pericia diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Exame indireto. Formalidade legal elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Não observância.

«I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada na residência da vítima por duas pessoas idôneas, detentoras de diploma de curso superior. CPP, art. 159, § 1º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide e imputou à CDHU o dever de pagamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento parcial. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide. Vedação expressa prevista no art. 88, do diploma consumerista. Posição pacificada da Câmara. Inversão do ônus da prova, no entanto, não implica em dever da agravante de custear a perícia. Prova técnica determinada de ofício pelo juízo. Dever de rateio, nos termos do CPC, art. 95. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência do §3º, do mesmo dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

6 - TJSP Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos à execução. Alegação, pelo embargante, da necessidade de realização de perícia nas contas de energia elétrica que deram origem aos títulos executivos extrajudiciais. Desacolhimento. Ausência de pedido específico e justificado de produção da prova pericial. Higidez do título reconhecida. Instrumento particular de confissão de dívida firmado nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso II. Inteligência do artigo 17, incisos IV e VII, do mesmo diploma legal. Reexame oficial e recurso da Municipalidade improvidos.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2018, grifei). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial médica, impondo aos réus a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Prova pericial pleiteada por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Inteligência do CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita aos agravados - Arts. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Prova pericial. Realização no interesse da autarquia municipal. Regra estabelecida no CPC/1973, art. 33 que deve ser interpretada em consonância como o disposto no art. 333, II, deste mesmo diploma. Atribuição do ônus probatório que se conecta ao princípio do interesse. Custos com a perícia que devem ser suportados pelo saae. Exegese do art. 5º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, sob pena de configuração de uma verdadeira inversão axiológica. Honorários advocatícios e custas processuais mantidas conforme determinação do CPC/1973, art. 21. Apelação parcialmente provida

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Disparo de arma de fogo em via pública. Laudo pericial. Validade. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Alteração que demandaria revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Despacho saneador - Decisão que, dentre outras providências, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito para esse fim - Agravante que pretende a nomeação de economista especializado para realização de perícia socioeconômica - Indeferimento - Inconformismo - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, no processo de conhecimento, homologou o laudo pericial apresentado. Inconformismo dos autores. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), é de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Procedimento atinente à produção da prova pericial que está disposto nos arts. 464 a 480 do diploma processual civil, os quais não preveem a necessidade de prolação de uma decisão homologando o laudo pelo Juízo a quo. Ademais, de acordo com o art. 479 do mencionado diploma legal, «O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do estatuto processual civil.

14 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo de Professora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital do concurso. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 6º, «CAPUT, VIII DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO CONCERNENTE AO SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE HAVERÁ DE SER APURADA PELA PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS «OPE IUDICIS, DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. CASO EM QUE, HAVENDO A PROVA SIDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, DEVE-SE REPARTIR O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95, «CAPUT, DO CPC. OBSERVE-SE, PORÉM, QUE, SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A PARCELA QUE LHE INCUMBE HAVERÁ DE SER CUSTEADA PELO ESTADO, POR MEIO DO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS (FEP), CRIADO ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM (LEI ESTADUAL 16.428/17 SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º DO CPC, SEM SE OLVIDAR DA POSSIBILIDADE DE A PERÍCIA REALIZAR-SE POR ÓRGÃO PÚBLICO (IMESC), O QUE HAVERÁ DE SER DECIDIDO PELO JUÍZO «A QUO, RESERVANDO-SE A ESTA CORTE A FUNÇÃO REVISORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de nulidade de contrato, danos morais e materiais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Perícia - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Fixação de honorários, ademais, que não se deu pelo pronunciamento judicial impugnado, mas em decisão precedente - Recurso não conhecido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Controvérsia sobre a abusividade de juros remuneratórios - Decisão que determinou a realização de perícia, e carreou ao embargado o pagamento dos honorários periciais - Agravante que defende a desnecessidade de produção da prova, e a necessidade de rateio dos honorários na hipótese de sua manutenção - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e privado. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Admissibilidade recursal. Afronta a diploma legal. Necessidade de indicação de dispositivo vulnerado. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição. Honorários advocatícios. Valor. Fixação obtida a partir de perícia contábil minudente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência parcial. Inconformismo da habilitante. Não acolhimento. Laudo pericial que cuidou apenas de adequar o crédito ao art. 9º, II, da LREF, deflacionando-o até a falência e incluindo juros apenas até esse termo, em obediência ao art. 124, do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de clá1usulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Realização de perícia - Recurso interposto contra decisão que homologou os honorários periciais - Insurgência do agravante/ré - Pretensão à minoração do valor da verba honorária do perito judicial - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE DA LEI 14.843/2024. ÓBICE AO CONHECIMENTO. RETROATIVIDADE DO NVEL DIPLOMA LEGAL. IMPOSISBILIDADE. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de esclarecimento do perito judicial em audiência, salientando que o trabalho do experto será apreciado por ocasião da sentença. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 131 e 435 «caput do Diploma Processual Civil. Afronta ao art. 5º, LV da Lei Maior não configurada. Ofensa aos artigos 125, III, 130, 300, 330, I, 332 e 333 todos do CPC/1973, não caracterizada. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.

26 - TJSP Prescrição. Ação de perdas e danos por inadimplemento contratual. Prazo que não se confunde com o trienal aplicado à REsponsabilidade aquiliana. Negócio jurídico celebrado às vésperas da entrada em vigor do Novo Código Civil. Obediência ao prazo previsto no novo diploma. Ação ajuizada cerca de sete anos após a celebração do negócio jurídico. Inocorrência de prescrição. Sentença reformada, devendo a perícia considerar a integralidade dos créditos sobre os quais os recorrentes alegam ter direito. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que nega ter contraído empréstimo com a ré - Realização de prova pericial digital - Valor dos honorários do perito homologado - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

28 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, E ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS ME5893-30

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rescisão c.c. indenizatória. Empreitada e implantação de empreendimento comercial. Contratos sinalagmáticos, pautados pela bilateralidade – Descumprimento contratual comprovado no laudo pericial. Retenção, pelo contratante, das últimas parcelas dos preços ajustados, para assegurar o término da construção. Possibilidade. Exegese do CCB/1916, art. 1092 (art. 476 do diploma substantivo atual). Devolução dos montantes recebidos pelos serviços não executados. Necessidade. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à determinação de perícia. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao código de ética e disciplina da oab. Diploma não enquadrado no conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da suprema corte. 2. Tráfico de drogas. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Nulidade. Não ocorrência. Regra excepcionada pelo § 2º do art. 394 do mesmo diploma legal. 3. Agravo improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido da agravante para que seja colhido material grafotécnico da autora/agravada para realização de prova pericial - Inadmissibilidade - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inadequação da via recursal eleita - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade - Urgência não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido

33 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido almejando exclusivamente a desclassificação para a figura do art. 14 do referido diploma. Inviabilidade. Laudo pericial que comprova a supressão da numeração, com vestígios de abrasão. Armamento considerado de uso vedado, por supressão de numeração, que torna inócua tal discussão, em vista do disciplinado pelo art. 16, § 1º, IV. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido

34 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJMG Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do CP, art. 180, § 5º. Inadmissibilidade

«- As disposições contidas no CPP, art. 159 não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. ... (Continua)

38 - TJSP Consumidor e processual. Ação de exigir de contas. Segunda fase. Sentença que acolheu parcialmente as contas apresentadas. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

39 - TJSP Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e danos morais. Sentença de improcedência, embasada em perícia grafotécnica. Apelo da autora, sustentando invalidade do contrato, porque eivado em vício do consentimento. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora quem celebrou a avença, Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava a autora contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples e condenação em danos morais que não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários - Incide, na espécie, o disposto no CPC, art. 95, que determina o rateio do pagamento entre as partes - Havendo beneficiário de gratuidade processual, deve ser observado pelo Juízo o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do indigitado dispositivo legal, bem como, analogicamente, o art. 91 do mesmo diploma - Assegurada a possibilidade de, a critério da agravante, relegar a realização da perícia a entidade pública conveniada ou, em caso de manutenção da nomeação de particular, mediante pagamento no exercício seguinte, a depender de requerimento expresso nesse sentido e aquiescência, nesse último caso, do expert nomeado pelo Juízo ou outro que lhe faça as vezes - Inaplicáveis ao caso em tela os Temas 671 e 871 do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cômputo. Considerando a data fixada para o início do benefício, a partir da juntada do laudo pericial aos autos (29.09.2010), portanto, quando já em vigência a Lei 11960/09, os juros de mora e a correção monetária dos atrasados serão aplicados a contar do marco inicial do benefício, observando o disposto pelo Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada por aquele diploma legal. Não se conhece do recurso voluntário autárquico. Parcial provimento do recurso oficial.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de contas - Segunda fase - Decisão recorrida em consonância com a sentença transitada em julgado quanto ao termo final do dever de apresentação das contas - Inventariança finalizada em agosto/2020 - Ausência de prejuízo no levantamento dos valores pela inventariante em razão do repasse aos demais herdeiros - Homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo - Impugnação específica às contas apresentadas - Razoabilidade da perícia determinada de ofício - Inteligência do CPC, art. 550, § 6º - Cabimento do rateio da verba, observada a gratuidade conferida ao espólio agravado e não infirmada adequadamente - Incidência do art. 95, Caput e § 3º, I e II, do aludido diploma - Pretensão direcionada ao recebimento de frutos civis provenientes de bem comum - Inexistência de prazo prescricional específico na lei - Aplicação da regra geral decenal, art. 205 do Código Civil - Provimento parcial do recurso somente para o rateio da verba honorária pericial - Recurso provido, em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de quantia paga c/c indenização - Extinção da ação em relação aos sócios da pessoa jurídica - Contrato entabulado entre a autora e a empresa - Sócios que eventualmente só podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de requerimento na inicial, ou instauração do incidente após a distribuição da ação - Reconhecimento da ilegitimidade que deve ser mantido - Imposição de honorários advocatícios - Necessidade - Observância do princípio da causalidade - Prova técnica - Determinação de rateio dos honorários periciais - Pretensão de que o custeio da perícia seja suportado exclusivamente pela parte ré - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA REQUERIDA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE POSSA SER EVENTUALMENTE MOVIMENTADO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO