pensao estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito à integralidade da pensão estatutária de cunho indenizatório.

«Os benefícios de pensão pagos pelo IPERGS e pelo Estado, embora decorram de causa comum - óbito do servidor público-, referem-se a direitos e relações jurídicas distintas. Possibilidade de cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte do segurado, com a pensão estatutária de cunho indenizatório, assegurada à família do servidor público, morto no exercício de suas funções.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno da união e do INSS. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Valor. Limitação à integralidade da pensão estatutária. Descabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Das parcelas em atraso. Inpc. Lei 11.430/2006 (precedentes).

1 - Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão estatutária. Restabelecimento. Direito reconhecido em mandado de segurança. Ação de cobrança posterior para demandar os valores devidos antes da impetração do writ. Questões relativas ao mérito do mandamus que não foram debatidas no acórdão proferido na ação de cobrança, objeto do presente recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Revisão de pensão estatutária. Execução de sentença. Atraso no pagamento de precatório expedido. Aplicação de multa. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Pensão. Princípio. Regência pela Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de improcedência.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalícia contra a União Federal, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas de pensão estatuária. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.

«Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumulação de pensão especial com estatutária. Ausência de vedação legal. Possibilidade. Teto remuneratório. Necessidade de observância.

«I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei 3.373/1958 com a pensão estatutária do Lei 1.711/1952, art. 242, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Início de prova material extemporâneo. Ratificação por meio de robusta prova testemunhal. Matéria definida em sede de recurso especial repetitivo. Cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Percepção de pensão. Regime de economia familiar. Caracterização. Rendas não mensuradas. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). ... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implantação definitiva de pensão estatutária. Alíquota de 50%. Alegação de invalidez na data do óbito. Apresentação de fichas financeiras. Isenção de imposto de renda. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a implantação em caráter definitivo de pensão estatutária à alíquota de 50% por ser filha de ex-servidor e à data do óbito já ser inválida, bem como apresentação das fichas financeiras do instituidor e reconhecimento da isenção de imposto de renda. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão estatutária. Filha maior, solteira e sem renda. Supressão do benefício. Reconhecimento da perda da qualidade de dependente em razão do exercício de atividade remunerada por 11 anos na assembléia legislativa do estado do Paraná. Prazo decadencial que, em tal situação, tem início na data de vigência da Lei 9.784/1999. Revisão levada a efeito antes de expirado o quinquênio. Entendimento do tribunal de origem consonante com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem destacou que a pensionista, ora recorrente, exerceu atividade remunerada, incompatível com os requisitos para a percepção da pensão estatutária, até julho de 2001, e, neste ano, a Administração deu início aos procedimentos para avaliação das irregularidades no pagamento do benefício. Assim, considerando que a iniciativa da Administração de rever a continuidade da pensão ocorreu menos de 2 anos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, não há que se falar em decadência. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Pensão estatutária. Companheira. Concubinato. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ex-combatente. Pensão especial. Pensão estatutária. Cumulação. Possibilidade. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Cumulação. Pensão estatutária. Pensão especial de ex-Combatente. Isonomia. Aplicação do art. 53, II, da ADCT. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-Combatente. Cumulação. Pensão estatutária. Pensão especial de ex-Combatente. Isonomia. Aplicação do art. 53, II, da ADCT. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão estatutária. Servidor público do estado de minas gerais. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, bem como de pensões delas oriundas, incidem a partir da citação válida, à luz do disposto nos arts. 219 do CPC e 405 do CC/2002.... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º, § 2º, da licc. Ofensa. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A análise de eventual afronta ao art. 6º, § 2º, da LICC, relativa à inexistência de direito adquirido da parte agravada à pensão estatutária, após completados 21 (vinte e um) anos de idade, demanda o exame de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Revisão pensão estatutária. Ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo distrito federal. Prescrição quinquenal. Obrigação de trato sucessivo. Nesta corte recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, o feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a prescrição do fundo de direito quanto à revisão da pensão estatutária de ex-servidor do Tribunal de Justiça do antigo Distrito Federal. No Tribunal, a decisão foi mantida.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão estatutária. Dependência econômica da ex-companheira do falecido servidor. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão, à luz das provas dos autos, que a agravada permaneceu sob a dependência econômica de seu ex-companheiro mesmo após a separação, rever esse entendimento vai além da simples revaloração de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pedido de conversão da pensão celetista para estatutária. Revisão do próprio ato de concessão. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, caso decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão da pensão e o ajuizamento da ação que pretende sua modificação, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão. Paridade. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, de que, Indeferido na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado deve submeter a sua postulação ao Poder Judiciário no prazo de cinco anos, contados da data do indeferimento administrativo, sob pena de ver fulminada, pela prescrição, a pretensão referente ao próprio fundo de direito. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão estatutária. Bisnetos da servidora. Designação como dependentes. Dependência econômica. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.

«1. Para concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... (Continua)

25 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pedido de pensão por morte. Sentença declaratória de união estável proferida em juízo de família. Inviabilidade da extensão dos efeitos da decisão judicial em relação à união que não foi parte na ação originária ( CPC/1973, art. 472). Início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de segurado do falecido, para fins de recebimento de pensão estatutária. Acórdão recorrido entendeu pela ausência de prova cabal da união estável homoafetiva. Impossibilidade de alteração da situação fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo da união provido, divergindo do relator Ministro napoleão nunes maia filho.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança de diferenças de pensão estatutária. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Prescrição. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pensão estatutária. União federal. Litisconsorte necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que determinou que a Agravante integre a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, porquanto é responsável pelo repasse de verba para o pagamento da revisão do benefício à Agravada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão estatutária por morte. Reversão. Filho maior. Invalidez superveniente ao óbito do instituidor. Não ocorrência verificada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme dispõe o Lei 3.373/1958, art. 5º, II, não faz jus ao benefício de pensão por morte o dependente que tenha apresentado invalidez em período posterior ao óbito do genitor, uma vez que em se tratando de benefício de cunho previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Pensão estatutária. Estado do rio grande do sul. Integralidade. Revisão da concessão. Conclusão do tribunal de origem. Ausência de negativa expressa do direito pretendido na ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório e da legislação estadual. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Conforme assentou a Corte Estadual, cuida-se «de demanda em que busca a autora a integralidade da pensão previdenciária decorrente da morte de seu genitor, ex-servidor policial civil estadual, e o direito pleiteado na presente ação «não foi negado expressamente. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de justiça gratuita dos réus deferido. Impugnação do valor da causa formulado na própria contestação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, v. Literal violação do Lei 3.378/1958, art. 5º. Não ocorrência. Acórdão rescindendo que solucionou a controvérsia com fundamento em Lei diversa. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ação rescisória ajuizada pela União objetivando rescindir acórdão da Sexta Turma, prolatado nos autos do REsp 1.184.873/CE, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador Convocado do TJSP, sob o fundamento de que este violara a literalidade do Lei 3.373/1958, art. 5º, cuja redação vigente ao tempo do óbito do servidor público não assegurava a seu neto e bisnetos o direito à pensão estatutária. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Pensão estatutária civil. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Opção do beneficiário pelo benefício mais vantajoso. Possibilidade.

1 - « A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a Lei 4.242/1993, art. 30 estendeu a pensão prevista na Lei 3.765/1960, art. 26 aos ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial « ( AgInt no AREsp 1.995.389/R J, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/5/2023. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/6/2019.... (Continua)

32 - STJ Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte estatutária. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Renovação do pedido anteriormente negado, pela administração. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)

33 - STJ Família. Processo civil. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Interesse remoto da União Federal na solução da lide. Pensão estatutária. Impossibilidade de intervenção da pessoa jurídica de direito público na relação jurídica processual estabelecida entre os conviventes. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Competência das varas de família.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de sociedade de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os conviventes e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos pecuniários indiretos, relativos ao pagamento de pensão pelos cofres públicos, não são aptos a justificar a intervenção da União Federal na relação processual, com o consequente deslocamento da competência para a justiça federal. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária. Reajuste previsto na Súmula 260/TFR. Ausência de natureza de equivalência salarial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Acumulação com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo de instrumento improvido.

1 - «A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp. 1.040.829, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13.8.2009, DJe 14.9.2009; e EDcl no AgRg no Ag 985.534/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.9.2008, DJe 10.11.2008.... (Continua)

36 - TRF1 Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exclusão do valor da pensão estatutária. Parcelas. Vantagem pessoal. Cálculo de revisão do benefício de pensão por morte. CPC/2015, art. 1.022, II. Arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015. Tese de impossibilidade de alteração do decisum transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Benefício previdenciário devido à parte recorrida. Pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos da servidora falecida, excluídas as vantagens pessoais. Óbice sumular 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de execução de ação de conhecimento na qual a recorrente foi condenada a pagar à recorrida pensão estatutária instituída por ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, no valor correspondente à totalidade dos vencimentos da instituidora, excluídas as vantagens pessoais. Em conta de liquidação, foram elaborados os cálculos em que constaram o salário-base, os triênios e os adicionais recebidos em razão do cargo. Citado o demandado, o ente público apresentou impugnação, requerendo a exclusão de parcelas tidas como vantagens pessoais, o que foi acolhido em decisão interlocutória. A requerida opôs embargos de declaração que foram rejeitados. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Revisão de pensão estatutária. Concessão. Pagamento a partir da impetração do mandamus. Parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança. Pagamento mediante inclusão em folha suplementar. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De conformidade com a jurisprudência do STJ, «em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013 (STJ, AgRg no REsp 1.313.474/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 188.553/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2013; AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão estatutária. Integralidade. Atrasados. Pagamento. Responsabilidade da União. Período posterior ao advento da Lei 8.112/90. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Rateio entre viúva e companheira determinada pela administração. Processo administrativo que não contou com a participação da viúva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé pela parte agravante. Eventual necessidade de devolução ao erário. Questão estranha aos limites da lide. Exame. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios (omissão). Ocorrência. Pensão estatutária. Pretensão de isenção do imposto de renda. Contribuinte aposentado antes da vigência da Lei 7.713/1988. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Composição da pensão (soldo + auxílio invalidez). Ausência de impugnação no agravo interno da União. Matéria preclusa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Pensão estatutária. Base de cálculo das vantagens pessoais. Vencimento acrescido do valor da gratificação de produtividade. Direito reconhecido por sentença em ação mandamental. Apelação provida para denegar a segurança. Trânsito em julgado. Ação rescisória das impetrantes julgada procedente, ao fundamento de que a matéria examinada no acórdão da apelação seria diversa daquela objeto da impetração. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 460. Princípio da congruência. Alegação de que o acórdão da apelação teria decidido exatamente a matéria discutida no mandado de segurança, razão pela qual seria improcedente a rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, Vnão configurada.

«1.Correta a conclusão do Tribunal estadual de julgar procedente a ação rescisória por violação à literalidade do CPC/1973, art. 460: o acórdão rescindendo, ao dar provimento à apelação e denegar a segurança, decidiu o caso como se se tratasse de um pedido de integralização da gratificação de produtividade pela aplicação do teto máximo de 10.000 pontos, quando na verdade a pretensão deduzida pelas impetrantes, pensionistas de servidores estaduais, é a de ver somada a gratificação de produtividade ao vencimento, como forma de ampliar a base de cálculo das vantagens pessoais. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Revisão. Integralidade. Procedência do pedido reconhecida por decisão definitiva. Autora que falece no estado de solteira e não possui filhos nem patrimônio. Ascendentes já falecidos. CPC/1973, art. 1.055 e CPC/1973, art. 1.060, I. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. Particularidades do caso que autorizam, em caráter excepcional, o deferimento da habilitação dos irmãos da autora nos próprios autos da execução.

«1. O CPC/1973, art. 1.055 determina que, com a morte da parte, os interessados deverão habilitar-se no feito, para que ocorra a sucessão processual. Nessa linha, o CPC/1973, art. 1.060, I, do mesmo diploma legal dispõe que proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CCB/2002, art. 786. CF/88, art. 40, §7º (redação da Emenda Constitucional 41/2003) . Súmula 299/STF.

O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Pensão estatutária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade em sede de agravo interno. Possibilidade. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1. Consoante entendimento deste e.STJ, «a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. (AgInt no AREsp 867.827/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 16/06/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Falecimento de servidor do tre-rj em 1988. Pensão estatutária repartida, entre a viúva e duas filhas maiores, solteira, uma, e outra, ao tempo do óbito, separada. Exame da legalidade pelo tcu. Registro do benefício negado em relação à filha separada, em razão de não haver ficado comprovada a dependência econômica com o instituidor. Mandado de segurança impetrado contra o secretário de recursos humanos do tre. Alegação, constante da apelação, de que o legitimado seria o presidente do Tribunal Regional, e não o secretário. Argumento rejeitado, fundamentadamente, na decisão monocrática. Alegação, feita somente no agravo regimental, de que a legitimidade seria do Tribunal de Contas. Inovação de argumentos que não se admite. Termo inicial do prazo decadencial de cinco anos. Matéria que, ausente na apelação, foi suscitada apenas em agravo regimental. Inovação inadmissível. Temas que não foram prequestionados. Omissão não configurada. Arts. 557 do CPC/1973, 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e 8º da Lei 1.533/1951. Violação não configurada.

«1 A recorrente ao interpor agravo regimental em sede de apelação aduziu matérias não ventiladas anteriormente nos autos, as quais, por se tratarem de inovação recursal, não foram conhecidas pelo Tribunal de origem e por este Superior Tribunal, que considerou, também, não haver contrariedade aos dispositivos alegados pela parte, por ocasião da interposição do recurso especial. ... (Continua)