poder disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Poder disciplinar do empregador. Dever correspondente. Indenização por danos morais. Redução de valor.

«Cabe ao empregador o poder disciplinar e a obrigação correspondente, de manter a disciplina nos locais de trabalho, que sendo descumprida, resulta na responsabilidade por omissão. Mas controvertida a prova testemunhal sobre a realidade dos fatos, a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque a inércia completa da empregadora não ficou demonstrada.... (Continua)

2 - TRT2 Poder disciplinar. Princípio da continuidade da relação de emprego.

«O poder disciplinar denota a desigualdade jurídica entre as partes no contrato de trabalho. Contudo, possibilita que o vínculo empregatício se prolongue por tempo indeterminado, sendo preservado por meio da adoção de punições de cunho pedagógico e proporcionais à falta do trabalhador; diferentemente das relações obrigacionais civis, de natureza efêmera ou transitória.... (Continua)

3 - TRT3 Cabimento. Rescisão indireta. Poder disciplinar.

«O poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador que lhe propicia a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento, por estes, de suas obrigações contratuais. Por meio desse poder é possível manter a ordem e a harmonia no ambiente do trabalho. Constatada a recusa injustificada do reclamante em trabalhar na atividade de aplicação de herbicida, correta a aplicação da sanção verificada nos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

6 - TST Justa causa. Improbidade. Supermercado. Empregado que apanha um pacote de biscoito para comer. Poder disciplinar do empregador. Proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. CLT, art. 482, «a.

«O poder disciplinar do empregador deve estar calcado em alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. Em se tratando de empregado que pegou indevidamente um pacote de biscoito, mas considerado um bom funcionário, com contrato de trabalho de quase oito anos, sem que tivesse ocorrido anteriormente outra prática que desabonasse a sua conduta nesse período, adequado é o entendimento do Tribunal Regional de que houve excesso na aplicação da pena de despedida por justa causa. Não se visualiza violação do CLT, art. 482, «a.... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Dupla punição. Dispensa por justa causa. Exorbitância no uso do poder disciplinar. Impossibilidade de dupla punição para a mesma falta.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Se a conduta do empregado, tida como faltosa, era prática comum na empresa, normalmente repreendida por punições menos drásticas do que a dispensa sumária, tem-se que o ato patronal pode ser tido como discriminatório ou que tenha extrapolado os limites aceitáveis de seu poder disciplinar. Ademais, a reclamada puniu o autor duas vezes pelo mesmo ato, ao lhe aplicar suspensão e por dispensá-lo motivadamente, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Também a ordem jurídica, como corrente na jurisprudência, não tolera o denominado bis in idem, que é a dupla punição pela mesma falta.... (Continua)

9 - TJSP Guarda Civil Municipal. Sindicâncias arquivadas. Desarme fundamentado. Poder disciplinar. Desvio de finalidade não ocorrido. Dano moral não demonstrado. Recurso não provido.

10 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Precedente.

«1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes. ... (Continua)

11 - TRT2 Justa causa. Falta grave. Fato ocorrido durante intervalo de refeição, fora do estabelecimento e que não implique em dano para a empresa não se encontra no âmbito do poder disciplinar do empregador. Rescisão motivada não confirmada. CLT, art. 482.

«... O preposto também reconheceu que o incidente entre os colegas, motivado por causa de um refrigerante, ocorreu durante o almoço, num restaurante próximo da reclamada. Ora, o intervalo destinado ao repouso e alimentação não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, podendo o empregado dele usufruir como lhe aprouver e os fatos ocorridos nesse lapso temporal, fora do estabelecimento, que não impliquem em envolvimento de danos para a empresa, não se encontram no âmbito do poder disciplinar do empregador. As testemunhas também comprovaram que tanto o reclamante quanto seu colega não estavam vestidos com o uniforme completo, ao contrário do alegado na defesa. ... (Juíza Silvana Abramo Margherito Ariano).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos como crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder Judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92) ; seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 4º grau, IV, da LCE 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Danos morais. Esforço físico. Cumprimento de metas. Punição. Empregada recém retornada do benefício previdenciário acidentário. Abuso do poder disciplinar do empregador.

«No caso vertente o Tribunal Regional concluiu que restou plenamente evidenciado o abuso do poder disciplinar do empregador ao exigir de uma empregada, em processo de recuperação do acidente de trabalho, as mesmas metas de um obreiro em perfeitas condições de saúde. Deixou assente que, ainda que a obreira tenha sido considerada apta para o trabalho após o benefício previdenciário, é certo que, quando do retorno às atividades, a sua saúde permanecia frágil no dia em que foi advertida pela empresa, com limitações a esforços físicos em virtude das lesões decorrentes do acidente de trabalho sofrido. Assim, como o trabalho da autora exigia muito esforço físico, porquanto tinha meta de carregar e examinar 350 pneus por dia, considerou que deveria ter sido realocada em outra função até o seu pleno reestabelecimento, o que não ocorreu, culminando com a aplicação da penalidade à reclamante. Caracterizado o dano moral, mostra-se desnecessária a efetiva prova do dano, a teor do entendimento consolidado quanto ao damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.

«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não-comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. ... (Continua)

16 - STJ Controle de legalidade da sanção disciplinar pelo poder judiciário

«5. A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Poder disciplinar. Demissão. Delegação do governador de estado ao secretário de estado. Inconstitucionalidade da Lei 10.460/1988 reconhecida pelo tribunal local.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, «a da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/2002 e pelo Decreto estadual 5.629/02. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Submissão do hospital ao poder disciplinar e fiscalizatório do conselho regional de enfermagem. Tese jurídica não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, em razão da atividade básica do Hospital, é incabível seu registro perante o Conselho Regional de Enfermagem.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Matéria criminal. Punição disciplinar militar. CF/88, art. 142, § 2º.

«Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 142, § 2º, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito. A punição disciplicar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Servidor público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Município de Jundiaí. Agente Legislativo de Segurança. Demissão por abandono do cargo. Insurgência. Pretendida anulação do ato. Descabimento. Impetrante que não retornou às atividades após revogação, por necessidade de serviço e antes do seu término, da licença sem remuneração antes concedida. Garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto a escolha da penalidade. Possibilidade tão somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Atuação legítima do poder disciplinar da Administração Pública. Penalidade prevista em lei. Pena de demissão mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.

22 - TRT2 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas. Gestante. CLT, art. 482. Medidas disciplinares anteriores e que não deram resultado. Falta culminante. Contexto em que não se poderia esperar da empregadora mais tolerância, sob pena de se instalar inquietação no ambiente de trabalho, o descrédito da autoridade (que decorre do poder disciplinar) e a quebra da normalidade da atividade da empresa. A gravidez, por si só, não exonera a empregada das suas obrigações contratuais. Justa causa, portanto, plenamente configurada. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. ... (Continua)

24 - TRT2 Justa causa. Greve. Poder disciplinar. Pena. Dosagem ou cancelamento judiciários. A dispensa por justa causa de empregado envolvido com a paralisação de serviços por insatisfação salarial, iniciada pelos trabalhadores e encampada pelo sindicato de classe, caracteriza-se como conduta de rigor excessivo do reclamado, eis que a luta por melhores condições de trabalho não pode ser qualificada como ato de indisciplina, insubordinação ou mau comportamento ou incontinência de conduta, além do que não restou comprovada a ocorrência de violência do movimento.

25 - STF «Habeas corpus. Punição disciplinar. CF/88, art. 142, § 2º. CF/67, art. 153, § 20. CPP, art. 647.

«O entendimento relativo ao § 20 do Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia «habeas corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no § 2º do art. 142 da atual CF/88 que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar. «Habeas corpus deferido para que o STJ julgue o «writ que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente «habeas corpus até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.

1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)

27 - TJSC Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governador do estado. Emenda aditiva parlamentar que acrescenta o art. 29 da Lei complementar estadual 605/2013, alterando o estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do estado de Santa Catarina. Norma impugnada que suspende o processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. 1. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 32 e 50, § 2º, IV, da ce/89 (vício formal). Regime jurídico dos servidores públicos. Emenda parlamentar que não possui estreita pertinência temática ao projeto original de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Matéria reservada. CE, art. 50, § 2º, IV/89. Afronta ao princípio da separação dos poderes. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade formal configurada. 2. Inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 29, § 1º, I e II, e 32 da ce/89 (vício material). Suspensão do processo administrativo disciplinar até o trânsito em julgado de processo judicial decorrente de mesmo fato apurado. Ingerência desproporcional no poder disciplinar do executivo. Usurpação de competência configurada. Afronta ao princípio da independência das instâncias administrativa, civil e penal. CE, art. 29, § 1º, I e II/89. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. CE, art. 32/89. Inconstitucionalidade material caracterizada. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional o dispositivo de Lei que impõe o sobrestamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público até o trânsito em julgado da ação judicial decorrente dos mesmos fatos, por afronta à separação dos poderes e à independência das esferas administrativa, civil e penal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Direito à instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra terceiros. Inexistência. Lei 8.112/90, art. 116, VI.

«Não há direito líquido e certo do impetrante à instauração de processo administrativo contra terceiros, porquanto este é um direito exclusivo da administração, o qual decorre do seu poder disciplinar. O direito que assiste ao servidor - na verdade um dever-poder - é tão-somente o de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência (art. 116, VI, Lei 8.112/90) , cabendo a esta verificar, de acordo com as informações que lhe chegaram, se é caso ou não de apuração para fins de aplicação de eventual penalidade administrativa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. (administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência).

«1. Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.

1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... (Continua)

31 - TRT3 Justa causa. Reversão. Justa causa. Desproporcionalidade. Conversão da dispensa em imotivada.

«O poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido com observância a determinados parâmetros para a imposição de qualquer sanção ao empregado, pois seu exercício não pode servir como supedâneo para a prática de arbitrariedade. Comprovado que o empregador exacerbou seu poder disciplinar, aplicando desmensuradamente ao trabalhador a penalidade, havendo rigor excessivo na punição, mister seja anulada a medida e convertida a dispensa em imotivada.... (Continua)

32 - STF «Habeas corpus. Militar. O sentido da restrição dele quanto à punição disciplinar militar. CF/88, arts. 5º, LXVII 142, § 2º. CPP, art. 647. CPPM, art. 466.

«Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabível contra o indeferimento liminar do «habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 102, II, «a, conhece-se do presente «writ como substitutivo desse recurso. ... (Continua)

33 - STF Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 170. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida.

«1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.

«O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Transgressão militar. Policial militar. Art. 11, § 4º, do regulamento disciplinar da pmerj. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição administrativa regulada pela Lei penal (Lei complementar estadual 207/79). Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Possibilidade.

«1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, artigo 109 - Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o CP, artigo 109 - Código Penal). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Sanção aplicada pelo diretor do presídio. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como representativo de controvérsia, assentou que, «para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado ... (Continua)

39 - TRT2 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO TRANSCENDÊNCIA. SUSPENSÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESPROPORCIONALIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. SÚMULA 126/TST .

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam a aplicação do direito do trabalho das mais variadas formas. Em especial no que tange ao poder disciplinar do empregador, a aplicação de tais princípios se aproximam da aplicação homônima no âmbito penal, no qual vigora a máxima que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato, ou seja, a pena deve ser medida pela culpabilidade do autor. No caso dos autos, o Regional entendeu pela desproporção da pena aplicada, motivo pelo qual foi decretada ilícita. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .. No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio. Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse, que pode ser compreendido como o «estado de espirito ou a «predisposição para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Decisão que deve ser mantida. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144 que não viola o princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Resolução editada em consonância com a CF/88, art. 24 e com a LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. Negado provimento ao recurso. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares, autorizando, portanto, a edição de normas pelo Poder Executivo com o intuito de regulamentar o exercício do poder disciplinar. O prazo de reabilitação da falta grave estabelecido pela Resolução SAP 144 se insere no âmbito do referido poder disciplinar, uma vez que se trata de parâmetro para a expedição do atestado de conduta carcerária. Logo, tal norma não viola o princípio da reserva legal, porquanto em plena consonância com a CF/88, art. 24, I e com a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47.... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo disciplinar. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Inércia da administração. Não ocorrência. E-mail corporativo. Ferramenta de trabalho. Possibilidade de monitoramento e rastreamento. Direito à intimidade X dever-poder disciplinar. Recurso não provido.

«1. O recorrente alega que foi apurado, no IPM 40BPMI 013-14-06, que, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2005 e 21 de outubro de 2006, ele teria tomado parte no gerenciamento de atividade comercial de pessoa jurídica; argumenta que tal apuração se deu através da colheita de informações no e-mail corporativo do recorrente. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal e a ilicitude das provas que escoram o Conselho de Justificação, em razão de violação desautorizada dos e-mails do recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, art. 109, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, «e, após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar contra auditor da Receita Federal. Obtenção de dados fiscais diretamente pela Corregedoria. Ilegalidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cabimento. Motivação do ato administrativo. Ocorrência. Bis in idem na tipificação da conduta. Não-caracterização. Demissão. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.

1 - Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder disciplinar. Administração pública. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interpretação de resolução. Impossibilidade na via eleita. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.

«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo que, em caracterizando o mesmo fato, crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à de falta funcional. ... (Continua)