periclitacao do direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

2 - STJ Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança do alegado e plausibilidade do direito substancial em que se apoia a ação. Ausência. Necessidade de produção de provas. Presença tão só do estado de periclitação, ausente o necessário estado de evidência. Antecipação cassada. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

6 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.

«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Imóvel locado a terceiro, que se utilizou do serviço sem o pagamento da devida contraprestação durante o período impugnado. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Impossibilidade de se imputar a REsponsabilidade ao proprietário pela dívida contraída. Medida antecipatória concedida para obstar a negativação do nome do proprietário e determinar o restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, sob pena de multa. Presença do «fumus boni iuris e do direito em estado de periclitação. Impossibilidade de impedir a concessionária ré de propor medidas judiciais para defesa de seus interesses. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Violação de direito autoral, associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. CPP. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJRJ Cooperativa. Tutela cautelar. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero acirramento de ânimos que não se mostra bastante à configuração de lesão extrapatrimonial. Lei 5.764/71, art. 42, § 1º. CPC/1973, arts. 273, I e 461, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ações em que se postulam, em sentidos diversos, tutelas específicas de se abster. Pretensões desvestidas de caráter cautelar e que se esgotam em si próprias, independente de processo ulterior. Tutela antecipada, de direito em estado de periclitação e tutela cautelar. Ponto em comum e distinção. As duas tutelas têm em comum o perigo da demora e se distinguem em razão de a primeira proteger a eficácia prática do direito material, ao passo que a segunda garante a eficácia prática de outro processo. Ausência de interesse processual, resultante da inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Admissibilidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Conforme entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de “excepcionalidade absoluta” (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/04/00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. ... (Continua)

12 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ilegalidade. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273.

«1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Falta de prequestionamento quanto à existência de litispendência. ... (Continua)

14 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) o acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do inciso IV do CPC/1973, art. 649 a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ); b) a reforma do julgado para afastar a penhorabilidade dos valores existentes na conta da empresa depende de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; c) o exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)