posse com animus domini
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Cessão a título gratuito. Ausência de posse com «animus domini. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.

3 - TJSC Usucapião. Anterior ação de reintegração de posse entre as partes, na qual um dos fundamentos da sentença foi a posse com «animus domini dos ora autores. Objetos distintos das demandas. Inexistência de coisa julgada.

4 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini. Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.

6 - TAMG Usucapião extraordinário. Posse. «Animus domini. Descaracterização. Comodato. Prova. Improcedência do pedido. CCB, art. 497.

«Para a configuração da prescrição vintenária com vistas ao usucapião, é indispensável a comprovação da posse com «animus domini, que se apresenta comprometida quando se vislumbra que a ocupação e a utilização do imóvel se deram unicamente por ato de mera permissão de seu proprietário, nos moldes do CCB, art. 497. A existência de um contrato de comodato impossibilita a intenção de dono uma vez que a posse exercida e os atos materiais exteriores têm como origem a relação de empréstimo do imóvel, o que constitui obstáculo objetivo ao «animus domini.... (Continua)

7 - TJSP Usucapião extraordinário. Enfiteuse. Terreno foreiro. Alegação de que exercem a posse mansa e pacífica há mais de 20 (vinte) anos sendo que teria feito o resgate da enfiteuse em 2001. Descabimento. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do referido resgate, eis que embora o enfiteuta possua o domínio útil do bem, ele exerce a posse com ânimo de proprietário. Desatendimento do lapso temporal previsto no CCB/1916, art. 550. Ausência de posse com «animus domini. Ação improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Usucapião extraordinária. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.238, «caput, do CPC. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelo autor. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido

9 - TAPR Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.

10 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.239, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de oposição pelo réu à posse exercida pela autora. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido

11 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Prazo para a prescrição aquisitiva que não flui antes do resgate de imóvel foreiro. Ausência de posse com «animus domini pelo enfiteuta. Desatendimento do CCB/1916, art. 550 (vigente à data do ajuizamento e da prolação da sentença). Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma matrícula. Improcedência ação. Recurso improvido

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o reconhecimento da usucapião, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado

14 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

15 - TJSP Usucapião extraordinária. Art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autores que demonstraram exercer a posse com animus domini pelo lapso temporal legal previsto. Possibilidade de cômputo do tempo decorrido desde o início do processo para fins de usucapião. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelos autores. Sentença revista. Recurso provido

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Usucapião. Animus domini. Imprescindibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte de origem apurado a inexistência de posse com animus domini, não há falar em usucapião.... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Especial urbana. Bem imóvel que, embora continue registrado em nome de sociedade de economia mista, já foi quitado. Ausência, contudo, de posse com animus domini. Autores que sequer esclareceram as circunstâncias em que ocuparam o imóvel usucapiendo. Usucapião não configurada. Improcedência do pedido mantida. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS OPOSITORES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, JÁ QUE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU POR MERA PERMISSÃO DOS AUTORES. DETENÇÃO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Sujeito passivo. Ausência de animus domini. Proprietário em sentido formal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Sentença que julgou a ação improcedente, além de indeferir o pedido de gratuidade. Justiça gratuita que comportava acolhida. Usucapião que, por sua vez, não teve seus pressupostos devidamente preenchidos. Posse com animus domini durante o lapso temporal necessário para a aquisição do domínio que não restou cabalmente demonstrada. Sentença revista apenas para o fim de deferir gratuidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Animus domini. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião extraordinária. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 . Omissão. Ausência de fundamentação deficiente. Mero inconformismo. Não preenchimento dos requisitos da usucapião. Posse com animus domini não evidenciada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Exceção de usucapião. Ausência de posse com animus domini e sem oposição. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.

1 - A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte IPTU nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.790/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. 1. Alegação de animus domini. Necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os insurgentes não exerciam a posse com animus domini, bem como que o contrato de locação abrangia todo o imóvel. Assim, para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal indicado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida defesa em âmbito de recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TAMG Usucapião. «Animus domini. Considerações sobre o tema. CCB, art. 497.

«... Assim, vejo que a utilização do imóvel e a alegada existência de atos exteriores do domínio através das construções se apresentam comprometidas pela sua origem, uma vez que resultam de atos de permissão da apelada, constituindo verdadeiro obstáculo objetivo ao «animus domini. A propósito, Orlando Gomes, em seu Curso de Direito Civil - Direitos Reais, Forense, p. 155, esclarece ser indispensável o requisito do «animus domini, que não pode ser maculado em sua origem nem encontrar obstáculo objetivo, como ocorre no presente caso: «O «animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de usucapião dos fâmulos da posse. Em seguida, devem ser excluídos os que exercem temporariamente a posse direta, por força de obrigação ou direito, como, dentre outros, o usufrutuário, o credor pignoratício e o locatário. Nenhum deles pode adquirir, por usucapião, a propriedade da coisa que possui em razão de usufruto, penhor ou locação. É que, devido à causa da posse, impossível se torna possuírem como proprietários. Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem. Inexistindo obstáculo objetivo, presume-se o «animus domini. O art. 497 do CC dispõe que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, conforme explica Maria Helena Diniz: «Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, por serem decorrentes de um consentimento expresso ou de concessão do dono, sendo revogáveis pelo concedente. Ante a precariedade da concessão não há que se falar em posse (Código Civil Anotado, 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 419). ... (Juiz Batista Franco).... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.

«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção arguida pelo particular. Os bens públicos, mesmo os dominicais, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Súmula 340/STF. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício da posse. Animus domini. Não comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. ... (Continua)

30 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA COISA PELA PRÓPRIETÁRIA, SEM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para que ocorra a aquisição da propriedade por usucapião não basta ao possuidor, em determinado momento, simplesmente manifestar a vontade de ser dono, mas deve se mostrar convicto de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi), o que não ocorre no caso dos autos, no qual o trator pertencente à ré foi deixado na oficina para conserto, sem que tenha restado caracterizada qualquer situação apta a revelar que houve abandono do bem pela proprietária. A posse do autor, nessa circunstância, sempre foi precária, e não exercida com ânimo de proprietário, independentemente do tempo em que o veículo permaneceu na oficina.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini. Artigo 47, inciso II da Lei 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Autor que logrou demonstrar o efetivo exercício da posse sobre o bem em questão. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Posse da parte ré arguida como matéria de defesa. Súmula 237 do E. STJ. Parte requerida que não demonstrou o efetivo exercício da posse com animus domini. Utilização esporádica da área como estacionamento e limpeza eventual que se assemelham a atos de mera tolerância do proprietário e possuidor do bem. Inteligência do art. 1.208 do CC/2002. Caracterizada a melhor posse do autor. Sentença mantida. Honorários majorados.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de soma de posses antecedentes. Requisitos da usucapião ordinária e extraordinária não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Omissão. Ausência. Fundamentação adequada. Usucapião. Não comprovação da posse com animus domini. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória na origem. Usucapião extraordinária. Requisitos. Ausência de posse com animus domini. Mera detenção. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de usucapião julgada procedente. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Não provimento. Parte autora que não se desincumbiu de comprovar a existência de sua posse, com animus domini, sequer pelo tempo necessário para a configuração da usucapião. Sentença de improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.

«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Apelação interposta contra sentença que rejeitou pretensão declaratória de usucapião sobre bem imóvel. Os autores buscam a reforma da decisão, alegando posse com animus domini desde 1992. ... (Continua)

46 - TJSP Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.

«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini. O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no CCB, art. 550.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

49 - STJ Usucapião extraordinária. Condomínio. Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Alteração fática substancial. Natureza da posse. Condômino. Transmudação. Possibilidade. Animus domini. Caracterização. Propriedade. Metade. Imóvel. Usucapião constitucional. Reconhecimento. Usucapião extraordinária. Prazo. Curso do processo. Contestação. Interrupção. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.240.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)