição da pretensão executória e retificação da data de validade de mandado de prisão. Necessidade. Consideração, no caso, da reincidência do réu, acrescendo-se um terço. Observância. Ordem parcialmente concedida para retificar o prazo fixado pelo juízo das execuções criminais.

45 - TJMG Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.

«1 - É típica a conduta do ascendente, responsável legal pela criança ou adolescente, que deixa de promover à instrução primária de seu filho na idade escolar. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras mantidas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Desclassificação para furto simples ou receptação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Aguardar julgamento em liberdade. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Não-conhecimento. Tráfico. Pena substitutiva. Lei 8.072/1990. Vedação. Incompatibilidade. Inexistência. Ordem concedida de ofício.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, fica sem objeto o writ no qual se requeria a suspensão do mandado de prisão para a Paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso especial; ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena substitutiva e regime prisional. Matérias apreciadas no HC 354.282/MG. Prejudicialidade.

«I - Consta do acórdão recorrido que «o acusado aderiu a extensa organização, incluindo esquema de participação de pessoas já encarceradas, para o fim de realizar o tráfico de drogas em elevada escala, o que justifica o aumento da pena-base. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ameaça perpetrada no âmbito doméstico. Contrariedade ao CP, art. 44, I. Suposta ilegalidade na concessão da pena substitutiva. Tese que não foi debatida no voto condutor do acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental improvido.

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude contra as relações de consumo. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição por duas restritivas de direitos. Pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos. Réus que não mais atuavam no ramo de postos de combustíveis ao tempo da sentença. Alteração da modalidade de pena substitutiva que se revelaria inócua. Reversão do entendimento do tribunal de origem que demanda revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se tratou de crime impossível, pois concluíram que a «chave que permitiria o acionamento das placas adulteradas poderia ser programada para ser acessada à distância, gerando a fraude aos consumidores do combustível. Logo, embora tenha sido afirmado no laudo pericial que a fraude imputada aos insurgentes dependia de ação externa para ser efetivada, a Corte local chegou à conclusão de que o acionamento externo poderia ser feito de forma remota, podendo a chave para acionar a fraude ser uma espécie de controle remoto. ... (Continua)