perdao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Delação premiada. Perdão judicial. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado.

2 - STF Trânsito. Delito. Amizade com a vítima. Perdão judicial. Uma vez constatada a inexistência de vínculo de amizade do réu com a vítima, impróprio é versar o direito ao perdão judicial.

3 - STF Penal. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. CP, art. 107, IX.

«Concebida a sentença concessiva do perdão judicial como de natureza extintiva de punibilidade, nenhum efeito secundário pode resistir. ... (Continua)

4 - STJ Testemunha. Perdão judicial. Proteção às testemunhas. Ausência de colaboração espontânea. Benefício indeferido. Lei 9.807/99, art. 13.

««O art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas dispõe sobre novas formas de perdão judicial, elencando os requisitos para a concessão do benefício. No caso em exame, não há o perfeito preenchimento das condições objetivas pelo recorrente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A concessão do perdão judicial demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Perdão judicial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Delação premiada. Busca da verdade material acerca da atividade delitiva. Organização criminosa. Perdão judicial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. Debate vedado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1 - É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.807/1999, art. 13. ... (Continua)

8 - STJ Acidente de trânsito. Morte do irmão e amigo do réu. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Concurso de pessoas. Benefício que aproveita a todos. Precedentes do STJ. CTB, art. 302. CP, art. 70 e CP, art. 107, IX. CPP, art. 51.

«Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (CP, art. 107, IX), se analisado conjuntamente com o CPP, art. 51 («o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos...), deduz-se que o benefício deve ser aplicado a todos os efeitos causados por uma única ação delitiva. O que é reforçado pela interpretação do CP, art. 70, ao tratar do concurso formal, que determina a unificação das penas, quando o agente, mediante uma única ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Considerando-se, ainda, que o instituto do Perdão Judicial é admitido toda vez que as conseqüências do fato afetem o respectivo autor, de forma tão grave que a aplicação da pena não teria sentido, injustificável se torna sua cisão. Ordem concedida para que seja estendido o perdão judicial em relação à vítima Rodrigo Antônio de Medeiros, amigo do paciente, declarando-se extinta a punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IX.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos do perdão judicial e pleito de desclassificação do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Delação. Pretensão de redução do máximo permitido e perdão judicial. Desacolhimento. Corréus não identificados. Embora contribuindo para a localização do cativeiro e libertação do sequestrado, considerando-se a participação essencial do agente e a não identificação de quaisquer dos demais envolvidos, em número de dez, não cabe o perdão judicial ou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento desta Corte que a questão atinente ao perdão judicial não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

13 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Acidente automobilístico. Culpa exclusiva da vítima. Perdão judicial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«Tendo o eg. Tribunal de origem rechaçado as teses relativas à culpa exclusiva da vítima e à concessão de perdão judicial, com base no § 5º do CP, art. 121 - Código Penal, não há como alterar tais conclusões sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável a teor do verbete sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Perdão judicial. Não cabimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«In casu, a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório; a pretensão de perdão judicial, além de insubsistente, nos termos da legislação de regência, demanda reexame de matéria fático-probatória dos autos, inviável na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito pela absolvição, perdão judicial e revisão da dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade, bem como afastou o perdão judicial, com manutenção da pena-base aplicada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

18 - TJSP Incêndio e homicídio culposos. Acusada que, ao descartar bituca de cigarro de forma inapropriada, acabou por gerar incêndio que vitimou a própria filha e outra criança sob seus cuidados. Perdão judicial concedido na origem acerca no crime de homicídio culposo.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Concessão do perdão judicial. Pleito de anulação da sentença e condenação do apelado nas penas do Lei 9.503/1997, art. 302. Não provimento da apelação.

«1. Preenchidos os requisitos do CP, art. 121, §5ºe não ficando comprovado, conforme alega o recorrente, que a morte da vítima, esposa do apelado, não provocou no mesmo sofrimento pessoal, é de ser mantida a decisão que concedeu o perdão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Requisitos não cumulativos. Roubo circunstanciado. Aplicabilidade.

«- O Lei 9.807/1999, art. 13, tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese em apreço - roubo circunstanciado, quando preenchidos os requisitos compatíveis com o citado tipo penal. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Roubo. Perdão judicial. Impossibilidade. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Maus antecedentes. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

23 - TAMG Receptação. Crime culposo. Desclassificação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Perdão judicial.

«Não é tecnicamente a revelia que impede o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, mas sim o desaparecimento do reú, tornando impossível seu comparecimento pessoal para aceitação do benefício. ... (Continua)

24 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Colaboração premiada. Aplicada a redução da pena em 2/3. Lei 12.850/2013, art. 4º. Perdão judicial. Impossibilidade. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao magistrado, na elaboração da dosimetria penal mais adequada ao caso concreto de colaboração premiada, examinar o conjunto probatório e avaliar a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do perdão judicial ou da redução em até 2/3 da pena, aferindo, ainda, a proporcionalidade dos benefícios penais. Além disso, a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º expressamente impõe a ponderação de fatores como a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, além da eficácia da colaboração para a concessão do benefício penal.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 4384a5ef-53f0-49a7-8151-325e1064ee74... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Perda do cargo de professor. Atividade não relacionada com a prática delituosa. Recurso parcialmente provido.

1 - A pretensão da defesa, quando sustenta que faz jus ao benefício do perdão judicial, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Perdão judicial. Art. 140, § 1º, II, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de reconhecimento do perdão judicial inserto no Lei 9.807/1999, art. 13. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o reconhecimento do perdão judicial inserto na Lei 9.807/99, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STF Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

«A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a competência originária da STF para processar e julgar o «habeas corpus. O HC não é via adequada para requerer perdão judicial ou indulto. Considerados os termos interruptivos (recebimento da denúncia, sentença condenatória e trânsito em julgado), tem-se que, «in casu, não transcorreu o prazo necessário à consumação da prescrição pela pena concretizada. Conhecido em parte, o pedido de HC e, nessa parte, indeferido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Nexo de causalidade. Configurado. Imprevisibilidade na conduta. Ausência. Perdão judicial. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, ao examinar os fatos ocorridos nos autos, concluiu, que a materialidade da infração foi comprovada pelo laudo de necropsia que aponta como causa da morte da vítima pneumonia, hematomas subdural e subaracnóideo e fratura do crânio. ... (Continua)

31 - TJMG Crimes de trânsito. Aplicação do perdão judicial. Apelação criminal. Crimes de trânsito. CTB, art. 302, caput (duas vezes), e CTB, art. 303, caput. Recurso do Ministério Público. Afastamento do perdão judicial. Inadmissibilidade. Comprovado vínculo amoroso entre vítima e réu. Lesão corporal culposa. Condenação. Necessidade. Relatório médico, boletim de ocorrência e outros elementos comprobatórios dos ferimentos causados na vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito

«- O perdão baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela natureza da infração e por seu resultado. A consciência objetiva do ilícito constitui a vivência do mal que provocou, de modo que o crime existiu, mas a punibilidade é afastada. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 107, IX e 121, § 5º do CP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a não aplicação do perdão judicial seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Conexão. Ausência de prequestionamento. Envio de menor ao exterior mediante fraude. Adequação típica. Pena-base. Fundamentação idônea. Lei 8.069/90. Perdão judicial e redução da pena. Eficácia da contribuição. Reexame de prova.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento dos embargos e sobre a qual não foram opostos novos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF). ... (Continua)

34 - TJSP Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Concessão. Descabimento. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ocorrência. Concurso formal de agentes. Proprietária de veículo automotor que autoriza pessoa inabilitada a dirigir o seu automóvel. Imprudência e imperícia das rés evidenciada. Absolvição. Impossibilidade. Apesar das consequências negativas advindas do próprio delito ao autor, a necessidade de um juízo de reprovação penal às incriminadas é inconteste, eis que sua aplicação visa a não recidiva da conduta de natureza grave do agente, sinalizando à sociedade o caráter negativo de tal comportamento e as consequências impostas pelo Estado. Apelo ministerial e dos assistentes de acusação providos para afastar o perdão judicial e apelações defensivas parcialmente providas para redimensionamento das penas impostas às acusadas.

35 - STJ Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do CP, art. 121 não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. ... (Continua)

36 - TJSP Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Perdão judicial. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Pleito de reconhecimento do instituto do perdão judicial. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - A 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do CP), art. 121 ao homicídio culposo no trânsito, assentou que «[A] melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja «tão grave a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. [...] Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento - , serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal (REsp 11.455.178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014, grifei). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO.

Apelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... (Continua)

40 - TJMG Negligência dos pais e morte dos filhos. Apelação criminal. Homicídio culposo. Negligência dos pais caracterizada. Morte dos filhos. Delito caracterizado. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Recursos não providos

«- Se houve um duplo resultado de dano, qual seja a morte dos dois recém-nascidos, a previsibilidade desse resultado, uma vez que a conduta negligente foi responsável pelo agravamento da saúde dos menores, restando caracterizada a inobservância do cuidado e, por último, a relação entre o resultado morte e a inobservância do dever de cuidado objetivo, intocável a condenação no crime do CP, art. 121, § 3º. ... (Continua)

41 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência na direção de veículo automotor constatada. Motorista que, entretanto, perdeu o filho de quatro anos e lesionou gravemente seu outro filho, sua sobrinha e sua companheira. Concessão de perdão judicial. Necessidade. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

42 - TJSP Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção Ementa: Lei 9.605/1998, art. 29, caput, §1º, III - Prova de autoria e materialidade - Confissão pelo réu - Pedido de aplicação do perdão judicial esposado no §2º da Lei 9.605/98, art. 29 - Número de aves, contudo, que não se mostra compatível com a guarda doméstica (total de 26 aves) - Condenação ao cumprimento da pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

43 - TJSP Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 302, §3º, do CTB. Pretendida a absolvição por ter a vítima consentido ser transportada na garupa da motocicleta sem capacete. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora prevista no §3º do CTB, art. 302 ou então a concessão de perdão judicial. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que admitiu que havia bebido «três litros de cerveja (fato constatado por sua irmã em juízo) e, mesmo diante desse quadro, ainda deu carona à ofendida (em alta velocidade), que estava sem capacete, de modo a exponenciar o risco de que algo nefasto viesse a acontecer. Conjunto probatório satisfatório. Condenação mantida. Impossibilidade de concessão de perdão judicial. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INJÚRIA -

Perdão judicial concedido por entender que houve injusta provocação da ofendida - Ofendida que, em juízo, assumiu ter provocado injustamente o réu, seu genro, durante intervenção em discussão entre ele e sua filha explicando, inclusive, que tentou retirar a queixa - Pleito ministerial para condenação - Descabimento - Perdão judicial aplicado nos exatos termos do art. 140, §1º, I, do CP - Recurso ministerial desprovido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME AMBIENTAL - RETIRADA DE AVE SILVESTRE PARA COLOCAÇÃO EM CATIVEIRO (PAPAGAIO) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Parto suposto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Perdão judicial e reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Pleitos desacolhidos.

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 242. Parto suposto. Perdão judicial. Viabilidade. Constatação da motivação nobre e altruísta. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova produzida e na redefinição da culpa atribuída ao acusado implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. ... (Continua)

50 - TJSP Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.