periclitacao do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

2 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

6 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.

«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA VEZ QUE AS TERAPIAS PRETENDIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, CUJA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO MÉTODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ.

Conquanto tenha o STJ entendido pelo caráter taxativo do rol da ANS nos autos do REsp. 1.733.013, é certo que, após a finalização de seu julgamento, a ANS editou a RN 539/22, que alterou a RN 465/21, regulamentando a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista, assim como impondo aos planos de saúde a oferta de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Ausência de restrição pela Agência Reguladora quanto à metodologia a ser empregada. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Violação de direito autoral, associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA QUE NÃO SE SUBSUME À CLÁUSULA EXCLUDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PARA SER DIRIMIDA, NÃO IMPLICA EM ANÁLISE DA CLÁUSULA DA AVENÇA INVOCADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AVALIAÇÃO SE HOUVE OU NÃO UMA SITUAÇÃO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE, SUBORDINADA AO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, QUE RESPEITAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

É inadmissível a recusa de cobertura, pautada na cláusula de carência, para as hipóteses de urgência/emergência, como a verificada em relação à autora-apelada. Ademais, a defesa da ré-apelante deveria ter se concentrado em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Por assim ser, restando demonstrada a urgência da internação, deve ser mantida a sentença de procedência. Danos morais ratificados, diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa injustificada ao atendimento, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS COM ADEQUAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOR. FIXAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO PARA RETIRADA DO CPF DO CADASTRO NEGATIVO E APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS CUMPRIDA TARDIAMENTE. CALCULOS DA MULTA QUE ATINGIU A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 1.578.380,00. DECISÃO AGRAVADA DE REDUÇÃO PARA R$ 26.000,00, CONSIDERANDO EXCESSIVO O VALOR. PEDIDO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 250.000,00. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO DEVE SER ÍNFIMO, TAMPOUCO EXORBITANTE. PODER DO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, MODIFICAR, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVO, OU QUE O OBRIGADO DEMONSTROU CUMPRIMENTO PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, COMO NO PRESENTE CASO. AGRAVADO QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO QUASE QUE INTEGRAL DA DECISÃO POR PARTE DO RECORRIDO POR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL JÁ QUE NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA SUA AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EM PRAZO ESTABELECIDO OU APROXIMADO. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES É MUITO INFERIOR AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (DE 14 A 28/5/2007, OU SEJA,14 DIAS). DECISÃO QUE MERECE ADEQUAÇÃO. MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE ATUALMENTE SOMA A QUANTIA DE R$ 2.842,00, SENDO 14 DIAS DE DESCUMPRIMENTO QUE ATINGE A QUANTIA DE R$ 39.788,00. SOLUÇÃO QUE SE AFIGURANDO MAIS RAZOÁVEL AO CASO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO MAGISTRADO, ASSEGURADA PELOS TERMOS DO art. 537, § 1º, I DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE À LUZ DA PERICLITAÇÃO DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO (APRESENTAÇÃO DE CHEQUES DADOS PELO EXEQUENTE SEM PREVISÃO DE FUNDOS). RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR ASTREINTES EM R$ 39.788,00

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA, DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A PROVIDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS PRESCRITOS:

abdominoplastia; torsoplastia; toracoplastia; gluteoplastia com lifting glúteo; mamoplastia com implante de silicone; braquioplastia; cruroplastia; reconstrução facial e blefaroplastia; TESE FIRMADA PELO STJ QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DE PLANO DE TODOS OS CASOS DE PÓS-BARIÁTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A ELABORAÇÃO DE UM PARECER TÉCNICO QUE AUXILIE O JUIZO SOBRE A QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE FORAM PRESCRITOS INÚMEROS PROCEDIMENTOS QUE NÃO SÃO USUAIS, EXISTINDO DÚVIDA SOBRE SEREM DE CARÁTER ESTÉTICO OU NÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERICLITAÇÃO DA VIDA DA AGRAVADA QUE CONVIVE COM AS COMPLICAÇÕES DA CIRURGIA BARIÁTRICA HÁ MAIS DE 4 ANOS, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. CIRURGIAS QUE APRESENTAM CUSTO MUITO ELEVADO E QUE TRARIA PREJUIZO À PROPRIA AUTORA CASO AO FINAL DO PROCESSO TENHA QUE ARCAR COM AS QUE EVENTUALMENTE FOREM CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHAMA A ATENÇÃO AINDA QUE TODAS AS CIRURGIAS, AO QUE PARECE, FORAM PROGRAMADAS PARA O MESMO DIA, O QUE IGUALMENTE PRECISA SER MELHOR AVERIGUADO, POIS SERIAM MUITAS HORAS DE EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM UM CENTRO CIRURGICO, IMPLICANDO EM RISCO À SAÚDE DA MESMA. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA DISPENSAÇÃO.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do fármaco Nintedanibe 150 mg, nas quantidades prescritas, para tratamento de fibrose pulmonar que acomete o autor (CID J.84.1), observado o prazo de 45 dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas (Tema 84/STJ). Insurgência recursal deduzida pelo agravante cingida exclusivamente ao prazo de dispensação do fármaco para fins de proceder-se à correlata redução para dois (02) dias com fundamento no risco de periclitação de seu estado de saúde. Manutenção que se impõe. Sem embargo de que o agravante não de desonerou do ônus direcionado à escorreita comprovação dos requisitos exigidos Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, em especial a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado que permita entrever a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, o único relatório desse jaez coligido aos autos não faz qualquer referência ao estado clínico do paciente e silencia a respeito quanto a eventual urgência para fins de dispensação do fármaco. Além disso, é notório que as aquisições de bens perpetradas pelo Poder Público regem-se pelas leis de licitações e demandam trâmites burocráticos insuscetíveis de escorreito cumprimento no exíguo prazo propugnado na seara recursal. Hipótese em que lapso concedido pelo juízo monocrático para dispensação do medicamento, à míngua de precisas informações relacionadas ao efetivo estado de saúde do paciente, justificam a correlata manutenção. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença convolado em definitivo. Processual Civil. Decisão que rejeitou a Impugnação apresentada pela Requerida contra a pretensão executória de astreintes. Insurgência da Executada, com vistas ao afastamento da exigibilidade do montante pretendido ou à sua redução. Título judicial exequendo formado em Ação Civil Pública julgada parcialmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida para obrigar a Ré a manter «o Supermercado Extra da Rua Santana, 157, em condições sanitárias adequadas, inclusive sanando completamente as irregularidades constatadas nos relatórios de inspeção da VISA Municipal de fls. 13/14, 79/81 e 92/102 dos autos do Inquérito Civil que instrui a presente, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária de

19 - TJRJ Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática de outro processo. Ausência de interesse processual, resultante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. ... (Continua)

21 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

22 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 214 C/C 224, ¿A¿, 213, § 1º, C/C 226, II, E 132, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59). PEDE QUE ¿SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FIXANDO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (...), OU NÃO SENDO ESTE ENTENDIMENTO, PARA QUE SEJA FIXADA RESPEITANDO O CRITÉRIO IDEAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR¿.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. O processo de dosimetria da pena não apresenta nenhum defeito capaz de viabilizar o redimensionamento pretendido. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, é admissível a alteração da pena por meio da revisão criminal somente nos casos de teratologia, ilegalidade ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes nestes autos. Conforme se infere da sentença, o requerente foi condenado nos termos do ¿art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, § 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿, quando recebeu pena de 18 anos de reclusão pelos crimes sexuais e 01 ano de detenção pelo delito contra a periclitação da saúde. No segundo grau, após acolher apelo do Ministério Público, a sanção basilar dos crimes sexuais foi corretamente aumentada com base em elementos do caso concreto, mediante valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências dos crimes. Com efeito, não se evidencia arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação da pena. O quantum de recrudescimento da pena não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias concretas criteriosamente avaliadas no julgamento originário. Demais disso, não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do julgador no momento de avaliar o patamar de aumento devido em virtude das circunstâncias judiciais, sendo certo que a jurisprudência é tranquila em afirmar que ¿não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria¿ (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Inclusive, o STJ tem posição consolidada no sentido de que, ¿Quando há fundamentação válida, é permitido aumentar a pena-base, inclusive até o limite máximo legal, mesmo diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável¿ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ ¿ sem destaque no original). Dessa forma, os critérios empregados na dosimetria da pena não se afiguram teratológicos ou ilegais, tendo simplesmente refletido o compreensível entendimento do Colegiado em face das peculiaridades do caso concreto, não sendo hipótese que comporte alteração e nem se insere no espectro de abrangência da revisão criminal. Contudo, no tocante ao resultado encontrado em razão da aplicação do crime continuado, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade. Sem entrar no mérito quanto à adequada aplicação do CP, art. 71, não há dúvida de que, em favor do ora requerente, foi reconhecido que todos os crimes foram praticados em continuidade delitiva. Confira-se: ¿ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO JOÃO LINDOMAR RODRIGUES DE PAIVA como incurso nas penas do art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, parágrafo 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿. Ocorre que, ao aplicar a continuidade delitiva entre os inúmeros crimes de estupro, atentado violento ao pudor e aquele de periclitação da saúde, a sentença e o acórdão cometeram erro no cálculo da pena total, e acabaram por aplicar a regra do cúmulo material em relação ao crime do CP, art. 132. Isso porque, nos termos do CP, art. 71, a fração relativa à continuidade delitiva deve incidir sobre a pena mais grave entre as fixadas, no caso em que as penas aplicadas forem diferentes, como na presente hipótese. Dessa forma, como o acórdão aplicou a fração de 2/3 sobre a pena do crime mais grave (estupro qualificado: 18 anos), encontrando pena final de 30 anos de reclusão, impõe-se que seja afastada a pena de 01 ano de detenção pelo crime do CP, art. 132, já que tal delito também integrou a ficção jurídica da continuidade delitiva. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EMPARTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ilegalidade. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

«1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Falta de prequestionamento quanto à existência de litispendência. ... (Continua)

24 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

28 - TJRJ AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A (DUAS VEZES). PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Rennã Marcos Gomes Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 14.09.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A (duas vezes), alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE: (I) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (II) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL; (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE; E (IV) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. Inicialmente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente. Isso porque, a denúncia imputa ao apelante a prática da conduta delituosa prevista no art. 157, § VII do CP, pois no dia 07 de março de 2023, por volta das 15 horas e 50 minutos, na Avenida das Américas, próximo ao número 13.750, no Recreio dos Bandeirantes, comarca da Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, consistente no emprego de uma faca além de palavras de ordem e intimidação, um aparelho de telefone celular iPhone 13 (IMEI 357474407693478), de propriedade da vítima. Logo após a ação criminosa, em sede policial, a vítima disse que, foi abordada pelo réu e, logo em seguida, com uma faca em mãos falou as seguintes palavras: «ISSO É UM ASSALTO, FICA CALMO, PASSA O CELULAR!, ato seguinte diante da situação ameaçadora, entregou o seu telefone celular Apple, Iphone 13, IMEI: 357474407693478. Disse, ademais que o ora apelante o mandou seguir sem olhar para trás e viu que o réu estava sozinho no momento do fato. Quanto ao reconhecimento do réu, esclareceu que na unidade policial reconheceu, sem sombras de dúvidas, MICHAEL como o autor do delito. Por fim, disse que, após a abordagem dos policiais, obteve o seu aparelho de telefone de volta. O policial militar VAGNER disse que ele e seu colega de farda foram responsáveis por abordar o ora apelante e que no dia eles estavam numa estação do BRT. Narrou que, quando um ônibus parou e desembarcou um pessoal, escutou de um rapaz que, no autocoletivo, havia um grupo falando que comentava acerca de haver assaltado. Logo após o alerta, os agentes da lei entraram no ônibus para abordar o grupo e encontraram o réu em posse do aparelho celular e a faca sem cabo, destacando que o apelante estava sentado em cima da faca e que, na hora da revista, ele teria tentado jogar a faca pro lado, oportunidade que ela caiu no chão e fez barulho. Ao final, confirmou que a vítima reconheceu o recorrente em Delegacia e, posteriormente, recuperou seu telefone. Embora o apelante haja confessado a subtração do bem, o fez de forma parcial, uma vez que nega a utilização da arma branca, a qual confirma haver sido encontrada embaixo do banco onde estava sentado, cuja versão é divergente das declarações colhidas sob o crivo do contraditório e das demais provas colacionadas. Pois bem, é importante mencionar que a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu restaram evidenciadas pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Registro de Ocorrência, pelos termos de declaração, pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Nenhuma dúvida paira acerca da autoria do delito de roubo realizado pelo recorrente, estando, ainda, presente a majorante descrita na denúncia, conforme se verifica no auto de apreensão, específico em que se trata de uma arma branca (instrumento perfuro cortante) utensílio que pode ser utilizado como instrumento de intimidação ou ameaça. Ao que se verifica, a vítima foi firme e coerente em seus relatos, não havendo razões para desacreditar suas assertivas, haja vista que nem conhecia o apelante anteriormente. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Melhor sorte não assiste ao argumento de que a perícia não concluiu que há vestígios de impressões papiloscópicas. De fato, o laudo pericial (id. 83688925) chegou à conclusão de que o material examinado não revelou vestígios de impressões papiloscópicas. Todavia, a ausência de vestígios de impressões papiloscópicas do réu na arma arrecadada, não exclui, por si só, a autoria, uma vez que, eventualmente, não restariam marcas de suas impressões digitais. Aliás, é cediço que o posicionamento do C. STJ é no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da faca quando evidenciado seu uso para intimidação, por outros meios, tais como a palavra da vítima. A grave ameaça foi exercida por palavras de ordem, não se podendo olvidar da existência de violência consubstanciada no fato de que o recorrente teria, efetivamente, utilizado arma branca para intimidar a vítima. O que se apurou nos autos foi que o recorrente realizou a conduta descrita na denúncia, sendo certo que ele recolheu o pertence da vítima enquanto ostentava uma faca de metal e sem cabo na altura da cintura artefato descrito, tal como aquele que foi apreendido pela autoridade policial. Desse modo, restou sobejamente demonstrado que o apelante foi autor do crime de roubo majorado pelo uso de arma branca. Impõe-se, portanto, a manutenção da condenação pelo delito descrito no art. 157, §2º, VII, do CP. Passa-se ao exame da dosimetria. Na primeira fase, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade a demandar o afastamento da pena do seu patamar inicial. Do exame dos antecedentes criminais extrai-se que o apelante é primário e tem bons antecedentes, o que resulta na pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase dosimétrica, ausente agravante e presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), assim como está evidente a menoridade relativa (CP, art. 65, I). Todavia, tais circunstâncias não conduzem a pena abaixo do patamar mínimo, em respeito à ementa da Súmula 231 do C. STJ. Na terceira fase, diante da presença da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma branca, fica mantida a fração de 1/3 sobre a sanção média e a pena final será de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário. Em relação ao regime, não se desconhece que o crime praticado com o emprego da arma branca demonstra que o roubador está apto e pronto a usá-la, transbordando o bem juridicamente tutelado, o patrimônio, para alcançar a incolumidade física ou mesmo a real periclitação da vida humana, seja no que concerne diretamente à pessoa lesada ou eventuais passantes no entorno. Todavia, fica mantido o regime semiaberto, pois estipulado nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, (CP, art. 44, I), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, caput do CP), pois o crime foi cometido com grave ameaça. No que concerne ao prequestionamento da matéria, não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 2º, III, C/C § 10; E 147, ESTE ÚLTIMO C/C 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR, ARGUMENTANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Eliezer de Azeredo Maia, representado por advogadas constituídas, alegando-se constrangimento ilegal, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 25.02.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 2º, III, c/c § 10; e 147, este último n/f do 61, II, ¿f¿, tudo n/f do 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) o acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do inciso IV do CPC/1973, art. 649 a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ); b) a reforma do julgado para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta da empresa depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; c) o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §13º, E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM INCIDÊNCIA, NESTE ÚLTIMO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E 5) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Adilson Dionisio, o qual se encontra preso cautelarmente, desde 14/04/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13º, e art. 163, parágrafo único, I, com incidência, neste último, da agravante prevista no art. 61, II, «f, todos do CP, em concurso material de crimes, na forma da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E arts. 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Alberto Pontes dos Reis, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 23/08/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CP, no contexto da violência doméstica, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rio das Ostras. ... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE OU PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Daniel Oliviera Paulo, vez que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde o flagrante, em 05.04.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e no art. 147, na forma do art. 69, ambos do CP, com a incidência da Lei 11.340/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. ... (Continua)

35 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) EXCESSO ACUSATÓRIO, DECORRENTE DE MULTIPLICIDADE DE IMPUTAÇÕES PELO MESMO FATO, EM AFRONTA AO POSTULADO DO NON BIS IN IDEM; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Maycon de Souza Lemos, o qual se encontra preso cautelarmente, desde 05.03.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá. ... (Continua)

36 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AOS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INSERTAS NA LEI 11.340/2006; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rômulo Costa Balduino da Silva, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 19.06.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, na forma da Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, sendo que os autos do processo originário 0083983-49.2024.8.19.0001, foram distribuídos ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... (Continua)