peticao inicial pedido aditamento alteracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momento da notificação, desde que assegurado o direito ao contraditório. Todavia, com a realização da audiência e a apresentação da defesa, ocorre a estabilização da lide trabalhista, sendo vedada a alteração objetiva da demanda, nos termos do CPC, art. 329, II, e dos CLT, art. 847 e CLT art. 848. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST . A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463/TST, I, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. 1. No processo civil, o aditamento da petição inicial, com alteração do pedido ou da causa de pedir, sem anuência da parte adversa, é admitido até a citação, momento a partir do qual corre o prazo para apresentação da defesa. 2. No âmbito do processo trabalhista, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência, a teor do CLT, art. 847, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao reclamado. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, no processo trabalhista, admite-se o aditamento da petição inicial, com a alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a citação, desde que notificada a parte contrária acerca do aditamento realizado e, a partir da notificação, transcorra o prazo de cinco dias até a data da audiência em que será apresentada a defesa (CLT, art. 841). 4. No caso dos autos, o aditamento da petição inicial deu-se antes de a reclamada apresentar a contestação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - 2TACSP Petição inicial. Consignação em pagamento. Aditamento com relação ao valor realizado simultaneamente com a citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 890.

«Não representa violação indevida ao princípio da imutabilidade da ação o aditamento à petição inicial, realizado simultaneamente à citação, apenas para a alteração do valor a ser consignado judicialmente, na medida em que permanecem inalterados, na essência, o pedido consignatório e o seu fundamento jurídico, em perfeita consonância com o disposto no CPC/1973, art. 264.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO -

decisão agravada pela qual foi indeferido o aditamento da petição inicial - agravados que já tinham sido citados antes do pedido de aditamento, com aviso de recebimento juntado aos autos - possibilidade de alteração do pedido para evitar o ajuizamento de nova execução - aplicação dos princípios da celeridade e economia processual - agravados que têm ciência inequívoca do ato e em momento algum impugnaram a formação da dívida nos moldes descritos na planilha - irresignação em face de mera irregularidade formal que não ensejou qualquer prejuízo aos agravados - possibilidade de os agravados apresentarem oportuna impugnação aos cálculos - aditamento admitido que se apresenta como mera correção do valor exequendo. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Citação consumada e contestação oferecida. Aditamento. Inadmissibilidade, sem o consentimento do réu. Alteração do pedido e da causa de pedir que ofende a regra da estabilidade do processo e seu objeto. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Vedação ao aditamento do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré. E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803). ... (Continua)

8 - TRT2 Petição inicial aditamento e alteração aditamento à inicial. Possibilidade. Violação ao direito de ação. A CLT não disponibiliza orientação para a possibilidade de emenda à inicial, de modo a tornar aplicáveis os dispositivos do CPC/1973 a esse respeito (CLT, art. 769), que são os arts. 264 e 294. Ocorre que a regra contida no direito processual civil comporta adaptações face às peculiaridades do processo do trabalho. Diferentemente do processo civil, que prevê a entrega da defesa em cartório, no processo do trabalho a citação é mero ato de secretaria (CLT, art. 841) e a contestação é apresentada em audiência (CLT, art. 847). O momento para aditamento à inicial quanto a pedido ou à causa de pedir encontra limite cronológico na defesa entregue pela reclamada (CPC, art. 294 c/c CLT, art. 794). Logo, no processo trabalhista é possível o aditamento da inicial sem anuência da parte contrária até a apresentação da defesa em audiência. Hipótese em que, enquanto não apresentada a defesa em audiência, era assegurada ao autor a possibilidade de aditar a inicial, sendo certo que seu indeferimento viola o direito de ação, causando manifesto prejuízo à parte. Preliminar de nulidade que se acolhe.

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Pedido formulado após citação válida da requerida, que, inclusive ofereceu resposta. Impossibilidade. Lide subjetivamente estabilizada que não autoriza a introdução de nova causa de pedir nem alteração do polo passivo. CPC/1973, art. 264. Exclusão da agravante que é de rigor. Recurso provido.

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos respectivos extratos. Mora. Reconhecimento. Ausência de prova do pagamento do saldo devedor valor cobrado na petição inicial. Alteração do pedido para menos com exclusão dos juros capitalizados, em razão de aditamento feito pelo autor. Constituição do título judicial, pelo valor pretendido. Recurso desprovido.

13 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL.

Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. ADITAMENTO À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Caso em exame: 1. Ação monitória em que foi realizado aditamento à inicial antes da citação. Posterior decretação de revelia. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Inclusão do proprietário de alguns dos imóveis expropriados após a citação do réu originário. Possibilidade. Ausência de interesse de agir do agravante. Não configuração de aditamento da petição inicial.

«1. Sustenta a Agravante a inexatidão da decisão que deferiu pedido de imissão provisória na posse dos imóveis expropriados e de inclusão da empresa Cotonifício Othon Bezerra de Mello no polo passivo da lide, após sua regular citação. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Aditamento à petição inicial para excluir as prestações vincendas da execução. Alteração do pedido. Possibilidade. Executados ainda não citados. Inteligência do CPC, art. 329. Consequente desnecessidade de alteração do valor da causa e complementação da taxa judiciária. Suspensão do feito. Impossibilidade. Regra do art. 313, II, do mesmo diploma normativo, inaplicável ao caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

17 - STJ processual civil e administrativo. Princípio da estabilização da demanda. Prequestionamento. Demonstração. Cade. Apuração de cartel. Leitura de decisões judiciais e de peças processuais. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Inovação do pedido e causa de pedir na apelação. Vedação. Aditamento da inicial. Constatação. Inviabilidade.

1 - Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria arguida no apelo especial foi devidamente enfrentada pela Corte Regional no acórdão que examinou os embargos de declaração, cuja natureza processual dispensa, no caso concreto, o reexame de aspectos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Petição incial. Ação popular. Concurso público. Autora original que postulava a concessão de liminar para fazer valer as questões anuladas para todos os concorrentes. Declaração do réu, de atendimento ao pleito inicial, estendendo a todos os candidatos a vantagem decorrente da anulação das questões do concurso. Indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial, formulado pelo litisconsorte admitido na lide. Validade. Ainda que seja possível a admissão do litisconsórcio facultativo ulterior em ação popular, é defesa a alteração do pedido formulado na exordial, após a citação do réu. Princípio da estabilização do processo. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI em face da inércia da primitiva autora. Manutenção da decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminares de nulidade da sentença. Indeferimento de prova pericial. Finalidade de comprovar alegação que não foi apresentada na petição inicial. Aditamento da inicial com alteração do pedido e da causa de pedir após a citação. Ausência de consentimento do réu que impede o seu exame. CPC, art. 329. Inexistência de vícios na sentença que justifiquem a sua invalidação. Curso de Pós-graduação. Equívoco nas informações fornecidas pelo réu no início sobre o número de matérias a serem cursadas, que passaram de onze para quatorze. Curso que durou um ano, como contratado, e não houve nenhuma cobrança maior ou diversa da contratada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento causado ao autor. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de aditamento da petição inicial fundada em contratos não citados na exordial. Entendimento do tribunal de que não se trata de mero equívoco, cuja alteração acarretará prejuízo aos recorridos. Reforma do entendimento atrai a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que a falta de menção de determinados contratos não se trata apenas de mero erro material ou equívoco, como afirmado nas razões recursais, mas em alteração da causa de pedir, o que inviabiliza o pedido. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Interposição de agravo regimental contra acórdão na origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. 2. Conhecimento como habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de aferir eventual ilegalidade. 3. Imparcialidade do juiz. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Qualificadora narrada na inicial e não imputada. Mp instado a se manifestar. Aditamento da inicial. Não antecipação de juízo de mérito. Ausência de nulidade. 4. Citação sem aditamento. Ausência de prova pré-constituída. Informações que demonstram o contrário. 5. Réu que se defende dos fatos. Qualificadora narrada na denúncia. 6. Ausência de prejuízo. Nulidades não verificadas. 7. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1 - O recurso em habeas corpus é intempestivo. Com efeito, tendo os recorrentes interposto agravo regimental contra decisão colegiada, tem-se que o recurso não foi conhecido, por ser manifestamente incabível, situação que não interrompe o prazo para novos recursos. ... (Continua)

23 - TJES Agravo de instrumento. Preliminar de ausência de interesse processual da agravada afastada. Alegação de descumprimento pela agravada do CPC/2015, art. 83, rejeitada. Reformulação do pedido de tutela de urgência no aditamento à petição inicial em momento anterior à citação da agravante. Possibilidade. Pedido de tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição. Requisitos comprovados. CPC/2015, art. 83.

«1. A matéria afeta à ausência de interesse da agravada, embora de ordem pública, deverá ser primeiramente analisada no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação. Processo civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Revelia. Emenda à petição inicial. Alteração do pedido sem nova citação. Sentença de procedência. Ilegalidade. CPC/1973, art. 321. Recurso provido.

«1. É defeso ao autor, após a angularização da relação processual, modificar o pedido, sem que haja o consentimento do réu. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra banco réu, com base no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença não impôs custas processuais ou honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fies. Aditamento. Inconsistências que prejudicaram o estudante. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade da universidade reconhecida com base nas provas produzidas. Afirmação de cumprimento do ônus da prova. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo autor com o fim de continuar a ter acesso ao direito à educação por meio de financiamento estudantil promovido pelo programa FIES. Atesta não ter obtido autorização para o aditamento ao contrato em virtude de inconsistência nos sistema SISFIES, situação alheia à sua vontade. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de obras e serviços de engenharia. Termo de aditamento contratual de valor e prazo. Termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

34 - TJSC Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Crédito pré-aprovado disponível em conta corrente, conhecido como cheque especial. Pretensão autoral de repetição de indébito, decorrente da suposta cobrança de juros acima do valor pactuado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Inicialmente defendendo que o Réu alterou unilateralmente os juros pactuados, o Autor passou a argumentar, após a perícia, que, a despeito das cláusulas contratuais prevendo a renovação mensal dos juros remuneratórios, não foi devidamente informado das novas taxas mensais, devendo ser aplicada a taxa original. Modificação da causa de pedir sem aditamento da petição inicial. Violação ao CPC, art. 329, II e aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante, outrossim, que, por ser advogado, não possui hipossuficiência técnica em relação às cláusulas contratuais, sendo informado da modificação mensal. Noutro giro, não se mostra verossimilhante a alegação de que não teria acesso à informação, seja no extrato ou por meio do aplicativo de sua conta bancária. Taxa de juros inicial que, consoante previsão expressa, valia tão somente para o primeiro mês da avença, modificando-se a cada vencimento. Inexistência de pedido de declaração de abusividade da cláusula ou de alteração judicial do contrato. Impossibilidade de reconhecer o indébito, tendo em vista que a cláusula contratual permanece válida e eficaz, não sendo possível aplicar a taxa de juros inicialmente avençada. Sentença de improcedência que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

40 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão recorrida que determinou o aditamento da petição inicial para constar expressamente os pedidos. Irresignação da parte requerida. Impossibilidade de alteração do pedido após citação e apresentação de contestação. Necessidade de anuência da parte requerida. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo contratado pelo autor e determinou o aditamento da petição inicial, sob pena de indeferimento - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Ausência de verossimilhança das alegações - Não aditamento da exordial para alteração do pedido subsidiário formulado pelo autor que não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial - Inteligência do CPC, art. 330 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular as restrições impostas à alienação dos veículos descritos na petição inicial, decorrentes do arrolamento de bens efetuado nos termos da Lei 9.532/1997, art. 64. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL, NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 19/09/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Insurgência do réu contra decisão que aplicou as teses fixadas nos Temas 897, do STF, e 1.089, do STJ, que versam sobre a reparação ao erário em caso de conduta dolosa, para afastar a alegação de prescrição da pretensão autoral. Não acatamento. Malgrado a petição inicial tenha nomeado a ação como «ressarcimento de danos causados ao erário, a fundamentação, o pedido e a causa de pedir têm como fundamento expresso os ditames da Lei de Improbidade Administrativa. Ação que, inclusive, foi processada pelo rito especial, nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, vigente à época. Comprovação do elemento subjetivo doloso que é cabível durante a fase de instrução processual. Aplicabilidade dos Temas 1.199 e 897, do STF, e 1.089, do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -

Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E RECONHECE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE STAY PERIOD A DATA DO DEFERIMENTO DA TUTELA, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DO BANCO PINE. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. DEFENDEM A PREMATURIDADE DA DECISÃO AO RECONHECER QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO É EXTRACONCURSAL; A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA A JUSTIFICAR A EXTRACONCURSALIDADE; O RISCO AO SOERGUIMENTO EM RAZÃO DO PERCENTUAL DAS TRAVAS BANCÁRIAS; ALÉM DE SUSTENTAREM QUE O TERMO INICIAL DO STAY PERIOD DEVERIA SER CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO QUE A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO OBSERVASSE A DATA DE 17/01, DATA DO PROTOCOLO DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO QUE FOI LEVANTADA PELAS PRÓPRIAS RECUPERANDAS NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA A ENSEJAR QUALQUER MÁCULA À REFERIDA DECISÃO. CRÉDITO DO BANCO AGRAVADO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, O CREDOR EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE AO AFIRMAR QUE «A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ORIUNDA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DÁ-SE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. É DESINFLUENTE, PORTANTO, O MOMENTO EM QUE É PERFORMADO, SE ANTES OU DEPOIS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. ASSIM, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO PINE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO BEM DE CAPITAL. AGINT NO RESP. 1.475.258/MS. NO QUE TANGE AO STAY PERIOD, EM REGRA, INICIA-SE COM A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TODAVIA, HÁ CASOS EM QUE OS JUÍZES ANTECIPAM OS SEUS EFEITOS PARA QUE POSSAM OS PRODUZIR DESDE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, § 12. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO DO CÔMPUTO DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20-B, § 3º DA MENCIONADA LEI. BOA-FÉ OBJETIVA QUE TEM COMO DESDOBRAMENTO A REGRA DA «TU QUOQUE". OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O INFRATOR DE UMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ALMEJE VALER-SE POSTERIORMENTE DA MESMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ANTES TRANSGREDIDA PARA EXERCER UM DIREITO OU PRETENSÃO. APLICAÇÃO NO CASO EM TELA PARA MANTER A DECISÃO QUE FIXA A DATA DO AJUIZAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, QUAL SEJA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023, COMO INÍCIO DO STAY PERIOD. DO MESMO MODO, PARA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, MERAMENTE PREPARATÓRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob alegação de julgamento «infra petita - Rejeição - Inexistência de pedido específico na petição inicial relacionado à escolha do local de atendimento - Aditamento à petição inicial apresentado após a citação, sem anuência da ré, em desacordo com o CPC, art. 329 - Sentença que observou os limites do pedido, em conformidade com o princípio da congruência (CPC, art. 492) - Ausência de vício ou omissão a ser corrigida.... (Continua)